DOU 19/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 156, quarta-feira, 19 de agosto de 2026

ISSN 1677-7069

2022, o fato de que restaram infrutíferas as tentativas de intimação por e-mail e por via postal, e o que consta da Ata de Deliberação datada de 18 de agosto de 2026, INTIMA a pessoa jurídica CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIAR ES RURAIS E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL, CNPJ 14.815.352/0001-00, sobre a sua condição de indiciada no referido Processo Administrativo de Responsabilização (PAR), bem como para, por seu representante legal ou procurador regularmente constituído, apresentar defesa escrita sobre os fatos em apuração, no prazo de 30 (trinta) dias. Em vista da possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da citada empresa (art. 14 da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 ), fica INTIMADO, ainda, o Sr. CARLOS ROBERTO FERREIRA LOPES, CPF *.698.811-, para manifestação no mesmo prazo. Conforme §3º, do art. 16, da Instrução Normativa CGU nº 13, de 8 de agosto de 2019 (com a redação dada pela Instrução Normativa CGU nº 15, de 8 de junho de 2020), decorrido o prazo, e independentemente de manifestação da defesa, o PAR seguirá seu curso normal. O contato com a Secretaria de Integridade Privada poderá ser realizado pelo e-mail: [email protected] ou pelo telefone nº (61) 2020-7189, a fim de tomar ciência dos fatos apurados e obter acesso integral aos autos.

Conselho Nacional do Ministério Público

4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO CNMP Nº 15/2022 Processo: 19.00.6160.0001123/2026-83. Contratante: Conselho Nacional do Ministério Público. CNPJ: 11.439.520/0001-11. Contratada: ONLINE TELECOM LTDA. CNPJ: 16.619.765/0001-44. Finalidade: prorrogar a vigência contratual compreendendo o período de 24/8/2026 a 24/8/2027. Valor do Termo: R$ 22.999,92 (vinte e dois mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos). Data de Assinatura: 14/8/2026. Programa (PTRES): 174664. Fonte: 0100000000. Natureza da Despesa: 3.3.9.0.40.12 (Manutenção e conservação de equipamentos de TIC). Nota de Empenho: 2026NE00079. Signatário da Contratante: FABIANA BITTENCOURT GARCIA SOARES DE LIMA, CPF nº XXX.196.836-XX. Signatário da Contratada: TARCISIO GOMES DE LEMOS, CPF nº XXX.152.094-XX.

Ministério Público da União

EDITAL Nº 75 - MPU, DE 17 DE AGOSTO DE 2026 10º CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS E A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NOS CARGOS DE ANALISTA E DE TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

O SECRETÁRIO-GERAL DO MPU EM EXERCÍCIO, considerando as informações prestadas no expediente PGR-00344456/2026, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 1001243-15.2019.4.01.3400, em trâmite na 13ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, torna pública a inclusão da candidata sub judice Marijane Ribeiro dos Santos, inscrição nº 10218402, no resultado final na avaliação biopsicossocial dos candidatos que se declararam pessoas com deficiência e no resultado final no 10º concurso público, divulgados por meio dos subitens 1.1.16.1, 4.1.16.1 e 4.2.2.3 do Edital nº 9 - MPU, de 13 de dezembro de 2018, e suas alterações, conforme a seguir especificado. Torna público, ainda, em razão da inclusão acima, que os candidatos com deficiência ao Cargo 2: Técnico do MPU - Especialidade: Administração/DF, classificados a partir da 219ª posição; e que os candidatos com deficiência ao Cargo 2: Técnico do MPU - Especialidade: Administração, classificados a partir da 330ª posição, passam a ter sua classificação alterada mediante a inclusão de uma unidade, respectivamente. [...]

1 DO RESULTADO FINAL NA AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL DOS CANDIDATOS QUE SE DECLARARAM COM DEFICIÊNCIA

1.1 Relação final dos candidatos considerados na avaliação biopsicossocial pessoas com deficiência, na seguinte ordem: cargo/especialidade/UF de vaga, número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética.

