DOU 20/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025012000112 112 Nº 13, segunda-feira, 20 de janeiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ECO POWER PRODUTOS ORGANICOS LTDA, 43.192.700/0001-38, SEU2F00, FRMEV03352672024, 606-82; E.D.A. TRANSPORTES LTDA, 24.793.256/0001-61, MJX1E94, FRMEV03217782024, 606-82; EBMAC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 05.755.563/0002-94, STF0H41, FRMEV03249762024, 606-82; ELA8475, FRMEV03228322024, 606-82; EASY ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, 06.335.914/0001- 90, FEJ6A84, FRMEV03102602024, 606-82; EBMAC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 05.755.563/0001-03, BBW7987, FRMEV03261442024, 606-82; E. S. TRANSPORTES LTDA, 38.094.727/0001-58, IYB1I36, FRMEV03261922024, 606-82; JAO8B83, FRMEV03265422024, 606-82; EB TRANSPORTES COM MUNCKS LTDA, 22.852.905/0001- 22, NFU8J84, FRMEV03118402024, 606-82; EBMAC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 05.755.563/0005-37, RAC1A53, FRMEV03212082024, 606-82; EAG TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 27.959.325/0001-52, AZC2852, FRMEV02954042024, 606-82; EAP TRANSPORTES LTDA, 00.145.564/0004-65, JBZ8H15, FRMEV03329292024, 606-82; JBS8I66, FRMEV02976872024, 606-82; EBER SILVEIRA, .553.559-*, MLB6854, FRMEV03236902024, 606-82; E. S. RODRIGUES - TRANSPORTES, 15.783.091/0001-56, RRW6E92, FRMEV03265632024, 606-82; ECOLOGICA CONSTRUCOES LTDA, 04.461.607/0001-20, OWY5B23, FRMEV03242112024, 606-82; BUS6E55, FRMEV02981022024, 606-82; E. THIELE TRANSPORTES LTDA, 07.653.468/0001-24, SFF2I89, FRMEV03306462024, 606-82; ECODIESEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA , 38.392.823/0001-82, RRR6B17, FRMEV03262712024, 606-82; EBM LOGISTICA DE ALIMENTOS LTDA., 05.240.822/0001-63, IZS0J94, FRMEV03290272024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30946/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EDSON LEONI KNABBEN, .129.289-, SXE8A66, FRMEV03074992024, 606- 82; SXE8A66, FRMEV03113562024, 606-82; EDTUR TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS LTDA, 17.988.954/0001-57, OKE6158, FRMEV03189192024, 606-82; OKE6158, FRMEV03267632024, 606-82; EDSON LUIZ FANTONI TRANSPORTES, 32.998.633/0001-27, QTM6G93, FRMEV03174842024, 606-82; QTM6G93, FRMEV03175172024, 606-82; EDSON LUIS DA SILVA, .020.979-, QJP1420, FRMEV03309952024, 606-82; EDSON M AT E U S CANDIDO, .525.607-*, LPM3H82, FRMEV03300272024, 606-82; EDUARDO MOR ES , .940.139-, BDW6G08, FRMEV03323142024, 606-82; EDUARDO CESAR CAETAN O, .854.918-, DBC2F43, FRMEV03246362024, 606-82; EDSON MUHLBAUER, .583.799- *, NKJ3857, FRMEV03332782024, 606-82; EDUARDO LUCAS SANTOS, .371.596-, KGS7J16, FRMEV03365152024, 606-82; EDUARDO AKIO FUJIOKA TRANSPORTES, 18.645.864/0001-26, IOR9468, FRMEV03342882024, 606-82; EDUARDO DA SILVA FARIAS, .610.310-, INV0287, FRMEV03249172024, 606-82; INV0287, FRMEV03142172024, 606-82; EDSON PILAR FERREIRA DOS SANTOS, .028.679-*, PUS8H56, FRMEV03270162024, 606-82; EDUARDO FERNANDES MARCONDES, .632.638-, EWU9528, FRMEV03219192024, 606-82; EDSON LUIZ DAVID, .210.788-, BIF7A10, FRMEV03234622024, 606-82; EDSON MARCELO DE SOUZA, .066.309-*, LYB5I73, FRMEV03265612024, 606-82; EDSON TAMANHO, .270.620-, ISQ9E97, FRMEV03247182024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30951/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ELISANDRO MENDES CARDOZO, .422.289-, NFI3729, FRMEV03224852024, 606-82; ELDO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 