DOU 20/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025012000069 69 Nº 13, segunda-feira, 20 de janeiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE / EXTINÇÃO CONTRATUAL A União, por intermédio da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 4ª RF - SRRF04, para fins de ciência e cumprimento, em conformidade com o processo administrativo nº 19615.722672/2024-55, instaurado para apuração de sanção do contrato SRRF04 nº 04/2024, vem NOTIFICAR a empresa MEL DISTRIBUIDORA LTDA., CNPJ: 50.911.223/0001-89 da manutenção da aplicação da penalidade (multa contratual no valor de R$ 2.765,00 (dois mil e setecentos e sessenta e cinco reais) a ser recolhida, mediante GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO - GRU, enviada ao e-mail e ao endereço da Contratada, impedimento de licitar ou de contratar no âmbito da RFB por 03 (três) anos) e da extinção do Contrato SRRF04 nº 04/2024 em 12/02/2025, conforme decisão fundamentada da autoridade, juntada aos autos. Em 20/12/2024 foi encaminhado o TERMO DE INTIMAÇÃO Nº 10/2024 informando a decisão de manutenção da aplicação de penalidade, após análise de recurso apresentado, para o endereço da empresa registrado no contrato SRRF04 nº 04/2024 com código de rastreamento dos Correios SY 953 999 760 BR, assim como enviado ao e-mail da contratada. No entanto, diante do não recebimento da correspondência (SEDEX) e de não terem acusado o recebimento do e-mail, considera-se a empresa notificada sobre a decisão recursal a partir da publicação da presente notificação. Recife-PE, 17 de janeiro de 2025. DREYFUS DIOGENES DE LIMA Chefe da DIPOL/SRRF04 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 170133 Número do Contrato: 3/2023. Nº Processo: 15923.720003/2023-23. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 8A RF. Contratado: 68.970.680/0001-00 - ERODATA CONSULTORIA E SERVICOS LTDA. Objeto: Repactuação dos preços praticados, em conformidade com os termos do termo de aditamento à convenção coletiva de trabalho 2024,. Vigência: 16/01/2023 a 15/05/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 187.721,35. Data de Assinatura: 17/01/2025. (COMPRASNET 4.0 - 17/01/2025). ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 10/2025 O CHEFE DA DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS, no uso das atribuições regimentais e delegadas, e em conformidade com o disposto no inciso III do art. 30 da Portaria ALF/GRU nº 3, de 14/01/2021, faz saber que, nos termos do inciso IV do § 1º do art. 27-A, do inciso IV do art. 27-B, e do §1º do art. 27-C do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, combinado com o art. 774 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, fica o autuado abaixo relacionado CIENTIFICADO do respectivo AUTO DE INFRAÇÃO e INTIMADO a apresentar impugnação no prazo de 20 (vinte) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste Ed i t a l . . .Interessado .CNPJ .Processo Administrativo . .IVAN 56 CONFECCOES LTDA .51.570.690/0001-55 .10814.722411/2024-14 Decorrido o prazo supra sem que tenha havido a apresentação da impugnação, será caracterizada a REVELIA os trâmites processuais terão prosseguimento. A cópia do processo poderá ser obtida por meio do Portal e-CAC, via GOV.BR, com selo prata ou ouro, utilizando o serviço "Processos em que sou o Interessado Principal" ou na unidade Receita Federal do seu domicílio tributário. A impugnação poderá ser apresentada, nesta Alfândega, à Divisão de Conferência de Bagagem, através do e-mail [email protected], ou em qualquer unidade da Receita Federal do Brasil. Em 13 de janeiro de 2025. SILVIA SAYURI HINUY Chefe da ALF/GRU/Dibag Substituta ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE SANTOS EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 10/2019 - UASG 170168 Nº Processo: 11128.721146/2018-18. Contratante: ALFANDEGA DA RFB PORTO DE SANTOS. Contratado: 56.851.611/0002-89 - DINAMO INTER-AGRICOLA LTDA. Objeto: Rescindido unilateralmente o contrato administrativo alf/sts no 10/2019, firmado em 17 de outubro de 2019 com a empresa dínamo inter-agrícola ltda., cnpj no 56.851.611/0002-89, por parte da contratante, conforme cláusula 11.1.1 e com fundamento no artigo 79, inciso i, combinado com o artigo 78, inciso xvii, da lei no 8.666 de 1993, tendo como seu termo final o dia 29 de fevereiro de 2024.. Fundamento Legal: . Data de Rescisão: 29/02/2024. (COMPRASNET 4.0 - 16/01/2025). SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS EDITAL DE CITAÇÃO A Subsecretaria de Ação Sancionadora (SAS), da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), após tentativa infrutíferas de encontrar a empresa D.R.B. Eventos Ltda. (Grupo Athos Brasil), inscrita no CNPJ nº 37.748.748/0001-87, notifica, neste ato, acerca da DECISÃO do processo administrativo de fiscalização SEI nº 18101.101029/2020-97, instaurado para apurar a realização de sorteio filantrópico sem a devida autorização, nos termos do art. 4º, da Lei nº 5.768, de 20/12/1971. Diante da decisão exarada, é facultada a apresentação de recurso no prazo 10 (dez) dias, nos termos da Lei nº. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a contar da publicação deste Edital. O recurso deverá ser protocolado eletronicamente no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, pelo link https://www.gov.br/economia/pt-br/acesso-a-informacao/sei/usuario-externo-1, cujo conteúdo oferece informações detalhadas de acesso. Em 16 de janeiro de 2025. RAIANA LUIZA DE ANDRADE FALCÃO FERREIRA Subsecretária de Ação Sancionadora EDITAL DE CITAÇÃO A SUBSECRETARIA DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO (SMF), após tentativas de encontrar a pessoa jurídica INCENTIVA SERVICOS COMBINADOS, T EC N O LO G I A E MARKETING PARA EMPRESAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 43.276.672/0001-37, NOTIFICA, neste ato, acerca da INSTAURAÇÃO do processo administrativo fiscalizador SEI n. 19995.008647/2024-38, para apurar possível infração administrativa de não cumprimento do plano de distribuição de prêmios, nos termos do caput art. 13, da Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971. É facultada a apresentação de DEFESA ADMINISTRATIVA, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Edital, de acordo com o que estabelece o § 2º do art. 42 da Portaria MF n.º 41, de 2008. A Defesa deverá ser protocolada eletronicamente no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, pelo link: https://www.gov.br/economia/pt-br/acesso-a-informacao/sei/usuario-externo-1, cujo conteúdo oferece informações detalhadas de acesso. Em 17 de janeiro de 2025. RENATO PEREZ PUCCI Subsecretário de Monitoramento e Fiscalização Substituto CAIXA ECONÔMICA FEDERAL VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS . .CO N T R AT O .CO N T R AT A N T E .CO N T R AT A D O .OBJETO .INSTRUMENTO . .0218778-05/07 .M C I DA D ES .Estado do Paraná/PR .Altera vigência: 31/12/2025 .T Aditivo:16/01/2025 . .916593/21 .M C I DA D ES .D E R AC R E .Altera vigência: 28/02/2026 .T Aditivo:16/01/2025 . .911540/2021 .MIDR .PM Rio Manso/MG .Altera vigência: 31/12/2025 .Ex-Officio:31/12/2024 . .955479/23 .M C I DA D ES .PM Barra Bonita/SP .Altera contrap: R$ 1.029.808,22 .T Aditivo:14/01/2025 . .947211/23 .M DA S C F .PM Paulistânia/SP .Altera contrap: R$ 44.700,00 .T Aditivo:15/01/2025 . .840766/16 .MS .Santa Casa de Misericórdia de Valparaíso/SP .Considerando a publicação do Decreto nº 11.531, de 2023, que revogou o Decreto n .T Aditivo:16/01/2025 . .961114/24 .FNDE .PM JOÃO ALFREDO/PE .Altera contrap: R$ 53.799,28 .T Aditivo:16/01/2025 . .936973/22 .MINC .PM Dom Pedro de Alcântara/RS .Altera contrap: R$ 394,00 .T Aditivo:13/01/2025 . .922195/21 .MAP .PM SÃO GABRIEL/BA .Altera vigência: 05/07/2025 .Ex-Officio:16/01/2025 . .0408710-26/2013 .M C I DA D ES .Estado do Rio Grande do Norte/RN .Altera vigência: 31/12/2025 .T Aditivo:16/01/2025 . .TC 0218711-04/2007 .MCidades .Estado da Bahia .Altera vigência:18/06/2025 .TAditivo:16/01/2025 . .962495/24 .FNDE .PM Cachoeiras de Macacu/RJ .Altera repasse e contrap: R$ 10.452.429,49 e R$ 105.580,10 .T Aditivo:15/01/2025 . .953813/23 .M C I DA D ES .PM CRISTINO CASTRO/PI .Inclusão de operação no Regime Simplificado .T Aditivo:16/01/2025 . .895978/19 .MS .Instituto das Pequenas Missionárias de Maria Imaculada/SP .Inclusão do Decreto nº 11.531/2023 que permite que a mandatária represente o MS .T Aditivo:14/01/2025 . .943662/23 .M C I DA D ES .PM São Félix de Minas/MG .Altera contrap: R$ 481,59 .T Aditivo:16/01/2025 . .916261/21 .M ES P .SEL - SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER/GO .Altera vigência: 01/10/2025 .T Aditivo: 10/01/2025 . .1066.081-53/2019 .M C I DA D ES .PM Olinda/PE .Altera vigência: 02/07/2025 .T Aditivo:16/01/2025 . .918056/21 .MS .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABO FRIO/RJ .Altera vigência: 01/04/2026 .T Aditivo:15/01/2025 CENTRALIZADORA NACIONAL CONTRATAÇÕES EXTRATOS DE CONTRATOS Contratante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por intermédio de sua Centralizadora Nacional Contratações CECOT, em Brasília, CNPJ (MF) nº 00.360.305/5614-83; Contratada: PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA; CNPJ: 17.428.731/0001-35; Contrato Nº 301/2025; Objeto: Prestação de serviços comuns de transporte, tratamento e custódia de valores para unidades CAIXA, unidades lotéricas (UL), correspondentes Caixa Aqui (CCA) e Clientes, no âmbito do Estado de Minas Gerais, item II Varginha; Modalidade: Licitação CAIXA nº 0334/2024 CECOT/BH; Rubrica: 530102 - Guarda e transporte de valores CAIXA; Processo: 5688.01.1784.0/2024; Valor Global: R$ 17.286.005,12 (dezessete milhões, duzentos e oitenta e seis mil e cinco reais e doze centavos); Assinatura: 15/01/2025; Vigência: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir de 01/02/2025. Contratante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por intermédio de sua Centralizadora Nacional Contratações CECOT, em Brasília, CNPJ (MF) nº 00.360.305/5614-83; Contratada: PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA; CNPJ: 17.428.731/0001-35; Contrato Nº 299/2025; Objeto: Prestação de serviços comuns de transporte, tratamento e custódia de valores para unidades CAIXA, unidades lotéricas (UL), correspondentes Caixa Aqui (CCA) e Clientes, no âmbito do Estado de Minas Gerais, item I Manhuaçu; Modalidade: Licitação CAIXA nº 0334/2024 CECOT/BH; Rubrica: 530102 - Guarda e transporte de valores CAIXA; Processo: 5688.01.1784.0/2024; Valor Global: R$ 5.139.951,42 (cinco milhões, cento e trinta e nove mil, novecentos e cinquenta e um reais e quarenta e dois centavos); Assinatura: 15/01/2025; Vigência: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir de 01/02/2025. EXTRATOS DE REGISTROS DE PREÇOS Processo 5688.01.1189.0/2024, Licitação CAIXA 232/5688-2024 ITEM I; Ata de Registro de Preços: 11873/2024; Objeto: Registro de Preços para fornecimento de Itens Promocionais para a CAIXA ASSET, Item I Squeeze, Copo Térmico, Guarda-chuva dobrável - Registro de Preços realizado entre a CAIXA DTVM - Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A, CNPJ: 42.040.639/0001-40 e a empresa AIRAM BRINDES E PRESENTES LTDA, CNPJ: