DOU 19/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 156, quarta-feira, 19 de agosto de 2026

ISSN 1677-7069

LOCAL: acesso através do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-C AC ) , https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx, opção de atendimento "Sistema de Leilão Eletrônico". EDITAL E INFORMAÇÕES: no endereço eletrônico https://www.gov.br/receitafederal/pt-br, pelo e-mail [email protected], ou pelos telefones de contato direto com as Unidades, previstos no Edital de Licitação.

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3ª REGIÃO FISCAL

Número do Contrato: 13/2021.

Nº Processo: 10320.732763/2021-97.

Pregão. Nº 6/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 3A RF. Contratado: 08.804.362/0001-47 - FACHINELI COMUNICACAO LTDA. Objeto: A prorrogação excepcional da vigência contratual de 02/09/2026 a 01/09/2027, conforme §4º do artigo 57 da Lei nº 8.666.. Vigência: 02/09/2026 a 01/09/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 14.434,92. Data de Assinatura: 18/08/2026. (COMPRASNET 4.0 - 18/08/2026).

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 4ª REGIÃO FISCAL

Número do Contrato: 7/2022. Nº Processo: 19615.721620/2021-19.

Inexigibilidade. Nº 11/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 4A RF. Contratado: 24.620.316/0004-97 - PAC LOGISTICA E HANGARAGEM LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência contratual por mais 12 meses, de 26/08/2026 a 25/08/2027.. Vigência: 26/08/2026 a 25/08/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 0,00. Data de Assinatura: 03/08/2026. (COMPRASNET 4.0 - 03/08/2026).

NATUREZA: Acordo de Cooperação nº 11/2026 que entre si celebram a UNIÃO, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, representada pela Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 4ª Região Fiscal em Recife-PE, CNPJ 00.394.460/005887 e a REDE FLORENCE DE ENSINO LTDA, CNPJ 24.300.479/0001-40. OBJETO: conjugação de ações para a implantação de um Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal (NAF) na REDE F LO R E N C E DE ENSINO LTDA, em instalações definidas pela instituição de ensino superior, destinado a promover atividades de ensino e extensão no âmbito contábil e fiscal. DATA DA ASSINATURA: 17 de agosto de 2026. VIGÊNCIA: por prazo de 10 anos a partir de sua publicação no Diário Oficial da União, conforme prevê a Cláusula Nona do referido Acordo de Cooperação. SIGNATÁRIOS: pela União, a senhora Myrelle dos Santos Moreira Miranda, SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 4ª REGIÃO FISCAL; pela Rede Florence de Ensino LTDA, o senhor Givaldo Ferreira de Melo, Diretor Geral. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 13.019, de 31/07/2014 e demais preceitos legais pertinentes.

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 6ª REGIÃO FISCAL

DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA

A Chefe da Divisão de Programação e Logística da 6ª Região Fiscal da Receita Federal do Brasil, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do processo nº 13031.158574/2026-06, resolve:

Tornar público que foi aplicada à CAROLINA ZANIN POLLO GONDRE, CNPJ/CPF nº XXX.378.679-XX, com fundamento nos artigos 155º e 156º da Lei nº 14.133/2021 e no item 11 do Edital nº 0600100/000007/2025 realizado em 13/11/2025, MULTA no valor de R$ 623,71 (seiscentos e vinte e três reais e setenta e um centavos) e IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO pelo prazo de 1 (um) ano por não efetuar a quitação do(s) lote(s) 26, descumprindo, assim, as obrigações que lhe vinculam o art. 115 da Lei nº 14.133/2021 e itens 9.1, 9.1.1, 9.1.1.1 e 9.1.1.2 do Edital nº 0600100/000007/2025 da Comissão Regional de Licitação da 6ª Região Fiscal.

Este Aviso de Penalidade entra em vigor na data de sua publicação.

