DOMCE 19/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 19 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4034

11.1 Caberá interposição de recurso, devidamente fundamentado, no prazo de 01 (um) dia útil, conforme cronograma estabelecido no Anexo I, contado da data de publicação da decisão objeto dos recursos, assim compreendida: O indeferimento da inscrição.

11.2 É de exclusiva responsabilidade da pessoa candidata o acompanhamento da publicação das decisões objeto dos recursos, no endereço eletrônico https://barbalha.ce.gov.br e no Diário Oficial, sob pena de perda do prazo recursal.

11.3 Os recursos deverão ser protocolados por meio de requerimento próprio, de forma presencial, na sede da Secretaria de Assistência Social (SAS), localizada na Avenida Coronel João Coelho, nº 207, Centro, Barbalha/CE (4º andar do Supermercado Opção), no período estabelecido no Cronograma (Anexo I).

11.4 Não serão apreciados os recursos que não se refira especificamente à hipótese prevista no subitem 11.1, bem como aqueles interpostos fora do prazo estabelecido neste Edital.

cumprimento da publicidade dos atos atinentes ao certame. Tais informações poderão, eventualmente, ser encontradas na internet, por meio de mecanismos de busca. Os dados serão mantidos durante o período de validade do processo de seleção de beneficiários.

13.5 O candidato, ao realizar sua inscrição, manifesta ciência de que os documentos das famílias selecionadas serão encaminhados para a Caixa Econômica Federal, sendo submetidos à nova análise e avaliação da instituição financeira, que será a responsável pela lista final dos beneficiários, de acordo com os critérios financeiros de inclusão, conforme a Portaria MCID nº738/2024.

13.6 Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

Barbalha/CE, 18 de agosto de 2026

FRANCISCO SANDOVAL BARRETO DE ALENCAR Secretário de Assistência Social Portaria nº 02.01.007/2025

ANEXO I - CRONOGRAMA DE ATIVIDADES

11.5 No ato da interposição do recurso, a pessoa candidata deverá apresentar documento oficial de identificação, podendo a contestação do motivo do indeferimento ser instruída por meio de documentação comprobatória e/ou por relato circunstanciado.

11.6. Será admitida a interposição de apenas um recurso por candidato(a) em relação ao resultado previsto no subitem 11.1 deste Edital.

11.7 O acolhimento de recurso poderá, eventualmente, ensejar a alteração do resultado preliminar anteriormente publicado.

11.8 As respostas aos recursos interpostos ficarão disponíveis para consulta no endereço eletrônico https://barbalha.ce.gov.br e no Diário Oficial, nos períodos estabelecidos no Cronograma (Anexo I).

DO RESULTADO FINAL

12.1 O resultado final do processo de seleção de beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida do município de Barbalha-CE, após decididos todos os recursos interpostos, será publicado no Diário Oficial e afixado nos principais equipamentos públicos.

12.2 A lista de candidatos será publicada em ordem decrescente de pontuação, especificando as vagas para ampla concorrência, às vagas para o sistema de cotas e as vagas para suplência.

12.3 O dossiê (documentação) das famílias será encaminhado para a Caixa Econômica Federal para realização da análise financeira.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1 Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos enquanto não consumada a providência ou o evento a que se referirem, circunstância que será comunicada por meio de Comunicado ou Aviso Oficial, oportunamente divulgado nos meios de comunicação do Município e no Diário Oficial.

13.2 Os prazos estabelecidos neste Edital são preclusivos, contínuos e comuns a todos os candidatos, não sendo admitida justificativa para o seu descumprimento, tampouco a apresentação de documentos após as datas fixadas, salvo nas hipóteses expressamente previstas neste Edital.

13.3 Os documentos produzidos, apresentados e utilizados pelos candidatos em todas as etapas do processo seletivo destinam-se exclusivamente à finalidade de seleção dos beneficiários, sendo vedada a sua disponibilização a terceiros, bem como a sua devolução aos candidatos.

13.4 O candidato, ao realizar sua inscrição, manifesta ciência quanto à possibilidade de divulgação de informações (tais como nome, data de nascimento, pontuação, entre outras) que são essenciais para o fiel

ANEXO II – CRONOGRAMA DE ATENDIMENTO PARA REALIZAÇÃO DAS INSCRIÇÕES

ANEXO III – QUADRO DE VAGAS

ANEXO IV - FORMULÁRIO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

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