DOU 20/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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AC nº 21/2024. a) Espécie: Acordo de Cooperação que celebram a União, via Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, por meio da Secretaria de Gestão e Inovação (S EG ES / M G I ) , e o Instituto Ambient (IA). b) Objeto: Estabelecer a adesão à Rede de Parcerias para o desenvolvimento de ações de colaboração mútua e de interesse público e recíproco, visando à melhoria da governança e gestão das parcerias da União operacionalizadas no Transferegov.br e dos projetos de investimento em infraestrutura operacionalizados no Obrasgov.br. c) Recursos: Não há transferência de recursos. d) Prazo de Vigência: 05 (cinco) anos, a contar da data de sua publicação. e) Data da assinatura: 17/01/2025 f) Signatários: Roberto Seara Machado Pojo Rego, Secretário de Gestão e Inovação (SEGES), e Murilo Monteiro de Souza, Presidente do Instituto Ambient(IA). SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ EXTRATO DE RESCISÃO PROCESSO: 04988.000711/2015-63 INSTRUMENTO: TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Victor Fernandes da Silva, CPF: .555.443-* OBJETO: Imóvel situado na Rua Princesa Isabel, 098, Alto da Expectativa, Sobral/CE, com NBP 1220005, oriundo da extinta Rede Ferroviária Federal, objeto do Termo de Permissão de Uso firmado entre o contratante e a extinta Rede Ferroviária Federal - S/A, através do Contrato SARP L-BR-0366. FINALIDADE: Rescisão Unilateral FAMÍLIAS BENEFICIADAS: N/A FUNDAMENTO LEGAL: Art. 2º da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007, no art. 5º do Decreto nº 6.018, de 22 de janeiro de 2007, artigo 18 da Instrução Normativa n° 01 de 13 de maio de 2010 e no Art. 2° inciso IV da Portaria nº 8.678 de 30 de setembro de 2022. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Prazo indeterminado LAVRATURA DO ATO: Em 13/01/2025. EXTRATO DE RESCISÃO PROCESSO: 04988.000729/2015-65 INSTRUMENTO: TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: João Batista do Nascimento Pequeno, CPF: .270.763- OBJETO: Imóvel situado na Av. José Figueiredo de Paula Pessoa, 134, Alto da Expectativa, Sobral/CE, com NBP 1220003, oriundo da extinta Rede Ferroviária Federal, objeto do Termo de Permissão de Uso firmado entre o contratante e a extinta Rede Ferroviária Federal - S/A, através do Contrato SARP L-BR-0368. FINALIDADE: Rescisão Unilateral FUNDAMENTO LEGAL: Art. 2º da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007, no art. 5º do Decreto nº 6.018, de 22 de janeiro de 2007, artigo 18 da Instrução Normativa n° 01 de 13 de maio de 2010 e no Art. 2° inciso IV da Portaria nº 8.678 de 30 de setembro de 2022. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Prazo indeterminado LAVRATURA DO ATO: Em 13/01/2025. SUPERINTENDÊNCIA NO ESPÍRITO SANTO EXTRATO DE TERMO ADITIVO PROCESSO: 10154.165657/2023-16 INSTRUMENTO: ADITIVO AO TERMO DE ENTREGA OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Superintendência Regional de Trabalho e Emprego no Estado do Espírito Santo - CNPJ: xx.612.68x/0043-xx OBJETO: Imóvel situado na Rua Pietrângelo de Biase, nº 56, Centro, Vitória, 2ºandar ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 1057,78 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 1930,20 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 3.590.675,08 (três milhões, quinhentos e noventa mil seiscentos e setenta e cinco reais e oito centavos) FINALIDADE: redução da metragem de 246,28 m² da área que fora cedida no 2º andar e bem como redução do quantitativo de vagas disponíveis entregues de vinte vagas para o total de quinze vagas. FUNDAMENTO LEGAL: arts. 77 e 79, § 4º do DL 9.760/46, de 15 de maio de 1998. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 16/01/2025. SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 10154.024620/2024-10. INSTRUMENTO: CESSÃO DE USO, SOB O REGIME DE UTILIZAÇÃO GRATUITA. OUTORGANTE: UNIÃO. OUTORGADO/INTERESSADO: ESTADO DO PARANÁ - CNPJ .16.940/0001-. OBJETO: Imóvel urbano, localizado no lugar denominado de Chácara Santa Tereza, s/n°, chácara urbana n° 74-A-2, bairro Santa Tereza, munícipio de Santa Tereza do Oeste, Estado do Paraná, cadastrado sob Registro Imobiliário Patrimonial - RIP Imóvel: 9969000225006, sendo o RIP Utilização: 9969000235001, registrado sob a matrícula nº 49.505 do Registro de Imóveis 2° Ofício de Cascavel - PR. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 20.430,00 m². VALOR DO IMÓVEL: R$ 129.259,94 (Cento e vinte e nove mil, duzentos e cinquenta e nove reais e noventa e quatro centavos). FINALIDADE: Regularização e manutenção de Quadra de Esportes do Colégio Estadual Cívico Militar Presidente Castelo Branco. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 18, inciso I, da Lei nº 9.636 de 15 de maio de 1998, alterada pela Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. PERÍODO DE VIGÊNCIA: 20 (vinte) anos, prorrogável por iguais e sucessivos períodos. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 14 de janeiro de 2025, no Módulo de Gestão de Contratos, 0102.PR.000039/2024. EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 10154.058878/2024-10. INSTRUMENTO: CESSÃO DE USO, SOB O REGIME DE UTILIZAÇÃO GRATUITA. OUTORGANTE: UNIÃO. OUTORGADO/INTERESSADO: ESTADO DO PARANÁ - CNPJ .16.940/0001-. OBJETO: Imóvel urbano, localizado na Avenida José Maria de Brito, 1621 (lote 461 - quadra 13 - setor 6), bairro Jardim das Nações, município de Foz do Iguaçu, estado do Paraná, cadastrado sob Registro Imobiliário Patrimonial - RIP Imóvel: 7563008365006, sendo o RIP Utilização: 7563008485001, registrado sob a matrícula nº 42.213, do Registro de Imóveis da Comarca de Foz do Iguaçu - PR. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 770,12 m². BENFEITORIA: 731,22 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 3.456.641,23 (Três milhões, quatrocentos e cinquenta e seis mil seiscentos e quarenta e um reais e vinte e três centavos). FINALIDADE: Implantação e manutenção do escritório regional do Instituto Água e Terra - I AT / P R . FUNDAMENTO LEGAL: Art. 18, inciso I, da Lei nº 9.636 de 15 de maio de 1998, alterada pela Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. PERÍODO DE VIGÊNCIA: 20 (vinte) anos, prorrogável por iguais e sucessivos períodos. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 14 de janeiro de 2024, no Módulo de Gestão de Contratos, 0102.PR.000001/2025. EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 10154.149660/2022-10. INSTRUMENTO: CESSÃO DE USO, SOB O REGIME DE UTILIZAÇÃO GRATUITA. OUTORGANTE: UNIÃO. OUTORGADO/INTERESSADO: ESTADO DO PARANÁ - CNPJ .16.940/0001-. OBJETO: Imóvel urbano, localizado na Travessa Pernambuco, s/n°, lotes 5 e 6 da Quadra 5 - Zona F, Bairro: Vila Macaranã, no munícipio de Foz do Iguaçu, estado do Paraná, cadastrado sob Registro Imobiliário Patrimonial - RIP Imóvel: 7563008615002, sendo o RIP Utilização: 7563008625008, registrado sob a matrícula nº 64.447 do Registro de Imóveis da 1° Ofício da Comarca de Foz do Iguaçu - PR. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 1.764,40 m². VALOR DO IMÓVEL: R$ 129.259,94 (Cento e vinte e nove mil, duzentos e cinquenta e nove reais e noventa e quatro centavos). FINALIDADE: Regularização e manutenção de Quadra de Esportes do Colégio Estadual Cívico Militar Presidente Castelo Branco. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 18, inciso I, da Lei nº 9.636 de 15 de maio de 1998, alterada pela Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. PERÍODO DE VIGÊNCIA: 20 (vinte) anos, prorrogável por iguais e sucessivos períodos. