DOU 19/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 156, quarta-feira, 19 de agosto de 2026

ISSN 1677-7050

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 1013839-55.2025.4.01.4100, que tramitou perante a 4ª Vara Federal do Juizado Especial Cível da SJRO, atestada pelo Parecer de Força Executória nº 21622/2026/PRU1R/PGU/AGU, de 28 de julho de 2026, da Procuradoria-Regional da União da 1ª Região, e considerando o que consta do Processo nº 67410.019475/2026-66, resolve:

Alterar a Portaria GABAER nº 597/GC1, de 27 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 81, Seção 2, de 28 de abril de 2023, e no Boletim do Comando da Aeronáutica nº 78, de 2 de maio de 2023, referente à 1º Ten QOCON FERNANDA BIANCA SCARABEL (Nr. Ord. 7434421):

Onde se lê:

"PROMOVER, a partir de 30 de abril de 2023, . . ."

Leia-se:

"PROMOVER, a contar de 31 de agosto de 2022, . . ."

Alterar a Portaria GABAER nº 575/GC1, de 27 de abril de 2026, publicada no Diário Oficial da União nº 79, Seção 2, de 29 de abril de 2026, e no Boletim do Comando da Aeronáutica nº 76, de 29 de abril de 2026, referente à 1º Ten QOCON FERNANDA BIANCA SCARABEL (Nr. Ord. 7434421):

Onde se lê:

"PROMOVER, a partir de 30 de abril de 2026, . . ."

Leia-se:

• "PROMOVER, a contar de 31 de agosto de 2025, . . ."

O cumprimento ora versado refere-se unicamente à obrigação de fazer, sendo, portanto, incabível o pagamento imediato de quaisquer valores relativos a diferenças pretéritas (obrigação de pagar) anteriores ao seu adimplemento, sob pena de afronta ao disposto no art. 100 da Constituição Federal. Em consequência, as Organizações Militares responsáveis deverão adotar os procedimentos administrativos para as atualizações no SIGPES, de acordo com o disposto na ICA 35-19/2025.

O COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das competências que lhe conferem o art. 7º, § 3º e o art. 8º da Portaria do Comandante do Exército nº 218, de 20 de março de 2017, e considerando o disposto no art. 3º, § 1º, inciso III, alínea "b" da Lei nº 6880, de 9 de dezembro de 1980, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 9.442, de 14 de março de 1997, resolve:

PRORROGAR em caráter excepcional, o Cap Refm (0148198021) NICOMEDES CARDOSO MENEZES NETO, Prec-CP: 961637800, no Estado-Maior do Exército, em BrasíliaDF, como Prestador de Tarefa por Tempo Certo, na tarefa de assessorar tecnicamente a formulação e coordenação de plano de apoio à obtenção de capacidades junto aos exércitos de nações amigas na 5ª Subchefia, pelo prazo de 12 (doze) meses, a partir de 1º de setembro de 2026, em vaga da cota do Gabinete do Comandante do Exército.

Gen Ex TOMÁS MIGUEL MINÉ RIBEIRO PAIVA

O CHEFE DO GABINETE DO COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das competências que lhe confere o art. 6º, § 1º, inciso II da Portaria do Comandante do Exército nº 218, de 20 de março de 2017, e considerando o disposto no art. 3º, § 1º, alínea "b", inciso III da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, resolve:

PRORROGAR o Cel R/1 (0113885040) LEONARDO BEZERRA, Prec-CP: 962028579, no Hospital das Forças Armadas, em Brasília-DF, como Prestador de Tarefa por Tempo Certo, na tarefa de assessorar tecnicamente a Divisão de Medicina, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1º de outubro de 2026.

Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de acordo com o art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.798, de 4 de julho de 2016, e o que consta do Processo nº 67112.005058/2026-09, resolve:

Conceder demissão do serviço ativo da Aeronáutica ao Primeiro-Tenente Engenheiro LENON HENRIQUE GUERREIRO LEANDRO (Nr Ord 7381131/PAMA-GL), e incluílo, com o mesmo posto, na reserva não remunerada, de acordo com o art. 115, inciso I, e o art. 116, inciso II, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, alterada pela Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, sem prejuízo de eventual indenização aos cofres públicos das despesas feitas pela União com sua preparação e formação.

