DOU 20/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30713/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COMAR LOGISTICA LTDA, 20.275.520/0001-14, JCE2B02, FRMEV03363542024, 606-82; COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 08.588.911/0007-89, G ES 9 C 3 5 , FRMEV03361652024, 606-82; GAU3G12, FRMEV03362702024, 606-82; FQA8G98, FRMEV03386672024, 606-82; FET5I55, FRMEV03410532024, 606-82; FRI9C28, FRMEV03391452024, 606-82; CUH7C76, FRMEV03407782024, 606-82; EOF9I15, FRMEV03406712024, 606-82; GEM6J75, FRMEV03389532024, 606-82; FWL2463, FRMEV03397932024, 606-82; COLIX SOLUCOES PARA RESIDUOS LTDA, 05.869.279/0001-68, RXR1E88, FRMEV03348882024, 606-82; COMERCIAL CASA DAS FRUTAS LTDA, 16.837.768/0001-54, FCI8A85, FRMEV03337762024, 606-82; COMAVIX ARMAZENS GERAIS LTDA., 13.233.437/0001-17, RYQ5J85, FRMEV03324172024, 606-82; SXS1A67, FRMEV03349492024, 606-82; COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 08.588.911/0001-93, EUE5C92, FRMEV03378602024, 606-82; COMELLI TRANSPORTES LTDA, 04.501.424/0001-90, RBL7H39, FRMEV03288652024, 606-82; COMERCIAL AVENIDA E MADENOVO LTDA, 07.854.407/0001-25, JBD9I44, FRMEV03302932024, 606-82; CO M A N D O DA MARINHA, 00.394.502/0199-10, IUP7A85, FRMEV03404172024, 606-82; COLH E T EC TECNOLOGIA AGRICOLA LTDA, 03.967.997/0001-41, IFM7D87, FRMEV03431292024, 606-82; COMELLI ZAPELINI TRANSPORTES LTDA, 09.200.008/0001-76, RYT7B36, FRMEV03444582024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30718/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COMERCIAL DE MILHO SAO LUIZ LTDA, 04.638.963/0001-76, QTK2F93, FRMEV03396552024, 606-82; COMERCIAL DE FRUTAS FERNANDES LTDA, 09.381.943/0001-86, OKG1J77, FRMEV03276512024, 606-82; IXV5242, FRMEV03330722024, 606-82; COMERCIO DE BANANAS SANTOME LTDA, 07.925.317/0001-88, QJS7403, FRMEV03319302024, 606-82; COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE FRUTAS E LEGUMES R.H. LTDA, 11.917.618/0001-37, IZT0901, FRMEV03347522024, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTE DE CEREAIS PECHEBOVICZ LTDA, 79.203.782/0001- 16, ACS3B92, FRMEV03338092024, 606-82; COMERCIAL DE ALIMENTOS D ITALIA LTDA , 92.213.677/0002-07, FGA2B61, FRMEV03404622024, 606-82; COMERCIO DE PESCADOS PALHOCA LTDA, 05.383.614/0001-13, QHF3514, FRMEV03279752024, 606-82; COMERCIO DE LARANJAS VALE DO CAI LTDA, 90.180.589/0001-40, IYE6111, FRMEV03388002024, 606-82; IYE6111, FRMEV03437632024, 606-82; COMERCIO DE CEREAIS E TRANSPOR T ES REGALIN LTDA, 80.480.338/0001-27, MHE6263, FRMEV03394652024, 606-82; COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS FOLHAS VERDES LTDA, 02.101.294/0001-73, BBO1D46, FRMEV03338872024, 606-82; COMERCIO DE CEREAIS SCHEIDT LTDA, 01.801.126/0001- 28, RLE1F14, FRMEV03406782024, 606-82; COMERCIO DE CEBOLAS WAGNER LTDA, 24.030.831/0001-74, RYT2I06, FRMEV03328532024, 606-82; COMERCIO DE COMBUSTIVEIS BOLAO LTDA, 18.036.381/0001-24, ITR4D38, FRMEV03393832024, 606- 82; COMERCIO DE PEDRAS XANGRI-LA LTDA, 90.131.087/0001-29, JBN1H39, FRMEV03290382024, 606-82; COMERCIAL SANTA RITA E COSTA LTDA, 42.968.586/0001- 22, QUF1A97, FRMEV03311252024, 606-82; QUF1A97, FRMEV03384412024, 606-82; COMERCIO DE FRUTAS REINHEIMER LTDA, 03.913.216/0001-36, IZX3E82, FRMEV03331842024, 606-82; COMERCIO