07.805.950/0001- 32, APU4A55, FRMEV03213202024, 606-82; ELCIO MEISEN, .536.639-*, MIA1789, FRMEV03204402024, 606-82; ELIENE MOREIRA MATIAS DE CERQUEIRA, .416.178-, NYJ9C31, FRMEV03341692024, 606-82; ELETRIC MOTORSPORT LTDA, 48.394.626/0001- 56, GPZ9D73, FRMEV03047442024, 606-82; ELCIANO JORDAO PIMENTEL, 11.077.290/0001-98, SDS1G48, FRMEV03179872024, 606-82; RFY5A88, FRMEV03179942024, 606-82; ELAIR ANTONIO LUCATELLI, .313.549-, MLB0J35, FRMEV03237622024, 606-82; ELISEU DANTAS DE OLIVEIRA, .678.489-*, ITR6F68, FRMEV03230902024, 606-82; ELDORADO LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 09.166.926/0001- 26, SSS2F01, FRMEV03107212024, 606-82; GGX5915, FRMEV03307812024, 606-82; ELECTRA SERVICOS DE INFRAESTRUTURA URBANA LTDA, 00.884.554/0001-07, SUY4J23, FRMEV03249162024, 606-82; ELIANA STEINER PEREIRA LTDA, 20.205.029/0001-17, RBF5E35, FRMEV03234992024, 606-82; ELDORADO LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 09.166.926/0003-98, FSQ9180, FRMEV03114892024, 606-82; ELIANE APARECIDA DE MELO COSTA, .482.766-, PPD0I90, FRMEV03196582024, 606-82; ELIANE CRISTINA PEREIRA DE LIMA, 13.667.957/0001-38, ONN5C27, FRMEV03184072024, 606-82; ELI APARECIDA MORETTI DA SILVA, .875.499-, ISY4F76, FRMEV03268012024, 606-82; ELIENE DA SILVA MOREIRA, .157.055-*, GII6J88, FRMEV03351422024, 606-82; ELIANA APARECIDA OLIVO RETTORE LTDA, 18.346.566/0001-35, MIC9D63, FRMEV03382042024, 606-82; ELIETE CINTRA, .718.858-, LSR3984, FRMEV03357762024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30954/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ELITE CAMINHOES E CARRETAS LTDA, 39.404.997/0001-80, PIO8C40, FRMEV03150062024, 606-82; ELS TRANSPORTES LTDA, 32.251.526/0001-30, RDW4J19, FRMEV03245592024, 606-82; ELO SOLUCOES LOGISTICAS INTEGRADAS LTDA, 31.626.973/0001-64, RYO1D76, FRMEV03318622024, 606-82; RYK3J65, FRMEV03190592024, 606-82; RXY0A72, FRMEV03174672024, 606-82; RYX3H66, FRMEV03236782024, 606-82; RXS5B84, FRMEV03349702024, 606-82; ELSON ANTUNES DA SILVA, .718.736-, MWU5F91, FRMEV03164382024, 606-82; ELISMAR FELICIANO PRIMO, .086.696-*, LUL5J82, FRMEV03208362024, 606-82; ELIVANDO ROQUE DOMINGUES, 26.909.139/0001-46, EFU2F17, FRMEV03332392024, 606-82; ELITE CAMINHOES E CARRETAS LTDA, 39.404.997/0002-61, PVG6E64, FRMEV03246412024, 606- 82; ELOI VITORIO MARCHETT, .224.870-, SPJ7E49, FRMEV03213942024, 606-82; ELIZANDRA MEIRELES, .457.656-, GTU1J62, FRMEV03180162024, 606-82; ELK TRANSPORTE LTDA, 34.326.127/0001-17, DPE8B29, FRMEV03216552024, 606-82; ELTON CEZAR FERREIRA, .436.861-*, NJF3D34, FRMEV03206662024, 606-82; ELIZEU ABINADABE FERNANDES & CIA LTDA, 10.750.635/0001-60, QXZ1B91, FRMEV03238782024, 606-82; ELIZEU MARIA DE ALMEIDA, .434.048-, DPE8C49, FRMEV03295212024, 606- 82; ELOANA TRANSPORTES LTDA, 09.654.592/0001-30, BDP6C00, FRMEV03223082024, 606- 82; ELITON ANDRADE FERREIRA 01221881604, 19.388.708/0001-90, BTR9J55, FRMEV03218612024, 606-82; ELITE EXPRESS LTDA, 03.945.518/0001-96, RBA0G74, FRMEV02975302024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30957/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EMARILE FRAGA SARAIVA, .862.930-, BAD6J19, FRMEV03035842024, 606-82; EMERSON CARVALHO SOUSA, *.910.455-, DTE2J47, FRMEV03237882024, 606-82; EMILIORELI & FURTADO TRANSPORTES LTDA, 06.337.426/0001-11, OLA3J75, FRMEV03223402024, 606-82; OLA3J75, FRMEV03200122024, 606-82; SIP8A85, FRMEV03200742024, 606-82; EMEX TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 34.707.483/0001-