DOU 17/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, HIRATAN PINHEIRO DA SILVA. PERMISSIONÁRIA: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.016.440/0001-62. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 10-006/2025. OBJETO: A área objeto da presente permissão de uso consiste na faixa de domínio da rodovia federal BR 468, no trecho ENTR RS-569 (PALMEIRA DAS MISSÕES) ao FRONT BRASIL/ARGENTINA, subtrecho ENTR RS-569 (PALMEIRA DAS MISSÕES) - ENTR BR-158/RS-330(A), SNV 468BRS0010, travessia no km 001+550m, com extensão de 70 metros(sendo 10m sobre faixa de rolamento e 60m em área lateral), por 1,5metros de largura, perfazendo uma área total de 105 m2 (cento e cinco metros quadrados), no município de Palmeira das Missões/RS, para fins de implantação de rede de distribuição de energia elétrica. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei nº 10.233, de 2001 e lavratura devidamente autorizada no despacho do Sr. Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, datado de 10/01/2025, através do documento SEI nº 19993151. PREÇO: A permissão será sem ônus por enquadrar- se na condição de ocupação por concessionárias de serviços públicos de energia elétrica. PRAZO: A permissão de uso terá prazo indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº. 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980 e alterado pelo Decreto nº. 86.859, de 19/01/1982. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO nº 50610.006288/2024-00. DATA DA ASSINATURA: 14/01/2025. EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, HIRATAN PINHEIRO DA SILVA. PERMISSIONÁRIA: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN, inscrita no CNPJ sob o nº 92.802.784/0001-90. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio - 10-230/2024. OBJETO: A área objeto da permissão de uso consiste na faixa de domínio da rodovia federal BR 392, no trecho PORTO NOVO (RIO GRANDE) ao ENTR BR-472 (FRONT BRASIL/ARGENTINA) (PORTO XAVIER), subtrecho ENTR BR-472 (FRONT BRASIL/ARGENTINA) (PORTO XAVIER) - AC ES S O SUL SANTA MARIA, SNV 392ARS6005, travessia no km 14+100m, numa extensão de 70 metros (sendo 50m sobre faixa de rolamento e 20m área lateral) por 0,5 metros de largura, e travessia no km 15+300m, com extensão de 70 metros (sendo 45m sobre faixa de rolamento e 25m em área lateral), por 0,5metros de largura, perfazendo uma área total de 70 m2 (setenta metros quadrados), no município de Santa Maria/RS, para fins de implantação de rede de esgotamento sanitário. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei nº 10.233, de 2001 e lavratura devidamente autorizada no despacho do Sr. Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, datado de 09/01/2025, através do documento SEI nº 19979645. PREÇO: O valor global desta permissão pelo uso do objeto supracitado, equivale a R$ 13.466,70 (treze mil quatrocentos e sessenta e seis reais e setenta centavos). A PERMISSIONÁRIA pagará ao DNIT o valor global da permissão, pela autorização do uso objeto da presente permissão, em parcela única, no valor equivalente a R$13.466,70 (treze mil quatrocentos e sessenta e seis reais e setenta centavos). PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50610.003385/2015-41. DATA DA ASSINATURA: 14/01/2025. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2025 - UASG 393012 Número do Contrato: 36/2022. Nº Processo: 50610.004392/2021-17. Pregão. Nº 508/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO RS - DNIT. Contratado: 88.074.364/0001-67 - ICCILA-INDUSTRIA , COMERCIO E CONSTRUCOES IBAGE LTDA. Objeto: Na cláusula primeira do 3º termo aditivo, onde se lê: "1.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto a 1ª Alteração Contratual, com reflexo financeiro. O valor atualizado do contrato passa de R$ 57.599.996,98 (cinquenta e sete milhões, quinhentos e noventa e nove mil novecentos e noventa e seis reais e noventa e oito centavos) para R$ 65.230.642,65 (sessenta e cinco milhões, duzentos e trinta mil seiscentos e quarenta e dois reais e sessenta e cinco centavos), em decorrência do acréscimo de R$ 7.630.645,68 (sete milhões, seiscentos e trinta mil seiscentos e quarenta e cinco reais e sessenta e oito centavos), que corresponde a 13,248% em relação ao valor contratado."; leia-se: "1.