DOU 20/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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SUPERINTENDÊNCIA NO ACRE EDITAL Nº 1/2025 - SUPES-AC PROCESSO Nº 02002.000047/2025-45 EDITAL Nº 1/2025 - Supes-AC/Difis-AC A Superintendente do IBAMA no estado do Acre, no uso das suas atribuições legais, vem através deste Edital, conforme dispõe o art. 108, §2º do Decreto n. 6.514/08, NOTIFICAR a quem possa interessar, a comparecer no prazo de 20 (vinte) dias, a partir da sua publicação, na Sede da SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA no Estado Acre, para identificação sobre a propriedades embargadas por essa autarquia devidamente relacionadas abaixo. A medida cautelar de embargo se justifica com base n art. 72, VII, da Lei n. 9.605/08. . . Processo .Termo de Embargo .Data do Embargo .Localidade (Município/UF) .Coordenadas Geográficas .ÁREA EMBARGADA (ha) . .02001.032016/2022-11 .TSAPW19I .18/11/2022 .Rio Branco/AC .10°9'31,6"S 68°41'22,4"W .218,75 ha . .02002.001512/2024-84 .W P H O FJ C S .24/07/2024 .Manoel Urbano/AC .08°47'58,0"S 69°44'8,0"W .14 ha . .02024.002817/2024-55 .8PF0993J .17/06/2024 .A c r e l â n d i a / AC .09°54'44,87"S 6649'24,99W .17,03 ha O embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas tem por objetivo impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada. Os mapas contendo os polígonos georeferenciados das áreas embargadas estão disponibilizados no site do IBAMA(www.ibama.gov.br). Fica assegurado o direito de vista do respectivo processo, ao interessado, na Superintendência do Ibama no Acre na Rua Veterano Manoel de Barros, 320 - Jardim Nazle em Rio Branco-AC. MELISSA DE OLIVEIRA MACHADO Superintendente EDITAL Nº 2/2025 - SUPES-AC PROCESSO Nº 02002.000047/2025-45 EDITAL Nº 2/2025 - Supes-AC/Difis-AC A Superintendente do IBAMA no estado do Acre, no uso das suas atribuições legais, vem através deste Edital, conforme dispõe o art. 102, §2º do Decreto n. 6.514/08, NOTIFICAR a quem possa interessar, a comparecer no prazo de 20 (vinte dias), a partir da sua publicação, na Sede da SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA no Estado Acre, para identificação sobre a propriedade de bens apreendidos por esta Autarquia, conforme Termos de Apreensão relacionados abaixo. A medida cautelar de apreensão se justifica com base no art. 72, IV, da Lei n. 9.605/08. Após o prazo referido, os bens apreendidos terão seus perdimentos declarados e serão destinados de acordo com a legislação vigente (Decreto Nº 6.514/2008, IN-IBAMA Nº 14/2009). . .PROCESSO nº .TERMO DE APREENSÃO .DATA DA APREENSÃO .BEM APREENDIDO (Item e Quantidade) .LOCALIDADE (Município/ UF) . .02002.000621/2018-36 .758080-E .21/03/2018 .5 (cinco) motoserras .Lábrea/AM . .02002.000618/2023-80 .3476WWPM .24/03/2023 .1 (uma) motosserra Stihl, série 370841945 .A c r e l â n d i a / AC . 02002.002074/2023-91 GM45Q849 04/09/2023 35 (trinta e cinco) cartuchos; 13 (treze) de calibre 22; 16 (dezesseis) de calibre 20; B r a s i l é i a / AC . . . . .6 (seis) carregadores . . 02002.002074/2023-91 GM45Q849 04/09/2023 1 (uma) placa Solar pequena com base de LED B r a s i l é i a / AC . . . . .1 (um) rádio comunicador baofeng . . .02002.002074/2023-91 .GM45Q849 .04/09/2023 .20 kg (vinte quilos) de Agouti Paca e Dasypus hybridus .B r a s i l é i a / AC . .02002.002709/2023-50 .AKBMNC8B .17/11/2023 .1 (um) veículo Toyota bandeirante ano/mod 1990, chassi 9BR0J0080L1010L33 - PLACA NBP3170 .Boca do Acre/AM . 02002.001512/2024-84 5QP73Y2P 24/07/2024 ferramentas: 1 (uma) boca de lobo, 1 (um) teçado, 1 (um) martelo, 5 kg (cinco quilos) de pregos, 2 (dois) capacetes de plástico, 1 (dois) colchões, 2 (duas) redes de dormir, 1 (uma) rede de pescar. Manoel Urbano/AC . alimentos: 15 kg (quinze quilos) de farinha, 1 (um) litro de óleo, 1 (um) litro de banha, 1 kg (um quilo) de arroz, 5 kg (cinco quilos) de açucar, 20 kg (vinte quilos) de sal, 2 (dois) pcts de café, 1 (um) vidro de tempero. . . . . .utensílios de coziha: 12 (doze) panelas, 8 (oito) pratos, 13 (treze) colheres, 1 (uma) faca, 8 (oito) baldes de plástico, 1 (uma) garrafa de café, lona plástica. . Fica assegurado o direito de vista do respectivo processo, ao interessado, na Superintendência do Ibama no Acre.. MELISSA DE OLIVEIRA MACHADO Superintendente EDITAL Nº 3/2025 - SUPES-AC Processo nº 02002.000047/2025-45 EDITAL Nº 3/2025 - Supes-AC/Difis-AC A Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no §1º, IV e §3º, ambos do art. 96, do Decreto Federal n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o interessado abaixo relacionado, o qual se encontra em lugar incerto e não sabido, acerca da pendência de regularização da penalidade de embargo. . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J .PROCESSO N° .LO C A L I DA D E (Município/UF) .CO O R D E N A DA S G EO G R Á F I C A S .ÁREA EMBARGADA (hectares) . .JOSE MARIA CO LO M B I .416..-87 .02002.001097/2006-87 .Manoel Urbano-AC .08°47'28"S 69°20'05"W .10 ha De acordo com o art. 15-B, do Decreto 6.514/2008, a cessação da penalidade de embargo dependerá de decisão da autoridade ambiental após a apresentação, por parte do autuado, de documentação que regularize a atividade. Portanto, fica notificado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste edital, seja providenciada a documentação necessária à comprovação de regularização ambiental da área embargada. Por fim, esclareço que, enquanto perdurar o embargo, é necessário o cumprimento da medida, sob pena de sofrer novas sanções por descumprimento de embargo e por impedir a regeneração natural de vegetação, previstas, respectivamente, nos arts. 79 e 48 do Decreto 6.514/2008. MELISSA DE OLIVEIRA MACHADO Superintendente EDITAL Nº 4/2025 - SUPES-AC PROCESSO Nº 02002.000047/2025-45 EDITAL Nº 4/2025 - Supes-AC/Difis-AC A Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no §1º, IV e §3º, ambos do art. 96, do Decreto Federal n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, os interessados abaixo relacionados, os quais se encontram em lugar incerto e não sabido, acerca de Auto de Infração lavrado em seu desfavor, pelo cometimento de infração ambiental, vinculado aos seguintes processos administrativos em trâmite nesta Superintendência: