DOU 20/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025012000122 122 Nº 13, segunda-feira, 20 de janeiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31407/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 15 (quinze). BRASÍLIA, 2 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; WR LOGISTICA E COMERCIO DE PECAS DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA, 29.779.927/0001-53, SIQ8I54, FRMEV03338132024, 606-82; XCAR PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA, 29.894.336/0001-27, STI4B14, FRMEV03361932024, 606-82; ZUCCO TRANSPORTES LTDA, 10.791.801/0001-76, IUA5G82, FRMEV03399212024, 606-82; ZERO KM - TRANSPORTES LTDA, 03.672.107/0001-74, FWT9H31, FRMEV03392242024, 606-82; EBU0E12, FRMEV03373172024, 606-82; ZILBERTO SARAIVA MILFONT, 69.967.651/0001-51, FDZ3A49, FRMEV03284602024, 606-82; XTSUL TRANSPORTES LTDA, 16.889.940/0001-13, JBU9G21, FRMEV03344882024, 606-82; ZANCA FABRICACAO DE IMPLEMENTOS LTDA, 08.467.868/0001-08, RYL8G32, FRMEV03392852024, 606-82; ZANIN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 14.457.026/0001-78, JBC7J72, FRMEV03359392024, 606-82; ZUCA LOCACOES LTDA, 28.667.518/0001-00, SVJ8C24, FRMEV03363572024, 606-82; ZR8 SOLUCOES EM TRANSPORTES LTDA, 54.243.510/0001-19, SXW3D27, FRMEV03355052024, 606-82; ZATTA LOCACOES DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 45.584.308/0001-60, BDX6D27, FRMEV03311482024, 606-82; Y. KAWATI & CIA LTDA, 24.704.058/0001-84, QCZ9A15, FRMEV03398362024, 606-82; ZELINDO TURRA, .332.949-*, FOR7B43, FRMEV03390542024, 606-82; WYDSON KLEYSON OLIVEIRA VIEIRA, .528.691-*, AOU4608, FRMEV03432402024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31411/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES FRANCISCONI LTDA, 83.478.743/0001-07, RYM3E64, FRMEV03091662024, 606-82; RYC3B16, FRMEV03214312024, 606-82; RYB0F33, FRMEV03198082024, 606-82; RXN3H93, FRMEV03181562024, 606-82; QJV4955, FRMEV03351972024, 606-82; RLD2A12, FRMEV03233172024, 606-82; TRANSPORT ES FINASSE LTDA, 76.869.700/0001-89, SXU3F17, FRMEV03175872024, 606-82; TR A N S P O R T ES FRIGO LTDA, 03.761.288/0001-05, RXR3C77, FRMEV03215542024, 606-82; TRAN S P O R T ES FLORIANI LTDA, 30.894.395/0001-84, MCS0290, FRMEV03240152024, 606-82; TRANSPORTES GABARDO LTDA, 92.644.483/0001-85, IYJ4440, FRMEV03168352024, 606-82; JBY4E83, FRMEV03248252024, 606-82; JCA3B68, FRMEV03262802024, 606-82; J BT 1 C 1 7 , FRMEV03263752024, 606-82; TRANSPORTES GABARDO LTDA, 92.644.483/0016-61, SDN3I86, FRMEV03180892024, 606-82; SCU8B55, FRMEV03290732024, 606-82; TRANSPORTES GABARDO LTDA, 92.644.483/0013-19, IZG3J00, FRMEV03260952024, 606-82; JBN4300, FRMEV03260992024, 606-82; TRANSPORTES FONTANA LTDA, 92.514.884/0001- 10, JCE4F79, FRMEV03106062024, 606-82; TRANSPORTES FRV LTDA, 01.677.080/0001-87, QJQ5C85, FRMEV03312802024, 606-82; TRANSPORTES FIRO LTDA, 00.150.008/0001-34, QIE4J05, FRMEV03238872024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31412/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES GRAL LTDA, 83.303.404/0001-81, RLI7F98, FRMEV03241842024, 606-82; RXT7J82, FRMEV03087032024, 606-82; RYJ2I48, FRMEV03265832024, 606-82; RLB6G92, FRMEV03300682024, 