DOU 20/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES GABARDO LTDA, 92.644.483/0013-19, JCT3G00, FRMEV03451172024, 606-82; TRANSPORTES MARES DO SUL LTDA, 83.066.159/0001-36, RXW9E49, FRMEV03451922024, 606-82; TRANSPORTES CORDENONSI LTDA, 75.818.849/0001-76, QJC5B82, FRMEV03452132024, 606-82; TRANSPORTES FRIGO LTDA, 03.761.288/0001-05, QJP3923, FRMEV03452202024, 606-82; TRANSPORTES FRA N C I S CO N I LTDA, 83.478.743/0001-07, RYM3E24, FRMEV03454032024, 606-82; TRANSPORTES E COMERCIO JOELTON LTDA, 00.515.004/0001-02, JAW7F06, FRMEV03434332024, 606-82; TRANSPORTES MOOR LTDA, 22.627.253/0001-22, RLA1H50, FRMEV03452392024, 606-82; TRANSPORTES AURORA LTDA, 05.215.535/0001-01, RXL7H10, FRMEV03452912024, 606-82; TRANSPORTES BOTUVERA LTDA, 78.261.252/0001-61, RRQ9A20, FRMEV03442612024, 606- 82; TRANSPORTES BOTUVERA LTDA, 78.261.252/0002-42, RRS6J96, FRMEV03454842024, 606-82; TRANSPORTES GUBERT LTDA, 08.333.944/0001-92, QJK1499, FRMEV03444102024, 606-82; TRANSPORTADORA XODO LTDA, 13.722.312/0001-50, QNP5G61, FRMEV03424242024, 606-82; TRANSPORTES E LOGISTICA VALE DO PARAISO LTDA, 07.839.875/0001-20, IVR9B55, FRMEV03441322024, 606-82; TRANSPORTES GRAL LTDA, 83.303.404/0001-81, RYS3H47, FRMEV03445332024, 606-82; RYS3H67, FRMEV03445292024, 606-82; TRANSPORTES SCHMOELLER LTDA, 12.440.254/0001-00, RXQ6A00, FRMEV03445502024, 606-82; TRANSPORTADORA VENEZA LTDA., 11.097.850/0001-76, QJK8999, FRMEV03445552024, 606-82; TRANSPORTES ABBA LTDA, 51.104.121/0001-14, JBI7H99, FRMEV03447972024, 606-82; TRANSPORTES SILV E I R A GOMES LTDA, 87.016.747/0004-69, EWU8533, FRMEV03438222024, 606-82; TRANSPORTE GUARNIERI LTDA, 21.912.920/0001-56, MIK4F20, FRMEV03451812024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31089/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOAO CARLOS GUERRA, 37.501.144/0001-31, MKW0G76, FRMEV03214812024, 606-82; JOACIR ERIVALDO CARDOSO, .309.989-*, IUM3600, FRMEV03181392024, 606- 82; JOAO CANUTO, .850.818-, BTT0080, FRMEV03207032024, 606-82; JOAO BOSCO DOS REIS, .070.536-, MMM9A48, FRMEV03172902024, 606-82; JM COMERCIO E TRANSPORTE DE MADEIRA LTDA, 13.170.232/0001-30, RAC1A50, FRMEV03239362024, 606- 82; JOAO BATISTA RODRIGUES SILVA, .508.215-*, OWP3F95, FRMEV03099772024, 606- 82; JOAO APARECIDO SOARES DA SILVA, 10.898.661/0001-30, FWF6B75, FRMEV03251392024, 606-82; SWR1I83, FRMEV03327322024, 606-82; JOAO CARLOS DE ARAUJO DUARTE, 14.771.890/0001-40, JBO4A82, FRMEV03256202024, 606-82; J OAO BATISTA DE MELO, .106.231-, KMR5H19, FRMEV03199142024, 606-82; JOAO BATISTA DA SILVA, .632.566-, PUR9F82, FRMEV03325222024, 606-82; JOAO CARLOS DOS SANTOS, .765.368-*, DBJ3E85, FRMEV03209192024, 606-82; JM & A TRANSPO R T ES LTDA, 47.504.669/0001-84, SID7H94, FRMEV03253812024, 606-82; NVS3I34, FRMEV03232812024, 606-82; JOAO ANGELO DA SILVA FILHO, .919.454-, KIR1C17, FRMEV03090012024, 606-82; JOAO CARLOS SILIPRANDI, 00.094.164/0001-25, Q AO 9 E 0 1 , FRMEV03267622024, 606-82; JMS TRANSPORTES LTDA, 41.576.253/0001-95, IUW1E36, FRMEV03376392024, 606-82; JOAO AFONSO LOPES, .538.406-, GVI0C17, FRMEV03237042024, 606-82; JM COMERCIO DE PEDRAS, MARMORES E GRANITOS LTDA, 19.270.717/0001-81, RLA5C82, FRMEV02947742024, 606-82; JOAO BOSCO BERNARDO DA