O CHEFE DO GABINETE DO COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das competências que lhe confere o art. 6º, § 1º, inciso II da Portaria do Comandante do Exército nº 218, de 20 de março de 2017, e considerando o disposto no art. 3º, § 1º, alínea "b", inciso III da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, resolve:

PRORROGAR o Cap R/1 (1051037933) EDSON NASCIMENTO LAUNÉ, Prec-CP: 961905132, no Superior Tribunal Militar, em Brasília-DF, como Prestador de Tarefa por Tempo Certo, na tarefa de assessorar tecnicamente na contabilidade do Plano de Saúde da Justiça Militar da União, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1º de novembro de 2026.

O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria COMGEP/SLE nº 526, de 14 de outubro de 2025, Art. 5º, inciso VI, publicada no Boletim do Comando da Aeronáutica nº 198, de 20 de outubro de 2025, e considerando o Processo nº 67202.003835/2026-63, da COMARA, resolve: Art. 1º Conceder aposentadoria a MARIA GLORIA FRANCO DE FARIAS (Nr Ord 4720644), SIAPE nº 0190382, no cargo de Agente Administrativo, código 481004, classe "ESPECIAL", padrão V, NI, de acordo com o Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, assegurado pelo Art. 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 13 de novembro de 2019. Código de vaga nº 82386. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O COMANDANTE LOGÍSTICO, no uso da competência que lhe foi conferida pela Portaria nº 218 - Comandante do Exército, de 20 de março de 2017, e considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo nº 64447.021847/2026-17, resolve: PRORROGAR

o Capitão R/1 (0970099834) NIVALDO VIANA DA SILVA, no Comando Logístico (Chefia de Material de Aviação do Exército), na guarnição de Taubaté-SP, como Prestador de Tarefa por Tempo Certo, na tarefa de Adjunto Técnico do Depósito Especial, Gerência do Material SAR e Fiscal de Contratos, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1º de setembro de 2026.

Gen Ex MAURÍLIO MIRANDA NETTO RIBEIRO

Maj Brig Ar MARCELO MORENO

O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria COMGEP/SLE nº 526, de 14 de outubro de 2025, Art. 5º, inciso VI, publicada no Boletim do Comando da Aeronáutica nº 198, de 20 de outubro de 2025, e considerando o Processo nº 67760.003177/2026-84, do IAE, resolve:

Art. 1º Conceder aposentadoria a LUIZ ANTONIO SILVEIRA GOMES (Nr Ord 4743555), SIAPE nº 1349068, no cargo de Analista em Ciência e Tecnologia, código 407001, classe "ESPECIAL", padrão III, NS , de acordo com o Art. 20, § 2º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 103, de 13 de novembro de 2019, com Retribuição por Titulação - RT (Especialização). Código de vaga nº 90080. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo Art. 5º, inciso I, da Portaria COMGEP/SLE nº 526, de 14 de outubro de 2025 e considerando o Processo nº 67760.003555/2026-20, resolve: Art. 1º Exonerar, a pedido, de acordo com o Art. 34, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o servidor ADELMO FERNANDES DE OLIVEIRA JUNIOR, SIAPE nº 2472706, lotado no Instituto de Aeronáutica e Espaço, do cargo de Tecnologista, Código nº 406002, Código de Vaga nº 0081883, a contar de 3 de agosto de 2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 4º da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, alterada pela Lei Complementar nº 136, de 25 de agosto de 2010; o disposto no art. 20, inciso VI, alínea d), da Estrutura Regimental do Comando do Exército, aprovada pelo Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006; de acordo com o art. 3º, § 1º, alínea b), inciso III, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, com a redação dada pela Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019; a autorização contida no art. 9º, da Portaria Normativa nº 2/MD, de 10 de janeiro de 2017; e da Portaria do Comandante do Exército nº 218, de 20 de março de 2017, resolve: PRORROGAR, em carácter excepcional, o General de Divisão da Reserva Remunerada (0585057912) WILLIAMS JOSÉ SOARES, Prec-CP: 961688480, no Comando de Operações Terrestres, em Brasília-DF, como Prestador de Tarefa por Tempo Certo, para a tarefa de gestor do Programa Estratégico do Exército - Modernização do Sistema Operacional Militar Terrestre (SISOMT), pelo prazo de 12 (doze) meses, a partir de 1º de outubro de 2026, em vaga da cota do Comando de Operações Terrestres.

