DOU 19/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 156, quarta-feira, 19 de agosto de 2026

ISSN 1677-7069

SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO

Processos SEI-MGI nº 19973.004174/2024-58 e SEI-MESP nº 71000.017631/2026-53. ACT nº 123/2026.

a) Espécie: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, por meio da Secretaria de Gestão e Inovação (SEGES/MGI), e o Ministério do Esporte (MESP), por meio da Secretaria-Executiva (SE). b) Objeto: Promover a internalização, na Esteira de Parcerias do Transferegov.br, dos projetos apoiados com recursos da Lei de Incentivo ao Esporte (LIE), conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho.

c) Recursos: Não há transferência de recursos.

d) Prazo de Vigência: 10 (dez) anos a partir da assinatura, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo.

e) Data da assinatura: 17/08/2026.

f) Signatários: Regina Lemos de Andrade, Secretária de Gestão e Inovação Substituta (SEGES), e Ivo de Almeida Icó Filho, Secretário-Executivo (MESP).

CENTRAL DE COMPRAS

A Diretora da CENTRAL DE COMPRAS da SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO do MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, com fulcro no Decreto nº 12.904, de 27 de março de 2026, torna pública a Sanção Administrativa aplicada à empresa ROSAMINAS SERVICO ENGENHARIA E COMERCIO LTDA, CNPJ nº 66.453.879/000135, de Impedimento de licitar e contratar com a União, pelo prazo de 2 (dois) meses e 6 (seis) dias, prevista no subitem 14.2.3 do Edital do Pregão Eletrônico nº 90.010/2025, c/c o inciso III e §4º do art. 156 da Lei nº 14.133/2021 por conduta tipificada no inciso IV do artigo 155 da Lei 14.133/2021 e constante no subitem 14.1.1 do referido pregão. Esta decisão foi aplicada por meio do DESPACHO DECISÓRIO nº 2673/2026/MGI, de 17 de agosto de 2026, após regular Processo Administrativo Sancionador nº 19973.003506/2026-49.

SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO SUPERINTENDÊNCIA NO AMAZONAS

INSTRUMENTO: Termo de Autorização de Uso Sustentável

OUTORGANTE: União

OUTORGADO/INTERESSADO: José Michel Tavares Pio - CPF *.739.712-

OBJETO: Comunidade São Sebastião do Boto, Margem Esquerda do Rio Amazonas, no município de Parintins/AM

ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 40m X 1.200m = 4,8 ha

FINALIDADE: Termo de Autorização de Uso Sustentável

FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 1 família beneficiada

FUNDAMENTO LEGAL: Lei n° 9.636 de 15/05/1998 alterada pela Lei n° 13.465 de 11/07/2017 e Portaria SPU n° 89 de 15/04/2010

PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado

LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Livro Eletrônico n° 06 de TAUS da SPU/AM, as Fls. 38.

SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA

PROCESSO: 19739.015182/2026-64 INSTRUMENTO: Aforamento Gratuito

OUTORGANTE: União

OUTORGADO/INTERESSADO: CIVIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS 3 SPE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº .*97.832/0001-

OBJETO: Terreno de 198,80 m², conceituado como terreno de marinha, cadastrado no Sistema Integrado de Administração Patrimonial - SIAPA sob o RIP nº 3849 0009141-00, fração ideal de 1,00, localizado na Avenida Almirante Marques de Leão, nº 50, Edifício Atlântico, Barra, no município de Salvador/BA

ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: Área total de 991,51 m² e Área sob domínio da União de 198,80 m², caracterizada como terreno de marinha, com base na LPM/1831 homologada em 01/03/1962, conforme processo nº 10580.015334/86-74 ÁREA DA BENFEITORIA: 1.927,00 m²

VALOR DO IMÓVEL: R$ 587.678,64 (quinhentos e oitenta e sete mil seiscentos e setenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), referente ao objeto do Contrato de Constituição de Aforamento Gratuito

FINALIDADE: Comercial

FAMÍLIAS BENEFICIADAS: Não se aplica

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 105, item 1º, do Decreto-Lei nº 9.760, de 05 de setembro de 1946; Art. 5º, inciso I, do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987; Art. 14, inciso I, da Instrução Normativa SPU/MP nº 3 de 9 de novembro de 2016; Art. 2º, inciso VII, alínea "a" da Portaria SPU/MGI nº 11.423, de 24 de dezembro de 2025 PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado

VALOR DE RETRIBUIÇÃO: Pagamento de pensão anual, denominada foro, na porcentagem de 0,6% do valor do domínio pleno do terreno

LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Contrato de Constituição de Aforamento Gratuito assinado pelo Superintendente do Patrimônio da União na Bahia em 17/08/2026, no Livro nº BA-001-AF, às folhas 60-63, da SPU/BA.

