DOMCE 20/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 20 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4035

lotada na Secretaria de Políticas para a Educação do município de Campos Sales; devendo exercer suas atribuições de acordo com as limitações impostas no laudo pericial, passando a desempenhar funções administrativas/burocráticas.

Art. 2º . A servidora readaptada exercerá sua nova função, observando local de lotação, horário, jornada de trabalho, subordinação hierárquica, dentre outras.

Art. 3º. A servidora readaptada se submeterá, no prazo de um ano, a contar da data da publicação desta portaria; à perícia a ser realizada pela Junta Médica oficial do município, a fim de ser verificada a permanência das condições que determinaram sua readaptação e a possibilidade de reversão às atribuições do cargo de origem.

Art. 4º. Se a servidora readaptada for julgada incapaz para o serviço público, será encaminhada ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para fins de afastamento e/ou aposentadoria.

Art. 5º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales- CE, Gabinete do Prefeito, aos 18 dias do mês de agosto de 2026.

Publique-se, registre-se, cumpra-se.

MOÉSIO LOIOLA DE MELO

Publicado por: Laruse Mariano Oliveira Código Identificador: 2EAECB1E

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 260818.003/2026

PORTARIA Nº 260818.003/2026

EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE READAPTAÇÃO DE FUNÇÃO À SERVIDORA PÚBLICA OCUPANTE DE CARGO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MOÉSIO LOIOLA DE MELO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES/CE , no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o disposto no art. 30 da Lei nº. 225/2001, que trata do instituto da readaptação de servidor público ocupante de cargo efetivo, em outro cargo público de atribuições e responsabilidades compatíveis;

CONSIDERANDO os laudos médicos apresentados, bem como o laudo pericial emitido pela Junta Médica do município, e a conclusão deste no sentido da limitação funcional da servidora para o desempenho das atribuições de seu cargo efetivo;

RESOLVE:

Prefeito Municipal

Publicado por: Laruse Mariano Oliveira Código Identificador: F02F469B

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 260818.002/2026

PORTARIA Nº 260818.002/2026

EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA À SERVIDORA PÚBLICA OCUPANTE DE CARGO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MOÉSIO LOIOLA DE MELO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES/CE , no uso de suas atribuições legais, considerando a previsão do art. 113, bem como de acordo com o disposto na alínea ―a‖ do inciso II do art. 124, ambos da Lei Orgânica do Município, pela presente

Art. 1º. Fica readaptada a servidora efetiva ZENEIDE GOMES DE OLIVEIRA , ocupante do cargo efetivo de professor, matrícula 621285; lotada na Secretaria de Políticas para a Educação do município de Campos Sales; devendo exercer suas atribuições de acordo com as limitações impostas no laudo pericial, passando a desempenhar funções administrativas/burocráticas.

Art. 2º. A servidora readaptada exercerá sua nova função, observando local de lotação, horário, jornada de trabalho, subordinação hierárquica, dentre outras.

Art. 3º. A servidora readaptada se submeterá, no prazo de um ano, a contar da data da publicação desta portaria; à perícia a ser realizada pela Junta Médica oficial do município, a fim de ser verificada a permanência das condições que determinaram sua readaptação e a possibilidade de reversão às atribuições do cargo de origem.

Art. 4º. Se a servidora readaptada for julgada incapaz para o serviço público, será encaminhada ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para fins de afastamento e/ou aposentadoria.

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder redução em 50% (cinquenta por cento) da carga horária de trabalho, sem prejuízo da remuneração; à servidora efetiva ANDREA DE SOUZA , ocupante do cargo de Secretário Escolar, matrícula 1205426; vinculada à Secretaria de Políticas para a Educação do Município de Campos Sales; bem como determinar a reavaliação das circunstâncias que ensejaram a presente concessão, após o período de dois anos; contados da publicação desta portaria.

Art. 5º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales- CE, Gabinete do Prefeito, aos 18 dias do mês de agosto de 2026.

Publique-se, registre-se, cumpra-se.

MOÉSIO LOIOLA DE MELO

Art. 2º. Proceda-se às anotações pertinentes nos assentos funcionais da servidora.

Art. 3º. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales- CE, Gabinete do Prefeito, aos 18 dias do mês de agosto de 2026.

Prefeito Municipal

Publicado por: Laruse Mariano Oliveira Código Identificador: C296DAF4

SECRETARIA DE DESPORTO EXTRATO DO CONTRATO Nº 071402/2026

EXTRATO DO CONTRATO Nº 071402/2026

Publique-se, registre-se, cumpra-se.

MOÉSIO LOIOLA DE MELO Prefeito Municipal

Contratante SECRETARIA DE DESPORTO. Contratada: I.M.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE FARDAMENTOS LTDA , inscrita no CNPJ nº 03.018.480/0001-06. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONFECÇÃO E FORNECIMENTO DE CAMISAS PERSONALIZADAS

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