DOU 19/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 156, quarta-feira, 19 de agosto de 2026

ISSN 1677-7069

TERMO DE COMPROMISSO DE BOLSISTA, QUE ENTRE SI CELEBRAM A EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - EMBRAPA E A BOLSISTA: LÍDIA CASSIANO SOUTO MACIEL, COM A INTERVENIÊNCIA DA FUNDAÇÃO DE APOIO FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO(FUNCAP). Objeto O Bolsista utilizará a infraestrutura da Embrapa para a execução do Plano de Trabalho Individual (anexo I), contribuindo para a execução e em estrita observância ao (à) PROJETO/ATIVIDADE intitulado "Rede de pesquisa e inovação em energias renováveis do Ceará" Edital n° 02/2023 - Funcap Energias Renováveis, de interesse da Embrapa, doravante denominado simplesmente PROJETO/ATIVIDADE. Signatários: Gustavo Adolfo Saavedra Pinto - Chefe Geral da Embrapa; Jose Roberto Vieira Junior - Chefe Adjunto de Pesquisa e Desenvolvimento; Lidia Cassiano Souto Maciel - Bolsista

TERMO DE COMPROMISSO DE BOLSISTA, QUE ENTRE SI CELEBRAM A EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - EMBRAPA E O) BOLSISTA: LEONARDO MAPURUNGA DE MENEZES , COM A INTERVENIÊNCIA DA FUNDAÇÃO DE APOIO FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO(FUNCAP). Objeto O Bolsista utilizará a infraestrutura da Embrapa para a execução do Plano de Trabalho Individual (anexo I), contribuindo para a execução e em estrita observância ao (à) PROJETO/ATIVIDADE intitulado "Bioeconomia circular: uma estratégia inovadora e integrada para redução de perdas e agregação de valor à cadeia produtiva do melão" - Edital n° 04/2025 - Mulheres na Ciência - Funcap de interesse da Embrapa, doravante denominado simplesmente PROJETO / AT I V I DA D E . Signatários: Gustavo Adolfo Saavedra Pinto - Chefe Geral da Embrapa; Jose Roberto Vieira Junior - Chefe Adjunto de Pesquisa e Desenvolvimento; Leonardo Mapurunga de Meneses - Bolsista

TERMO DE COMPROMISSO DE BOLSISTA, QUE ENTRE SI CELEBRAM A EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - EMBRAPA E O(A) BOLSISTA: MOACIR JEAN RODRIGUES, COM A INTERVENIÊNCIA DA FUNDAÇÃO DE APOIO FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO(FUNCAP), NA FORMA ABAIXO: Objeto A Embrapa, por intermédio do presente instrumento, permite ao(à) Bolsista a utilização de sua infraestrutura vinculada à Unidade identificada no preâmbulo deste Termo, com a finalidade exclusiva de execução do Plano de Trabalho Individual (anexo I), compreendendo essa liberalidade os seguintes bens e equipamentos: Prensa, membrana de microfiltração, espectrofotômetro, centrífuga, Softwares. Signatários: Gustavo Adolfo Saavedra Pinto - Chefe Geral da Embrapa; Jose Roberto Vieira Junior - Chefe Adjunto de Pesquisa e Desenvolvimento; Moacir Jean Rodrigues - Bolsiata

Termo Aditivo Nº 01 ao Contrato de Fornecimento - Pregão Eletrônico Nº 90020/2025; Partes: Embrapa Agroindústria Tropical e a Empresa Solução Comércio de Gases e equipamentos e serviços Ltda. Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do Contrato SAIC nº 22000.25/0079-9 por mais 12 (doze) meses, com início em 19/08/2026 e término em 19/08/2027, mantidos o objeto, os quantitativos e as demais condições contratuais, salvo as expressamente alteradas neste instrumento; Valor: Em decorrência da revisão, o valor global anual passa de R$ 139.764,00 (cento e trinta e nove mil, setecentos e sessenta e quatro reais) para R$ 161.422,60 (cento e sessenta e um mil, quatrocentos e vinte e dois reais e sessenta centavos), conforme planilha de preços aprovada pela Embrapa; Vigência: 19/08/2026 a 19/08/2027; Data de assinatura: 18/08/2026; Signatários: José Roberto Vieira Júnior - Chefe Geral da Embrapa, em exercício; Flavio Marcus Falcão Graça Júnior - Chefe Adjunto de Administração; Fabiano Gomes Agostinho - Pela Contratada;

