DOE 18/08/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº152 | FORTALEZA, 18 DE AGOSTO DE 2026 53

meia, no valor unitário de R$143,66 (cento e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), acrescidos de 35%, totalizando R$678,79 (seiscentos e setenta e oito reais e setenta e nove centavos), de acordo com o Art. 1º, inciso II do § 2º do art. 4º, art. 12 e seu § 1º; art. 16, do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, republicado em 04 de abril de 2024 e portaria nº 09/2026 de 05 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Fazenda. SECRETARIA DA FAZENDA, em Fortaleza,04 de agosto de 2026.

Guilherme França Moraes

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

EXTRATO DE CONTRATO DOCUMENTO Nº051/2026 (SACC 1449745 - PRÉ RESERVA 1371612)

I - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52. II – CONTRATADA: CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES LTDA , CNPJ:07.468.050/0001-47. III – OBJETO: O instrumento é a contratação de empresa para prestação de serviços contínuos a serem executados com dedicação exclusiva de mão de obra terceirizada , regidos pela Consolidação da Leis Trabalhistas (CLT) para as categorias, condições e quantidades estabelecidas no edital e seus anexos. IV - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O contrato tem como fundamento o Pregão Eletrônico n° 20260001, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. V - FORO: Comarca de Fortaleza. VI – VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, contado de 22/09/2026, prorrogável por até 10 (dez) anos, na forma do art. 106 e 107 c/c o art. 94 da Lei Federal n° 14.133/2021. VII - VALOR GLOBAL: R$ 21.679.176,96 (vinte e um milhões, seiscentos e setenta e nove mil, cento e setenta e seis reais e noventa e seis centavos). VIII - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.122.411.20677.15.339037.1.500.9100000.0.3.01 e 19100001.04.122.421.20161.15.339037.1.500.9100000.0.2.01. IX - DATA DA ASSINATURA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, em 07 de agosto de 2026. X - SIGNATÁRIOS: Guilherme França Moraes, REPRESENTANTE DA SEFAZ e Marinalva Lima Pereira, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.

Guilherme França Moraes

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Publique-se.

SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

PORTARIA N°292/2026 O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Suite N°08012.045715/2024-40, Resolve Conceder, nos termos do art.26-B da Lei 15.952/2016, de 14/01/2016, acrescido pelo art.1º da Lei n°17.862/2021, de 30/12/2021, e da Lei Complementar Estadual nº329/2024, de 13/06/2024, ao servidor RENATO DE LIMA CUNHA , matrícula Nº30062078, ocupante do cargo de AGENTE DE TRÂNSITO E TRANSPORTES, lotado no Departamento Estadual de Trânsito, Gratificação De Incentivo Profissional de 11,19% sobre seu vencimento base, referente à conclusão de curso de nível superior, a partir de 19/08/2024 a 30/06/2025, 11,07% a partir de 01/07/2025 a 31/03/2026 e 11% a partir de 01/04/2026 conforme anexo III do art.4º da Lei Complementar Estadual nº329/2024. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, em Fortaleza, 20 de abril de 2026.

Luciano Linhares Feijão SUPERINTENDENTE

PORTARIA Nº692/2026 O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo NUP 08012.367989/2026-59, Considerando o disposto na Lei nº15.952, de 14 de janeiro de 2016, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do DETRAN/CE; Considerando a Lei Complementar Estadual nº329, de 13 de junho de 2024, e o Decreto Estadual nº36.172, de 07 de agosto de 2024. Resolve Ascender Funcionalmente, referente ao exercício de 2022, através da Progressão Por Desempenho, os SERVIDORES lotados neste Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/CE, conforme relacionados no anexo I e II desta portaria. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 07 de julho de 2026.

Luciano Linhares Feijão SUPERINTENDENTE

Registre-se e publique-se.

ANEXO I A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº692/2026, DE 07 DE JULHO DE 2026 GRUPO OCUPACIONAL: Atividade de Nível Administrativo e Operacional de Trânsito e Transportes – ANAOTT TIPO DE ASCENSÃO: Progressão por Desempenho

ANEXO II A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº692/2026, DE DE 07 DE JULHO DE 2026 GRUPO OCUPACIONAL: Atividade de Nível Superior de Trânsito e Transportes – ANSTT TIPO DE ASCENSÃO: Progressão por Desempenho

PORTARIA Nº724/2026 - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art.11º da Lei nº11.966, de 17 de junho de 1992, combinado com os arts.17 e 57 do Decreto nº22.793, de 1º de outubro de 1993, e tendo em vista o que consta no processo NUP.08012.080717/2025-66 - SUITE, Resolve Ascender Funcionalmente, referente ao exercício de 2020 a partir de 01/04/2021, através da Promoção a servidora ANA INEZ OKA ELVAS DE LIMA , matrícula nº2874-1-5, exerce a função de Advogado, Classe IV referência 24, para Classe V referência 25, do Grupo Ocupacional Atividade de Nível Superior - ANS, lotado neste Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/CE. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 16 de junho de 2026.

Luciano Linhares Feijão

SUPERINTENDENTE

Registre-se e publique-se.