Gen Ex TOMÁS MIGUEL MINÉ RIBEIRO PAIVA

O COMANDANTE DA 1ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria DGP/C Ex Nr 458-DGP, de 10 de agosto de 2023, em cumprimento à decisão judicial proferida no Processo nº 1017313-44.2018.4.01.3400, em trâmite na 6ª Vara Federal Cível da SJDF, transitada em julgado em 6 MAR 26, que determinou a reforma do Autor com proventos integrais calculados com base no grau hierárquico que ocupava na ativa, de acordo com o Parecer de Força Executória Nº 06942/2026/PRU1R/PGU/AGU, de 17 MAR 26 e o DIEx nº 1513-S1/26 BI Pqdt/26º BI Pqdt, de 14 MAIO 26, resolve:

REFORMAR com proventos integrais no grau hierárquico que ocupava na ativa, o 1º Sgt MÁRCIO FERREIRA DE SOUZA, Prec/CP 12/5294277, Idt 040.026.715-9 EB, com efeitos financeiros a contar de 1º AGO 2019 (data indicada pela Justiça Federal para início da vigência), com fundamento nos artigos 106, inciso II, c/c 108, inciso III, todos da Lei nº 6.880, de 9 DEZ 1980.

CONCEDER ao 1º Sgt MÁRCIO FERREIRA DE SOUZA, Prec/CP 12/5294277, Idt 040.026.7159 EB, o benefício da Isenção do Imposto de Renda (IIR), com efeitos financeiros a contar da data de implantação da reforma (data indicada pela Justiça Federal para início da vigência), com base no inciso XIV do artigo 6º da Lei Nº 7.713, de 22 DEZ 1988, na redação dada pela Lei nº 11.052/2004.

Na portaria deste Comandante da 7ª Região Militar nº 259-SSAP2/SVP 7, de 22 de julho de 2026, publicada no Diário Oficial da União nº 140, de 28 de julho de 2026 (Fl nº 10) e transcrita no Adt nº 02 ao BAR nº 134, de 30 de julho de 2026 (Fls nº 16 e 17), relativa à Reforma por Incapacidade Física (RIF) do Tenente Coronel R/1 RICARDO CÉSAR ACCIOLY DE LIMA MOURA, (Idt nº 072.546.334-3)

ONDE SE LÊ: "(...) Reforma por Incapacidade Física (RIF) do Tenente Coronel R/1 RICARDO CÉSAR ACCIOLY DE LIMA, (...)",

LEIA-SE: "(...) Reforma por Incapacidade Física (RIF) do Tenente Coronel R/1 RICARDO CÉSAR ACCIOLY DE LIMA MOURA (...);

ONDE SE LÊ: "(...) a contar de 12 de junho de 2025, em virtude de ter sido transferido, (...)", LEIA-SE: "(...) a contar de 12 de junho de 2026, em virtude de ter sido transferido (...)"; e ONDE SE LÊ: "(...) Ata nº 22/2026, Sessão nº 012/2026, de 12 de junho de 2025, da JISR/7ª RM (H Gu JOÃO PESSOA), (...)",

LEIA-SE: "(...) Ata nº 22/2026, Sessão nº 012/2026, de 12 de junho de 2026, da JISR/7ª RM (H Gu JOÃO PESSOA).

6

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292026081900006