EMBRAPA CAPRINOS E OVINOS

Espécie: Contrato de Prestação de Serviços; Parecer Jurídico Referencial nº 93/2024, de 13/06/2024; Partes: Centro Nacional de Pesquisa de Caprinos - Embrapa Caprinos e Ovinos (Contratante) - CNPJ/MF 00.348.003/0072-04 e a Empresa Gente Seguradora S/A (Contratada) - CNPJ/MF 90.180.605/0001-02; Objeto: prestação de serviços de seguro facultativo de automóveis para a frota da Embrapa Caprinos e Ovinos, com cobertura compreensiva que abrange colisão, incêndio e roubo/furto conjugada com cobertura de responsabilidade facultativa de veículo, na modalidade que cobre danos materiais e corporais causados a terceiros; Modalidade de Licitação: Dispensa Nº 90025/2026; Fonte do Recurso: 100000000; Valor Global: R$ 29.950,96 (Vinte e nove mil, novecentos e cinquenta reais e noventa e seis centavos); Data de Assinatura: 14/08/2026; Vigência: de 17/09/2026 a 17/09/2027; Signatários: Pela Embrapa, Dra. Ana Clara Rodrigues Cavalcante, Chefe Geral da Embrapa Caprinos e Ovinos, Dra. Aline de Macêdo da Silva Mourão, Chefe Adjunta de Administração da Embrapa Caprinos e Ovinos, e Carlos Eduardo Pinto de Souza, pela Contratada.

Espécie: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços de Outsourcing de Impressão sem Fornecimento de Papel; Parecer Jurídico Referencial nº 128/2026, de 08/06/2026; Partes: Centro Nacional de Pesquisa de Caprinos - Embrapa Caprinos e Ovinos (Contratante) - CNPJ/MF 00.348.003/0072-04 e a Empresa Procopy Comércio e Serviços de Copiadoras Ltda (Contratada) - CNPJ/MF 07.652.439/0001-48,Objeto: prorrogação de vigência do contrato originário; Modalidade de Licitação: Não alterada; Fonte do Recurso: não alterado; Valor Global: não alterado; Data de Assinatura: 14/08/2026; Vigência: de 01/11/2026 a 31/10/2027; Signatários: Pela Embrapa, Dra. Ana Clara Rodrigues Cavalcante, Chefe Geral da Embrapa Caprinos e Ovinos, Dra. Aline de Macêdo da Silva Mourão, Chefe Adjunta de Administração da Embrapa Caprinos e Ovinos, e Genildo de Amorim Rodrigues, pela Contratada.

EMBRAPA CLIMA TEMPERADO

região sul do Rio Grande do Sul", doravante designada simplesmente Obra, pertencem exclusivamente à Empresa. Os autores reconhecem que a Embrapa tem exclusividade, no Brasil e em terceiros países, sobre os direitos autorais patrimoniais decorrentes da Obra. Data da assinatura em 18/08/2026. Signatários: Leonardo Ferreira Dutra e Dori Edson Nava pela EMBRAPA e os cedentes acima relacionados. Leonardo Ferreira Dutra Chefe Geral da Embrapa Clima Temperado

Espécie: Termo de Reconhecimento pelos autores. Partes: Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa - CNPJ: 00.348.003/0001-10 e Bianca Rodeghiero Vahl de CPF .670.770-*, Elisa dos Santos Pereira de CPF .848.580-, Irajá Ferreira Antunes de CPF 631.340-, Núbia Marilin Lettnin Ferri de CPF .427.880-* e Márcia Vizzotto de CPF .204.880-*. Objeto: Os Autores reconhecem, para todos os efeitos legais, que os direitos autorais patrimoniais referentes à Obra coletiva "Feijão in natura e termicamente processado: impacto do método de extração e da variabilidade genética nos compostos bioativos e na atividade antioxidante", doravante designada simplesmente Obra, pertencem exclusivamente à Empresa. Os autores reconhecem que a Embrapa tem exclusividade, no Brasil e em terceiros países, sobre os direitos autorais patrimoniais decorrentes da Obra. Data da assinatura em 12/08/2026. Signatários: Leonardo Ferreira Dutra e Dori Edson Nava pela EMBRAPA e os cedentes acima relacionados. Leonardo Ferreira Dutra Chefe Geral da Embrapa Clima Temperado

