DOE 18/08/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº152 | FORTALEZA, 18 DE AGOSTO DE 2026

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PORTARIA Nº315/2026 - O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei nº 13.496, de 02 de julho de 2004, alterada pela Lei nº 14.481, de 08 de outubro de 2009, considerando o contido no art. 133, da Lei Estadual nº 9.826/1974, que dispõe sobre a gratificação pela prestação de serviço extraordinário, considerando a necessidade da realização de serviços fora do expediente normal de trabalho, e considerando, por fim, a necessidade de bem desempenhar a ação fiscalizadora da ADAGRI em relação ao trânsito e eventos agropecuários fora do expediente normal, RESOLVE CONCEDER pagamento pela prestação de serviços extraordinários executados pelos SERVIDORES constantes no anexo único desta portaria, referente ao mês de julho de 2026. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 04 de agosto de 2026.

Elmo Roberto Belchior Aguiar PRESIDENTE

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº315/2026, DE 04 DE AGOSTO DE 2026

Registre-se e publique-se.

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº024/2025

IG 1469211

I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO ENTRE A AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI E A SRA. FRANCISCA KELMA DE OLIVEIRA LUZ, PARA OS FINS QUE NELE SE DECLARA.; II - CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, pessoa jurídica de direito público interno, criada sob a forma de autarquia especial através da Lei nº 13.496/2004, alterada pelas Leis nº 14.481, de 08 de outubro de 2009 e 17.745, de 04 de novembro de 2021, com CNPJ/MF nº 07.421.806/0001-00, representada por seu Presidente, ELMO ROBERTO BELCHIOR AGUIAR, com RG nº 1003203, SSP/CE, e CPF nº139.638.643-20, residente e domiciliado em Fortaleza, Ceará,; III - ENDEREÇO: Av. Washington Soares, nº 999, Pavilhão Leste, Portão D, Edson Queiroz, Fortaleza, Ceará, CEP: 60811-341; IV - CONTRATADA: Sr. ELVIS NARCIEL DA SILVA GONÇALVES , com RG nº 20088218265 SSP/CE, com CPF nº 894.356.64334, e a Sra. FRANCISCA KELMA DE OLIVEIRA LUZ, inscrita no CPF nº 773.608.343-68; V - ENDEREÇO: ambos residentes e domiciliados em Tauá; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se no disposto nos arts. 5º e 124 da Lei Federal nº 14.133/2021, no art. 37, caput, da Constituição Federal, nas informações constantes do Processo SUÍTE NUP nº 56022.002491/2026-77 e no Parecer ASJUR nº 361/2026. ; VII- FORO: Fortaleza - Ceará; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto excluir a alteração dos dados bancários presente no 1° termo aditivo ao contrato 024/2025, para fins de pagamento anteriormente registrada no Processo NUP nº 56022.000837/2026-01, restabelecendo os dados bancários originalmente previstos no Contrato nº 024/2025, quais sejam: Banco Bradesco S.A. (Banco nº 237); Agência nº 789; Conta-Corrente nº 6.628-1; Titular: Francisca Kelma de Oliveira Luz.; IX - VALOR GLOBAL: ; X - DA VIGÊNCIA: ; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas e ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 024/2025 e do 1° Termo Aditivo que não tenham sido expressamente modificadas por este Termo.; XII - DATA: 11 DE AGOSTO DE 2026; XIII - SIGNATÁRIOS: ELMO ROBERTO BELCHIOR AGUIAR - Presidente da ADAGRI - LOCATÁRIA e ELVIS NARCIEL DA SILVA GONÇALVES - Proprietário do imóvel e FRANCISCA KELMA DE OLIVEIRA LUZ - Proprietária do imóvel - locadores.

Rafael Fernandes de Alcântara

ASSESSOR JURÍDICO