DOU 19/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 156, quarta-feira, 19 de agosto de 2026

ISSN 1677-7042

1. Pagamentos do PAC (IRP3) relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2026 e aos restos a pagar.

2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. 3. Exclui despesas ressalvadas nos termos do § 17, art. 73 da Lei 15.321, 31 de dezembro de 2025 e por decisões judiciais.

REDUÇÃO NO ANEXO III DO DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 - VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3)(4)

REDUÇÃO NO ANEXO VI DO DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 - CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO X, NAS FONTES TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

1. Pagamentos relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2026 e

aos restos a pagar.

1. Fontes: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

2. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8). 4. Exclui despesas ressalvadas nos termos do § 17, art. 73 da Lei 15.321, 31 de dezembro de 2025 e por decisões judiciais.

ACRÉSCIMO AO ANEXO III DO DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 - VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3)(4)

1. Pagamentos relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2026 e

aos restos a pagar.

1. Fontes: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. 3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8). 4. Exclui despesas ressalvadas nos termos do § 17, art. 73 da Lei 15.321, 31 de dezembro de 2025 e por decisões judiciais.

ACRÉSCIMO AO ANEXO III.A DO DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 - VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, RESSALVA DA S NOS TERMOS DA LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

1. Pagamentos relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2026, ressalvadas nos termos do art. 73, § 17. da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025 e por decisões judiciais, e aos restos a pagar.

2. Fontes: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. 3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6) e emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).

ANEXO IX

REDUÇÃO NO ANEXO III.B DO DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 - VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS DO PAC (RP3), NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

1. Pagamentos do PAC (RP3) relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2026 e aos restos a pagar. 2. Fontes: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. 3. Exclui despesas ressalvadas nos termos do § 17, art. 73 da Lei 15.321, 31 de dezembro de 2025 e por decisões judiciais.

ACRÉSCIMO AO ANEXO VII DO DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 - CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO X, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

. .R$ mil . .Órgãos .Até Ago .Até Set .Até Out .Até Nov .Até Dez . .52000 Ministério da Defesa .70.000 .70.000 .70.000 .70.000 .70.000 1. Relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2026 e aos restos a pagar. 2. Fontes: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. 3. As despesas obrigatórias com controle de fluxo são as constantes da Seção I do Anexo III da LDO 2026 que estejam listadas no Anexo X. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 01/09/2026 a 03/09/2026 Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Extraordinária da 1ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 3 (três) dias, tendo início às 9h do dia 01/09/2026 e fim às 23h59min do dia 03/09/2026. O B S E R V AÇÕ ES : 1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até 2 (dois) dias úteis antes da data de início da reunião de julgamento; 2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até 2 (dois) dias úteis antes da data de início da reunião de julgamento; 3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; 4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e 5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.

DIA 1º de Setembro de 2026, ÀS 09:00 HORAS

1 - Processo nº: 16682.903300/2011-11 - Recorrente: ERBE INCORPORADORA 001 S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 16062.720136/2017-00 - Recorrente: FREMAR COMERCIO DE MAQUINAS E MOTORES EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 12448.907588/2013-87 - Recorrente: LORENTZEN EMPREENDIMENTOS S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 16561.720103/2014-88 - Recorrente: MAERSK LOGISTICS & SERVICES BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 12420.006842/2019-21 - Recorrente: TYCOON ESTUDIOS CINEMATOGRAFICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10410.722400/2015-96 - Recorrente: S.PESSOA DISTRIBUIDOR IMPORT.E EXPORT.LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CARMEN FERREIRA SARAIVA 7 - Processo nº: 16682.901044/2013-90 - Recorrente: INFOGLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO

8 - Processo nº: 10480.731926/2014-52 - Recorrente: CORREA RABELLO,COSTA & ASSOCIADOS -ADVOGADOS E CONSULTORES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 10872.720032/2014-23 - Recorrente: CROMOS TINTAS GRAFICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

10 - Processo nº: 13971.720830/2016-97 - Recorrente: GRAFICA E EDITORA MKM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 19515.721205/2012-01 - Recorrente: PLANER COMERCIO E SERVICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 10580.721939/2014-95 - Recorrente: POSITIVO EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 10320.723308/2013-91 - Recorrente: PRINCESA DO MEARIM IND E COM DE SABOES E OLEOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 16682.902140/2013-55 - Recorrente: PROVAR NEGOCIOS DE VAREJO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

15 - Processo nº: 15586.720540/2014-51 - Recorrente: SS NAVAL COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

16 - Processo nº: 10166.725725/2015-60 - Recorrente: CESB - CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR DE BRASILIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

17 - Processo nº: 13888.721861/2014-42 - Recorrente: UPS SERVICOS -SOCIEDADE BRASILEIRA DE GESTAO EM ASSISTENCIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

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