Espécie: Termo de cessão de direitos autorais. Partes: Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa - CNPJ: 00.348.003/0001-10 e Luís Antônio Suíta de Castro de CPF *332.720-. Objeto: O Cedente cede à Embrapa, de forma total e definitiva, em caráter irrevogável e irretratável, nos termos da Lei n.º 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, os direitos patrimoniais sobre a figura de sua autoria da obra "Análise de seis décadas do programa de melhoramento genético de pessegueiro da Embrapa para fins industriais", doravante designada(s) simplesmente de Obra(s), conforme anexo que é parte integrante do presente termo de cessão (Anexo 1). Data da assinatura em 14/08/2026. Signatários: Leonardo Ferreira Dutra e Dori Edson Nava pela EMBRAPA e o cedente acima relacionado. Leonardo Ferreira Dutra Chefe Geral da Embrapa Clima Temperado

Espécie: TERMO DE APOSTILAMENTO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA entre a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA, de CNPJ 00.348.003/ 0001-10 e a Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura do RS - SEMA/RS de CNPJ 03.330.683/0001-33. O presente Termo de Apostilamento tem por finalidade retificar a ementa do Acordo de Cooperação Técnica assinado em 12/08/2026, nos seguintes termos: onde consta: "ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM, DE UM LADO, A EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - EMBRAPA E, DE OUTRO LADO, A AGROMILLORA PRODUÇÃO E COMÉRCIO DE MUDAS VEGETAIS", passa a constar: "ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM, DE UM LADO, A EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - EMBRAPA E, DE OUTRO LADO, A SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E INFRAESTRUTURA DO RS (SEMA-RS)". Ficam ratificadas as demais disposições e informações constantes do Acordo de Cooperação Técnica, permanecendo inalterados todos os demais termos do instrumento. Data de assinatura: 18.08.2026; Signatários: Leonardo Ferreira Dutra e Jair Costa Nachtigal pela EMBRAPA e Marjorie Kauffmann pela SEMA/RS.Leonardo Ferreira Dutra Chefe Geral da Embrapa Clima Temperado

EMBRAPA GADO DE CORTE

Espécie: Termo de Compromisso de Bolsista, vinculado ao Acordo Geral de Parceria celebrado em 14/10/2019 entre a Embrapa e Fundação Arthur Bernardes - FUNARBE sob o nº 10200.19/0051-9; Partes: Embrapa Gado de Corte - CNPGC e João Wilson de Mesquita Junior, Objeto: permitir a Bolsista a utilização da infraestrutura, vinculada à Embrapa Gado de Corte - CNPGC, com a finalidade exclusiva de apoiá-la na execução de projeto; Fonte de Recurso: não se aplica; Modalidade de Licitação: não se aplica; Valor Global Estimado: não se aplica; Data de Assinatura: 12/08/2026 Vigência 12/08/2026 a 03/08/2028; Signatários: Mariana de Aragão Pereira, Chefe-geral da Embrapa Gado de Corte, Rodrigo Gava, DiretorPresidente FUNARBE e João Wilson de Mesquita Junior, Bolsista.

Espécie: Termo de Compromisso de Bolsista, vinculado ao Acordo Geral de Parceria celebrado em 14/10/2019 entre a Embrapa e Fundação Arthur Bernardes - FUNARBE sob o nº 10200.19/0051-9; Partes: Embrapa Gado de Corte - CNPGC e Amanda Eunice Silva Moura, Objeto: permitir a Bolsista a utilização da infraestrutura, vinculada à Embrapa Gado de Corte - CNPGC, com a finalidade exclusiva de apoiá-la na execução de projeto; Fonte de Recurso: não se aplica; Modalidade de Licitação: não se aplica; Valor Global Estimado: não se aplica; Data de Assinatura: 12/08/2026 Vigência 12/08/2026 a 03/08/2028; Signatários: Mariana de Aragão Pereira, Chefe-geral da Embrapa Gado de Corte, Rodrigo Gava, DiretorPresidente FUNARBE e Amanda Eunice Silva Moura, Bolsista.

