DOE 19/08/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº153 | FORTALEZA, 19 DE AGOSTO DE 2026

46

EXTRATO DO TERMO DE MECENATO Nº049/2026 NUP: 27001.003791/2026-13

TERMO DE MECENATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ – SECULT/CE, E O AGENTE CULTURAL ABAIXO DESIGNADO. O Estado do Ceará, através da SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ – SECULT/CE, CNPJ nº 07.954.555/0001-11, com sede na Rua Dr. João Moreira, nº 540, Centro, CEP 60.030-000, nesta Capital, doravante denominada SECULT, neste ato representada por seu Secretário Executivo, RAFAEL CORDEIRO FELISMINO, brasileiro, portador da Matrícula Funcional nº 3000013-7, residente e domiciliado nesta Capital, e o agente cultural: Nome do agente cultural: 2 FUN EVENTOS LTDA CNPJ: 11.008.567/0001-20 Endereço: Av. Felino Barroso, nº 1001 D, Bairro de Fátima, CEP 60.050-130, Fortaleza/CE Devidamente cadastrado(a) no Mapa Cultural, sendo os dados lá contidos complementares ao presente termo, doravante denominado(a) AGENTE CULTURAL, RESOLVEM celebrar o presente TERMO DE MECENATO. PROJETO INCENTIVADO: EXPOITA EDITAL: EDITAL MECENAS DO CEARÁ 2025 CONTRIBUINTE(S) INCENTIVADOR(ES): NORSA REFRIGERANTES S.A. – CNPJ nº 07.196.033/0021-41 – R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais) MODALIDADE DE CAPTAÇÃO: DOAÇÃO (100%) ÁREA CULTURAL: Conforme item 2.2, alínea g), do EDITAL MECENAS DO CEARÁ 2025: “Outras áreas culturais - áreas técnicas, artes integradas (projetos que contemplem mais de uma linguagem artística), arte e cultura digital, moda, dentre outras;” VALOR AUTORIZADO PELA CEIC: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) VALOR CAPTADO: R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais) VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data da última assinatura do presente Termo. FISCAL: Carla Gardênia Oliveira Sousa / Matrícula: 3000958-4 / Cargo: Analista de Gestão Cultural FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO DE MECENATO fundamenta-se nas disposições do edital mencionado na cláusula primeira, bem como na Lei nº 18.012, de 01 de abril de 2022, e, no que couber, na Instrução Normativa SECULT nº 02/2025. Esse termo se baseia, ainda, nas informações contidas no Processo Administrativo a este vinculado. OBJETO: Constitui objeto do presente TERMO DE MECENATO o fomento às atividades culturais ao projeto incentivado intitulado “EXPOITA” , selecionado no EDITAL MECENAS DO CEARÁ 2025 por meio da renúncia fiscal, no qual os contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS incentivam projetos culturais mediante doação ou investimento, deduzindo o percentual legal do imposto devido no limite de até 2% (dois por cento) do ICMS a ser recolhido mensalmente, a projeto cultural aprovado em Edital de Chamada Pública, com foco no desenvolvimento sociocultural do Estado, na promoção da cidadania cultural, na transmissão de saberes e na sustentabilidade econômica. O Projeto Cultural, Plano de Trabalho e outros anexos integram este termo independentemente de transcrição. FORO: Fortaleza/CE. DATA DA ASSINATURA: 12 de agosto de 2026. SIGNATÁRIOS: RAFAEL CORDEIRO FELISMINO – Secretário Executivo da Cultura; KLEITON VELOSO HOLANDA – Representante Legal da 2 Fun Eventos LTDA. Adélia Cristina Martins Menezes Cavagnolli COORDENADORA JURÍDICA

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

PORTARIA Nº359/2026 - O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - RESPONDENDO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com art. 20, do Decreto n.o 29.704, de 08/04/2009, NUP 21001.006070/2026-89 RESOLVE DESLIGAR o(s) ESTAGIÁRIO(S) relacionados no anexo único desta Portaria, a partir de 01 de agosto de 2026, bem como CESSAR OS EFEITOS da concessão da bolsa de estágio e auxílio-transporte autorizada pela Portaria nº080/2026, publicada no DOE de 24 de março de 2026. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 06 de agosto de 2026. Taumaturgo Medeiros dos Anjos Júnior SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, RESPONDENDO

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº359/2026, DE 06 DE AGOSTO DE 2026

TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº064/2022

IG: 1469430 | SACC: 1230650

ESPÉCIE: 3° TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA E A EMPRESA ECO + SERVIÇOS AMBIENTAIS E IMOBILIÁRIO LTDA, PARA O FIM NELE INDICADO. CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 07.954.563/0001- 68. ENDEREÇO: Avenida Bezerra de Menezes, 1820 - São Gerardo, em Fortaleza/CE. CONTRATADA: EMPRESA ECO + SERVIÇOS AMBIENTAIS E IMOBILIÁRIA LTDA , inscrita no CNPJ n° 63.469.811/0001-56. ENDEREÇO: Rua Mossoró, nº 75, Santa Clara, Eusébio/CE, CEP: 61768-310. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO ADITIVO reger-se-á por toda a legislação aplicável, especialmente pelo no Art. 65, I, “b” e Art. 57, inciso II da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e modificações posteriores, bem como nas informações contidas no PROCESSO NUP 21001.005759/2026-96 E PARECER JURÍDICO Nº 1214/2026. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por finalidade a prorrogação do prazo do CONTRATO N°. 064/2022 por mais um período de 12 (doze) meses contados a partir do dia 07 de setembro de 2026, com a consequente garantia orçamentária no valor de R$ 37.260,00 (trinta e sete mil, duzentos e sessenta reais). O contrato supracitado tem como objeto o serviço de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos, lixo orgânico e entulho em contêineres com capacidade mínima de 5 m³, para atender a demanda da Secretaria do Desenvolvimento Agrário, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I - Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. VALOR: R$37.260,00 (trinta e sete mil, duzentos e sessenta reais). VIGÊNCIA: Este aditivo não trata de prazo, apenas valor. RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do CONTRATO Nº. 064/2022, ora aditado, não foram modificadas, ficando ratificadas e em pleno vigor. FORO: As partes elegem, de comum acordo, o foro da Comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, como o único competente para resolver questões relacionadas a este Termo Aditivo que não resolvidas por meios administrativos, renunciando expressamente a qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser. DATA: Fortaleza/CE, 10 de agosto de 2026. SIGNATÁRIOS: TAUMATURGO MEDEIROS DOS ANJOS JÚNIOR Secretário do Desenvolvimento Agrário (CONTRATANTE) e JOÃO ARRUDA RIBEIRO JÚNIOR Representante Legal da Entidade (CONTRATADA).

Renata de Araújo Leitão COORDENADORA DA ASJUR

EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ

PORTARIA Nº188/2026 - O PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ – EMATERCE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo de NUP 21032.001063/2026-23, com fundamento nos termos do art. 19, da lei Nº 13.779, de 6 de junho de 2006, publicada no Diário oficial do Estado, de 8 de junho de 2006, RESOLVE conceder o percentual da GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO, de 15% (quinze por cento), sobre o vencimento base, do empregado ÉRICH VINÍCIUS NOGUEIRA GONÇALO , matrícula Nº 3000039-0 ocupante do emprego público de Agente Auxiliar de Assistência e Extensão Rural, lotado neste órgão, portador do título de especialista, com vigência a partir de 27 de abril de 2026. EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 17 de agosto de 2026.

Inácio Mariano da Costa

PRESIDENTE

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº34/2022

I - ESPÉCIE: Quarto termo aditivo ao Contrato de N° 34/2022; II - CONTRATANTE: Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará-EMATERCE; III - ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes, 1900- São Gerardo, Fortaleza-Ce; IV - CONTRATADA: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A ; V - ENDEREÇO: Av. Heráclito Graça, N° 406, Centro - Fortaleza-Ce; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 71, caput, da Lei n° 13.303/2016; VII- FORO: Fortaleza-Ce; VIII - OBJETO: O presente aditivo destina-se ao aditamento de valor e de prazo do contrato originário de Nº34/2022 , conforme o IPCA, previsto na Cláusula Quinta, item 5.2; resultado acumulado do período dos últimos 12 (doze) meses, perfazendo o percentual de 4,64% (quatro