DOU 19/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 156, quarta-feira, 19 de agosto de 2026

ISSN 1677-7042

O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 53115.016423/2025-87, resolve: Art. 1º Consignar à entidade FUNDAÇÃO SETORIAL DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA DE SONS E IMAGENS, CNPJ nº 60.133.972/0001-86, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de PORTO SEGURO/BA, o canal 51 (cinquenta e um), em caráter primário, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre. Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, estabelecidos no artigo 24 do Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, alterado pelo Decreto nº 10.405, de 25 de junho de 2020. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e nº 353, de 19/1/2018 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 13349/2026/SEI-MCOM (13486862), que integra o Processo nº 53115.009814/2021-11, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO BAIRRO INDUSTRIAL TAGUATINGA, Fistel nº 50405043651, inscrita no CNPJ nº 06.271.797/0001-48, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 290, no Município de Taguatinga, Estado de Tocantins, a sanção de multa, no valor de R$ 1.419,45 (um mil quatrocentos e dezenove reais e quarenta e cinco centavos), em razão da prática das infrações capituladas no art. 40, incisos XVI e XXIX do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

CONSELHO DIRETOR

Nº 211 - Processo nº 53500.003747/2016-11

Recorrente/Interessado: ORBITEL TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA. CNPJ nº 37.168.895/0001-88

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 55/2026/AF (SEI nº 15729842), integrante deste acórdão:

a) não conhecer de parte do Recurso Administrativo, ante a superveniente perda de objeto decorrente da atualização do Sistema Integrado de Gestão de Créditos da Anatel - SIGEC; e, b) conhecer do Recurso, na parte remanescente, para negar-lhe provimento quanto aos pedidos de abstenção definitiva de medidas coercitivas e de expedição de boleto.

Nº 212 - Processo nº 53524.009131/2009-56

Recorrente/Interessado: ALGAR TELECOM S.A. CNPJ nº 71.208.516/0001-74

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 63/2026/EH (SEI nº 15910014), integrante deste acórdão:

a) conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento; e, b) não conhecer do Recurso de Ofício interposto, pelos fatos e fundamentos da referida análise.

SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO

GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA

Processo nº 53520.000331/2026-84. Declarar extinta, por cassação, a autorização outorgada a Glenio Seifert, CPF/CNPJ nº *.689.900-, por intermédio do Ato nº 623 de 03 de fevereiro de 2021, publicado no Boletim de Serviço de 04 de fevereiro de 2021, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Processo nº 53520.000364/2026-24. Declarar extinta, por cassação, a autorização outorgada a Ilario Magarinos, CPF nº *.429.109-, por intermédio do Ato nº 526 de 26 de janeiro de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 27 de janeiro de 2021, seção 1, página 17, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Processo nº 53520.000129/2026-52. Extinguir, por cassação, a partir da data de validade da licença, as autorizações do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - Transmissão de Programas (251), de interesse restrito, expedidas à RADIO I M B I T U BA LTDA, CNPJ: 03.769.511/0001-60, Fistel: *.051.172-, tendo em vista o advento do termo final da outorga de autorização de uso de radiofrequência associada, com fulcro no parágrafo 7º, do art. 16, do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, aprovado pela Resolução n. 671, de 3 de novembro de 2016 e no parágrafo único, do art. 139, da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997.

ALEXANDRE ATAÍDE GONÇALVES OLIVEIRA Gerente

Processo nº 53516.001623/2017-11: Extingui, por cassação, a autorização outorgada à ADAM ILLICH, CPF nº *.734.709-, para explorar o Serviço de Interesse Restrito e declara notificado o desinteresse para exploração de todas as modalidades de serviço associadas à autorização ora extinta, bem como a extinção das outorgas de uso das radiofrequências associadas.

Outorgar às entidades abaixo relacionadas autorização para uso de radiofrequência associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado:

Nº 10.661 - Processo nº 53516.004091/2026-56: MUNICIPIO DE ROLANDIA, CNPJ nº 76.288.760/0001-08.

Nº 10.662 - Processo nº 53516.004221/2026-51: MDN ILHAS LTDA, CNPJ nº 67.497.002/0001-09.

Processo nº 53516.003982/2026-95: Outorgar à RADIO FM NORTE PIONEIRA LTDA, CNPJ nº 78.961.117/0001-29, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, autorização para uso de radiofrequência associada à autorização para exploração do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas no município de Jacarezinho/PR.

Gerente

GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE GOIÁS, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS

Nº 10.505 - Processo nº 53542.002211/2026-63. Expede autorização a GALDINO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ nº 62.783.149/0001-41, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 10.506 - Processo nº 53542.002208/2026-40. Expede autorização a LEONARDO NUNES CABRAL, CPF nº *.325.901-, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 10.507 - Processo nº 53542.002213/2026-52. Expede autorização a EDIMAR JOSE DE OLIVEIRA JUNIOR, CPF nº *.441.281-, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 10.508 - Processo nº 53542.002218/2026-85. Expede autorização a JAIME JOAQ U I M DA MATA JUNIOR, CPF nº *.565.001-, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 10.523 - Processo nº 53542.002220/2026-54. Expede autorização a MAA PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA, CNPJ nº 22.316.617/0001-53, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 10.524 - Processo nº 53542.002221/2026-07. Expede autorização a MJ ENTRETENIMENTO LTDA, CNPJ nº 61.887.442/0001-96, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 10.525 - Processo nº 53542.002232/2026-89. Expede autorização a ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO VALE DO RIO VERDÃO, CNPJ nº 04.694.398/0001-64, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 10.526 - Processo nº 53542.002240/2026-25. Expede autorização a FABRICIO ZANATTA PARADA, CPF nº *.849.211-, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 10.532 - Processo nº 53548.001841/2026-61. Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) a ARAUCO CELULOSE DO BRASIL S.A., CNPJ nº 47.658.073/0001-39, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

Nº 10.545 - Processo nº 53542.002256/2026-38. Expede autorização a CESAR AUGUSTO VIEIRA BARBETTA, CPF nº *.496.461-, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 10.548 - Processo nº 53542.002236/2026-67. Expede autorização a DIOGO DE CASTRO PRADO, CPF nº *.137.171-, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA Gerente

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