DOMCE 20/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 20 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4035

Publicado por: Karoline Andrade Abrante Código Identificador: FE4DAAD8

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇAO PUBLICAÇÃO DO EXTRATO CONTRATUAL Nº 19082601SME

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00010.20250908/0001-64 - CONTRATO Nº 19082601SME. ORIGEM: Pregão Eletrônico 0012026SME-PE . CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. CONTRATADA: AGIL COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS LTDA . OBJETO: Aquisição de bens permanentes para suprir as necessidades das Unidades Escolares do Município de Mombaça-CE. VALOR TOTAL: R$ 9.500,00 (Nove mil e quinhentos reais). A contratação correrá à conta de recursos específicos consignados no Orçamento, na dotação, 1003.12.361.0011.2.032, no elemento de despesas 4.4.90.52.00/4.4.90.52.12, serão pagas com recursos: Transferências do FUNDEB – Impostos. VIGÊNCIA: até 31 (trinta e um) de dezembro de 2026.

Art. 2º A revogação de que trata o art. 1º produzirá efeitos a partir da data de publicação deste Decreto, ficando cessados os efeitos normativos do Decreto Municipal nº 029, de 29 de abril de 2025.

Art. 3º Os procedimentos administrativos eventualmente em curso relacionados ao Decreto ora revogado deverão ser analisados pelo órgão competente, observada a legislação vigente e os atos normativos que venham a disciplinar a matéria.

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA , em 14 de agosto de 2026.

NAIARA CARNEIRO CASTRO Prefeita Municipal

Publicado por: Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha Código Identificador: 4D098BBC

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº 1408-B/2026, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 - REPUBLICADA POR INCORREÇÃO

Mombaça-CE, 19 de agosto de 2026.

HELENA DE OLIVEIRA SILVA – Secretária de Educação.

Publicado por: Karoline Andrade Abrante Código Identificador: 12AC79A3

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

GABINETE DA PREFEITA DECRETO Nº 046, DE 14 DE AGOSTO DE 2026

Revoga o Decreto Municipal nº 029, de 29 de abril de 2025, que regulamenta o credenciamento de entidades interessadas em operar consignações em folha de pagamento de servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas, e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA , Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 75, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município, e, em consonância com o disposto no art. 1º da Lei nº 496, de 20 de setembro de 1973,

DECRETA:

CONSIDERANDO a necessidade de revisão e atualização dos atos normativos que disciplinam os procedimentos administrativos relacionados às consignações em folha de pagamento dos servidores públicos municipais;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação da regulamentação municipal às normas legais e administrativas atualmente aplicáveis;

CONSIDERANDO a conveniência e o interesse da Administração Pública Municipal na reorganização dos procedimentos relativos ao credenciamento de entidades para operacionalização de consignações em folha de pagamento;

DECRETA:

Art. 1º Fica REVOGADO , em sua integralidade, o Decreto Municipal nº 029, de 29 de abril de 2025 , que regulamenta o credenciamento de entidades interessadas em operar consignações em folha de pagamento de servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas, abrangendo empréstimos, planos de saúde, associações, convênios e demais modalidades autorizadas.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA, no uso das atribuições que lhe confere art. 75, inciso V da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1990.

CONSIDERANDO os termos do Convênio de Cooperação Técnica n° 053/2026 celebrado entre o Ministério Público do Estado do Ceará por intermédio da Procuradoria Geral de Justiça e o Município de Morada Nova – CE.

RESOLVE:

CONCEDER A CESSÃO dos servidores efetivos pertencentes ao quadro da Administração Direta, constantes no Anexo Único desta portaria, para exercerem suas funções, junto à Promotoria de Justiça da Comarca de Morada Nova – CE.

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA , em 14 de agosto de 2026.

NAIARA CARNEIRO CASTRO Prefeita Municipal

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 1408-B/2026

Publicado por: Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha Código Identificador: 10D5928D

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 782, DE 03 DE AGOSTO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE MEMBRO SUPLENTE DO CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. José Anderson Pedrosa Magalhães , no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pelo art. 64, inciso II da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Municipal nº 443, de 08 de março de 1.999, que criou o Conselho Tutelar, órgão encarregado de

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