DOU 19/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 156, quarta-feira, 19 de agosto de 2026

ISSN 1677-7069

5.9 Caberá recurso contra o resultado do procedimento de confirmação complementar à autodeclaração de pessoas negras e do procedimento de verificação documental complementar para pessoas indígenas ou quilombolas, no prazo de 2 (dois) dias úteis a contar da data de divulgação do resultado.

5.9.1 O recurso deverá ser protocolado via processo administrativo, por meio de peticionamento eletrônico, conforme subitem 10.3 deste Edital, contendo exposição fundamentada e, quando for o caso, documentação comprobatória. 5.9.2 O recurso será analisado por Comissão Recursal composta por integrantes distintos daqueles que atuaram na comissão responsável pela decisão recorrida, observadas as seguintes regras: a) no caso do procedimento de confirmação complementar à autodeclaração de pessoas negras, a Comissão Recursal será composta por 3 integrantes;

b) no caso do procedimento de verificação documental complementar para pessoas indígenas ou quilombolas, a Comissão Recursal será constituída por número ímpar de integrantes, majoritariamente indígenas ou quilombolas, conforme o caso.

5.9.3 A análise do recurso terá como base:

a) para o procedimento de confirmação complementar à autodeclaração de pessoas negras, a gravação em vídeo, o parecer emitido pela comissão de confirmação complementar e o conteúdo do recurso interposto;

b) para o procedimento de verificação documental complementar para pessoas indígenas ou quilombolas, os documentos apresentados pela pessoa candidata, o parecer decisório emitido pela comissão de verificação documental complementar e o conteúdo do recurso interposto.

5.9.4 Da decisão da Comissão Recursal não caberá novo recurso.

5.9.5 No procedimento de confirmação complementar à autodeclaração de pessoas negras, prevalecerá a autodeclaração da pessoa candidata na hipótese de haver, cumulativamente, decisão não unânime em desfavor da pessoa candidata na comissão de confirmação complementar e decisão não unânime em desfavor da pessoa candidata na Comissão Recursal.

5.10 Nas hipóteses de não confirmação da autodeclaração para pessoas negras, observado o disposto no subitem 5.9.5, e de não confirmação da documentação para pessoas indígenas ou quilombolas, inclusive após análise recursal, a pessoa candidata poderá prosseguir no certame: a) pela ampla concorrência, desde que tenha obtido nota ou pontuação suficiente em todas as fases anteriores do concurso; b) pelas demais modalidades de reserva às quais tenha optado no momento da inscrição, desde que atenda aos requisitos específicos para tal.

5.11 Quando a pessoa candidata estiver inscrita em mais de uma área de conhecimento deste Edital, o resultado do procedimento de confirmação complementar da autodeclaração e do procedimento de verificação documental complementar PNIQ - de confirmação ou de não confirmação, em cada uma das modalidades de reserva de vagas previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do subitem 5.1.1 - será único e aplicado a todas as suas inscrições neste Edital em que ainda não tenha ocorrido o procedimento, inclusive àquelas cuja convocação esteja prevista para data futura, observado o disposto nos subitens 5.11.1 e 5.11.2.

5.11.1 A pessoa candidata que, em determinada área de conhecimento, deixar de atender à convocação para os procedimentos de confirmação complementar da autodeclaração e de verificação documental complementar PNIQ, na forma e nos prazos divulgados, perderá, exclusivamente em relação a essa área, o direito à reserva de vagas PNIQ, permanecendo apenas na ampla concorrência, desde que tenha obtido nota suficiente nas fases anteriores, ou nas demais modalidades de reserva às quais tenha optado e para as quais cumpra os requisitos. A ausência ao procedimento de confirmação complementar à autodeclaração de pessoas negras ou ao procedimento de verificação documental complementar para pessoas indígenas ou quilombolas em uma área de conhecimento não impedirá que a pessoa candidata, caso regularmente convocada, participe do procedimento relativo a outra área de conhecimento deste Edital.

5.11.2 O resultado obtido no procedimento de confirmação complementar da autodeclaração ou no procedimento de verificação documental complementar PNIQ, realizado em qualquer área de conhecimento deste Edital, não poderá ser utilizado para suprir ausência ou perda de prazo em convocações já realizadas para outras áreas de conhecimento, nem para concursos ou editais distintos, produzindo efeitos apenas para as inscrições válidas da pessoa candidata neste Edital, nos termos deste item 5.

5.12 Os candidatos autodeclarados PNIQ concorrerão simultaneamente às vagas destinadas à ampla concorrência. Aqueles aprovados dentro do número de vagas da ampla concorrência não serão computados para fins de preenchimento das vagas reservadas. 5.13 Caso não haja pessoas candidatas aprovadas em número suficiente para o preenchimento das vagas reservadas a pessoas autodeclaradas negras, indígenas ou quilombolas, as vagas remanescentes serão revertidas sucessivamente, na seguinte ordem:

a) das pessoas quilombolas para as pessoas indígenas;

b) das pessoas indígenas para as pessoas quilombolas;

c) das pessoas indígenas e quilombolas para as pessoas negras;

d) das pessoas negras para a ampla concorrência.

