DOU 19/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 156, quarta-feira, 19 de agosto de 2026

ISSN 1677-7069

Ministério do Trabalho e Emprego

SECRETARIA EXECUTIVA

DIRETORIA DE LOGÍSTICA, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE

R EA B E R T U R A

O MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE COMUNICA AOS interessados a retomada da Concorrência nº 90001/2025, cujo objeto é a contratação de serviços de publicidade prestados por intermédio de agência de propaganda

Em cumprimento ao Acórdão nº 2.044/2026-TCU-Plenário, proferido no âmbito do TC 007.235/2026-7, o certame retornará à fase de julgamento das propostas técnicas, para adoção das providências determinadas pelo Tribunal de Contas da União. Informa-se que, neste momento, não há data prevista para a realização de nova sessão pública, em razão da necessidade de prévio atendimento às determinações estabelecidas pelo Tribunal de Contas da União. Os atos subsequentes e a eventual convocação para nova sessão pública serão oportunamente divulgados pelos meios oficiais.

RONÉLIO DA COSTA MENDONÇA Presidente da Comissão Especial de Licitação

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS

O Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos - SRTE/RJ, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, notifica as empresas abaixo da reabertura do prazo de defesa da respectiva Notificação de Débito de Fundo de Garantia e da Contribuição Social (NDFC) tendo em vista a manifestação do(a) Auditor(a) Fiscal analista. Fica concedido novo prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 21, inciso III, da Portaria MTP n° 667/2021, para apresentação da defesa à Superintendência Regional do Trabalho/RJ situada na Av. Presidente Antônio Carlos, 375, 9º andar, sl 929 ( P R OT O CO LO ) , Centro/RJ, CEP: 20020-909, sendo facultada a remessa da defesa via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo para o mesmo endereço. Não será conhecida defesa que não atenda aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do art. 27 da Portaria MTP n° 667/2021.

Apuração de Responsabilidade - PAAR nº 50600.039504/2025-95, instaurado em decorrência de irregularidades verificadas no Pregão Eletrônico nº 0266/2025, decide, nos termos da Decisão Administrativa de Segunda Instância (SEI nº 24984540), CONHECER do Recurso Administrativo interposto pela empresa CONSTRULUZ COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E ILUMINAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 55.390.465/0001-98, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 3 (três) meses, e RATIFICAR a reconsideração parcial promovida por meio do Despacho Decisório nº 825/2026/CGLOG/DAF/DNIT SEDE (SEI nº 24891947), que reduziu a multa aplicada de 10% (dez por cento) para 2% (dois por cento) sobre o valor total da proposta adjudicada, correspondente ao montante de R$ 4.386,20 (quatro mil trezentos e oitenta e seis reais e vinte centavos), em razão da não manutenção da proposta apresentada, nos termos do art. 155, inciso V, da Lei nº 14.133/2021, ficando cessado o efeito suspensivo decorrente da interposição do recurso administrativo.

FERNANDA GIMENEZ MACHADO FAÉ Diretora de Administração e Finanças Substituta

O COORDENADOR-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS, designado nos termos da Portaria nº 636, de 10 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, nº 30, de 12 de fevereiro de 2026, no uso das atribuições legais e regulamentares conferidas pelo art. 48 do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela Resolução nº 39, de 17 de novembro de 2020, com fundamento na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e, especialmente, no art. 36, § 1º, da Instrução Normativa nº 06/2019/DG/DNIT, de 24 de maio de 2019, com redação dada pela Instrução Normativa nº 52/2021/DG/DNIT, de 3 de agosto de 2021, no âmbito do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade (PAAR) nº 50600.039504/2025-95, decide RECONSIDERAR PARCIALMENTE a Decisão Administrativa de Primeira Instância (24416392), que aplicou à empresa CONSTRULUZ COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E ILUMINAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 55.390.465/0001-98, as penalidades de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com a Administração, pelo prazo de 3 (três) meses, com fundamento no art. 156, inciso III e § 4º, da Lei nº 14.133/2021, e de MULTA no valor de R$ 21.931,00 (vinte e um mil novecentos e trinta e um reais), em razão da não manutenção da proposta ofertada pelo prazo estipulado de 90 (noventa) dias, após sagrar-se vencedora dos itens 9, 10, 11, 12, 14, 15, 16 e 18 do Pregão Eletrônico nº 0266/2025, para REDUZIR o percentual da multa de 10% para 2% sobre o valor total da proposta adjudicada (R$ 219.310,00), resultando no montante de R$ 4.386,20 (quatro mil trezentos e oitenta e seis reais e vinte centavos), pelas razões expostas no Despacho Decisório 825 (24891947). À Diretoria de Administração e Finanças para apreciação do recurso administrativo quanto aos demais aspectos impugnados, nos termos do art. 36 da Instrução Normativa DNIT nº 06/2019.

