DOU 19/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 156, quarta-feira, 19 de agosto de 2026

ISSN 1677-7042

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo nº 50505.007446/2026-08, decide: Art. 1º Habilitar a empresa GHELERE TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº 75.958.926/0001-93, à prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, com tráfego bilateral entre Brasil e Peru, com trânsito pela Argentina, pela Bolívia e pelo Chile, pelas fronteiras habilitadas, e emitir o respectivo Certificado de Licença Originária, com vigência de 10 (dez) anos a partir de sua emissão, bem como a Relação de frota habilitada.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação.

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo nº 50505.105000/2026-30, decide: Art. 1º Habilitar a empresa RARO TRANSPORTES E COM. IMP. E EXP. LTDA, CNPJ 23.589.040/0001-16, à prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, com tráfego bilateral entre Brasil e Peru, com trânsito pela Argentina e Chile, pelas fronteiras habilitadas, e emitir o respectivo Certificado de Licença Originária, com vigência de 10 (dez) anos a partir de sua emissão, bem como a Relação de frota habilitada. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação.

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo nº 50505.108232/2026-40, decide: Art. 1º Outorgar Licença Complementar à empresa UNIPERSONAL "SCHRAMM TRANSPORTE" DE ANGELINA ISABEL SCHRAMM ROBLEDO, RUC Nº 37932438, até 13 de agosto de 2033, para a prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, no tráfego bilateral entre Paraguai e o Brasil, pelas fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de Licença Complementar. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação.

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES

Art. 3º Ficam excluídas da presente declaração de utilidade pública as áreas correspondentes à Faixa de Domínio Existente da via, assim como as demais áreas pertencentes à União, abrangidas pela Poligonal de Utilidade Pública representada no art. 2º. Art. 4º Esta Portaria entre em vigor na data da sua publicação.

O Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 173 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 39, de 17 de novembro de 2020, do Conselho de Administração, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 19 de novembro de 2020, tendo em vista o constante do processo nº 50620.001092/2026-63, resolve:

Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para efeito de desapropriação e afetação a fins rodoviários, as terras e benfeitorias abrangidas pela Poligonal de Utilidade Pública formada a partir dos pares de coordenadas apresentados no art. 2º desta Portaria, com base nas informações contidas no Relatório de Programação integrante do Projeto Executivo de Desapropriação de acesso à Ponte Penedo-Neópolis, sobre o Rio São Francisco, na rodovia BR-349/AL/SE (Lado Sergipe), aprovado pelo Superintendente Regional do DNIT no estado de Alagoas, conforme Termo de Aceite - Relatório de Programação BR-349/AL/SE (Lado Sergipe) (25504319), constante no processo nº 50620.000631/202647, referentes aos serviços executivos de implantação dos acessos à Ponte Penedo-Neópolis, BR349/AL. A área está localizada, segundo o Sistema Nacional de Viação - SNV (versão 2026); trecho: Fim travessia Rio São Francisco (DIV AL/SE) - Div. SE/BA.; subtrecho: Fim travessia Rio São Francisco (DIV

INTERESSADO: Consórcio TORC/ENECON. BR-101/BA., formado pelas empresas TORC - TERRAPLENAGEM, OBRAS RODOVIÁRIAS E CONSTRUÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.216.052/0001-00, e ENECON S.A. - ENGENHEIROS E ECONOMISTAS CONSULTORES, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.830.043/0001-53. DECISÃO: O Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, amparado no art. 65 da Lei nº 9784, de 1999, torna público que CONHECEU do Recurso Administrativo interposto pelo Consórcio TORC/ENECON. BR-101/BA (20921434) e, no mérito, NEGOU PROVIMENTO, RATIFICANDO a Decisão Administrativa de Primeira Instância SRE-BA (20430683), pelos seus próprios fundamentos, haja vista que o Notificado não apresentou quaisquer fatos novos e/ou justificativas que pudessem alterar a decisão outrora proferida. PROCESSO: 50605.002122/2024-85.

FABRICIO DE OLIVEIRA GALVÃO Diretor-Geral

Ministério do Turismo

GABINETE DO MINISTRO

Altera a Portaria MTur nº 53, de 26 de dezembro de 2024, que institui o Planejamento Estratégico Institucional para o Ministério do Turismo, com vigência de 2024 a 2027.

A MINISTRA DE ESTADO DO TURISMO substituta, no uso de suas atribuições, conforme Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, tendo em vista o disposto no art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição, e tendo em vista o dispositivo no art. 4º e seu parágrafo único, da Instrução Normativa SEGES/ME nº 24, de 18 de março de 2020, resolve: Art. 1º A ementa da Portaria MTur nº 53, de 26 de dezembro de 2024, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Institui o Plano Estratégico Institucional para o Ministério do Turismo, com vigência de 2024 a 2027." (NR)

Art. 2º A Portaria MTur nº 53, de 26 de dezembro de 2024, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 1º Fica instituído o Plano Estratégico Institucional, com vigência de 2024 a 2027, no âmbito do Ministério do Turismo, na forma dos Anexos I e II desta Portaria." (NR) Art. 3º O Anexo II da Portaria MTur nº 53, de 26 de dezembro de 2024, passa a vigorar na forma do Anexo a esta Portaria. Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDA NORAT

ANEXO II À PORTARIA MTUR Nº 30, DE 17 DE AGOSTO DE 2026

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