DOU 19/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 156, quarta-feira, 19 de agosto de 2026

ISSN 1677-7050

c) Na alínea "a) Bloco Temático 1: Seguridade Social - Saúde, Assistência Social e Previdência Social" excluir do "TIPO DE CONCORRÊNCIA - COTAS PESSOAS Q U I LO M B O L A S " e incluir no "TIPO DE CONCORRÊNCIA - COTA PESSOAS NEGRAS":

d) Na alínea "a) Bloco Temático 1: Seguridade Social - Saúde, Assistência Social e Previdência Social" excluir do "TIPO DE CONCORRÊNCIA - COTAS PESSOAS INDÍGENAS" e incluir no "TIPO DE CONCORRÊNCIA - COTA PESSOAS NEGRAS":

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

A SECRETÁRIA-GERAL DO MINISTÉRIO DA DEFESA, em conformidade com a Portaria SGMD nº 4.781, de 25 de setembro de 2023, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VI do art. 2º da Portaria GM-MD nº 5.863, combinada com a Portaria GM-MD nº 5.864, ambas de 23 de dezembro de 2024, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 60071.000271/2026-09, resolve:

AUTORIZAR o afastamento do país da servidora JULIANA RIBEIRO LARENAS, Secretária Adjunta da Secretaria de Produtos de Defesa (SEPROD), do General de Brigada VALMIR ADÃO RODRIGUES ROBERTI, Diretor do Departamento de Financiamentos e Economia de Defesa (DEPFIN), e do servidor ARTHUR DINIZ MARRA, Coordenador-Geral do Departamento de Promoção Comercial (DEPCOM), para acompanharem e proverem suporte institucional (G2G) do Ministério da Defesa às negociações comerciais de empresas da Base Industrial de Defesa para a exportação de produtos, serviços e tecnologias Defesa à República de Angola, no âmbito da Missão África Austral 2026, a ser realizado em Luanda/Angola, no período de 24 a 25 de agosto de 2026.

O afastamento dar-se-á no período de 22 a 27 de agosto de 2026, incluído o trânsito, com ônus para o Ministério da Defesa, correspondente ao pagamento de passagens aéreas, seguroviagem, de meias diárias no dia da saída e do regresso ao país, e de diárias integrais nos demais dias. A missão é considerada eventual e de natureza administrativa, nos termos da alínea "c" dos incisos I e II do art. 3º, combinado com o art. 11, todos da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, regulamentada pelo Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, e suas alterações.

O CHEFE DE GABINETE DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO DA DEFESA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso I do art. 1º da Portaria SG-MD nº 5.571, de 9 de novembro de 2022, considerando o disposto no Decreto n° 11.337, de 1° de janeiro de 2023, alterado pelos Decretos nº 11.579, de 27 de junho de 2023, e nº 12.726, de 18 de novembro de 2025, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo n° 60583.002521/2026-67, resolve:

EXONERAR o CC (MB) GILBERTO DA CRUZ BARBOSA do cargo de Assistente Militar, código Grupo 0002 (B), da Divisão de Orçamento e Finanças, do Departamento do Programa Calha Norte - Militar, da Secretaria-Geral, do Ministério da Defesa, a contar de 18 de fevereiro 2026.

O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO E ORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL, DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO DA DEFESA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso I do art. 4º da Portaria GM-MD nº 3.939, de 19 de julho de 2022, considerando o disposto no Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelos Decretos nº 11.579, de 27 de junho de 2023, e nº 12.726, de 18 de novembro de 2025, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº 60583.002521/2026-67, resolve:

DISPENSAR o CC (MB) GILBERTO DA CRUZ BARBOSA de ficar à disposição da Administração Central do Ministério da Defesa, a partir de 18 de fevereiro de 2026.

O DIRETOR DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 146, inciso XII, do Regimento Interno desta Autarquia, aprovado pela Portaria nº 925, DE 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 seguinte e, considerando as informações contidas no Processo Administrativo nº 54000.129554/2026-64, resolve:

Conceder pensão vitalícia a MARIA EDILEA LABRUNA, portadora do CPF n.º XXX.301.376-XX, em razão do falecimento de DANILO COSTA DE SOUZA, Matrícula SIAPE nº 0718329, aposentado deste Instituto, com fundamento no art. 215, combinado com os artigos 217, inciso I, 219, inciso I, 222, inciso VII, alínea "b", número "6", e 225, da Lei n° 8.112, de 11/12/1990, a partir de 31/07/2026, a ser calculada nos termos do art. 23, caput e § 4º c/c o art. 24, parágrafos 1º ao 4º da Emenda Constitucional nº 103, de 12/11/2019.

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA NO ESTADO DE GOIÁS - SR(GO), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 23 da Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, publicado no DOU nº 194, de 11 de outubro de 2022, combinado com o artigo 153, inciso XVI, do Regimento Interno desta Autarquia, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no DOU nº 251, de 31 de dezembro de 2024 e considerando as informações contidas no Processo Administrativo nº 54000.118833/2026-01, resolve:

Conceder aposentadoria voluntária a EDMO RAIMUNDO DE SOUSA LIMA, matrícula SIAPE nº 720396, ocupante do cargo efetivo de Assistente de Administração, Classe S, Padrão V, com fundamento no artigo 10, § 1º, inciso I, C/C com o artigo 26, § 2º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 103, de 13 de novembro de 2019. Declarar vago o código de vaga nº 468012.

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA NO ESTADO DO MARANHÃO - SR(MA), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, que aprovou a Estrutura Regimental do INCRA, bem como as atribuições que lhe confere o art. 112 do Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria nº 925 de 30 de dezembro de 2024, publicada no DOU, Seção 1, do dia 31 do mesmo mês e ano, e considerando as informações contidas no Processo Administrativo nº, resolve:

Conceder pensão ao Senhor SALOMÃO GONÇALVES CARVALHO, na condição de cônjuge da ex-servidora aposentada MARIA ROSA DE OLIVEIRA CARVALHO, matrícula SIAPE nº 0723035, ex-ocupante do cargo de Assistente de Administração, Classe S, Padrão V, do Quadro Pessoal deste Instituto, em razão de seu falecimento ocorrido em 23/05/2026, com fundamento nos artigos 217, inciso I, 219, inciso I e 222, inciso VII, alínea "b", item 6, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, na redação pela Lei 13.135/2015, de 17 de junho de 2015, combinado com os artigos 23, caput e 24, caput, ambos da Emenda Constitucional nº 103/2019, com vigência a contar da data de falecimento do servidor. (Processo/SEI/INCRA/MA/Nº 54000.094338/2026-91).

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 143, inciso X, do Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, e conforme previsão do art. 131, da Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022, e no Decreto nº 11.123, de 07 de julho de 2022 e a Portaria MAPA nº 399, de 18 de fevereiro de 2022, e, considerando o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº 54000.048636/2022-85, em especial o Relatório Final da Comissão de PAD (27084644), Análise de Processo Disciplinar 95 (27367483) e com as mitigações contidas no Parecer Nº 00076/2026/NDP/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (29190726), aprovado pelo Despacho Nº 00349/2026/GAB/PFE/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (29190751), que como integralmente transcritos por remissão, fundamentam a presente decisão, nos termos do art. 50, §1º, da Lei nº 9.784/1999 e do art. 2º, §3º, do Decreto nº 9.830/2019, resolve:

Art. 1º Aplicar a pena de DEMISSÃO ao servidor HELIODORO DALTINO JERÔNIMO SANTOS, CPF *.831.144-, ocupante do cargo em comissão de Superintendente Regional do INCRA no estado de Pernambuco à época dos fatos, pela prática das infrações previstas no artigo 117, inciso IX c/c artigo 132, inciso XIII, da Lei nº 8.112/1990;

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA NO ESTADO DO MARANHÃO - SR(12)MA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, que aprovou a Estrutura Regimental do INCRA, bem como as atribuições que lhe confere o art. 153 do Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria nº 925 de 30 de dezembro de 2024, publicada no DOU, Seção 1, do dia 31 do mesmo mês e ano, e considerando as informações contidas no Processo Administrativo nº, resolve:

Conceder pensão a Senhora EUNICE CASTRO RODRIGUES, na condição de cônjuge do ex-servidor aposentado DAMIÃO RODRIGUES, matrícula SIAPE nº 0723229, exocupante do cargo de Motorista, Classe S, Padrão III, do Quadro Pessoal deste Instituto, em razão de seu falecimento ocorrido em 15/07/2026, com fundamento nos artigos 217, inciso I, 219, inciso I e 222, inciso VII, alínea "b", item 6, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, na redação pela Lei 13.135/2015, de 17 de junho de 2015, combinado com os artigos 23, caput e 24, caput, ambos da Emenda Constitucional nº 103/2019, com vigência a contar da data de falecimento do servidor. (Processo/SEI/INCRA/MA/Nº 54000.118351/2026-42).

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, NO ESTADO DE MATO GROSSO - SR(13)MT, no uso das atribuições, conferidas pelo artigo 153, do Regimento Interno deste Instituto, aprovado pela Portaria/INCRA/P/n° 925 de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 31/12/2024, Edição 251, Seção 1, página 900, e considerando as informações contidas no Processo Administrativo nº 54000.127220/2026-56, resolve:

Conceder aposentadoria voluntária a GERALDO RIBEIRO DE SOUZA, matrícula SIAPE 0723827, servidor desta Autarquia, ocupante do cargo efetivo de Artífice, CPF: *335.561, Nível: NI, Classe: "S", Padrão V, lotado nesta Superintendência Regional, do Quadro de Pessoal deste Instituto, com fundamento no Art. 10, §1º, inciso I da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.

JOEL MACHADO DE AZEVEDO

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