[...]

1.1.16 CARGO 2: TÉCNICO DO MPU - ESPECIALIDADE: ADMINISTRAÇÃO/DF [...]

1.1.16.1 Relação final dos candidatos sub judice considerados na avaliação biopsicossocial pessoas com deficiência, na seguinte ordem: cargo/especialidade/UF de vaga, número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética.

[...] 10218402, Marijane Ribeiro dos Santos

[...]

4 DO RESULTADO FINAL NO CONCURSO PÚBLICO 4.1 Resultado final no concurso público, na seguinte ordem: cargo/especialidade/UF de vaga, número de inscrição, nome do candidato em ordem de classificação por cargo/especialidade/UF de vaga, nota final e classificação final no concurso público por cargo/especialidade/UF de vaga. [...]

4.1.16 CARGO 2: TÉCNICO DO MPU - ESPECIALIDADE: ADMINISTRAÇÃO/DF [...]

4.1.16.1 Resultado final no concurso público dos candidatos sub judice considerados pessoas com deficiência na avaliação biopsicossocial, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem de classificação por cargo/especialidade/UF de vaga, nota final e classificação final no concurso público por cargo/especialidade/UF de vaga. [...] 10218402, Marijane Ribeiro dos Santos, 56.00, 219 [...]

4.2 Resultado final no concurso público, na seguinte ordem: cargo/especialidade, número de inscrição, nome do candidato em ordem de classificação, nota final e classificação final no concurso público por cargo/especialidade. [...]

4.2.2 CARGO 2: TÉCNICO DO MPU - ESPECIALIDADE: ADMINISTRAÇÃO [...]

4.2.2.3 Resultado final no concurso público dos candidatos sub judice considerados pessoas com deficiência na avaliação biopsicossocial, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem de classificação por cargo/especialidade/UF de vaga, nota final e classificação final no concurso público por cargo/especialidade/UF de vaga.

[...] 10218402, Marijane Ribeiro dos Santos, 56.00, 330 [...]

Espécie: Nota de Empenho nº 2026NE000541. Contratantes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e a empresa MICROSENS S/A. CNPJ: 78.126.950/0011-26. Objeto: Aquisição de eletrodomésticos (20 unidades de Televisor 55 polegadas). Modalidade: Pregão Eletrônico. Valor Total: R$ 46.720,00. Vigência: 12/08/2026 a 11/02/2027. Data de Assinatura: 12/08/2026. Signatário: pelo Contratante, THIAGO LONGO MENEZES, Secretário de Administração. Processo MPF/PGR: 1.00.000.005680/2026-40.

PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

A PROCURADORA DA REPÚBLICA ANDREA COSTA DE BRITO, titular do 2º Ofício da Procuradoria da República no Estado do Espírito Santo, na forma da lei e no cumprimento de suas atribuições, faz saber ao senhor JOSÉ CARLOS, que foi promovido o arquivamento do Inquérito Policial n. JF/ES-5001295-41.2025.4.02.5004-IP (ePol: 2025.0021758-SR/PF/ES), conforme art. 28, caput, do Código de Processo Penal e em atenção ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, ao art. 19 da Resolução CNMP n. 181.2017 e à Orientação Conjunta n. 01/2024, das 2ª, 4ª, 5ª e 7ª Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal. Para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi expedido o presente Edital que será publicado na Imprensa Oficial.

ANDREA COSTA DE BRITO Procuradora da República

PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO MATO GROSSO

Convenientes: Ministério Público Federal, por intermédio da Procuradoria da República em Mato Grosso e a Faculdade Fasipe de Rondonópolis. Objeto: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complemento ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. Vigência: 05 anos. Data e assinatura: 12/08/2026. Ricardo Pael Ardenghi - Procurador-Chefe da PR/MT e Deivison Benedito Campos Pinto - Faculdade Fasipe de Rondonópolis. Processo Administrativo 1.20.000.000557/2023-05RICARDO PAEL ARDENGHI, Procurador-Chefe da PR/MT , Procuradoria da República em Mato Grosso.