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto a 1ª Alteração Contratual, com reflexo financeiro. O valor atualizado do contrato passa de R$ 58.089.773,62 (cinquenta e oito milhões, oitenta e nove mil setecentos e setenta e três reais e sessenta e dois centavos) para R$ 65.720.419,30 (sessenta e cinco reais e setenta e dois centavos e trinta centavos) em decorrência do acréscimo de R$ 7.630.645,68 (sete milhões, seiscentos e trinta mil seiscentos e quarenta e cinco reais e sessenta e oito centavos), que corresponde a 13,248% em relação ao valor contratado.". Vigência: 16/01/2025 a 11/08/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 65.720.419,30. Data de Assinatura: 16/01/2025. (COMPRASNET 4.0 - 16/01/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM RONDÔNIA AVISO DE ANULAÇÃO A Superintendência Regional do DNIT/RO, através de seu Presidente da Comissão de Licitação, torna sem efeito o Resultado de Julgamento publicado em 18/12/2024, seção 3, página 202, referente a Concorrência Eletrônica n.º 90040/2024-22. SEBASTIÃO CARLOS DE CASTRO ANDRADE Presidente da Comissão de Licitação SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO TOCANTINS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2025 - UASG 393023 Número do Contrato: 903/2020. Nº Processo: 50623.001310/2020-44. Pregão. Nº 387/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO TO - DNIT. Contratado: 09.338.999/0001-58 - SHOW PRESTADORA DE SERVICO DO BRASIL LTDA. Objeto: 5º termo aditivo de acréscimo de serviços ao contrato nº 903/2020 de prestação de serviços, que celebram entre si o departamento nacional de infraestrutura de transportes e a empresa show prestadora de serviço do brasil ltda. cláusula primeira - do objeto o presente termo aditivo tem por objeto o acréscimo de 8,31% serviços do contrato original nº 903/2020, correspondente à adição de monitoramento em 01 (um) veículo recém adquirido. cláusula segunda - do fundamento legal o presente instrumento está amparado no artigo 65, inciso i, alínea "b" e § 6º da lei nº 8.666/1993, com suas alterações posteriores; no artigo 52 da instrução normativa sg/mp nº 05, de 26 de maio de 2017; e na cláusula décima quarta do supracitado contrato, bem como na fundamentação constante do processo sei 50623.001310/2020-44. cláusula terceira - do valor do contrato o valor global do contrato passará de r$ 4.817,28 (quatro mil oitocentos e dezessete reais e vinte e oito centavos) para r$ 4.817,28 (quatro mil oitocentos e dezessete reais e vinte e oito centavos), a partir de 16/01/2025, em virtude do procedimento de acréscimo de 8,31% dos serviços correspondente à adição de monitoramento e rastreamento em 01 (um) veículo recém adquirido. o valor mensal estimado deste contrato será de r$ 401,44 (quatrocentos e um reais e quarenta e quatro centavos), a partir de 16/01/2025.. Vigência: 17/01/2025 a 01/03/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 4.818,15. Data de Assinatura: 16/01/2025. (COMPRASNET 4.0 - 16/01/2025). AVISO DE PENALIDADE Diante do exposto na Decisão de Recurso Administrativo CAF - TO 16757345 e estando de acordo, no uso de minhas atribuições previstas no artigo 13, II, da Instrução Normativa nº 6/2019/DG/DNIT, de 24 de maio de 2019, DECIDO aplicar à Empresa Seerrati & Balieiro LTDA, CNPJ nº 13.727.172/0001-03, detentora do contrato 23.00330/2022 (SEI nº 16124074), oriundo do Pregão Eletrônico n.º 0169/2022 (SEI 11524455), a sanção de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA: Suspensão de 06 (seis) meses de participar de licitação e impedimento de contratar com o DNIT, nos termos do inciso III art. 87 da lei 8.666/1993, e MULTA no valor de R$ 5.254,28 (cinco mil duzentos e cinquenta e quatro reais e vinte e oito centavos) pelos atrasos recorrentes no pagamento dos salários dos colaboradores do contrato 23.00330/2023, a ser descontado do saldo da próxima medição. Palmas, 8 de fevereiro de 2024. RENAN BEZERRA DE MELO PEREIRA Superintendente Regional - SR-TO/DNIT AVISO DE PENALIDADE O COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TOCANTINS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, no uso das atribuições constantes do art. 13, inciso II da Instrução Normativa nº 6/2019/DG/DNIT, de 24 de maio de 2019, publicada no D.O.U nº 101, em 28 de maio de 2019, Seção 1, Págs. 27/30, e com fulcro no inciso III art. 87 da lei 8.666/1993, e adotando como fundamento deste ato a Decisão Administrativa de Primeira Instância (19890011), constante do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade nº 50623.001530/2024-00, resolve aplicar à empresa J. CARPINE COMERCIO E SERV I ÇO S (Intocável segurança) CNPJ n.