DOU 19/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 156, quarta-feira, 19 de agosto de 2026

ISSN 1677-7042

SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

S EC R E T A R I A - A DJ U N T A

SUBSECRETARIA DE ARRECADAÇÃO, CADASTROS E ATENDIMENTO COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E DIREITO CREDITÓRIO

Dispõe sobre auditoria dos Pedidos de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declarações de Compensação - PER/DCOMP relativos a créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins que menciona.

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E DE DIREITO CREDITÓRIO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 74 e o art. 358, caput, incisos III e IV, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 139 da Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 6 de dezembro de 2021, e na Portaria RFB nº 649, de 12 de fevereiro de 2026, resolve:

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre as atividades de auditoria dos Pedidos de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declarações de Compensação - PER/DCOMP relativos a créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins cujos números são informados nos §§ 1º e 2º.

§ 1º A auditoria do PER/DCOMP nº 07244.62373.101025.1.1.18-5760 será realizada pela Equipe de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório 1 - Eqrat1 da DRF São José dos Campos-SP, que passa a ser denominada Equipe de Auditoria do Direito Creditório de PIS/Cofins - EQAUD1.

§ 2º A auditoria dos PER/DCOMP cujos números constam da tabela abaixo será realizada pela Equipe de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório 3 - Eqrat3 da DRF São José dos Campos-SP, que passa a ser denominada Equipe de Auditoria do Direito Creditório de PIS/Cofins - EQAUD3:

Art. 2º As equipes de auditoria a que se referem os §§ 1º e 2º do art. 1º estão vinculadas à Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José dos Campos - SP, e a supervisão dos trabalhos caberá aos respectivos Chefes das Equipes.

Art. 3º Compete à EQAUD1 e à EQAUD3, relativamente aos PER/DCOMP a que se referem, respectivamente, os §§ 1º e § 2º do art. 1º:

I - emitir despachos decisórios e expedir intimações e notificações decorrentes da auditoria realizada;

II - efetuar os lançamentos necessários à constituição dos créditos tributários decorrentes dos trabalhos de auditoria realizados pela equipe;

III - formalizar, quando cabível em decorrência dos trabalhos de auditoria realizados, representação fiscal para fins penais, observado o disposto na Portaria RFB nº 1.750, de 12 de novembro de 2018;

IV - rever de ofício as decisões proferidas pela equipe; e

V - assinar ofícios e demais expedientes, inclusive em atendimento a requisições, intimações e pedidos de informações internos ou externos.

§ 1º As atividades enumeradas no caput serão desenvolvidas em concorrência com Delegacia da Receita Federal do Brasil ou com Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil, observada a jurisdição administrativa sobre o domicílio tributário do contribuinte.

§ 2º O disposto no § 1º aplica-se aos trabalhos de auditoria não iniciados ou não concluídos até a entrada em vigor desta Portaria.

§ 3º Outras atividades não enumeradas no caput e as atividades de execução e operacionalização das decisões proferidas pela equipe serão executadas por Delegacia da Receita Federal do Brasil, Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil ou equipe regional especializada que tenha jurisdição administrativa sobre o domicílio tributário do contribuinte. Art. 4º Depois de concluídos os trabalhos de auditoria a equipe será dissolvida e esta Portaria ficará tacitamente revogada. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL

CENTRO DE JULGAMENTO DE PENALIDADES ADUANEIRAS CÂMARA RECURSAL 2

DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 06 7ª TURMA

Na Pauta, de 17/08/2026, publicada no DOU de 18/08/2026, Seção 1 , página

82

Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas

Onde se lê: "DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 07 7ª TURMA "

Leia-se: "DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 06 7ª

DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 01

DIA 28 de Agosto de 2026, ÀS 09:00 HORAS

12ª TURMA

Relator(a): DANIELLE AMARO DA SILVEIRA WILHELMS

1 - Processo nº: 10028.720043/2025-17 - Recorrente: RICARDO FOLGADO DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): BERNARDO COSTA PRATES SANTOS

2 - Processo nº: 10120.748789/2024-56 - Recorrente: LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

3 - Processo nº: 10320.745577/2024-61 - Recorrente: L C GLOBAL TRADING BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

4 - Processo nº: 10494.722089/2024-93 - Recorrente: GUSTAVO JOHANN e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): DANIELLE AMARO DA SILVEIRA WILHELMS

5 - Processo nº: 10715.720593/2024-15 - Recorrente: GILBERTO DE OLIVEIRA PERDONA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10835.725580/2025-49 - Recorrente: CAMILA GRANDINI ALBIERO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10909.720141/2025-39 - Recorrente: JOSE LENCE CARLUCI FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

8 - Processo nº: 17090.720188/2024-22 - Recorrente: SURE TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): BERNARDO COSTA PRATES SANTOS

• 9 - Processo nº: 17561.721479/2024-44 - Recorrente: CARLOS RODRIGUES DE

• SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 28 de Agosto de 2026, ÀS 14:00 HORAS

10 - Processo nº: 10935.722611/2025-81 - Recorrente: MODA EXCLUSIVA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

11 - Processo nº: 10935.722869/2025-88 - Recorrente: MODA EXCLUSIVA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

12 - Processo nº: 10935.723040/2025-01 - Recorrente: MODA EXCLUSIVA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

13 - Processo nº: 11050.720151/2024-94 - Recorrente: ORION OPERACOES PORTUARIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): BERNARDO COSTA PRATES SANTOS

14 - Processo nº: 11075.720810/2024-12 - Recorrente: ROBERTO ROSSI VILLELA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): DANIELLE AMARO DA SILVEIRA WILHELMS

15 - Processo nº: 12466.720879/2023-16 - Recorrente: DUARTE & LACERDA COMERCIO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

16 - Processo nº: 12466.723403/2024-18 - Recorrente: VEXTER COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

17 - Processo nº: 16905.720030/2025-49 - Recorrente: FERNANDO HENRIQUE KRAUSER GERHARDT e Interessado: FAZENDA NACIONAL

18 - Processo nº: 19558.720049/2025-71 - Recorrente: J.R.V COMERCIO DE METAIS E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DANIELLE AMARO DA SILVEIRA WILHELMS Presidente da Câmara

Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da 12 Turma da DRJ01 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.

O B S E R V AÇÕ ES :

1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU.

2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.

4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos.

6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos.

7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.

DIA 27 de Agosto de 2026, ÀS 08:00 HORAS

Relator(a): ALBERTO BENITES

1 - Processo nº: 10120.723058/2016-98 - Recorrente: GERWAL METALURGICA E

CONSTRUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

2 - Processo nº: 10530.736347/2024-35 - Recorrente: MUNICIPIO DE MALHADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

3 - Processo nº: 11112.720048/2017-43 - Recorrente: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

4 - Processo nº: 11234.720047/2025-22 - Recorrente: MUNICIPIO DE SAMBAIBA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARIA REGINA DANTAS RONCHI

5 - Processo nº: 14090.720004/2020-11 - Recorrente: LUIZ PICCININ e Interessado: FAZENDA NACIONAL

6 - Processo nº: 18470.734410/2019-03 - Recorrente: ROSANA GOMES FRUCTUOSO DO COUTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

MARIA REGINA DANTAS RONCHI Presidente da Turma

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