DOMCE 20/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 20 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4035

O Secretário Municipal de Educação o Sr. José Jorge Rodrigues de Oliveira, Ordenador de Despesas da Secretaria de Educação, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Decreto Municipal nº 060/2023, que regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 no âmbito do Município de Jaguaretama/CE,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021 que trata em seus artigos da execução contratual e da designação de agentes responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização dos contratos administrativos;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 060/2023, que regulamenta no âmbito do Município de Jaguaretama a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021, disciplinando as competências e responsabilidades dos gestores e fiscais de contratos;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a transparência, eficiência e regularidade na execução dos contratos administrativos, conforme os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a importância da segregação de funções e da responsabilização individualizada dos agentes públicos envolvidos na gestão e fiscalização contratual, conforme preceitua a legislação vigente;

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para atuarem, respectivamente, como GESTOR e FISCAL do Contrato nº 20260493/20260494, oriundo do Processo Licitatório nº PE 011/2026DIVERSAS, celebrado entre a Secretaria Municipal de Educação, na qualidade de CONTRATANTE, e a sociedade empresária A. JAKSON PINHEIRO - ME , inscrita no CNPJ sob o nº 06.341.224/0001-43 , na qualidade de CONTRATADA. O referido contrato tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GRÁFICOS, COMPREENDENDO A CONFECÇÃO, DIAGRAMAÇÃO, IMPRESSÃO E ACABAMENTO DE MATERIAIS INSTITUCIONAIS, ADMINISTRATIVOS E INFORMATIVOS, TAIS COMO FOLDERS, CARTAZES, BANNERS, PANFLETO, CAPAS PARA FORMULÁRIOS ENTRE OUTROS, DESTINADOS A ATENDER ÁS DEMANDAS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, GARANTINDO QUALIDADE, PADRONIZAÇÃO VISUAL, AGILIDADE NA ENTREGA E SUPORTE ÁS AÇÕES E ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM CONFORMIDADE COM AS QUANTIDADES E ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO I DO EDITAL.

I – Gestor do Contrato: Francisco Nunes Medeiros, Matrícula: 300483-0

II – Fiscal do Contrato: Fátima Leticia Gouveia Pimenta, Matrícula: 300187-3

Art. 2º Compete aos agentes designados o exercício das atribuições estabelecidas nos arts. 22 e 23 do Decreto Municipal nº 060/2023 e alterações posteriores, observando-se o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente quanto ao acompanhamento, fiscalização e controle da execução contratual, devendo zelar pela legalidade, eficiência e regularidade da execução do objeto pactuado.

Art. 3º O(a) Gestor(a) e o(s) Fiscal(is) de contrato deverão manter registros formais de acompanhamento das etapas de execução, comunicando à autoridade superior e à Controladoria Geral do Município qualquer ocorrência relevante, sob pena de responsabilização solidária nos termos da legislação vigente. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete da Secretaria Municipal de Educação de Jaguaretama, aos 19 de agosto de 2026.

JOSÉ JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA Secretário de Educação

Publicado por: Thomás Felipe Freitas Lemos Código Identificador: 2129DA87

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNICA Nº 2026.08.10.1

AVISO DE LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA º ELETRÔNICA N 2026.08.10.1- O Agente de Contratação/Pregoeiro do Município de Jardim/CE, torna público, que será realizado Certame Licitatório na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNICA. Objeto: CONTRATACÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO DA ESTRADA QUE LIGA A CE-060 AO DISTRITO DE FAZENDA NOVA, CONFORME MAPP 3730 - SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, JUNTO A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS DO MUNICÍPIO DE JARDIM/CE, conforme Edital e seus Anexos. INÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 24 de agosto de 2026, às 17h; ENCERRAMENTO DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 08 de setembro de 2026, ás 08h; INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA: 08 de setembro de 2026, ás 08h30m; Através do site Plataforma de Licitações (www.comprasjardimceara.com.br) . Os interessados poderão obter o texto integral do Edital no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Jardim, localizada a Rua Leonel Alencar, nº 370, Centro, Jardim - CE ou ainda, através dos endereços eletrônicos: Plataforma de Licitações (www.comprasjardimceara.com.br) , Portal de Licitações dos Municípios (www.tce.ce.gov.br) , Site Oficial do Município (www.jardim.ce.gov.br) e no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP (www.gov.br/pncp/pt-br) . Demais informações poderão ser obtidas através do telefone: (88) 2018-1258 ou do e-mail: ([email protected]) .

Jardim/CE, 19 de agosto de 2026.

MIGUEL BENTO DE SOUZA NETO - Agente de Contratação/Pregoeiro Oficial.

Publicado por: Jerre Aurelio Neves da Cruz Código Identificador: 7CD02C11

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCÁS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO EDITAL Nº 001/2026 - CMDCA/JUCÁS

EDITAL Nº 001/2026 - CMDCA/JUCÁS

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA O PROCESSO DE ESCOLHA SUPLEMENTAR UNIFICADO PARA MEMBROS SUPLENTE DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE JUCÁS/CE, PARA O PERÍODO RESTANTE DO MANDATO 2024/2028.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE JUCÁS - CMDCA , no uso de suas atribuições legais, conforme preconiza a Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Resolução nº 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) e a Lei Municipal nº 373/2023, torna público o presente Edital de Convocação para o Processo de Escolha Suplementar Unificado, visando o preenchimento de vagas de membros suplentes do Conselho Tutelar do Município de Jucás/CE, para o período restante do mandato 2024/2028.

1. DO OBJETO

1.1. O presente edital visa regulamentar o processo de escolha suplementar para o preenchimento de 04 vagas de membro suplente do Conselho Tutelar de Jucás/CE, para o cumprimento do período restante do mandato que se encerra em 09 de janeiro de 2028.

www.diariomunicipal.com.br/aprece 40