Espécie: Termo de Responsabilidade e Compromisso de Sigilo; Partes: Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa - CNPJ: 00.348.003/0137-94 e Raí Arevalo Acosta - CPF: *.867.040-; Objeto: A Embrapa, atendidas as suas disponibilidades e sem prejuízo de suas atividades, autoriza o Estudante à utilização da infraestrutura vinculada a Unidade da Embrapa Clima Temperado com a finalidade exclusiva de apoiá-lo na execução do seu PROJETO. Fonte de Recursos/Valor Global: não aplicável. Vigência: 17/08/2026 a 29/02/2028; Data de assinatura: 17/08/2026; Signatários: Leonardo Ferreira Dutra - Chefe Geral da Embrapa Clima Temperado, Rosane Martinazzo - Chefe Adjunta de Pesquisa e Desenvolvimento da Embrapa Clima Temperado e Raí Arevalo Acosta - estudante. Leonardo Ferreira Dutra Chefe Geral da Embrapa Clima Temperado

Espécie: Termo de Reconhecimento pelos autores. Partes: Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa - CNPJ: 00.348.003/0001-10 e Maria do Carmo Bassols Raseira de CPF .060.990-*, Maicon Nardino de CPF .587.279-, Elisia Rodrigues Correa de CPF 149.770- e Rodrigo Cezar Franzon de CPF *.639.489-. Objeto: Os Autores reconhecem, para todos os efeitos legais, que os direitos autorais patrimoniais referentes à Obra coletiva "Análise de seis décadas do programa de melhoramento genético de pessegueiro da Embrapa para fins industriais", doravante designada simplesmente Obra, pertencem exclusivamente à Empresa. Os autores reconhecem que a Embrapa tem exclusividade, no Brasil e em terceiros países, sobre os direitos autorais patrimoniais decorrentes da Obra. Data da assinatura em 14/08/2026. Signatários: Leonardo Ferreira Dutra e Dori Edson Nava pela EMBRAPA e os cedentes acima relacionados. Leonardo Ferreira Dutra Chefe Geral da Embrapa Clima Temperado

Espécie: Termo de Reconhecimento pelos autores. Partes: Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa - CNPJ: 00.348.003/0001-10 e Denilson Gouvêa Anthonisen de CPF .648.350-* e Tiago de Garcia Nunes de CPF .259.910-*. Objeto: Os Autores reconhecem, para todos os efeitos legais, que os direitos autorais patrimoniais referentes à Obra coletiva "Desempenho da pesquisa pública no desenvolvimento da agricultura na

Espécie: Termo de Distrato ao Termo de Compromisso de Bolsista; Partes: Embrapa Gado de Corte - CNPGC e Lara Pael Coelho, Objeto: As partes resolvem distratar a partir de 08/07/2026 o Termo de Compromisso de Bolsista SAIC 20400.26/0013-7 por elas celebrado em 22/01/2026; Código da Unidade Gestora: 135017; Data de Assinatura: 07/08/2026; Signatários Mariana de Aragão Pereira Chefe-geral da Embrapa Gado de Corte, Rodrigo Gava, Diretor-Executivo FUNARBE e Lara Pael Coelho, Bolsista.

Espécie: Termo de Distrato ao Termo de Compromisso de Confidencialidade e Outras Avenças; Partes: Embrapa Gado de Corte - CNPGC e Millena Feitosa Chaves, Objeto: As partes resolvem distratar a partir de 07/08/2026 o Termo de Compromisso de Bolsista, SAIC 20400.26/0047-5 por elas celebrado em 06/05/2026; Código da Unidade Gestora: 135017; Data de Assinatura: 14/08/2026; Signatários: Mariana de Aragão Pereira, Chefegeral da Embrapa Gado de Corte e Millena Feitosa Chaves, Bolsista.

Espécie: Pregão Eletrônico SRP nº 4/2026. Processo SEI n° 21177.000611/202653. Objeto: Registro de preços para aquisição futura de reagentes e materiais de laboratório, visando atender às necessidades da Embrapa Gado de Corte, conforme especificação e quantitativos constantes deste Termo de Referência. Total de itens Licitados: 88. Entrega das Propostas: a partir de 19/08/2026 às 8h30 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 31/08/2026 às 9h30 (horário de Brasília/DF) no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: O Edital poderá ser obtido através do site www.embrapa.br/gado-decorte ou https://www.gov.br/compras/pt-br. Informações adicionais poderão ser obtidas através do e-mail [email protected] ou telefones (67) 3368-2004/2097/2214.

Chefe-adjunta de Administração

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

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