DOU 17/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025011700207 207 Nº 12, sexta-feira, 17 de janeiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO RESULTADO DE JULGAMENTO PELO CRSFN PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 11893.000007/2015-25 PARTE INTIMADA: RAIANA MATOS DE ALCANTARA –OAB/DF nº 37.641 MOTIVO: Devolução pelo serviço postal de anterior ofício que se tentou fazer chegar à parte ora intimada. FINALIDADE: Intimar a parte Interessada na qualidade de procuradora de SAG Motos Ltda. - ME, CNPJ 04.756.311/0001-36 (atualmente identificada pelo nome empresarial Bissoli e Mello Negócios Imobiliários Ltda.), bem como mais uma vez essa empresa, desta feita por intermédio de Vossa Senhoria, sobre sua intimação na forma do Ofício SEI nº 1397/2022/COAF, tendo em vista ter figurado como parte interessada no Processo Administrativo Sancionador (PAS) acima referenciado, do resultado do julgamento realizado pelo Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) em 28 de maio de 2019, nos termos do Acórdão CRSFN 125/2019, também disponibilizado pela página do CRSFN na internet, atualmente acessível pelo endereço eletrônico https://www.gov.br/economia/pt-br/orgaos/orgaos-colegiados/conselho-de-recursos-do- sistema-financeiro-nacional, ao apreciar recurso interposto contra decisão deste Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) no mencionado PAS. Comunica-se Vossa Senhoria, ainda, assim como mais uma vez, desta feita por seu intermédio, a citada empresa, da igualmente Decisão Monocrática CRSFN-MF nº 11/2020, firmada em 14 de julho de 2020, constante dos autos digitais do Processo nº 10372.100046/2020-13, anexados aos presentes autos deste Processo nº 11893.000007/2015-25, nos termos da qual se negou seguimento à impugnação manejada pela empresa em 9 de setembro de 2019, por petição datada de 30 de agosto de 2019, contra o referido Acórdão CRSFN 125/2019, decisão monocrática essa que foi publicada pela página do CRSFN na internet em 15 de julho de 2020, concluindo em definitivo o procedimento sancionador. Consequentemente, deveria ter sido efetuado, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da entrega do mencionado Ofício SEI nº 1397/2022/COAF no endereço nele indicado, o recolhimento da multa firmada nos termos do Acórdão CRSFN 125/2019 e da Decisão Monocrática CRSFN-MF nº 11/2020, por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), conforme orientações que foram encaminhadas com aquele ofício e que podem ser solicitadas por mensagem dirigida ao endereço eletrônico [email protected]. Ressalta-se que cabe aos que figuram como parte interessada ou como seus procuradores em PAS instaurados no Coaf manter atualizados nos cadastros pertinentes seus dados para contato e envio de intimações como a veiculada naquele Ofício SEI nº 1397/2022/COAF (endereço, telefone e/ou endereço de e-mail), bem como acompanhar o andamento de processos de seu interesse. Destaca-se, ademais, que o não recolhimento do valor devido no prazo indicado acima implicou a incidência de encargos ou acréscimos previstos na legislação aplicável, de modo que, em consonância com o art. 9º da Lei nº 13.974, de 7 de janeiro de 2020, combinado com o art. 37 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002: (i) sobre ele incidiram juros de mora, contados do primeiro dia do mês seguinte ao do vencimento do prazo indicado, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para os títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao mês em que se realizar o pagamento devido, e de 1% no mês de pagamento; e (ii) incidiu, ainda, multa de mora de 2%, desde o primeiro dia após o vencimento do mencionado prazo, acrescida, a cada trinta dias, de igual percentual, até o limite de 20%, incidente sobre o valor atualizado. Ademais, a ausência de recolhimento do montante devido em decorrência das citadas decisões no prazo de 30 (trinta) dias indicado acima, tornou o débito passível de inscrição em Dívida Ativa, sujeito a protesto extrajudicial, execução fiscal e demais medidas cabíveis. Além disso, o débito tornou-se passível de inscrição no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) em até 30 (trinta) dias após a comunicação ao devedor da existência do débito passível de inscrição naquele Cadastro, conforme § 2º do art. 2º da Lei nº 10.522, de 2002, com redação dada pelo art. 20 da Lei nº 14.973, de 2024, ressalvada, por evidente, a hipótese de que já tivesse sido anteriormente realizada a inscrição ou de que já se houvesse indicado que ela seria efetivada conforme o previsto nessa mesma disposição legal. Os autos digitais do PAS em referência estão à disposição de partes interessadas e de seus eventuais representantes legais ou procuradores com poder para ter acesso aos autos, do qual podem ter vista e obter cópia: pela internet, mediante cadastramento de usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), na forma do art. 3º da Portaria Coaf nº 13, de 30 de agosto de 2021, e das orientações constantes no seguinte endereço eletrônico disponibilizado no portal Coaf (https://www.gov.br/coaf), pela área "Processos Administrativos Sancionadores" de sua primeira página, mediante acionamento do botão "Cadastro de Usuário Externo (SEI)": https://www.gov.br/servicoscompartilhados/pt- br/assuntos/gestao-documental/sistema-eletronico-de-informacoes-sei/usuario-externo; ou na sede do Coaf, localizada no SCES (Setor de Clubes Esportivos Sul), Trecho 2, Conjunto 31, Lotes 1A e 1B, Edifício UniBC, 2º andar, CEP 70200-002, Brasília/DF, nos dias úteis, das 9h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30, mediante prévio agendamento a ser solicitado pelo e-mail [email protected]. Procedimentos decorrentes do inadimplemento das multas aplicadas terão continuidade independentemente de comparecimento ou manifestação de partes interessadas, pessoalmente ou por intermédio de representantes legais ou procuradores. Brasília, 15 de janeiro de 2025 ROBERTO BICUDO LARRUBIA Coordenador-Geral de Processo Administrativo Controladoria-Geral da União CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO EXTRATO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA TAC Processo nº 00190.105287/2023-78 Agente Público: ANTONIO JOSE RIBEIRO JUNIOR Descrição do fato: Utilização irregular do sistema Fala.BR e irregularidade na condução de IPS, tipificadas como descumprimento do art. 116, III e IX da Lei nº 8.112/1990 e art. 3º, II, da Lei nº 9.784/99. Ministério Público da União MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA S EC R E T A R I A - G E R A L AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLCO Nº 1/2025 O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT- torna público o Edital de Chamamento Público destinado a selecionar Associações ou Cooperativas de Catadores de Materiais Recicláveis e Reutilizáveis, visando firmar Termo de Compromisso para: (i) coleta de material eletrônico para destinação de logística reversa e (ii) coleta seletiva de resíduos recicláveis e reutilizáveis descartados nas dependências do MPDFT. Processo SEI 19.04.3680.0130136/2024-02. Entrega da documentação de habilitação no período de 20/01/2025 a 10/02/2025, pelo e-mail: [email protected]. O Edital encontra-se publicado no sítio eletrônico oficial do MPDFT na internet (www.mpdft.mp.br) CLÁUDIA MARIA RAMOS Secretária-Geral Adjunta COORDENADORIAS DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Pelo presente Edital, nos termos do artigo 28, caput, do Código de Processo Penal, com interpretação dada pelo STF ADI 6298, 6299, 6300 e 6305, item 20, por serem frustradas as comunicações por telefone, aplicativos de mensagens e mensagem eletrônica, fica a Sra. MARIA DO SOCORRO CARDOSO TORRES, CPF *159.451, comunicada do arquivamento do Pje 0733012-86.2023.8.07.0001, podendo, no caso de discordância, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação deste Edital, submeter a matéria à revisão da Câmara de Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica Criminal do MPDFT, conforme artigo 171, V, da Lei Complementar no75/1993. Brasília, 16 de janeiro de 2025. FABIANA SCOTTI GIUSTI Promotor de Justiça MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 1° Termo Aditivo ao Contrato nº 09/2024. Contratantes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e a empresa GRÁFICA E EDITORA MOVIMENTO LTDA. CNPJ: 08.220.275/0001-42. Objeto: a) prorrogação da vigência contratual por 12 (doze) meses, com fundamento na Cláusula Segunda; b) acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) no valor inicial atualizado do Contrato, com fundamento no parágrafo primeiro da Cláusula Décima Quinta, com efeito financeiro a partir da data de assinatura deste Aditivo. Vigência: 23/02/2025 a 22/02/2026. Data de Assinatura: 06/01/2025. Valor Total do Termo Aditivo: R$ 499.739,63. Valor Global do Contrato: R$ 899.529,43. Signatários: pelo Contratante, DJALMA LEANDRO JUNIOR, Secretário de Administração; e pela Contratada, o Senhor GUSTAVO FARIA DE CARVALHO. Processo MPF/PGR: 1.00.000.008791/2023-65. EXTRATO DE RESCISÃO O Ministério Público Federal torna pública a RESCISÃO AMIGÁVEL do Termo de Contrato nº 30/2022, firmado com a empresa MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A, CNPJ nº 33.608.308/0001-73, com fulcro no artigo 78, inciso XIV, c/c art. 79, inciso II, ambos da Lei nº 8.666/1993. Data de Assinatura: 15/01/2025. Signatários: pelo Contratante, DJALMA LEANDRO JUNIOR, Secretário de Administração; e pela Contratada, o Senhor GABRIEL D ARROCHELLA LIMA SALLABERRY e pelo Senhor NELSON EMILIANO COSTA. Processo MPF/PGR: 1.00.000.005641/2022-19. EXTRATO DE CONTRATO Espécie: Termo de Contrato nº 69/2024. Contratantes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e a empresa DF TURISMO E EVENTOS LTDA. CNPJ: 07.832.586/0001-08. Objeto: Serviços de agenciamento de hospedagens, eventos e serviços correlatos, necessários ao Ministério Público Federal, na Região Sudeste, compreendendo a sua execução e acompanhamento dos serviços contratados. Modalidade: Pregão nº 90036/2024. Valor Total: R$ 2.489.996,00. Vigência: 30/12/2024 a 29/12/2025. Data de Assinatura: 30/12/2024. Signatários: pelo Contratante, DJALMA LEANDRO JUNIOR, Secretário de Administração; e pela Contratada, , o Senhor HUGNEY SILVA VELOZO. Processo MPF/PGR: 1.00.000.002557/2024-13. EXTRATO DE CONTRATO Espécie: Termo de Contrato nº 70/2024. Contratantes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e a empresa EQUIPO TÉCNICA ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM APARELHOS MÉDICO- ODONTOLÓGICOS LTDA. CNPJ: 26.999.805/0001-84. Objeto: Serviço especializado de manutenção preventiva e corretiva com fornecimento de peças, mediante ressarcimento, em equipamentos odontológicos utilizados pela Assessoria de Odontologia da Secretaria de Serviços Integrados de Saúde - ASODON/SSIS da Procuradoria-Geral da República - PGR. Modalidade: Pregão n° 90020/2024. Valor Total: R$ 26.682,94. Vigência: 30/12/2024 a 08/07/2025. Data de Assinatura: 30/12/2024. Signatários: pelo Contratante, DJALMA LEANDRO JUNIOR, Secretário de Administração; e pela Contratada, a Senhora ZENITH AMANDA PINHEIRO RANGEL. Processo MPF/PGR: 1.00.000.001697/2024-66. EXTRATO DE CONTRATO Espécie: Termo de Contrato nº 74/2024. Contratantes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e a empresa CLIMÁTICA ENGENHARIA LTDA - EPP. CNPJ: 02.604.476/0001-67. Objeto: Prestação de serviços técnicos continuados de manutenção preventiva, corretiva e preditiva dos sistemas hidrossanitários, gás liquefeito de petróleo - GLP, irrigação automatizada, poço semiartesiano, sistema de combate a incêndio, além de serviços sob de-manda com fornecimento de mão de obra, material de consumo, materiais de reposição/adequações, ferramentas e equipamentos para execução na sede da Procuradoria-Geral da República, seus anexos, representações em outros órgãos e nos imóveis funcionais administrados pelo Ministério Público Federal em Brasília. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 90038/2024. Valor Total: R$ 1.791.459,64. Vigência: 06/01/2025 a 05/01/2026. Data de Assinatura: 06/01/2025. Signatários: pelo Contratante, DJALMA LEANDRO JUNIOR, Secretário de Administração; e pela Contratada, o Senhor WAG N E R MENDES BASTOS. Processo MPF/PGR: 1.00.000.003729/2024-68. PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 2ª REGIÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO PRR/RJ/COORADM Nº 4/2024 Contratante: A União Federal, por intermédio da Procuradoria Regional da República - 2º Região. Contratada: Full House Buffet Produções e Eventos Ltda. CNPJ nº 31.420.049/0001- 27 Objeto: prorrogação da vigência contratual por mais 12 meses Data da assinatura: 09/01/2025. Vigência: 01/03/2025 a 28/02/2026. Valor R$ 129.999,20. Natureza da Despesa: 33903923. Programa de Trabalho: 03.062.0581.4264.0001. Fundamento Legal: Lei 8.666/1993. Processo: 1.02.000.00222/2024-88. Assinaturas: Oto Fábio Rocha Matos - Secretário Regional, pela Contratante e Rodrigo Franco Neves, Sócio, pela Contratada. EXTRATO DE TERMO ADITIVO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO PRR/RJ/COORADM Nº 1/2024 Contratante: A União Federal, por intermédio da Procuradoria Regional da República - 2º Região. Contratada: G&E Serviços Terceirizados Ltda. CNPJ nº 08.744.139/0001-51 Objeto: prorrogação da vigência contratual por mais 12 meses Data da assinatura: 09/01/2025. Vigência: 03/02/2025 a 02/02/2026. Valor R$ 900.000,00. Natureza da Despesa: 339037/05. Programa de Trabalho: 03.062.0581.4264.0001. Fundamento Legal: Lei 8.666/1993. Processo: 1.02.000.00228/2024-55. Assinaturas: Oto Fábio Rocha Matos - Secretário Regional, pela Contratante e Guilherme Leite Castello Branco, Diretor, pela Contratada. EXTRATO DE TERMO ADITIVO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO PRR/RJ/COORADM Nº 4/2022 Contratante: A União Federal, por intermédio da Procuradoria Regional da República - 2ºRegião. Contratada: Comercial AZ Representações e Serviços Me. CNPJ nº 11.757.229/0001-91 Objeto: prorrogação da vigência contratual por mais 12 meses Data da assinatura:09/01/2025. Vigência: 07/02/2025 a 06/02/2026. Valor R$ 900.000,00. Natureza da Despesa: 33903919. Programa de Trabalho: 03.062.0581.4264.0001. Fundamento Legal: Lei 8.666/1993. Processo: 1.02.000.00211/2024-06. Assinaturas: Oto Fábio Rocha Matos - Secretário Regional, pela Contratante e Márcia Cristina Ferrari de Sousa, Sócia, pela Contratada.