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 14 de janeiro de 2025, no Módulo de Gestão de Contratos, 0102.PR.000038/2024. EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA PROCESSO: 10154.073195/2024-92 INSTRUMENTO: Termo de Entrega OUTORGANTE: União OUTORGADO: Comando da Marinha, CNPJ .94.502/0001- OBJETO: Imóvel constituído por 2 (dois) terrenos contíguos, com área de 2.059,45m², localizados na Rua Benjamin Constant nºs: 479 e 499, Bairro Centro Histórico, no Município de Paranaguá, Estado do Paraná, cadastrados sob os RIPs utilização nºs: 7754.00340.5004 e 7745.00339.5009. VALOR DO IMÓVEL: R$ 1.196.133,26 (Um milhão, cento e noventa e seis mil, cento e trinta e três reais e vinte e seis centavos) FINALIDADE: Construção, instalação e funcionamento da Sede do Serviço de Sinalização Náutica do Sul-Sudeste, no Município de Paranaguá/PR. FUNDAMENTO LEGAL: Artigos 77 e 79 do Decreto-Lei nº 9760, de 5 de outubro de 1946. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado. LAVRATURA DO CONTRATO: Em 16 de janeiro de 2025 - Módulo de Gestão de Contratos nº 0200.PR.000002/2025. SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO SUL EXTRATO DE TERMO ADITIVO PROCESSO: 04902.002813/2013-54 INSTRUMENTO: TERMO ADITIVO A CONTRATO DE CESSÃO SOB REGIME DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO - CDRU OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: COOPERATIVA HABITACIONAL E DE PRODUÇÃO AGRO- INDUSTRIAL ARROIO DA MANTEIGA LTDA - COOPARROIO - CNPJ .61.161/0001-14 OBJETO: o imóvel urbano constituído pela Quadra Vll-A, no bairro Junção, na cidade de Rio Grande, no Estado do Rio Grande do Sul, com área 17.004,05m² RIP 8815 00230.500-6, devidamente registrado na matrícula n° 68.988. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 17.004,05m² FINALIDADE: prorrogação do prazo por mais 3 anos para conclusão da obra e entrega dos imóveis aos beneficiados FUNDAMENTO LEGAL: § 2º do art. 2º da Portaria MP nº 37 de 03/12/2014 PERÍODO DE VIGÊNCIA: indeterminado LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 16/01/2025 com assentamento em Livro Eletrônica de CDRU SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA R E T I F I C AÇ ÃO No Extrato de Permissão de Uso, publicado no Diário Oficial da União n° 212, de 01 de novembro de 2024, seção 3, página 120 processo: 10154.040071/2024-21 Onde-se lê "PERÍODO DE VIGÊNCIA: 31/10/2024 a 29/01/2015 (90 dias)" leia-se: "PERÍODO DE VIGÊNCIA: 31/10/2024 a 29/01/2025 (90 dias)". SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 10154.110168/2021-65 INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação OUTORGANTE: União OUTORGADO /INTERESSADO: RICHARD ANGELO ALVES, CPF sob n.º 832298-* OBJETO: Imóvel situado na Rua João dos Passos Bittencourt, 180 - Barra do Una - São Sebastião/SP - CEP: 11624-170, sob o RIP N.º 7115.0100708-37 ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 616,99 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 429.696,51 (Quatrocentos e vite nove mil, seiscentos e noventa e seis reais e cinquenta e um centavos) FINALIDADE: Residencial - Privado individual FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01 FUNDAMENTO LEGAL: Lei n.º 9.636, de 15 de maio de 1998 PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado VALOR DE RETRIBUIÇÃO: 2% (dois por cento) sobre o valor do domínio pleno do terreno de domínio da União, pagamento anual LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 07 de janeiro de 2025 SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 19739.001671/2024-77; INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação; OUTORGANTE: União; OUTORGADO/INTERESSADO: OSVALDO BEZERRA DA MOTA - CPF: .132.005-*; OBJETO: Inscrição de Ocupação do imóvel localizado na Avenida Inácio Barbosa, S/N. Condomínio Sol e Mar I. Casa 03. Quadra 05. Bairro Mosqueiro. Aracaju/SE. CEP 49006-430; cadastrado sob RIP nº 3105 0126160-13; ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: Terreno (m²): 375,00 (Lote); Condomínio (m²): Área Total (m²): 81.400,00; Área da União: 3.859,26 m²; Fração Ideal: 0,008526215; VALOR DO IMÓVEL: R$11.520,59 (onze mil, quinhentos e vinte reais e cinquenta e nove centavos) (Área da União); FINALIDADE: Inscrição de Ocupação para Fim Residencial; FUNDAMENTO LEGAL: Lei n. 9.636, de 15/05/1998, D.L. n. 2.398, de 1987 e IN SPU n. 04, de 14/08 2018; PERÍODO DE VIGÊNCIA: prazo indeterminado; LAVRATURA DO ATO: Em 16/01/2025; processo SEI 19739.001671/2024-77; Certidão (SEI nº 47654097)