DOE 19/08/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº153 | FORTALEZA, 19 DE AGOSTO DE 2026

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EXTRATO DE PENALIDADE

Aplicação de sanção administrativa por descumprimento de obrigação prevista durante a fase externa da licitação. Processo de Apuração Administrativa nº 13001.030215/2025-53. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20250072 - CAGECE. Empresa Sancionada: COMERCIAL SPONCHIADO LTDA , inscrita no CNPJ Nº 13.338.681/0001-44. Penalidade: IMPEDIDO DE LICITAR E DE CONTRATAR com esta Administração Pública Estadual pelo período de 4 (QUATRO) MESES a contar da publicação desse extrato de penalidade em DOE, bem como anotação restritiva no cadastro de fornecedores. Fundamento: Subitem 18.1.2.1. do edital; Inc. V do art. 155 da Lei nº 14.133/2021. Fica aberto prazo de 15 dias úteis para manifestação recursal conforme previsto no § 1º do Art. 18 da Portaria PGE/GAB Nº36/2024. Fortaleza/CE, 05 de agosto de 2026.

Antônia Simone Magalhães Oliveira

PRESIDENTE DA COMISSÃO CENTRAL DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EM LICITAÇÕES

EXTRATO DE PENALIDADE

Aplicação de sanção administrativa por descumprimento de obrigação prevista durante a fase externa da licitação. Processo de Apuração Administrativa nº 13001.030204/2025-73. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20250072 - CAGECE. Empresa Sancionada: TEM DE TUDO COMERCIO EM GERAL LTDA , inscrita no CNPJ Nº 28.164.557/0001-87. Penalidade: IMPEDIDO DE LICITAR E DE CONTRATAR com esta Administração Pública Estadual pelo período de 4 (QUATRO) MESES a contar da publicação desse extrato de penalidade em DOE, bem como anotação restritiva no cadastro de fornecedores. Fundamento: Subitem 18.1.2.1. do edital; Inc. V do art. 155 da Lei nº 14.133/2021. Fica aberto prazo de 15 dias úteis para manifestação recursal conforme previsto no § 1º do Art. 18 da Portaria PGE/GAB Nº36/2024. Fortaleza/CE, 05 de agosto de 2026.

Antônia Simone Magalhães Oliveira

PRESIDENTE DA COMISSÃO CENTRAL DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EM LICITAÇÕES

TERMO DE PAGAMENTO DE DESPESAS POR INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA, PROCESSO Nº13001.025286/202615.

A SECRETÁRIA-GERAL DA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, da Lei Complementar n° 58, de 31 de março de 2006, e a competência disposta no art. 113, da Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, e Lei Complementar nº 260, de 10 de dezembro de 2021. CONSIDERANDO o direito ao ressarcimento da bolsa de trabalho/estágio, conforme as informações e os documentos existentes no processo nº 13001.025286/2026-15 e o desligamento do estagiário ÍTALO MELO MARTINS, a partir de 22 de abril de 2026, conforme DOE de 29 de julho de 2026, correspondente aos dias proporcionais dos meses de março/2026 e abril/2026. RESOLVE:

Reconhecer o valor de R$ 801,79 (oitocentos e um reais e setenta e nove centavos), referente à Despesa por indenização pecuniária do ano de 2026. A despesa correrá à conta da UG 130001 – PGE, conforme repercussão financeira constante no processo de nº 13001.025286/2026-15. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de agosto de 2026.

Juliana Silva Lopes ORIENTADORA DA CÉLULA FINANCEIRA Waliene Aguiar Sombra Oliveira ORIENTADORA DA CÉLULA DE RECURSOS HUMANOS Juliana Holanda Farias de Araripe Bringel COORDENADORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA Gabriela Paulino da Silva SECRETÁRIA-GERAL

*** *** * TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA. PAGAMENTO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES – DEA, PROCESSO Nº13001.005597/2025-87** A SECRETÁRIA-GERAL DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, da Lei Complementar n° 58, de 31 de março de 2006, e a competência disposta no art. 113, da Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, e Lei Complementar nº 260, de 10 de dezembro de 2021. CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo n° 13001.005597/2025-87, CONSIDERANDO que o Procurador do Estado DAVID MUDESTO DA SILVA, tem direito ao ressarcimento de valor referente aos anos de 2023 (dezembro) e 2024 (fevereiro a dezembro), do curso de Pós-Graduação (Lato Sensu) em Direito Processual Civil, modalidade à distância, ministrado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC-SP, totalizando o valor de R$ 18.926,95 (dezoito mil, novecentos e vinte e seis reais e noventa e cinco centavos) referente a DEA - Despesa de Exercícios Anteriores dos anos de 2023 e 2024. RESOLVE:

Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 18.926,95 (dezoito mil, novecentos e vinte e seis reais e noventa e cinco centavos), do procurador citado acima, conforme documentos constantes no processo de nº 13001.005597/2025-87. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de junho de 2026.

Juliana Silva Lopes ORIENTADORA DA CÉLULA FINANCEIRA Waliene Aguiar Sombra Oliveira ORIENTADORA DA CÉLULA DE RECURSOS HUMANOS Juliana Holanda Farias de Araripe Bringel COORDENADORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO Gabriela Paulino da Silva SECRETÁRIA-GERAL

CONTROLADORIA E OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 11/2026 PROCESSO Nº: 41001.002692/2026-45 - CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ; OBJETO: INSCRIÇÃO DE 02 (duas) SERVIDORAS DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO – CGE NO III CONGRESSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR , NOS DIAS 20 E 21 DE AGOSTO DE 2026, EM BRASÍLIA-DF; JUSTIFICATIVA: TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL. VALOR GLOBAL: R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 41100001.04.122.421.20189.03.339039.1.5009100000.0-30756; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 74, III, “f” DA LEI Nº. 14.133/2021 E ALTERAÇÕES POSTERIORES; CONTRATADA: EMPRESA IDASAN - INSTITUTO DE DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR BRASILEIRO ; DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: MARCELO DE SOUSA MONTEIRO, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Controladoria e Ouvidoria Geral; RATIFICAÇÃO: ALOÍSIO BARBOSA DE CARVALHO NETO, Secretário de Estado Chefe da Controladoria e Ouvidoria Geral. Marcelo de Sousa Monteiro

ORDENADOR DE DESPESA

CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº197/2026 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER VALE-TRANSPORTE , nos termos do § 3º do art. 6º do Decreto nº 23.673, de 3 de maio de 1995, aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de AGOSTO de 2026. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, Fortaleza ao 11 de agosto de 2026. Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira

PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA 197/2026, 11 DE AGOSTO DE 2026