SUPERINTENDÊNCIA NO DISTRITO FEDERAL

PROCESSO: 14021.032240/2026-87 INSTRUMENTO: Entrega OUTORGANTE: União OUTORGADO: TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO OBJETO: Número da utilização: 000354510003; Localização: SHIN QI 2 CONJUNTO 11, nº 18 CASA, SETOR DE HABITACO ES , Brasília, Distrito Federal ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 540,00 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 237,50 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 1.666.035,97 FINALIDADE: A entrega do imóvel funcional da União ao Tribunal de Contas da União (TCU) tem como finalidade atender à necessidade de moradia de servidor público vinculado a esse órgão. FUNDAMENTO LEGAL: arts. 77 e 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 DATA DE ASSINATURA: 18.08.2026

PROCESSO: 14021.042086/2026-51 INSTRUMENTO: Entrega OUTORGANTE: União OUTORGADO: AUDITORIAS DA JUSTICA MILITAR OBJETO: Número da utilização: 000823110002; Localização: SAUS Quadra 3, nº 3 Bloco G, Lote 3-A, Asa Sul, Brasília, Distrito Federal ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 1.500,00 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 8.421,06 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 50.000.000,00 FINALIDADE: A entrega do imóvel da União destinado ao uso institucional, para funcionamento da sede da 11ª Circunscrição Judiciária Militar. FUNDAMENTO LEGAL: arts. 77 e 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 DATA DE ASSINATURA: 18.08.2026.

SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS

A SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DE GOIÁS - SPU/GO NOTIFICA, por meio deste edital, o Senhor EUDES PEREIRA DE SOUZA, CPF nº xxx.382.441-xx, tendo em vista o esgotamento das modalidades de notificação previstas na Instrução Normativa SPU nº 23, de 18 de março de 2020, para tomar ciência do Auto de Infração nº 245/2025, referente ao Processo SEI nº 19739.039745/2025-29, que apura suposta construção irregular em bem de uso comum do povo (praia de rio federal), localizado nas proximidades do município de Aruanã/GO, nas coordenadas aproximadas em grau decimal -14.9280; Longitude -51.1106.

O interessado poderá consultar os autos do processo e apresentar defesa administrativa por meio do requerimento eletrônico "Apresentar Manifestação sobre Notificação ou Autuação de Infração em Imóvel da União", disponível no Portal Patrimônio de Todos (https://sistema.patrimoniodetodos.gov.br/#/), ou comparecer à Superintendência do Patrimônio da União no Estado de Goiás, situada na Rua 6, nº 483, Setor Oeste, Goiânia/GO, CEP 74115-070.

Nos termos do art. 34 da Instrução Normativa SPU nº 23, de 18 de março de 2020, o prazo para apresentação de defesa é de 10 (dez) dias úteis, e o prazo para pagamento da multa é de 30 (trinta) dias, ambos contados da publicação deste edital. O não atendimento desta notificação não impedirá o regular prosseguimento do processo administrativo, assegurados ao interessado o contraditório e a ampla defesa, na forma da legislação aplicável.

Informações adicionais poderão ser obtidas por meio do menu Fale Conosco do Portal Patrimônio de Todos, pelo telefone 0800 978 9005, em dias úteis, das 8h às 18h, ou mediante agendamento de atendimento pelo endereço eletrônico https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/patrimonio-da-uniao/regionais/spu-go.

ROSANA CARVALHO CARDOSO FERREIRA LEITE Superintendente do Patrimônio da União no Goiás

SUPERINTENDÊNCIA NO MARANHÃO

EDITAL DE CONVITE PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA DE DEMARCAÇÃO DE ÁREAS DA UNIÃO NO MARANHÃO- APDAU, MUNICÍPIOS DO TRECHO DO RIO PARNAÍBA - pARnarama PROCESSO ADMINISTRATIVO DA APDAU: 19739.041944/2026-88 PROCESSO DEMARCATÓRIO: 19739.041998/2026-43

1. A Superintendência do Patrimônio da União no Maranhão, em atendimento ao disposto no art. 11 do Decreto-Lei nº 9.760/46, com a nova redação da Lei 13.139/2015, em consonância com a INSTRUÇÃO NORMATIVA SPU/SEDDM/ME Nº 28, DE 26 DE ABRIL DE 2022, com o intuito de divulgar, esclarecer e dar continuidade aos trabalhos de demarcação da Linha Média das Enchentes Ordinárias (LMEO) de 1867, no Estado do Maranhão, visando a demarcação dos terrenos marginais da União situados nos municípios de Alto Parnaíba, Tasso Fragoso, Sambaíba, Loreto, São Félix de Balsas, Benedito Leite, Nova Iorque, São João dos Patos, São Francisco do Maranhão, Barão de Grajaú, Parnarama, Matões, Timon, Caxias, Duque Bacelar, Coelho Neto, Buriti, Brejo, Milagres do Maranhão, Santa Quitéria do Maranhão, Magalhães de Almeida, São Bernardo, Datum de Referência: Sirgas 2000, Zona 23 M, CONVIDA a todos os interessados para a AUDIÊNCIA PÚBLICA DE DEMARCAÇÃO DE ÁREAS DA UNIÃO - APDAU a ser realizada dia 24/09/2026 das 09:00h às 11:00h, na Câmara Municipal de Parnarama, situado na AV. Carolina, 297 - Centro, CEP: 65.640-000, Parnarama -MA - de forma hibrida, via aplicativo Microsoft Office Teams, em consonância com o disposto no §5º do art. 11, do Decreto-Lei nº 9.760/46. Destaque-se que as audiências públicas têm por objetivo:

a) Dar publicidade ao Trabalho de Demarcação de Áreas da União; b) Colher dos interessados, plantas, documentos ou quaisquer outros materiais/elementos que possam contribuir com o processo de demarcação, para o correto posicionamento da linha;

b) Fornecer informações e esclarecimentos sobre o procedimento demarcatório; e c) Divulgar os trechos a serem demarcados, bem como as suas coordenadas: 2. Para participação de forma remota, o interessado deverá realizar inscrição prévia até o horário de início da APDAU, por meio de formulário eletrônico, acessando o link: https://forms.cloud.microsoft/r/gxTvuqgkNi

3.A APDAU será transmitida através da platafoma TEAMS, link da sala virtual: h t t p s : / / t e a m s . m i c r o s o f t . c o m / m e e t / 2 9 2 3 9 7 2 6 0 0 2 8 7 0 0 ? p = J H 6 S g U H f N Z OZ N mX31Y

4.Esclarece-se que poderão ser apresentados, para contribuir com os trabalhos de demarcação, quaisquer materiais, antigos e recentes, que indiquem as características físicas/ambientais e de ocupação das áreas objeto da demarcação, tais como plantas (mapas) e fotos (antigas e recentes), ortofotos, documentos, registros cartoriais etc. 5. As contribuições e documentos também serão recebidos a partir da data de publicação deste edital na unidade de protocolo da SPU/MA, situado a Rua Oswaldo Cruz, nº 1618, 6º andar, Centro, São Luís/MA, até o dia 24 de outubro de 2026, e no local do credenciamento, durante a Audiência Pública ou via email, [email protected]. 6. A APDAU poderá ser gravada e filmada, e os registros ficarão em poder da SCGPU/MA, para consulta e comprovação.

1. Havendo falhas, incidentes de segurança ou tecnológicos, eventos climáticos adversos ou outros imprevistos relevantes na data ou durante a APDAU que obriguem a sua suspensão, ela poderá ser reiniciada em até 02 (duas) horas ou adiada para o próximo dia útil, no mesmo horário original, até que se obtenha sucesso.

JORGE LUÍS PINTO Superintendente Substituto do Patrimônio da União no Maranhão

EDITAL DE CONVITE PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA DE DEMARCAÇÃO DAS ÁREAS DA UNIÃO NO MARANHÃO - APDAU, TRECHO DO RIO PARNAÍBA - tIMON. PROCESSO ADMINISTRATIVO DA APDAU: 19739.041944/2026-88 PROCESSO DEMARCATÓRIO: 19739.041998/2026-43

1. A Superintendência do Patrimônio da União no Maranhão, em atendimento ao disposto no art. 11 do Decreto-Lei nº 9.760/46, com a nova redação da Lei 13.139/2015, em consonância com a INSTRUÇÃO NORMATIVA SPU/SEDDM/ME Nº 28, DE 26 DE ABRIL DE 2022, com o intuito de divulgar, esclarecer e dar continuidade aos trabalhos de demarcação da Linha Média das Enchentes Ordinárias (LMEO) de 1867, no Estado do Maranhão, visando a demarcação dos terrenos marginais da União situados nos municípios de Alto Parnaíba, Tasso Fragoso, Sambaíba, Loreto, São Félix de Balsas, Benedito Leite, Nova Iorque, São João dos Patos, São Francisco do Maranhão, Barão de Grajaú, Parnarama, Matões, Timon, Caxias, Duque Bacelar, Coelho Neto, Buriti, Brejo, Milagres do Maranhão, Santa Quitéria do Maranhão, Magalhães de Almeida, São Bernardo, Datum de Referência: Sirgas 2000, Zona 23 M, CONVIDA a todos os interessados para a AUDIÊNCIA PÚBLICA DE DEMARCAÇÃO DE ÁREAS DA UNIÃO - APDAU a ser realizada dia 22/09/2026 das 09:00h às 11:00h, na Centro de Treinamento Prof Wall Ferraz , Rua Maria Carlo da Silva, S/N, CEP - 65636-230, Parque Piauí. Timon -MA - de forma hibrida, via aplicativo Microsoft Office Teams, em consonância com o disposto no §5º do art. 11, do Decreto-Lei nº 9.760/46. Destaque-se que as audiências públicas têm por objetivo:

a) Dar publicidade ao Trabalho de Demarcação de Áreas da União; b) Colher dos interessados, plantas, documentos ou quaisquer outros materiais/elementos que possam contribuir com o processo de demarcação, para o correto posicionamento da linha;

b) Fornecer informações e esclarecimentos sobre o procedimento demarcatório; e

c) Divulgar os trechos a serem demarcados, bem como as suas coordenadas: 2. Para participação de forma remota, o interessado deverá realizar inscrição prévia até o horário de início da APDAU, por meio de formulário eletrônico, acessando o link: https://forms.cloud.microsoft/r/fCmAEypRZz

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