5.14 A participação como pessoa autodeclarada negra, indígena ou quilombola não impede o acesso a outras ações afirmativas previstas em lei, como o sistema de reserva de vagas para pessoas com deficiência. 5.15 Os candidatos autodeclarados negros, indígenas ou quilombolas participarão de todas as fases do certame com os demais candidatos, sendo-lhes assegurados os mesmos conteúdos das provas, critérios de correção, horários e locais de aplicação, tempo de realização e nota mínima exigida.

5.16 Aos candidatos autodeclarados negros, indígenas ou quilombolas será aplicado fator de correção no Exame de Títulos e Trabalhos, conforme previsto na Resolução nº 093/2021 do CONSUN/UFRGS.

5.17 A autodeclaração ou documentação falsa ou a tentativa de burlar os procedimentos de confirmação complementar e de verificação documental complementar implicará o encaminhamento do caso aos órgãos competentes para apuração, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

5.17.1 Na hipótese de constatação, por órgão competente, de fraude ou má-

fé:

a) caso o certame ainda esteja em andamento, o candidato será eliminado;

b) caso o candidato já tenha sido nomeado, poderá ter sua admissão anulada, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

1. Da Remuneração e dos Benefícios Iniciais

6.1 A remuneração inicial do cargo de Professor do Magistério Superior, Classe

6.1.1 Os valores indicados poderão ser atualizados por legislação superveniente ou ato normativo expedido por autoridade competente até a data da posse.

6.2 Além da remuneração informada no subitem 6.1, os docentes nomeados farão jus, conforme a legislação vigente, aos seguintes benefícios:

a) auxílio-alimentação no valor de R$ 1.192,00 (mil cento e noventa e dois reais) para o regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais ou de Dedicação Exclusiva, e de R$ 596,00 (quinhentos e noventa e seis reais) para o regime de 20 (vinte) horas semanais;

b) auxílio-transporte, conforme regulamentação específica e mediante comprovação; c) auxílio-saúde suplementar (per capita), em valor variável conforme faixa etária e plano de saúde do servidor; d) férias anuais de 45 (quarenta e cinco) dias com adicional de 1/3 constitucional;

d) férias anuais de 45 (quarenta e cinco) dias com adicional de 1/3

e) possibilidade de afastamentos remunerados para capacitação, participação em eventos acadêmicos e programas de qualificação, nos termos da legislação vigente e da regulamentação interna da UFRGS.

6.3 Os valores indicados poderão ser atualizados por legislação superveniente ou ato normativo expedido por autoridade competente até a data da nomeação.

1. Das Provas

7.1 O concurso será realizado em duas fases:

7.1.1 Primeira fase, à qual poderão se submeter todos os candidatos com inscrição homologada. 7.1.2 Segunda fase, à qual poderão se submeter somente os candidatos aprovados e classificados na primeira fase.

7.1.2.1 Será assegurada aos candidatos inscritos nas reservas de vagas para PNIQ e/ou para pessoas com deficiência a classificação para a segunda fase do mesmo número de candidatos da ampla concorrência, definido pelo departamento interessado no documento de Programas, Disposições e Diretrizes das Provas, observada a nota mínima de 7,0 (sete vírgula zero) na média das notas atribuídas pela Comissão Examinadora para que o candidato seja considerado aprovado.

7.1.2.1.1 Os candidatos inscritos nas reservas de vagas para PNIQ e/ou pessoas com deficiência que obtiverem nota suficiente para aprovação na primeira fase na lista de ampla concorrência não serão contabilizados no quantitativo total de aprovados para as vagas reservadas.

7.2 O documento de Programas, Disposições e Diretrizes das Provas de cada área de conhecimento, bem como os Cronogramas Inicial e Final, estarão disponíveis exclusivamente no endereço eletrônico informado no item 2.3 deste Edital. 7.3 O resultado contendo as notas e a classificação de todos os candidatos participantes da primeira fase será publicado na página da Universidade, previamente ao início da segunda fase.

7.4 Os candidatos deverão comparecer aos locais designados para o Ato de Instalação, Prova Escrita, Prova Didática, Defesa da Produção Intelectual e, quando houver, Prova Prática, munidos de documento de identidade original, sob pena de exclusão do certame. Não serão aceitas cópias, ainda que autenticadas. 7.4.1 São considerados documentos válidos: Cédulas ou Carteiras de Identidade expedidas pelas Secretarias de Segurança Pública - Institutos de Identificação, pela Polícia Federal, pela Polícia Civil, pelas Forças Armadas, Identidade expedida pelo Ministério da Justiça; Identidade fornecida por Ordens ou Conselho de Classe; Certificado de Reservista; Carteiras Funcionais do Ministério Público; Carteiras Funcionais expedidas por órgão público que, por Lei Federal, valem como identidade; Carteira de Trabalho e Previdência Social; Passaporte; Carteira Nacional de Habilitação (somente o modelo expedido na forma da Lei nº 9.503, de 23/09/1997, com fotografia). 7.4.2. Serão aceitos os seguintes documentos digitais: CNH, RG, Carteira de Identidade Nacional - CIN e Carteira de Ordens ou Conselhos, desde que apresentados nos respectivos aplicativos oficiais, no ato da identificação.