º 31.568.409/0001-32, a sanção de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA: Suspensão de 06 meses de participar de licitação e impedimento de contratar com o DNIT e MULTA no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), por não ter prestado os serviços de Segurança/Vigilância Eletrônica, contando com sistema alarmes e de monitoramento 24 (vinte e quatro) horas ininterruptas, conforme estipulado no Contrato 476/2023. Fica a empresa notificada, nos termos do Ofício nº 253594/2024/CAF - TO/SRE - TO (19892204), e com fulcro no art. 34 da Instrução Normativa n.º 6/2019/DG/DNIT, podendo interpor RECURSO ADMINISTRATIVO no prazo de 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS. CEZAR AUGUSTO MATOS E SOUZA VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A. EXTRATO DE RESCISÃO Contrato: nº 2024/000214. Contratado: Francisco Horácio de Melo Basilio. CPF nº xxx.923.724-xx. Contratante: Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), CNPJ 03.723.329/0001-79. Objetivo: Rescisão do Contrato, Data da Assinatura: 15/01/2025. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Terceiro Termo Aditivo ao Contrato: nº 2024/000102. Contratado: Marcos Thadeu Queiroz Magalhães. CPF nº xxx.459.935-xx. Contratante: Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), CNPJ 03.723.329/0001-79. Objeto da Contratação: Revisão e desenvolvimento de um conjunto de indicadores para monitoramento de fenômenos de transporte e logística para a evolução da sistemática de acompanhamento de políticas públicas baseadas em evidências do Observatório Nacional de Transporte e Logística - ONTL, considerando metodologias já empregadas pelo ONTL, o estado de conhecimento atual de indicadores e as políticas públicas do setor de transporte do Brasil. Objeto do Termo Aditivo: Extensão de prazo de vigência até 28/03/2025. Valor Total do Contrato: Não houve alteração de valor. Fonte de Recurso: Pnud. Data da Assinatura: 16/01/2025. Banco Central do Brasil ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO GERÊNCIA ADMINISTRATIVA EM SÃO PAULO EXTRATO DE CONTRATO Processo n° 281314. Contrato: Bacen/ADSPA-281314-2024. Objeto: Autorização para acessar o Sisbacen. Contratante: PB SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A.. CNPJ 58.674.454/0001-28. Sem ônus. Vigência: indeterminado. Assinatura: 16/01/2025. Inexigibilidade de licitação por inviabilidade de competição. Base Legal: Art. 74, caput, da Lei n° 14.133/2021. ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE R ES O LU Ç ÃO DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO AV I S O S PROCESSOS APROVADOS PELO DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO 251710 - SRM Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. (em constituição). Assunto: autorização para funcionamento; sede em São Paulo (SP); capital social de R$1.500.000,00; controladores: Marcos Rafael Mansur e Salim Raphael Mansur (Contrato Social de Constituição de 28.8.2023, rerratificado pelo Contrato Social de Constituição de 22.5.2024 e Acordo de Cotistas de 5.6.2024). Decisão: Chefe. Data: 14.1.2025. 281106 - PicPay Bank - Banco Múltiplo S.A. (CNPJ 09.516.419). Assunto: alteração do capital de R$342.122.998,82 para R$442.122.998,82 (AGE de 27.12.2024). Decisão: Gerente-Técnico da GTSP1. Data: 15.1.2025. 281149 - Banco Rabobank International Brasil S.A. (CNPJ 01.023.570). Assunto: alteração do capital de R$3.397.584.800,00 para R$3.612.474.927,49 (AGE de 31.12.2024). Decisão: Gerente-Técnico da GTSP2. Data: 16.1.2025. CAROLINA PANCOTTO BOHRER Chefe