LOURENÇO HENRIQUE NEVES GUIMARÃES Coordenador-Geral de Recursos Logísticos

. .Razão Social .CNPJ .Notificação .Processo . .F U N DAC AO .28.754.117.0001-80 .506.716.252 .46334.000353/2011-08 EDUCACIONAL DE DUQUE DE CAXIAS . .MAGRAN MARMORARIA .39.192.133.0001-42 .201.827.590 .46232.003962/2017-44 E GRANITOS DE VASSOURAS LTDA

CARLOS CÉSAR NOBRICA DE ASSIS

Ministério dos Transportes

SECRETARIA EXECUTIVA

SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E A D M I N I S T R AÇ ÃO

COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS

Número do Contrato: 17/2024. Nº Processo: 50000.001610/2021-31. Dispensa. Nº 90016/2024. Contratante: SUBSECRETARIA PLAN.,ORC.E ADM.ADMINISTRATIVO. Contratado: 12.531.678/0001-80 - GREEN HOUSE SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA. Objeto: Prorrogar excepcionalmente o prazo de vigência do contrato nº 17/2024, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 23/08/2026 a 22/08/2027, ou até a efetiva assinatura de novo contrato decorrente do procedimento licitatório instruído nos autos do processo 50000.003782/2026-54, nos termos do art. 57, §4º, da lei nº 8.666, de 1993. resolve-se esta relação contratual, automaticamente e de pleno direito, com a celebração de novo contrato decorrente da licitação em andamento para a contratação de serviço objeto deste instrumento, acontecimento que será informado à contratada, por escrito e com antecedência mínima de 45 dias, para providências de encerramento da prestação do serviço e registros que se fizerem pertinentes.. Vigência: 23/08/2026 a 22/08/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 5.520.265,92. Data de Assinatura: 18/08/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 18/08/2026).

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

CONTRATANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, representada pelo seu Diretor-Geral, Sr. GUILHERME THEO RODRIGUES DA ROCHA SAMPAIO. CONTRATADA: CONCESSIONÁRIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S.A. - CONCEBRA, representada pelo Diretor-Executivo, Sr. THIAGO VITORELLO, e pelo Diretor-Presidente, Sr. ODENIR JOSÉ SANCHES. Contrato de Concessão relativo ao Edital nº 004/2013. ESPÉCIE: 4º Termo Aditivo ao Contrato referente ao Edital nº 004/2013. RESUMO DO OBJETO: Estabelecer as condições transitórias para a prestação dos serviços concedidos no trecho denominado Rota do Pequi - BR-153/060/DF/GO, preservando a continuidade do serviço público até a assunção por novo operador decorrente do processo competitivo, observado o termo final previsto no instrumento. DATA DA ASSINATURA: 17/08/2026. Processo nº 50500.044340/2026-27. O inteiro teor do Termo Aditivo acima encontram-se disponível no sítio da ANTT na Internet - Endereço https://www.gov.br/antt/pt-br

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE T R A N S P O R T ES

A DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS SUBSTITUTA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 37 do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela Resolução nº 39, de 17 de novembro de 2020, com fundamento na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e, especialmente, no artigo 37, inciso I, da Instrução Normativa nº 06/2019/DG/DNIT, de 24 de maio de 2019, com redação dada pela Instrução Normativa nº 52/2021/DG/DNIT, de 03 de agosto de 2021, no âmbito do Processo Administrativo de