7.4.3 Na hipótese de, nos dias de realização das provas, o candidato estar impossibilitado de apresentar o documento de identidade original por motivo de perda, roubo ou furto, deverá apresentar documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo, 90 (noventa) dias, e será submetido à identificação especial, compreendendo coleta de dados e assinaturas. 7.4.4 A identificação especial será exigida também do candidato cujo documento de identificação der margem a dúvidas relativas à fisionomia ou à assinatura do portador.

7.5 No Exame de Títulos e Trabalhos serão adotados critérios compensatórios para sujeitos de direito das ações afirmativas, candidatas (cisgênero ou transgênero) e candidatos (transgênero) que comprovem gestação, maternidade e/ou adoção nos últimos 6 (seis) anos, contados retroativamente à data de publicação deste Edital no Diário Oficial da União.

7.6 As normas que regem a realização das provas deste Edital estão previstas na Resolução nº 93/2021 do CONSUN/UFRGS. Tais normas são sintetizadas, com indicação dos prazos e das formas de envio dos documentos, no documento intitulado Programas, Disposições e Diretrizes das Provas, ambos disponíveis no endereço eletrônico informado no item 2.3 deste Edital.

1. Dos Resultados

8.1 Os candidatos que não comparecerem ao Ato de Instalação, à Prova Escrita, à Prova Didática, à Defesa da Produção Intelectual ou, quando houver, à Prova Prática, nos horários estabelecidos no cronograma, serão excluídos do certame, não sendo calculadas suas médias. 8.2 Para cada uma das modalidades de avaliação, cada candidato terá uma nota final, que corresponderá à média aritmética simples dos graus atribuídos pelos 3 (três) examinadores, calculada até a segunda casa decimal, sem arredondamento. 8.3 Após a avaliação da Prova Escrita, de acordo com o cronograma do concurso, o Presidente da Comissão Examinadora procederá, em ato público, à abertura dos envelopes contendo as planilhas de avaliação da Prova Escrita, com posterior descodificação da autoria das provas.

8.4 Serão considerados aprovados os candidatos que:

a) obtiverem nota final igual ou superior a 7,0 (sete vírgula zero), na escala de 0 (zero) a 10 (dez), na Prova Escrita;

b) alcançarem média de aprovação mínima de 7,0 (sete vírgula zero), na escala de 0 (zero) a 10 (dez);

c) não obtiverem nota final inferior a 7,0 (sete vírgula zero), na escala de 0 (zero) a 10 (dez), na Prova Didática; e d) não obtiverem nota final igual a 0 (zero) na Defesa da Produção Intelectual e, se houver, na Prova Prática.

8.4.1 A média de aprovação de cada candidato será calculada pela média aritmética das notas finais da Prova Escrita, da Defesa da Produção Intelectual, da Prova Didática e, se houver, da Prova Prática, com cálculo até a segunda casa decimal, sem arredondamento.

8.5 A média final classificatória de cada candidato, utilizada para fins de ordenamento entre os aprovados, será calculada pela média aritmética das notas finais da Prova Escrita, da Prova Didática, do Exame de Títulos e Trabalhos, da Defesa da Produção Intelectual e, se houver, da Prova Prática, com cálculo até a segunda casa decimal, sem arredondamento. 8.6 Os candidatos aprovados serão ordenados de acordo com a média final classificatória, em ordem decrescente, de modo que o candidato com maior média ocupará o primeiro lugar.

8.6.1 Ocorrendo empate, aplicar-se-ão os seguintes critérios:

8.6.1.1 Para candidatos com 60 (sessenta) anos completos ou mais, dar-se-á preferência ao de maior idade, conforme o disposto no parágrafo único do art. 27 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso); e, para os demais critérios de desempate, considerar-seá, sucessivamente, a maior nota final:

a) na Prova Didática;

b) no Exame de Títulos e Trabalhos;

c) na Prova Escrita;

d) na Prova Prática, se houver;

e) na Defesa da Produção Intelectual.

8.6.1.2 Para candidatos com até 59 (cinquenta e nove) anos completos, dar-seá preferência, sucessivamente, ao candidato com maior nota final:

a) na Prova Didática;

b) no Exame de Títulos e Trabalhos;

• c) na Prova Escrita;

d) na Prova Prática, se houver; e) na Defesa da Produção Intelectual.

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