DOMCE 19/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 19 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4034

Iguatu/CE, conforme especificações constantes no termo de referência, anexo I do edital, parte integrante e complementar deste instrumento de contrato como se aqui transcrito fosse. Das Razões: Impedimento em atender, na melhor qualidade, o termo de contrato, inclusive prazos e marcas pactuados. Vislumbrando não prejudicar o adequado fornecimento dos itens à Secretaria de Saúde do Município de Iguatu, as partes acordam a extinção contratual, para que, dessa forma, seja providenciada nova contratação. Data da Rescisão: 14 de agosto de 2026. Dos Efeitos: Por força do presente, as partes dão por extinto, a partir da assinatura deste termo, o contrato original, nada mais tendo a reclamar uma da outra, a qualquer título e em qualquer época, relativamente às obrigações contratuais assumidas. Signatário: JOAO LEONARDO DE SOUZA MENDONÇA - Secretário .

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS RECURSOS FINANCEIROS

Fica acrescido ao Convênio nº 001/2023 o valor de R$ 27.594,78 (vinte e sete mil, quinhentos e noventa e quatro reais e setenta e oito centavos), correspondente ao recurso financeiro destinado ao Hospital São Vicente – IESA, transferido ao Município por intermédio da Portaria GM/MS nº 9.760, de 26 de dezembro de 2025.

Parágrafo único. O referido valor possui natureza extraordinária e será utilizado exclusivamente para fortalecimento das ações e serviços especializados prestados pela entidade conveniada, observadas as finalidades estabelecidas na Portaria Ministerial.

CLÁUSULA QUARTA – DA EXECUÇÃO DOS RECURSOS

Em 14 de agosto de 2026, Iguatu-Ce.

Publicado por: Ezequiel Martins de Andrade Código Identificador: EA512BFF

SECRETARIA DE SAÚDE TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 001, DE 09 DE JANEIRO DE 2023.

TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 001, DE 09 DE JANEIRO DE 2023, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE IGUATU, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E O HOSPITAL SÃO VICENTE IESA, PARA FINS DE ADEQUAÇÃO FINANCEIRA EM DECORRÊNCIA DA PORTARIA GM/MS Nº 9.760, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025.

O MUNICÍPIO DE IGUATU , neste ato representado por seu Prefeito Municipal, CARLOS ROBERTO COSTA FILHO, e representando a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, o Secretário Municipal de Saúde, JOÃO LEONARDO DE SOUZA MENDONÇA, doravante denominada CONVENENTE , e, de outro lado, o HOSPITAL SÃO VICENTE – IESA – Instituto de Educação, Saúde e Assistência Social do Estado do Ceará , inscrito no CNPJ nº 19.142.700/0002-20, com sede na Avenida Agenor Araújo, nº 1.194, Centro, Iguatu/CE, neste ato representado por seu Presidente, CÍCERO MORAES DA SILVA, doravante denominado CONVENIADO , resolvem celebrar o presente TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 001, DE 09 DE JANEIRO DE 2023 , com fundamento na Constituição Federal, na Lei nº 8.080/1990, na Lei Complementar nº 141/2012, na Lei Federal nº 14.133/2021, no que couber, na Portaria GM/MS nº 9.760, de 26 de dezembro de 2025, e demais normas aplicáveis ao Sistema Único de Saúde – SUS, mediante as cláusulas seguintes.

Os recursos serão repassados ao CONVENIADO em parcela única, após o efetivo recebimento pelo Fundo Municipal de Saúde, mediante disponibilidade financeira, observadas as normas do Ministério da Saúde e da Secretaria Municipal de Saúde.

CLÁUSULA QUINTA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

O CONVENIADO deverá aplicar integralmente os recursos nas finalidades neste Termo Aditivo e na Portaria GM/MS nº 9.760/2025, prestando contas ao Município mediante apresentação da documentação comprobatória da aplicação dos recursos, sem prejuízo da prestação de contas a ser inserida no Relatório Anual de Gestão – RAG do gestor municipal.

CLÁUSULA SEXTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes deste Termo Aditivo correrão à conta das dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde, vinculadas aos recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde em decorrência da Portaria GM/MS nº 9.760, de 26 de dezembro de 2025.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA VIGÊNCIA E DOS EFEITOS

O presente Termo Aditivo produzirá efeitos administrativos a partir de sua assinatura e efeitos financeiros após o efetivo ingresso dos recursos transferidos pela União ao Fundo Municipal de Saúde, permanecendo em vigor pelo mesmo prazo de vigência do Convênio originário, salvo disposição superveniente em contrário.

CLÁUSULA OITAVA – DA RATIFICAÇÃO

Permanecem integralmente ratificadas todas as demais cláusulas e condições constantes do Convênio nº 001, de 09 de janeiro de 2023, que não tenham sido expressamente modificadas pelo presente Termo Aditivo.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO DO CONVÊNIO

CLÁUSULA NONA – DA PUBLICAÇÃO

O instrumento originário teve por objeto formalizar a contratualização da prestação das ações e serviços assistenciais à saúde pelo Hospital São Vicente – IESA, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, conforme Plano Operativo pactuado entre as partes, integrante do Convênio nº 001, de 09 de janeiro de 2023.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO DO PRESENTE ADITIVO

O presente Termo Aditivo tem por objeto promover a adequação financeira do Convênio nº 001, de 09 de janeiro de 2023, mediante a incorporação dos recursos financeiros transferidos ao Município de Iguatu pela Portaria GM/MS nº 9.760, de 26 de dezembro de 2025, destinados ao fortalecimento das ações e serviços especializados prestados pelo Hospital São Vicente – IESA, no âmbito do Programa Agora Tem Especialistas.

Parágrafo único. Os recursos objeto deste Termo Aditivo passam a integrar o Convênio nº 001/2023 para todos os efeitos jurídicos e administrativos, observadas as disposições da Portaria GM/MS nº 9.760/2025.

O extrato deste Termo Aditivo será publicado na forma da legislação aplicável.

E, por estarem justos e acordados, firmam o presente instrumento em igual teor e forma.

Iguatu/CE, 07 de agosto de 2026.

CARLOS ROBERTO COSTA FILHO Prefeito Municipal

JOÃO LEONARDO DE SOUZA MENDONÇA Secretário Municipal de Saúde

CÍCERO MORAES DA SILVA

Presidente IESA – Instituto de Educação, Saúde e Assistência Social do Estado do Ceará

Publicado por: Kelyson Eduardo Alves Batista Código Identificador: E574750F

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