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

Número do processo: 19.03.0000.0004809/2025-44 / Objeto: Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de copeiragem e garçons, em jornada de 40 horas semanais, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, bem como o fornecimento, sob demanda, de materiais (gêneros alimentícios e material de copa e cozinha e de limpeza), para atender à sede da Procuradoria de Justiça Militar em Brasília/DF, conforme especificações e condições do Edital e seus anexos. Motivo da alteração: Alteração do benefício

Nova data de início de recebimento de propostas: de 10/08/2026 para 19/08/2026, horário de 08:00, para 08:00. Data de Abertura: 08/09/2026, 14:00 Endereço eletrônico do Edital: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnetweb/public/compras/acompanhamento-compra?compra=20000805000622026

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO

Convenentes: Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Regional do Trabalho da 9ª Região e UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ. Objeto: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. Vigência: 5 anos. Data e assinatura: 08/07/2026. Procurador Chefe da PRT 9ª Região, Dr. Iros Reichmann Losso, pelo Ministério Público do Trabalho e Maria Stael Bittencourt Madureira, pela Instituição de Ensino. PGEA nº 20.02.0900.0001894/2017-94.

Convenentes: Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Regional do Trabalho da 9ª Região e UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA. Objeto: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. Vigência: 5 anos. Data e assinatura: 08/07/2026. Procurador Chefe da PRT 9ª Região, Dr. Iros Reichmann Losso, pelo Ministério Público do Trabalho e Miguel Archanjo de Freitas Júnior, pela Instituição de Ensino. PGEA nº 20.02.0908.0000080/2017-64.

PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO

Espécie: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 01/2022; Contratante: União/Ministério Público do Trabalho/Procuradoria Regional Trabalho 10ª Região; Contratada: PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. Objeto: Promover acréscimo quantitativo ao contrato, visando a continuidade da execução contratual até a conclusão de processo de nova contratação; Nota de Empenho: 2026NE000011, 2026NE000012, 2026NE000013, 2026NE000014, 2026NE000015, 2026NE000016, 2026NE000017, 2026NE000018, 2026NE000019; Data da assinatura: 18.08.2026; Signatários: Pela Contratante, Dalliana Vilar Pereira e pela Contratada, Renata Nunes Ferreira.

PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

Espécie: Termo de Contrato nº 37/2026. Contratantes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e a empresa CREDILINK INFORMAÇÕES DE CRÉDITO LTDA. CNPJ: 02.581.711/0001-22. Objeto: Serviços de processamento de dados por meio de consultas online, utilizando Web Services, às bases de dados cadastrais nacionais de proteção ao crédito. Modalidade: Pregão Eletrônico. Valor Total: R$ 103.668,00. Vigência: 23/12/2026 a 22/03/2028. Data de Assinatura: 24/07/2026. Signatários: pelo Contratante, THIAGO LONGO MENEZ ES , Secretário de Administração; e pela Contratada, a Senhora ROSANE DE MACEDO P EC A N H A NETTO. Processo MPF/PGR: 1.00.000.007035/2024-08.

A Procuradoria Regional do Trabalho da 11ª Região/AM, torna público, para conhecimento dos interessados, que será realizada licitação, na modalidade Pregão Eletrônico Nº 00014/2026, para serviços de recepcionista e contínuo na sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 11ª Região (UASG 200072). Abertura dia 02 de setembro de 2026, às 10:00h (horário de Brasília). A cópia do Edital poderá ser obtida pela empresa interessada, no endereço eletrônico https://www.gov.br/compras/pt-br.

Manaus - AM, 18 de agosto de 2026. GLADSTONE LEITÃO E SILVA Agente de Contratação

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