DOMCE 20/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 20 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4035

1.2. O processo de escolha será regido por este Edital, aprovado pelo CMDCA, e fiscalizado pelo Ministério Público.

2. DO CARGO, DAS VAGAS E DA REMUNERAÇÃO

2.1. Cargo: Conselheiro Tutelar.

2.2. Vagas: 04 vagas para preenchimento, sendo uma de forma imediata.

2.3. Remuneração: A remuneração dos membros do Conselho Tutelar corresponderá ao valor de R$ 2.242,03 (dois mil duzentos e quarenta e dois reais e três centavos) estipulado na Lei Municipal nº 373/2023 e na legislação orçamentária municipal.

2.4. Carga Horária: O exercício da função exige dedicação exclusiva, com jornada de 40 (quarenta) horas semanais, mais regime de plantão, conforme dispuser o Regimento Interno do Conselho.

3. DOS REQUISITOS PARA A CANDIDATURA

3.1. Conforme o Art. 16 da Lei Municipal nº 373/2023, a candidatura a membro do Conselho Tutelar exige o preenchimento dos seguintes requisitos:

a) Reconhecida idoneidade moral, comprovada por certidões negativas cíveis e criminais das Justiças Estadual, Federal, Eleitoral e Militar;

b) Idade superior a 21 (vinte e um) anos;

c) Residência comprovada no Município de Jucás/CE;

d) Experiência de trabalho de, no mínimo, 01 (um) ano nas áreas de promoção, proteção, controle, defesa ou atendimento em política social voltada aos direitos da criança e do adolescente, ou curso de especialização na área com carga horária mínima de 360 horas;

e) Conclusão do Ensino Médio;

f) Comprovação de conhecimento sobre o Direito da Criança e do Adolescente, Sistema de Garantia de Direitos, língua portuguesa e informática básica, a ser aferido em prova de caráter eliminatório; g) Não ter sido suspenso ou destituído do cargo de membro do Conselho Tutelar em mandato anterior;

h) Não incidir nas hipóteses de inelegibilidade previstas na Lei Complementar Federal nº 64/1990 (Lei de Inelegibilidades);

i) Não ser membro do CMDCA no exercício da função a partir da publicação deste edital.

4. DAS ETAPAS DO PROCESSO DE ESCOLHA

4.1. O processo de escolha será realizado em 6 (seis) etapas:

a) Primeira etapa: Inscrição dos candidatos e entrega de documentos;

b) Segunda etapa: Análise da documentação e publicação das candidaturas deferidas e indeferidas;

c) Terceira etapa: Prova de aferição de conhecimento, de caráter eliminatório e classificatório;

d) Quarta etapa: Eleição indireta por meio do colegiado do CMDCA;

f) Quinta etapa: Diplomação e posse dos eleitos.

5. DA INSCRIÇÃO E ENTREGA DE DOCUMENTOS

c) Língua portuguesa;

d) Informática básica.

6.2. Será considerado aprovado o candidato que obtiver nota igual ou superior a 6,0 (seis).

6.3. A data, horário e local da prova serão divulgados no ato de publicação das candidaturas deferidas.

7. DA ELEIÇÃO

7.1. A eleição será realizada de forma indireta, em sessão plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, que funcionará como colégio eleitoral para a escolha dos candidatos aprovados nas etapas anteriores.

7.2. A apresentação dos candidatos habilitados ao colegiado do CMDCA será feita pela Comissão Especial Eleitoral, para a deliberação e voto.

7.3. A votação, apuração e proclamação dos resultados serão conduzidas pelo CMDCA, com a fiscalização do Ministério Público.

8. DO CRONOGRAMA

9. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

9.1. Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pela Comissão Especial Eleitoral designada pelo CMDCA.

9.2. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

Jucás/CE, 20 de Agosto de 2026.

ADENILSON NOBRE DA SILVA Presidente do CMDCA de Jucás/CE

Publicado por: Cláudio Roberto de Oliveira Luna Código Identificador: C77182EB

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MADALENA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ

5.1. As inscrições serão realizadas no período de 20 a 25 de Agosto de 2026 , no horário das 7:30 às 13h na sede do CMDCA, localizada em Rua Cel. Luiz Duarte, SN, Centro.

5.2. No ato da inscrição, o candidato deverá preencher o formulário de inscrição e apresentar cópias autenticadas ou cópias simples acompanhadas dos originais dos seguintes documentos:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MADALENA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2307.01/2026 – PE – PMM PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2107.01/2026 – PMM

a) Cédula de Identidade (RG);

b) Cadastro de Pessoa Física (CPF);

c) Título de eleitor e comprovante de quitação eleitoral;

d) Comprovante de residência atualizado (conta de água, luz, telefone, etc.);

e) Certificado de conclusão do Ensino Médio;

f) Certidões negativas de antecedentes criminais (conforme item 3.1, alínea 'a');

g) Documentos que comprovem a experiência profissional ou o curso de especialização na área da criança e do adolescente (conforme item 3.1, alínea 'd');

h) Declaração de dedicação exclusiva, caso eleito.

6. DA PROVA DE AFERIÇÃO DE CONHECIMENTO

6.1. A prova, de caráter eliminatório, será aplicada aos candidatos com inscrição deferida e versará sobre:

a) Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); b) Sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente;

A Prefeitura do Município de MADALENA-CE - torna público, A CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO, para os devidos fins, especialmente em atendimento ao Disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e alterações posteriores, que o TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO do PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2107.01/2026 – PMM, EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2307.01/2026 – PE – PMM, cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICAÇÕES OFICIAIS, EM JORNAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO E DIÁRIOS OFICIAIS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE MADALENA - CE, ao respectivo vencedor, a saber: DIGITECH DIGITALIZACAO TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA , inscrita no CNPJ sob o N° 08.646.894/0002-84, vencedora do LOTE 01 – com o valor global de R$ 296.431,00

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