SILVA, .877.834-*, NTO5769, FRMEV02954642024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31092/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOAO CARLOS TURRA, .826.479-, FVT7G15, FRMEV03130392024, 606-82; JOAO PAULO ALVES, .783.679-, RLM6J98, FRMEV03145032024, 606-82; RLM6J98, FRMEV03381042024, 606-82; JOAO MARCELO ZEN, .246.019-*, JAE2A40, FRMEV03214412024, 606-82; JOAO G BESERRA LTDA, 03.252.830/0001-02, QCA4851, FRMEV03147512024, 606-82; JOAO HENRIQUE ARAUJO RIBEIRO, .976.466-, HBN4D76, FRMEV03216472024, 606-82; HTP0F39, FRMEV03227842024, 606-82; HBN4D76, FRMEV03235992024, 606-82; JOAO CASTRO TRANSPORTES LTDA, 18.556.056/0001-92, PPX9C62, FRMEV03140272024, 606-82; JOAO LENO CASALI, .880.800-, JBP7I98, FRMEV03219022024, 606-82; JOAO CLAUDIO SILVA, .744.628-*, DTC0J59, FRMEV03299422024, 606-82; JOAO DE ALENCAR SCHMITT, 07.831.231/0001-96, GHE4G05, FRMEV03223582024, 606-82; GFK2G08, FRMEV03155842024, 606-82; JOAO DA APA R EC I DA DESPLANCHES, .512.089-, MKQ8D17, FRMEV03252142024, 606-82; JOAO CASSIO RODRIGUES FILHO, 26.606.470/0001-97, OQV7E14, FRMEV03334362024, 606-82; JOAO JUNIOR BRUGNAGO, 02.383.170/0001-28, FSP8639, FRMEV03258962024, 606-82; JOAO NETO TRANSPORTES LTDA, 17.140.236/0001-26, GVQ7E86, FRMEV03225802024, 606-82; JOAO PAULO HORNES LTDA, 22.223.319/0001-19, ASX5I34, FRMEV03220342024, 606-82; JOAO GUIMARAES DE SANTANA, .171.085-, JQO2820, FRMEV03231932024, 606-82; JOAO MARCOS GEHLEN, .393.749-*, FYW6J97, FRMEV03372052024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31095/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ULLIER TRANSPORTES LTDA, 28.393.054/0001-83, QTK4H82, FRMEV03451502024, 606-82; TRATO FINO CEREALISTA E TRANSPORTES LTDA, 07.213.131/0001-04, RYN6D74, FRMEV03451692024, 606-82; UIBISON MACEDO DA SILVA LTDA, 11.463.243/0001-82, SKA2A95, FRMEV03451742024, 606-82; TRANSPORT ES VENANCIO LTDA, 45.339.534/0001-85, ELW3A06, FRMEV03438692024, 606-82; VALDEMIR ALVES DE SOUZA, 22.017.191/0001-37, QCJ7H16, FRMEV03439822024, 606-82; V A L D EC I R LUIZ LAZZAROTTO, .667.669-, NPI8I54, FRMEV03455972024, 606-82; VALDELIR FREDERICO CARDOSO, 22.761.393/0001-99, MKG7F10, FRMEV03455602024, 606-82; TRANSPORTES SINGER E LOGISTICA LTDA, 76.752.054/0001-75, KED6J49, FRMEV03455622024, 606-82; TRANSWERLE TRANSPORTES LTDA, 13.576.035/0001-15, JBY7A11, FRMEV03455962024, 606-82; JBX1E42, FRMEV03442592024, 606-82; JCP8D21, FRMEV03445722024, 606-82; URBAN EXPRESS TRANSPORTADORA LTDA, 35.730.398/0001- 04, RKX8E88, FRMEV03454272024, 606-82; TRANSPORTES VERGANI LTDA, 04.962.699/0001-21, IPA9E22, FRMEV03453312024, 606-82; TRANSPORTES TALASCA LTDA, 07.229.212/0001-94, IZZ0D70, FRMEV03452832024, 606-82; IRW5604, FRMEV03449292024, 606-82; TRANSVERSON TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 91.925.123/0001-99, IWT6440, FRMEV03448492024, 606-82; TROPICAL COMERCIO DE PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 08.218.559/0001-02, JCE2C42, FRMEV03453052024, 606-82; TRANSPORTES TRANSQUIM LTDA, 16.507.225/0001-79, BDY5D83, FRMEV03421932024, 606-82; VALDIR ACCO, .455.119-, OAV6G82, FRMEV03450042024, 606-82; VALERIA DE SOUZA CARNEVALI TRANSPORTES LTDA, 16.620.240/0006-33, SCG2A14, FRMEV03438862024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31101/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do