DE DEFENSIVOS CODECRUZ LTDA, 78.804.499/0001-87, AIF2440, FRMEV03426052024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30726/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COSTA MAR PESCADOS LTDA, 22.680.673/0001-72, RYL5I35, FRMEV03396602024, 606-82; COSTA ESMERALDA AUTO SOCORRO LTDA, 24.959.193/0001- 70, QHZ8G42, FRMEV03279622024, 606-82; CP TRANSPORTES LTDA, 17.479.419/0001-70, SPF2F90, FRMEV03366212024, 606-82; CORREA TRANSPORTES LTDA, 15.843.537/0001-90, INE5H13, FRMEV03393552024, 606-82; CPR TRANSPORTE COMERCIO E LOCACAO DE CAMINHOES LTDA, 43.298.476/0001-63, OBA7J93, FRMEV03412432024, 606-82; OBN5E78, FRMEV03401742024, 606-82; OBA7J93, FRMEV03393862024, 606-82; OAP8C66, FRMEV03427452024, 606-82; CORTESIA SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA., 49.803.158/0001-99, FEI4A21, FRMEV03336482024, 606-82; CP COMERCIO DE CALCARIOS E TRANSPORTES LTDA, 51.585.758/0001-70, ATR2F40, FRMEV03387162024, 606-82; COSTA TEIXEIRA TRANSPORTES LTDA, 78.807.427/0001-93, SFL1F12, FRMEV03390402024, 606-82; COSTA BRAVA COMERCIO DE PESCADOS LTDA, 35.200.472/0001-72, MDC5H92, FRMEV03330932024, 606-82; CORDIOLLI TRANSPORTES LTDA, 77.269.009/0001-27, SFE6A04, FRMEV03384402024, 606-82; AUC6300, FRMEV03450972024, 606-82; CO U T O MELO SERVICOS E OBRAS LTDA, 10.898.970/0001-00, PYY9D70, FRMEV03393762024, 606- 82; CORELOG LOGISTICA LTDA, 33.767.574/0001-49, JBR6E68, FRMEV03325032024, 606-82; COTRABLU TRANSPORTES LTDA, 24.551.708/0001-07, RXO7B72, FRMEV03438702024, 606- 82; COPECAS PECAS E SERVICOS LTDA, 04.603.258/0001-33, MMJ3205, FRMEV03427782024, 606-82; COPERAGUAS COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, 04.463.344/0001-98, QJX4667, FRMEV03437162024, 606-82; COREMACO MADEIRAS LTDA., 76.313.394/0001-08, MLO9778, FRMEV03445032024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30728/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DACHERY TRANSPORTE LOGISTICA LTDA, 05.682.283/0001-12, JAL2H78, FRMEV03408812024, 606-82; JAZ8G92, FRMEV03312272024, 606-82; JAM4A23, FRMEV03407662024, 606-82; JAT7B80, FRMEV03444652024, 606-82; DAIANA DE FREITAS LUMERTZ, .514.990-*, ILN4966, FRMEV03356092024, 606-82; DAKALI TRAN S P O R T ES LTDA, 29.995.558/0001-36, MKU1590, FRMEV03371832024, 606-82; DA CRUZ TRA N S P O R T ES LTDA., 31.357.810/0001-23, FBD6H95, FRMEV03387842024, 606-82; FBD6H95, FRMEV03370682024, 606-82; FBD6H95, FRMEV03274432024, 606-82; DAIANE VIVIAN DA SILVA, .872.121-, QCQ7I92, FRMEV03374032024, 606-82; DADIANE BITEN CO U R T RAMOS DOS SANTOS, .356.879-, GZU0A12, FRMEV03395342024, 606-82; DAL NEGRO TRANSPORTES LTDA, 31.387.045/0001-94, RXY1B31, FRMEV03352532024, 606-82; DAIANE RIBEIRO PIMENTEL LTDA, 22.914.775/0001-05, SCE1D29, FRMEV03321572024, 606-82; DAIANE DA SILVA AMARAL, .724.039-*, QTM6I73, FRMEV03354602024, 606-82; DA CONRADO BATISTA, .041.352-, DBC4E33, FRMEV03333102024, 606-82; DAGO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 11.758.701/0003-72, QIS6045, FRMEV03369592024, 606- 82; QIS6045, FRMEV03373222024, 606-82; RYE5G18, FRMEV03449252024, 606-82; DAGOBERTO LUIZ BORTOLUZZI, .749.370-, OAQ1J55, FRMEV03321912024, 606-82; DAIANE CREMA, 21.574.262/0001-30, ALX7D91, FRMEV03437292024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração