DOU 20/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0001-15, RXQ0E97, EPSMA00438712024, 683-12; OGQ3H49, EPSMA00424932024, 683-12; QAO9521, EPSMA00408102024, 683-12; AXC6G13, EPSMA00410872024, 683-12; AZJ8D83, EPSMA00436722024, 683-12; IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A., 33.337.122/0213- 96, SSW8B14, EPSMA00321882024, 683-11; SGG8E10, EPSMA00323862024, 683-11; QRE1C63, EPSMA00327572024, 683-11; IOCHPE-MAXION S.A., 61.156.113/0001-75, FZK7C94, EPSMA00434172024, 683-12; INTERCEMENT BRASIL S.A., 62.258.884/0095-16, FKG3F03, EPSMA00441922024, 683-12; INTERCEMENT BRASIL S.A., 62.258.884/0002-17, FEU8H83, EPSMA00265062024, 683-12; DSR5258, EPSMA00416002024, 683-12; INTERCEMENT BRASIL S.A., 62.258.884/0024-22, NYK2C46, EPSMA00226542024, 683-12; MJP5J22, EPSMA00228212024, 683-12; GJL5B06, EPSMA00269152024, 683-12; INTERFERTIL FERTILIZANTES LTDA, 01.094.764/0002-37, NSL2I87, EPSMA00445492024, 683- 12; INPEK FERTILIZANTES S.A., 23.704.333/0005-20, SPC2F91, EPSMA00421322024, 683-12; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0004-68, RHE8B31, EPSMA00419352024, 683- 12; INVIBRA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, 04.321.898/0001-50, MOX7J29, EPSMA00451702024, 683-11; INTERCEMENT BRASIL S.A., 62.258.884/0014-50, QIB0815, EPSMA00454912024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32228/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; IRAVANTE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 28.582.543/0002-64, RQO9G21, EPSMA00248732024, 683-12; IRMAOS DO VALLE LTDA., 95.812.723/0001-00, OKE5403, EPSMA00244972024, 683-13; ITAJARA MINERIOS LTDA, 78.071.149/0004-00, RBI5C89, EPSMA00402812024, 683-12; IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A., 33.337.122/0213- 96, SGG9I99, EPSMA00440622024, 683-11; RBF4D29, EPSMA00443612024, 683-11; RHE4E21, EPSMA00441982024, 683-11; ITOGRASS AGRICOLA ALTA MOGIANA LTDA, 62.046.735/0053-34, LOV8082, EPSMA00437762024, 683-13; ITOGRASS AGRICOLA ALTA MOGIANA LTDA, 62.046.735/0054-15, KUG7590, EPSMA00448592024, 683-13; ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 27.175.959/0001-14, FHI4H02, EPSMA00259852024, 683-12; CUD1E75, EPSMA00258932024, 683-12; SET5E69, EPSMA00257152024, 683-12; ITAUEIRA AGROPECUARIA S A, 07.231.103/0012-64, BDN9G74, EPSMA00419072024, 683-12; BDN9G74, EPSMA00421152024, 683-12; IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A., 33.337.122/0159-06, SFL9G00, EPSMA00425302024, 683-11; IZR8C57, EPSMA00433122024, 683-11; AIN3D07, EPSMA00443512024, 683-12; IPIRANGA RECICLAGEM DE METAIS LTDA, 02.498.705/0001-06, SCD7F02, EPSMA00423012024, 683- 12; IRAPURU TRANSPORTES LTDA, 88.668.298/0008-20, JAN9G67, EPSMA00455722024, 683-13; ITERUM COMERCIO INTERNACIONAL S.A., 07.571.116/0001-20, AZR4427, EPSMA00456112024, 683-12; ITATIAIA ELETRO E MOVEIS S/A, 25.331.521/0001-52, RUZ5A96, EPSMA00404152024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32230/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JACELIO JEGESQUE, .657.607-*, MQJ7G43, EPSMA00404732024, 683-13; IVO RINALDI & CIA LTDA, 79.382.271/0001-09, RYM0A80, EPSMA00352992024, 683-12; J.M. ARAUJO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 53.594.320/0001-83, JBX1J78, EPSMA00308222024, 683-13; J M DE SOUZA COMERCIO DE PESCADOS LTDA, 45.557.751/0001-41, SUR1G00, EPSMA00373652024, 683-13; J G TRANSPORTES LO G I S T I C A E COMERCIO LTDA, 44.187.115/0001-02, SFU2C51, EPSMA00400762024, 683-13; JALMAR VARGAS, .476.951-, FWH9C32, EPSMA00425162024, 683-12; JADIMO TRANS P O R T ES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 81.724.908/0003-01, RHX4B50, EPSMA00438172024, 683- 12; J N G TRANSPORTES LTDA, 19.472.879/0001-00, SJJ4D45, EPSMA00404162024, 683-12; SJJ4D45, EPSMA00410392024, 683-13; SJJ4D45, EPSMA00411142024, 683-12; SJJ4D45, EPSMA00411922024, 683-12; SJJ4D45, EPSMA00458902024, 683-12; J L A COMERCIO E TRANSPORTE DE PESCADOS LTDA, 35.443.917/0001-45, RIT9D15, EPSMA00329472024, 683- 13; JAGUAFRANGOS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 85.090.033/0001-22, RHT2G59, EPSMA00439462024, 683-11; JALLES MACHADO S.A., 02.635.522/0049-30, BEW7J24, EPSMA00423752024, 683-12; JADIMO TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 81.724.908/0001-40, BED5A30, EPSMA00425402024, 683-13; J&J PERFUR ACO ES HORIZONTAL DIRECIONAL MND LTDA, 21.683.205/0001-99, JBI7B37, EPSMA00429402024, 683-13; J MACEDO S/A, 14.998.371/0039-91, AXF8842, EPSMA00445922024, 683-11; JBG SERVICOS ADMINISTRATIVOS E LOGISTICA LTDA, 16.708.731/0001-26, EJZ0036, EPSMA00454722024, 683-12; J.X.T. COMERCIO DE PRESENTES LTDA, 27.842.572/0002-55, RLF4G39, EPSMA00457452024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32233/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALTOEXPRESS CARGAS E ENCOMENDAS LTDA, 02.945.318/0001-70, EJV9B66, FRMEP00165212024, 683-12; ALULO LOCACOES LTDA, 41.475.170/0001-00, GIF4E97, FRMEP00207732024, 683-13; GIF4E97, FRMEP00211042024, 683-12; ANDRE SOUZA DE LIMA, .332.984-, jRA8A05, FRMEP00186202024, 683-13; AMBEV S.A., 07.526.557/0040-16, RYA3E06, FRMEP00137152024, 683-12; AMARANTE MANFRIM LOGISTICA LTDA, 10.919.898/0001-50, CYR8308, FRMEP00226482024, 683-12; ANDERSON ANTONIO VIEIRA LTDA, 24.688.595/0001-88, RWD4D88, FRMEP00246342024, 683-12; AMJ TRANSPORTES RODOVIARIOS E COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 19.193.780/0001-61, EFO8E14, FRMEP00175332024, 683-12; MLL6D70, FRMEP00246462024, 683-12; AMARAL TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 20.082.454/0001-66, CSB1224, FRMEP00151982024, 683-12; ANDCAR AUTOMOTIVA LTDA, 33.795.888/0001-55, FLN0I53, FRMEP00239082024, 683-12; ANDRE JULIANO EUZEBIO ITAPEVA, 14.295.002/0001-60, FQX0I41, FRMEP00265752024, 683-12; ALVES & ANDRADE TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 33.099.647/0001-71, QRA1D99, FRMEP00250132024, 683- 12; ANA CARINA TEIXEIRA DA SILVA, .782.468-*, GAT2F24, FRMEP00244492024, 683- 11; ANDERSON LUIZ DA COSTA TRANSPORTE LTDA, 29.244.436/0001-08, RAS3I44, FRMEP00263552024, 683-12; ANDERSON ANTONIETTI TREVISANI, .311.868-, EOE3A64, FRMEP00265182024, 683-13; ANDRE FERNANDO FONTE BASSO, .398.828-, DVT9563, FRMEP00266542024, 683-12; ALMEIDA & GABRIEL TRANSPORTES LTDA, 37.353.073/0001-77, KMI5248, FRMEP00271702024, 683-13; ANDRADE GUTIERR EZ ENGENHARIA S/A, 17.262.213/0024-80, FOE7510, FRMEP00274892024, 683-13; AMED S/A, 10.403.238/0001-11, PXE6D61, FRMEP00263352024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32235/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; KMT TRANSPORTES LTDA, 27.944.155/0001-32, SJB5D23, EPSMA00441662024, 683-11; KUALA LAMPUR NORDESTE COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, 38.257.461/0001-17, BDJ5B40, EPSMA00414832024, 683-12; K-TRANS TRANSPORTE E SERVICO LTDA, 22.137.666/0001-29, SNR7A57, EPSMA00277972024, 683-13; KERFRANGO MATADOURO FRIGORIFICO DE AVES LTDA, 05.131.232/0001-00, RJT4A36, EPSMA00318362024, 683-11; RJT4A36, EPSMA00450152024, 683-11; LAGOS INDUSTRIA DE ACO LTDA, 45.175.978/0002-03, LPG9284, EPSMA00297882024, 683-13; KSS TRA N S P O R T ES