A Chefe da Divisão de Programação e Logística da 6ª Região Fiscal da Receita Federal do Brasil, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do processo nº 13031.158551/2026-93, resolve:

Tornar público que foi aplicada à 53.070.020 DEBORA RODRIGUES FERREIRA, CNPJ/CPF nº53.070.020/0001-03, com fundamento nos artigos 155º e 156º da Lei nº 14.133/2021 e no item 11 do Edital nº 0600100/000001/2025 realizado em 03/04/2025, MULTA no valor de R$ 6.908,97 (seis mil, novecentos e oito reais e noventa e sete centavos) e IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO pelo prazo de 2 (dois) anos por não efetuar a quitação do(s) lote(s) 51, 67, descumprindo, assim, as obrigações que lhe vinculam o art. 115 da Lei nº 14.133/2021 e itens 9.1, 9.1.1, 9.1.1.1 e 9.1.1.2 do Edital nº 0600100/000001/2025 da Comissão Regional de Licitação da 6ª Região Fiscal.

Este Aviso de Penalidade entra em vigor na data de sua publicação.

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7ª REGIÃO FISCAL

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITERÓI

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA -PROCESSO: 13113.244784/2023-55, ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram a União, por intermédio da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Niterói -RJ e o Município de Silva Jardim-RJ, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV nas dependências de ambiente pertencente ao Município de Silva Jardim-RJ. OBJETO: a prestação pelo Município dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no Anexo II do presente ACORDO mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos servidores do Município, a um Processo Digital, além do fornecimento de orientações sobre os serviços oferecidos no site da RFB e no PORTAL e- CAC. VIGÊNCIA: 5 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo, por períodos iguais e sucessivos, salvo manifestação dos partícipes em sentido contrário, nos termos de sua cláusula décima sétima. DATA DA ASSINATURA: 01/02/2022.

ASSINAM: Pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Niterói -RJ, Alexandre Corrêa Lisbôa, Delegado e pelo Município de Silva Jardim-RJ, Maira Branco Monteiro- Prefeita.

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PROCESSO: 13113.244784/2023-55. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram a União, por intermédio da DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITERÓI/RJ e o MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM - RJ, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICÍPIO DE S I LV A JARDIM - RJ. OBJETO: a prestação pelo MUNICÍPIO dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no Anexo II do presente ACORDO mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos servidores do MUNICÍPIO, a um Processo Digital, além do fornecimento de orientações sobre os serviços oferecidos no site da RFB e no Portal e-CAC. VIGÊNCIA: 5 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo, por períodos iguais e sucessivos, salvo manifestação dos partícipes em sentido contrário, nos termos de sua cláusula décima sétima. DATA DA ASSINATURA: 01/02/2022. ASSINAM: Pela DRF/NIT: ALEXANDRE CORREA LISBOA - Delegado, e pelo Município de Silva Jardim: MAIRA BRANCO MONTEIRO - Prefeita.

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª REGIÃO FISCAL

Modalidade: Pregão 108/2026

Número do processo: 13032.390106/2026-14 / Objeto: Serviços de controle informatizado de abastecimento de embarcações por meio de cartão. Motivo da alteração: Retificação de cláusulas do TR, Edital e minuta de contrato. Nova data de início de recebimento de propostas: de 10/08/2026 para 19/08/2026, horário de 11:19, para 11:19. Data de Abertura: 04/09/2026, 15:00 Endereço eletrônico do Edital: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnetweb/public/compras/acompanhamento-compra?compra=17013305001082026

Agente de contratação

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ARAÇATUBA

PROCESSO-DOSSIÊ: 13032.376839/2026-38

NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica nº 45/PAV, que entre si celebram a DEL EG AC I A DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ARAÇATUBA/SP, CNPJ 00.394.460/0119-33, e o MUNICÍPIO DE TURIÚBA/SP, CNPJ 65.711.988/0001-42.

OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação pelo ENTE FEDERATIVO PARCEIRO dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) listados no Anexo II do presente ACORDO, mediante orientação da obtenção dos serviços pelo site da RFB ou no Portal e-CAC ou triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos servidores e empregados públicos do ENTE FEDERATIVO PARCEIRO, a um processo digital. PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente ACORDO terá vigência a partir da data de sua assinatura e vigorará por cinco anos, podendo ser prorrogado por meio de termo aditivo, por períodos iguais e sucessivos, salvo manifestação dos partícipes em sentido contrário, nos termos da cláusula décima sétima.

