DOU 20/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31048/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; IRMAOS SOLDERA LTDA, 47.599.980/0001-54, EFO6008, FRMEV03012982024, 606-82; IRMAOS COSTA FERRAZ TRANSPORTES LTDA, 08.470.220/0001-90, GVQ7E52, FRMEV03219352024, 606-82; IPE COMERCIO DE AREIA E TRANSPORTES LTDA, 37.094.410/0001-59, QJH0I06, FRMEV03221882024, 606-82; IVO0C30, FRMEV03162002024, 606-82; IP TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 30.406.936/0001-88, EON1D73, FRMEV03193302024, 606-82; IRMAOS CAETANINHO COMERCIO E TRANSPOR T ES DE FRUTAS LTDA, 02.249.649/0001-76, MIE9F36, FRMEV03190822024, 606-82; I R M AO S PAIXAO TRANSPORTE LTDA, 11.682.930/0001-99, SHQ2I59, FRMEV03165302024, 606-82; SHN3H76, FRMEV03130742024, 606-82; IRECE ALIMENTOS LTDA, 49.103.037/0001-34, OVB2A13, FRMEV03243102024, 606-82; IRMAOS SANCHEZ TRANSPORTADORA LTDA, 11.366.187/0001-68, EXV5G16, FRMEV03171582024, 606-82; IRMAOS KOPERECK LTDA, 92.221.589/0001-76, IYA0B88, FRMEV02947452024, 606-82; IRMAOS PAVEI TERRAPLENAGEM LTDA, 13.670.108/0001-33, AAY3966, FRMEV03139392024, 606-82; IRMAOS VISNARDI LTDA, 50.979.590/0001-14, EZU8956, FRMEV03217312024, 606-82; INVICTUS TRANSPORTES, LOCACAO E LOGISTICA LTDA, 36.689.176/0001-40, IUV5E63, FRMEV03265962024, 606-82; IRMAOS BORBA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 06.281.268/0001-25, RXO3B96, FRMEV03276442024, 606-82; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0001-15, SPG2E46, FRMEV03372332024, 606-82; IODETE GIRARDI, .100.020-*, IJC7091, FRMEV03232782024, 606-82; IRMAOS RUDNIK LTDA, 81.066.946/0001-52, AXI0B70, FRMEV03371142024, 606-82; IP TRANSPORTES LTDA , 11.471.897/0001-58, QJR0F56, FRMEV03319232024, 606-82; IRMAOS ALMEIDA CO M E R C I O HORTGRANJ LTDA, 12.193.390/0001-42, QFT5E42, FRMEV03142812024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31049/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JEFF TRANSPORTES E COMERCIO DE GRANITOS LTDA, 07.027.226/0001-25, RXZ9E74, FRMEV03451882024, 606-82; JAIR RODRIGO COMIOTTO SWAIZER, .956.910- , FWZ8H60, FRMEV03452342024, 606-82; JBL DISTRIBUIDORA DE CIMENTOS LTDA, 21.214.209/0001-28, QIK8I22, FRMEV03456192024, 606-82; JEAN DE OLIVEIRA CARDOSO, .158.110-, MES1G55, FRMEV03434302024, 606-82; IMPACTO TRANSPORTE DE PESSOAS E TURISMO LTDA, 33.658.000/0001-32, AOF5466, FRMEV03455482024, 606-82; JEFERSON FERNANDO MENDES SEMEAO, .647.926-*, PUD8E85, FRMEV03455632024, 606-82; ISL LOCADORA DE VEICULOS E TRANSPORTES LTDA, 19.994.630/0001-57, EWJ5E79, FRMEV03435362024, 606-82; IVAN ESTEVAM SIMOES, .685.799-, EVO8C42, FRMEV03455512024, 606-82; J M CRIVILIN TRANSPORTE LTDA, 30.726.803/0001-99, SDQ7E55, FRMEV03456102024, 606-82; IZABELA K. E. DA SILVA SOUZA LOCADORA E TURISMO LTDA, 49.997.103/0001-67, JJQ3C27, FRMEV03444132024, 606-82; HI P E R H AU S INDUSTRIA E TRANSPORTE LTDA, 14.610.398/0001-92, NDA2642, FRMEV03441232024, 606-82; JARDIM ITAU MATERIAIS DE CONSTRUCAO E MADEIRAS LTDA, 07.244.556/0001-72, BDX7C01, FRMEV03426292024, 606-82; HPLOG TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0001-10, JCW7E46, FRMEV03441202024, 606-82; IDEMAR STEFANELLO CAMPOS, 16.384.791/0001- 30, IVF6J05, FRMEV03448012024, 606-82; J. FERREIRA DO CARMO & FERREIRA DA CRUZ LTDA, 11.651.175/0001-85, NJS0733, FRMEV03450482024, 606-82; JAGUAFRANGOS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 85.090.033/0001-22, BDW3E52, FRMEV03438952024, 606-82; J C RAULIK TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.578.604/0001-73, FWL1I66, FRMEV03453792024, 606-82; J. N. TRANSPORTES LTDA., 36.934.007/0001-28, JCQ2A51, FRMEV03448972024, 606-82; IMPLEMONTT IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA, 12.105.023/0001-40, RWA1B44, FRMEV03438872024, 606-82; IRMAOS GELA TRANSPORTES LTDA, 12.980.913/0001-09, RAM9A96, FRMEV03451592024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31082/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JEFF TRANSPORTES E COMERCIO DE GRANITOS LTDA, 07.027.226/0001-25, RDT4F62, FRMEV03219982024, 606-82; RKX4H42, FRMEV03232432024, 606-82; O KG 8 J 6 7 , FRMEV03255302024, 606-82; QTL9957, FRMEV03255612024, 606-82; JEAN DA CUNHA HAHAN, .467.279-, PQD2J53, FRMEV03146172024, 606-82; JEFERSON MONT E I R O, .261.730-*, MHY0J01, FRMEV03056162024, 606-82; JCP LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 09.584.237/0002-12, SFK0F16, FRMEV03219482024, 606-82; JEDIAEL BRITO DE SOUZA, 21.235.971/0001-90, NTI6G97, FRMEV03318892024, 606-82; JEFERSON CARVALHO VIEIRA - TRANSPORTES, 21.758.782/0001-00, RHV3J00, FRMEV03082442024, 606-82; RHV4J00, FRMEV03082642024, 606-82; JCA LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 11.867.575/0001-22, KXQ8D24, FRMEV03278352024, 606-82; JEFERSON JOSE DE MORAIS, .292.006-, RMQ6E45, FRMEV03184752024, 606-82; JEFERSON SCHINOCA, .311.351-, JAR9A48, FRMEV03195862024, 606-82; JEFERSON DA SILVA, 28.189.833/0001-61, MMM7A15, FRMEV03381632024, 606-82; JEANNY NERY PINHEIRO SOUZA LIMITADA, 13.557.214/0001-05, SKE3C35, FRMEV03063812024, 606-82; JCM TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 81.752.362/0001-30, RIT1B53, FRMEV03257932024, 606-82; JEFERSON MAIA TRANSPORTES LTDA, 33.926.102/0001-91, QMI2C97, FRMEV03334712024, 606-82; JEFERSON QUIL OLIVEIRA TRANSPORTES, 18.463.368/0001- 51, AVK7D43, FRMEV03375872024, 606-82; JCP LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 09.584.237/0001-31, JCW8E48, FRMEV03281642024, 606-82; JD TRANSPORTES LTDA, 49.318.969/0001-02, RXZ6H32, FRMEV03243502024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31083/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JEOMAR TRANSPORTES LTDA, 15.001.850/0001-81, ORJ1018, FRMEV03049332024, 606-82; JENIFER COMERCIO AGROPECUARIO E TRANSPORTES LTDA , 08.676.719/0001-59, MLW6A89, FRMEV03221682024, 606-82; JEG TRANSPORTES LTDA, 10.747.341/0001-89, MKB2H33, FRMEV03273642024, 606-82; JEFF TRANSPORTES E COMERCIO DE GRANITOS LTDA, 07.027.226/0001-25, RXZ9E44, FRMEV03224822024, 606- 82; QJR9F44, FRMEV03265212024, 606-82; RAE7I00, FRMEV03267162024, 606-82; JEFFERSON RAIMUNDO DE LIMA, .458.136-*, PXE6868, FRMEV03174232024, 606-82; JENNIFER DANIELE RISTOW, .434.849-, OOM9G45, FRMEV03352192024, 606-82; JESSICA GABRIELA SILVA, 20.443.130/0001-06, EST8F18, FRMEV03258792024, 606-82; JEREMIAS & OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA., 23.585.270/0001-07, SDR5G31, FRMEV03216952024, 606-82; JEQUITIBA LOCACOES LTDA, 51.203.728/0001-51, OWD6C09, FRMEV03244612024, 606-82; JEICE CATIA SILVEIRA DA SILVA, .177.800-, MJZ8378, FRMEV03131302024, 606-82; JEQUITIBA COMERCIAL AGRICOLA LTDA, 05.759.763/0001-34, QJF4D25, FRMEV03176012024, 606-82; JEREMAIS TRANSPORTES LTDA, 40.434.058/0001-68, EVU5E89, FRMEV03218562024, 606-82; JEFFERSON WILLIAM FREITAS TASSI, .351.572- *, MLM0F40, FRMEV03219312024, 606-82; JEOVAN ERMELINO DE SOUZA, .651.588-, CXA6J71, FRMEV03226572024, 606-82; JEFFERSON ALVES PEQUENO, .618.124-, KRG8D78, FRMEV03325742024, 606-82; JEFFERSON APARECIDO CORREA, .102.508-*, GIT3G85, FRMEV03203902024, 606-82; JEREMIAS TRANSPORTES DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 32.488.517/0001-68, SFK9F07, FRMEV03335422024, 606-82; JEFFERSON DUARTE DE SOUZA, .590.638-*, DDT8C06, FRMEV03278962024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração