DOU 19/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 156, quarta-feira, 19 de agosto de 2026

ISSN 1677-7069

Ministério da Agricultura e Pecuária

SECRETARIA EXECUTIVA

SUBSECRETARIA DE GOVERNANÇA DAS SUPERINTENDÊNCIAS SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DIVISÃO DE DEFESA AGROPECUÁRIA

SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS E SAÚDE ANIMAL

O Superintendente da SFA-MG no uso de suas atribuições como autoridade julgadora, e de acordo com o art. 26, § 4º da Lei Federal nº 9.784 de 1999, e considerando que se trata de interessado (administrado) indeterminado, desconhecido, ou com endereço indefinido ou desconhecido, INTIMADA a pessoa jurídica mencionada: TERRA FERTIL ABADIA AGRONEGOCIOS LTDA, CNPJ: 25.463.054/0001-14, a comparecer pessoalmente ou através de representante legal constituído, ao Serviço de Saúde Animal - SSA/DDA/SFA-MG, sito à Avenida Raja Gabaglia, nº 245 - Setor F - Cidade Jardim - Belo Horizonte (MG), das 08:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 18:00 horas, para tomar conhecimento da intimação contida no Ofício nº 721/2026/SISA-MG/DDA-MG/SFA-MG/SE/MAPA , referente ao processo nº 21028.002926/2024-87 que trata do Auto de Infração nº 116703 - IMA. Após o prazo de 10 dias contados do último dia da publicação deste edital, excluindo esse dia da contagem, o processo terá continuidade, independente do comparecimento do intimado.

SERVIÇO INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL

O Coordenador do 4º SIPOA/DIPOA/MAPA, no uso de suas atribuições regimentais, e de acordo com o artigo 26, §4º da Lei nº 9.784/1999, considerando que trata-se de infrator indeterminado, desconhecido ou com domicílio indefinido, INTIMA o(s) interessado(s) abaixo relacionado(s) a comparecer(em), pessoalmente, ou através de representante legitimado constituído, ao 4º Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal/DIPOA/MAPA, localizado à Av. Raja Gabáglia nº 245, Setor F , Cidade Jardim, Belo Horizonte-MG das (09:00 às 11:00h). e das (14:00 às 17:00h), para tomar conhecimento do(s) seguinte(s) Termo(s) de Julgamento(s), referente à infração(ões) ao Decreto nº 9.013/2017:

ANTONIO VENTURINI, CNPJ/CPF: 215.XXX.XXX-34, TERMO DE JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA Nº 2028/4ºSIPOA/2026 , Processo nº: 21028.006044/2025-71 Auto de Infração nº: 008 / 3948 / 2025

Publicado este edital o interessado terá o prazo de 05 (cinco) dias para tomar ciência do Termo de Julgamento. Vencido o prazo deste Edital de Intimação, as ciências ficam configuradas e os processos terão continuidade, independentemente do comparecimento dos intimados.

SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

DIVISÃO DE DEFESA AGROPECUÁRIA

SERVIÇO INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL

O COORDENADOR DO 6° SERVIÇO DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL no uso das atribuições regimentais, e de acordo com o disposto no parágrafo 4° do artigo 26 da Lei n° 9.784 de 29 de janeiro de 1999, considerando que trata-se de interessado indeterminado, desconhecido ou com domicílio indefinido, INTIMA o(s) interessado(s) abaixo relacionado(s) a comparecer(em), pessoalmente, ou através de representante legitimado constituído, ao Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal, localizado na Rua Treze de Maio, n° 1558, 7° andar, Bairro Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01327-002, das (9:00 às 11:00h) e das (14:00 às 17:00h), para tomar conhecimento do(s) seguinte(s) Ofício 1400/2026/6SIPOA/DIPOA/SDA/MAPA, referente ao Decreto 12.031/2024: DIUSAPET BRASIL LTDA, CNPJ 38.948.047/0001-54; Ofício

1400/2026/6SIPOA/DIPOA/SDA/MAPA, de 18/08/2026, Processo n° 21052.008211/2024-31. Publicado este edital o interessado terá o prazo de 05 (cinco) dias para tomar ciência do Ofício 1400/2026/6SIPOA/DIPOA/SDA/MAPA. Vencido o prazo deste Edital de Intimação, as ciências ficam configuradas e os processos terão continuidade, independentemente do comparecimento dos intimados.

SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ

Extrato de Doação celebrado entre o Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA e o Município de Teresópolis/RJ, veiculado no Diário Oficial da União nº 146, de 5 de agosto de 2026, Seção 3, Página 3; referente ao Processo SEI nº 21034.016358/2026-84, em que o objeto trata da doação, em caráter definitivo e sem encargos, de 3 (três) veículos relacionados no Termo de Doação nº 02/2026/SFA-PR:

Onde se lê: R$ 94.831,70 (noventa e quatro mil oitocentos e trinta e um reais e setenta centavos) Leia se: R$ 93.589,50 (noventa e três mil quinhentos e oitenta e nove reais e cinquenta centavos)

SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO P E R N A M B U CO

PROCESSO Nº 21036.002520/2026-67

O Superintendente Ministério da Agricultura e Pecuária no Estado do PE no uso das suas atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.6295148/2026, protocolado em 14/02/2026 e, em conformidade com o Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, DEFERE a habilitação provisória do Projeto de investimento de LATICINIO CONFIANÇA QUEIJARIA ARTESANAL LTDA, CNPJ nº 53.124.464/0001-76, para aquisição de créditos presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da Cofins da aplicação no Programa Mais Leite Saudável, com período de execução de 15/02/2026 a 13/02/2029.

(*)Republicada, por ter saido no DOOU Nº 155,DE 18-8-2026,Seção 3, pag. 4, com incorreção no original.

JOSE ALDO DOS SANTOS Superintendente Federal/SFA-PE

PROCESSO Nº 21036.002522/2026-56

O Superintendente do Ministério da Agricultura e Pecuária no Estado do PE no uso das suas atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.6423008/2026, protocolado em 01/06/2026 e, em conformidade com o Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, DEFERE a habilitação provisória do Projeto de investimento de MATUTO INDUSTRIA LATICINIOS LTDA, CNPJ nº 53.276.963/0001-89, para aquisição de créditos presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da Cofins da aplicação no Programa Mais Leite Saudável, com período de execução de 01/06/2026 a 29/05/2029.

(*)Republicada, por ter saido no DOOU Nº 155, DE 18-8-2026, Seção 3, pag. 4, com incorreção no original.

SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E A D M I N I S T R AÇ ÃO

COORDENAÇÃO-GERAL DE AQUISIÇÕES

Modalidade: Pregão 176/2026 / Número do processo: 21000.038169/2026-50 / Objeto: Contratação de serviços contínuos, de prestação de serviços de acesso à televisão por assinatura digital, destinados às unidades administrativas do Ministério da Agricultura e Pecuária MAPA localizadas no Distrito Federal, podendo, mediante demanda da Administração, atender também às unidades ocupadas pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar MDA e pelo Ministério da Pesca e Aquicultura MPA Data de início de recebimento de propostas: 19/08/2026, 08:00. Forma de apresentação: Eletrônica Data de Abertura: 02/09/2026, 10:00 Endereço eletrônico do Edital: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnetweb/public/compras/acompanhamento-compra?compra=13000505001762026

Pregão Nº 90001/2026. Contratante: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA - MAPA . Contratado: 46.855.495/0001-31 - SOMENTE S.A.

Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços contínuos voltados à promoção da saúde mental, a serem prestados por demanda, incluindo a disponibilização de solução tecnológica para gestão das demandas, na modalidade remota, para órgãos e/ou entidades federais, estaduais, distritais e municipais, executados sem regime de dedicação exclusiva de mão de obra, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência.

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 13/08/2026 a 13/08/2027. Valor Total: R$ 60.000,00. Data de Assinatura: 13/08/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 14/08/2026).

Número do Contrato: 16/2022.

Nº Processo: 21000.082831/2020-13.

Dispensa. Nº 6/2022. Contratante: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA - MAPA . Contratado: 17.004.212/0001-40 - ESSA ENGENHARIA E SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA .

Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto, em relação ao Contrato nº 16/2022, a inclusão do benefício de reembolso-creche, com fundamento no art. 3º, inciso III, do Decreto nº 12.174, de 11 de setembro de 2024, incluído pelo Decreto nº 12.926, de 13 de abril de 2026, e na Instrução Normativa SEGES/MGI nº 147, de 13 de abril de 2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 749.287,44. Data de Assinatura: 17/08/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 17/08/2026).

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA MIRIAM APARECIDA BELCHIOR AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA Presidente da República Ministra de Estado Chefe da Casa CiviI Diretor-Geral da Imprensa Nacional

Em circulação desde 1º de outubro de 1862

WANDERSON MAIA NASCIMENTO ALEXANDRE MIRANDA MACHADO Coordenador-Geral de Publicação, Produção e Preservação Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União

SEÇÃO 1 • Publicação de atos normativos SEÇÃO 2 • Publicação de atos relativos a pessoaI da Administração Pública Federal SEÇÃO 3 • Publicação de contratos, editais, avisos e ineditoriais

www.in.gov.br [email protected] SIG, Quadra 6, Lote 800, CEP 70610-460, Brasília - DF CNPJ: 04196645/0001-00 Fone: (61) 3411-9450

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