DATA DE ASSINATURA: 19 de junho de 2026.

SIGNATÁRIOS: Assinam o ACORDO o Delegado, EDUARDO SPESSOTTO ABOU NASSER, representando a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ARAÇATUBA/SP, e o Prefeito Municipal, JORGE AUGUSTO MOLINA, representando o MUNICÍPIO DE TURIÚBA/SP. Fundamento Legal: Lei 14.133/2021.

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9ª REGIÃO FISCAL

NATUREZA: Convênio de Cooperação Técnica que entre si celebram a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, e o Município de Londrina/PR, para o intercâmbio de informações econômico-fiscais e cadastrais não previstas na Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, e a execução de programas de cooperação dirigidos à realização de atividades conjuntas ou concomitantes de fiscalização e cobrança dos tributos que administram. OBJETO: Os convenentes desenvolverão programa de cooperação técnico-fiscal com o objetivo de aperfeiçoar o planejamento e a execução da fiscalização e cobrança dos tributos que respectivamente administram e de estabelecer condições que possibilitem o intercâmbio de informações cadastrais e econômico-fiscais de interesse recíproco, observado o disposto na Instrução Normativa SRF nº 20, de 17 de fevereiro de 1998. PRAZO DE VIGÊNCIA: Por prazo indeterminado a partir da publicação do respectivo Extrato no Diário Oficial da União.

DATA DE ASSINATURA: 18 de agosto de 2026.

SIGNATÁRIOS: A Superintendência Regional da Receita Federal Brasil da 9ª Região Fiscal, representada pelo Superintendente Substituto Senhor Marcio Luiz Zamian, e o Município de Londrina/PR, representado pelo Prefeito Senhor Jose Tiago Camargo do Amaral.

No Aviso de Licitação LEILÃO ELETRÔNICO nº 0900100/000010/2026 - publicado no Diário Oficial da União nº 148, de 07/08/2026, Seção 3, Pág. 75.

Onde se lê: "RECEPÇÃO DAS PROPOSTAS: do dia 14/09/2026 às 08h até o dia 21/09/2026 às 21h."; Leia-se: "RECEPÇÃO DAS PROPOSTAS: do dia 14/09/2026 às 08h até o dia 22/09/2026 às 21h."

Onde se lê: "ABERTURA DA SESSÃO PARA LANCES: 22/09/2026 às 10h."; Leia-se: "ABERTURA DA SESSÃO PARA LANCES: 23/09/2026 às 10h."

ASSINA: Luciano Trindade Carbunck - Agente de Contratação para Leilões de Veículos e Mercadorias Apreendidas ou Abandonadas SRRF09.

DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA

O Chefe da Divisão de Programação e Logística da Superintendência da Receita Federal do Brasil, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do processo nº 10905-720.225/2024-21, resolve:

Notificar, com fundamento nos artigos 26, §4º e 28 da Lei nº 9.784 de 1.999, PJ MAURO JORGE LIMA DE ANDRADE, CPF nº 203.XXX.XXX-15, do encerramento e arquivamento dos autos nº 10905-720.225/2024-21. Fica também, a partir da data de recebimento desta, franqueada a vista ao processo.

O Chefe da Divisão de Programação e Logística da 9ª Região Fiscal da Receita Federal do Brasil, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do processo nº 10905.720244/2022-96, resolve:

Tornar público que foi aplicada à CH COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, CNPJ nº 45.726.473/0001- 09 , com fundamento nas no Art. 87. II e III da Lei 8.666/93 e nos itens 11.1.3 e 11.1.2 dos Editais n° 0900100/000008/2022 e 0900100/000008/2023, a sanção administrativa de MULTA no valor de R$ 12.600,00 (doze mil e seiscentos reais) - correspondente a 20% do valor mínimo dos lotes arrematados - e Suspensão temporária

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