DOMCE 19/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 19 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4034

§3º. A quantidade de bolsistas será definida em cada edital específico. Art. 6º. A carga horária do bolsista será de 20 (vinte) horas semanais, distribuídas conforme as necessidades pedagógicas das unidades escolares e da Secretaria Municipal de Educação.

Parágrafo único. Os bolsistas atuarão exclusivamente nas escolas municipais de ensino fundamental, desenvolvendo ações de recomposição das aprendizagens, acompanhamento pedagógico, intervenções educacionais e apoio às estratégias de alfabetização e letramento.

Art. 7º. A atuação dos bolsistas do Programa Bolsa Estágio será prioritariamente direcionada às turmas e aos estudantes que apresentem maiores defasagens de aprendizagem, identificadas por meio de avaliações diagnósticas, avaliações externas e instrumentos de monitoramento pedagógico adotados pela Rede Pública Municipal de Ensino.

§1º. A definição das unidades escolares, turmas e estudantes a serem atendidos será realizada pela Secretaria Municipal de Educação, considerando os indicadores educacionais da rede e as prioridades estabelecidas no planejamento pedagógico municipal.

§2º. As ações desenvolvidas pelos bolsistas deverão estar alinhadas às estratégias de recomposição das aprendizagens, alfabetização na idade certa, melhoria dos indicadores educacionais e garantia dos direitos de aprendizagem dos estudantes do Ensino Fundamental.

§3º. Os bolsistas atuarão sob a orientação e acompanhamento da equipe gestora da unidade escolar e da Secretaria Municipal de Educação, observadas as diretrizes pedagógicas da rede municipal de ensino.

§4º. As bolsas serão destinadas, prioritariamente, ao desenvolvimento de ações de recomposição das aprendizagens nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental da Rede Pública Municipal de Ensino de Fortim. Art. 8º. O valor da bolsa mensal corresponderá a 800,00 (oitocentos) reais, custeado com recursos próprios do Município, podendo ser atualizado por ato do Poder Executivo, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.

Parágrafo único. A contraprestação devida ao bolsista restringe-se exclusivamente ao pagamento da bolsa, não gerando qualquer vínculo empregatício com o Município, bem como não gerando a obrigatoriedade de pagamento de férias, décimo terceiro salário, auxílio-alimentação, gratificações ou quaisquer outros adicionais. Art. 9º. A participação no Programa Bolsa Estágio não gera vínculo empregatício, previdenciário ou estatutário de qualquer natureza entre o bolsista e o Município de Fortim.

Art. 10. Todas as publicações referentes ao programa serão realizadas por meio do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará e demais canais oficiais da Administração Municipal.

Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de recursos próprios do Município, consignados nas dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação, suplementadas, se necessário.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 18 de agosto de 2026.

DELMA DA COSTA DOS SANTOS Prefeita Municipal

Publicado por: Janaína Simões da Silva Código Identificador: AF7763B7

GABINETE DA PREFEITA

LEI N° 1225/2026, DE 18 DE AGOSTO DE 2026

Dispõe sobre a denominação da Escadaria Francisco Gonzaga da Silva (Chiquinho de Augusto), na localidade da Viçosa, município de Fortim/CE.

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:

Art. 1º . Fica denominada a Escadaria Francisco Gonzaga da Silva (Chiquinho de Augusto), a artéria publica sem denominação oficial

localizada na Viçosa, próximo a Pousada do Kell no município de Fortim/CE.

Parágrafo Único. A Escadaria, iniciando próximo a Pousada do Kell e finalizando as margens do Rio Jaguaribe.

Art. 2º . A biografia do homenageado fica fazendo parte integrante desta Lei.

Art. 3º. Ficam os órgãos competentes desta municipalidade com a responsabilidade de providenciar a colocação da Placa de Identificação e de comunicar as respectivas repartições Públicas, Municipais e Federais sobre a denominação oficial outorgadas por esta Lei a referida escadaria.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE , em 18 de agosto de 2026.

DELMA DA COSTA DOS SANTOS Prefeita Municipal

Publicado por: Janaína Simões da Silva Código Identificador: 119DBF46

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTINÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO - REFERENTE AO CONTRATO N° 1603.01/2026-SMS, DECORRENTES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 0903.01/2026 - SMS

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM – EXTINÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO - Referente ao contrato N° 1603.01/2026-SMS, decorrentes do Processo Administrativo DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 0903.01/2026 - SMS; PARTES: Município de Fortim, através da Secretaria de Saúde. OBJETO: AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DERMATOLÓGICOS PARA ATENDER À DECISÃO DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FORTIM, ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 0052/2022-PMJTM, REFERENTE À NOTÍCIA DE FATO Nº 01.2022.00007680-7, QUE CONSISTE EM ATENDER AO PACIENTE ALBERI LOURENÇO DA CRUZ, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE FORTIM-CE. CONTRATADO :MEDLAB PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES E LABORATORIAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 52.808.923/0001-78; DATA DA EXTINÇÃO: 07 de agosto de 2026; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 137, inciso I e Art. 138, inciso I, da Lei nº 14.133/2021. ASSINA PELO CANTRATANTE: KATIANE GONDIM DA COSTA – Secretária Municipal de Saúde.

Fortim/CE, 18 de agosto de 2026.

Publicado por: Janaína Simões da Silva Código Identificador: 7C413082

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA

CAMARA MUNICIPAL EXTRATO DE CONTRATO

A Câmara Municipal de Frecheirinha-CE, torna público o Extrato decontrato do Contrato nº.202508120001, DISPENSA ELETRÔNICA N° 00001.20250402/0001. objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OPERAÇÃO DE MESA DE SOM, INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SONORIZAÇÃO PARA ATENDER AS DEMANDAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE FRECHEIRINHACE. Contratada: 59.435.675 ITALO RIBEIRO LIMA ,CNPJ Nº. 59.435.675/0001-06, Valor global do Contrato: R$: 32.640,00. Vigência do contrato: 12/08/2026 a 12/08/2027. MANOEL AURELIO ALVES DA ROCHACPF: *395.313PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA.

Frecheirinha-CE, 19 de agosto de 2026.

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