DOMCE 19/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 19 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4034

BRITO (CONTRATANTE); LEYNE RAQUEL DE OLIVEIRA REBOUÇAS (PELA CONTRATADA).

QUIXERÉ/CE, 14 de agosto de 2026.

MARIA ELENEIDE FERNANDES DE BRITO Ordenadora de Despesas Secretária de Educação - Portaria n° 005.01.02.2024 Município de Quixeré/CE

Publicado por: Luciana de Santiago Gomes Código Identificador: B1BDED93

GABINETE DO PREFEITO

Art. 2º - Os possuidores do referido imóvel será ressarcido mediante valor indenizatório, apurado sob laudo, a ser elaborado por uma Comissão de Avaliação, criada através de Portaria do Poder Executivo.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data da publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Centro Administrativo da Prefeitura Municipal de Quixeré, Estado do Ceará, em 04 de agosto de 2026.

ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA Prefeito do Município de Quixeré-CE

DECRETO N° 1591/2026 DE 04 DE AGOSTO DE 2026.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições e com amparo na Lei Orgânica do Município de Quixeré-CE, considerando a aquisição de imóvel para a construção de um Parque Ambiental e drenagem de águas fluviais no Alto do Caboré, no Município de Quixeré-CE.

D E C R E T A

Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação do Imóvel, terreno urbano, parte da matrícula nº 693, deste 2º Ofício, Comarca de Quixeré/CE, situado com frente para a Rua Agostinho Felipe José de Sena, s/n, Bairro Centro, Município de Quixeré/CE., com área total superficial de 936,93 m² (novecentos e trinta e seis metros e noventa e três centímetros quadrados), perímetro de 125,25 m (cento e vinte e cinco metros e vinte e cinco centímetros), de propriedade de Hélio Lima de Brito, onde o perímetro da área abrangida pelo presente memorial descritivo configura um polígono de formato irregular constituído de 04 (quatro) vértices em sentido horário, com as seguintes dimensões e confrontações: Partindo do vértice V-1, com a utilização do Datum SIRGAS 2000, com coordenadas UTM E(X): 612.531,579 – N(Y): 9.438.994,204, com ângulo interno de 107°31'05", segue em linha reta no sentido sul/norte, com distância de 31,78 m (trinta e um metros e setenta e oito centímetros), até o vértice V-2, estremando ao Oeste (frente), com o alinhamento da RUA AGOSTINHO FELIPE JOSÉ DE SENA; do vértice V-2, com coordenadas E(X): 612.544,441 – N(Y): 9.439.023,269, com um ângulo interno de 72°28'55", fazendo uma deflexão a direita, segue em linha reta no sentido oeste/leste, com distância de 31,16 m (trinta e um metros e dezesseis centímetros), até o vértice V-3, estremando ao Norte (lado direito), com o terreno urbano, s/n, de propriedade de HERDEIROS DE JOAQUIM AGOSTINHO SANTIAGO; do vértice V-3, com coordenadas E(X): 612.567,816 – N(Y): 9.439.002,670, com um ângulo interno de 106°40'23", fazendo uma deflexão a direita, segue em linha reta no sentido norte/sul, com distância de 31,64 m (trinta e um metros e sessenta e quatro centímetros), até o vértice V-4, estremando ao Leste (fundos), com o alinhamento da RUA MANOEL JOAQUIM ARAÚJO; do vértice V-4, com coordenadas E(X): 612.554,588 – N(Y): 9.438.973,928, com um ângulo interno de 73°19'37", fazendo uma deflexão a direita, segue em linha reta no sentido leste/oeste, com distância de 30,67 m (trinta metros e sessenta e sete centímetros), até o vértice V-1, fechando o polígono e estremando ao Sul (lado esquerdo), com o terreno urbano, s/n, de propriedade de VALDEMAR DIAS XAVIER, com todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, desenho técnico executado em escala de 1: 300, em folha A3 e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 39 WGr, tendo como Datum o SIRGAS2000 e todos os ângulos e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

Parágrafo Único – O imóvel de que trata este artigo destina-se para para a construção de um Parque Ambiental e drenagem de águas fluviais no Alto do Caboré, no Município de Quixeré-CE.

Publicado por: Maria Daiane Sousa Melo Código Identificador: F7DB6041

GABINETE DO PREFEITO EDITAL DE N° 044/2026, DE 18 DE AGOSTO DE 2026, REFERENTE A 30ª CONVOCAÇÃO

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ-CE, convoca os candidatos classificados na Seleção Pública Simplificada para Contratação de Temporários, Edital de nº 003/2025, homologado (resultado final) no dia 16 de janeiro de 2026, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará/APRECE no dia 16/01/2026, conforme relação abaixo, para comparecer ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura de Quixeré-CE, com sede à Rua Padre Zacarias, nº 332, Centro, Quixeré-CE, no dia 20 de agosto de 2026, no horário identificado por candidato, a fim de tratar de assuntos relacionados ao processo de convocação para contratação temporária da Seleção Pública Simplificada.

Será reclassificado para o final do cadastro, o(a) candidato(a) que não se apresentar no dia estabelecido para apresentação.

O(a) candidato(a) que não comparecer no horário que lhe fora designado perderá a opção de escolha de lotação para os cargos que tiverem mais de um local de trabalho e só será(ão) atendido(s) após o último candidato(a) agendado e/ou no primeiro horário disponível em casos de não comparecimento e/ou atraso.

O(a) candidato(a) que requerer reclassificação, será reclassificado nas últimas posições logo após os CLASSIFICADOS e os(as) candidatos(as).

O(a) candidato(a) que requerer reclassificação e tiver sido convocado em 02 (duas) oportunidades, não poderá pedir outra classificação e ficará no final do cadastro para o cargo inscrito.

CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

CARGO: AUXILIAR ADMINISTRATIVO

CARGO: MOTORISTA

CARGO: VIGILANTE

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