O COORDENADOR-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS - SUBSTITUTO, designado nos termos da Portaria nº 636, de 10 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União - Seção 2, nº 30, em 12 de fevereiro de 2026, no uso de suas atribuições legais e regulamentares que lhe são conferidas pelo artigo 48 do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela Resolução n° 39, de 17 de novembro de 2020, e amparada nas Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e, especialmente, no art. 13, inciso I, da Instrução Normativa nº 06/2019/DG/DNIT, de 24 de maio de 2019, com redação dada pela Instrução Normativa nº 52/2021/DG/DNIT, de 03 de agosto de 2021, no âmbito do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade (PAAR) nº 50600.039504/2025-95, decide aplicar à CONSTRULUZ COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E ILUMINAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ nº 55.390.465/0001-98, as penalidades de IMPEDIMENTO DE LICITAR e CONTRATAR com a administração pelo prazo de 3 (três) meses, com fulcro no art. 156, inciso III e §4º da Lei nº 14.133/2021 e de MULTA, no valor de R$ 21.931,00 (vinte e um mil novecentos e trinta e um reais), nos termos do art. 156, inciso II, §§3º e 7º do mesmo diploma legal, no percentual de 10% sobre o valor total da contratação, que, no caso, corresponde ao da proposta (R$ 219.310,00), por incidir na infração administrativa prevista no art. 155, inciso V da Lei nº 14.133/21, em razão de a licitante ter-se sagrado vencedora quanto aos itens 9, 10, 11, 12, 14, 15, 16 e 18 do Pregão Eletrônico nº 0266/2025, cujo resultado foi adjudicado e homologado, e de não ter mantido a proposta ofertada pelo prazo por ela estipulado (90 dias), formalizando desistência injustificada após o momento permitido pelo instrumento convocatório (item 3.7 do Termo de Referência), nos termos dos fundamentos contidos na Decisão Administrativa de Primeira Instância (SEI nº 24416392).

HERBERTO ALANCARDEQUE PRADO XAVIER NETO Coordenador-Geral de Recursos Logísticos - Substituto R E T I F I C AÇ ÃO

NO EXTRATO DE CONTRATO Nº 00803/2025 publicado no D.O de 2026-03-17, Seção 3. Onde se lê: Vigência: 03/03/2026 a 03/07/2026. . Leia-se: Vigência: 03/03/2026 a 01/07/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 18/08/2026).

DIRETORIA EXECUTIVA

Modalidade: Concorrência 367/2026

Número do processo: 50600.011654/2026-15 / Objeto: Contratação de empresa para execução das obras de engenharia para implantação e restauração do pavimento e eliminação de pontos críticos na BR 163/SC.

Motivo da alteração: A justificativa pormenorizada consta nos autos do processo nº 50600.011654/2026-15.

Nova data de início de recebimento de propostas: de 11/08/2026 para 19/08/2026, horário de 08:00, para 08:00. Data de Abertura: 24/09/2026, 15:00 Endereço eletrônico do Edital: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnetweb/public/compras/acompanhamento-compra?compra=39300303003672026

Modalidade: Concorrência 203/2026

Número do processo: 50600.014361/2024-28 / Objeto: Contratação de empresa especializada para elaboração de projeto básico para construção do contorno ferroviário do município de Curitiba, no estado do Paraná, incluindo a implantação de um novo pátio para mitigação de conflitos ferroviários com o sistema viário no perímetro urbano e implantação de obras de arte especiais, na ferrovia EF-277/PR.

Motivo da alteração: A justificativa pormenorizada consta nos autos do processo nº 50600.014361/2024-28.

Nova data de início de recebimento de propostas: de 11/08/2026 para 19/08/2026, horário de 08:00, para 08:00. Data de Abertura: 08/10/2026, 14:00

Endereço eletrônico do Edital: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnetweb/public/compras/acompanhamento-compra?compra=39300303002032026

CRISTIANO FERREIRA COSTA Agente de contratação

115

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026081900115