606-82; TRANSPORT ES GURUPI LTDA, 18.042.398/0001-94, QXT9F04, FRMEV03205262024, 606-82; TRANSPORTES GABARDO LTDA, 92.644.483/0013-19, JBG3C53, FRMEV03337992024, 606-82; TRANSPORTES GISLON LTDA, 05.272.565/0001-41, QIZ0F40, FRMEV03190772024, 606-82; RAJ0F90, FRMEV03087562024, 606-82; RYL5H40, FRMEV03237582024, 606-82; TRANSPORTES GARBERG LTDA, 07.204.213/0001-84, JAJ7E98, FRMEV03163712024, 606-82; TRANSPORTES GRAPEGGIA LTDA, 93.382.067/0001-19, IUZ8318, FRMEV03102622024, 606-82; TRANSPORTES GUARAPARI LTDA, 31.436.122/0001-59, QJO9250, FRMEV03183772024, 606-82; TRANSPORT ES GABARDO LTDA, 92.644.483/0001-85, JBT1C19, FRMEV03265842024, 606-82; TRANSPORTES GIANIZELLA LTDA, 01.919.294/0001-12, RLP0C65, FRMEV03293552024, 606-82; TRANSPORTES GUBERT LTDA, 08.333.944/0001-92, IUR5C34, FRMEV03139992024, 606-82; TRANSPORTES GULARTE & ZAVODNIK LTDA, 35.192.812/0001-60, MIS0D89, FRMEV03162342024, 606-82; TRANSPORTES GILMAR ANTONIO CORONETTI LTDA., 07.073.849/0001-34, ISU5968, FRMEV03264122024, 606- 82; TRANSPORTES GOGA'S LTDA., 08.840.256/0001-19, IZT6A22, FRMEV03277582024, 606-82; TRANSPORTES HENKES LTDA, 91.088.765/0001-80, INV2841, FRMEV02945292024, 606-82; IRD4666, FRMEV02977582024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31414/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES KARIANE LTDA, 93.352.326/0001-69, JCI7J00, FRMEV03154952024, 606-82; TRANSPORTES MACANEIRO LTDA, 00.520.634/0003-37, BEG2H14, FRMEV03192262024, 606-82; BEB7H84, FRMEV03259392024, 606-82; TRANSPORTES LUCELMAR LTDA, 11.414.235/0001-46, RXZ8C77, FRMEV03173802024, 606- 82; RXZ8B77, FRMEV03380192024, 606-82; TRANSPORTES JR27 LTDA, 01.749.970/0001-57, RLK8D27, FRMEV03208422024, 606-82; TRANSPORTES MAGALHAES BENEVIDES LTDA, 05.911.869/0001-01, NSN8B36, FRMEV03351532024, 606-82; TRANSPORTES LAZZARI LTDA, 27.977.758/0001-30, JCQ5J25, FRMEV03143042024, 606-82; TRANSPORTES MAKARINA KREMER LTDA, 04.071.002/0001-22, QID6B52, FRMEV03146002024, 606-82; RDV1H89, FRMEV03169572024, 606-82; QJV6D23, FRMEV03170222024, 606-82; TRANSPORT ES MADRILENE LTDA, 00.510.934/0001-73, MIQ1240, FRMEV03255752024, 606-82; TRANSPORTES MACANEIRO LTDA, 00.520.634/0001-75, RYX3B15, FRMEV03280222024, 606-82; RLE3J33, FRMEV03098622024, 606-82; TRANSPORTES LANZANOVA LTDA, 93.637.924/0001-84, JAS9G47, FRMEV03327752024, 606-82; TRANSPORTES JS LTDA , 34.263.410/0001-47, SDP1E08, FRMEV03260382024, 606-82; TRANSPORTES LITORAL LTDA, 05.848.549/0001-54, ISZ4D08, FRMEV03180632024, 606-82; TRANSPORTES MACUIM LTDA, 13.091.403/0001-35, JCT2F02, FRMEV03260032024, 606-82; TRANSPORTES LETICIA ZANCANARO LTDA, 11.112.297/0001-01, FEJ7I32, FRMEV03350922024, 606-82; TRANSPORTES KNAPP LTDA, 94.747.623/0001-76, QHO7B84, FRMEV03319922024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31415/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES MARES DO SUL LTDA, 83.066.159/0001-36, RXM7F63, FRMEV03293352024, 606-82; RLE6C42, FRMEV03345002024, 606-82; RYQ5D36, FRMEV03211932024, 606-82; RYX0H96, FRMEV03281942024, 606-82; SXE4J75, FRMEV03349622024, 606-82; QJX0532, FRMEV03350262024, 606-82; RDW2D80, FRMEV03275472024, 606-82; TRANSPORTES MAYDANI LTDA, 05.866.719/0001-23,