Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 20/08/2026 · pág. 61

DOMCE 20/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 20 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4035

Art. 7º – Penalidades e Medidas Corretivas

Caso sejam identificadas irregularidades na execução do Termo de Fomento, a Comissão poderá:

I – Emitir recomendações formais para adequação das práticas de gestão por parte da Organização Social;

II – Sugerir aplicação de penalidades previstas no referido Termo de Fomento;

III – Encaminhar denúncias aos órgãos de controle externo, caso haja indícios de malversação de recursos públicos.

Parágrafo Único . O descumprimento das obrigações previstas no Termo de Fomento poderá ensejar a aplicação das sanções administrativas previstas na Lei Federal nº 13.019/2014, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário e retroagindo os seus efeitos à data da sua expedição.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXELÔ, ESTADO DO CEARÁ, em 31 de julho de 2026.

JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR Prefeito Municipal de Quixelô/CE

Art. 8º – Disposições Finais

I – Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Quixadá – CE, 07 de agosto de 2026.

Publicado por: Lanna Karina Paula Cipriano Código Identificador: 9D0B1417

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 158/2026

FRANCISCO FAUSTO NOBRE FERNANDES

Secretário Municipal de Agricultura.

Publicado por: Jairta Alves Tavares Código Identificador: F278A920

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE EXTRATO DO CONTRATO RESULTANTE DA INEXIGIBILIDADE Nº 07.006/2026INEX

Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Quixadá. Inexigibilidade nº 07.006/2026INEX. Contratante: Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente. Extrato do contrato resultante da Inexigibilidade nº 07.006/2026INEX. Nº 202608060001 – Valor global: R$ 84.000,00 – Contratada: JOSE EDIEL BARBOSA, através de sua representante legal, o Sr. Jose Ediel Barbosa. Objeto: locação de imóvel situado na avenida juscelino kubitschek, n° 764, alto são francisco, quixadá-ce, para funcionamento de galpão destinado ao armazenamento de equipamentos, materiais de construção, veículos e máquinas pesadas de responsabilidade da secretaria de desenvolvimento urbano, meio ambiente e serviços públicos. Prazo de vigência: 12 meses. Assina pela contratante: Secretário, Emerson Bruno Filgueiras Rabelo. Data da assinatura do contrato: 08 de julho de 2026.

Publicado por: Uyara Dayana de Alencar Capistrano Código Identificador: DB9ECD24

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 149/2026-GAB

PORTARIA Nº 149/2026-GAB.

Dispõe sobre exoneração da Supervisora Municipal do programa Criança Feliz da Secretaria Municipal de Assistência Social e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Quixelô , Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar a Sra. ANDREZA BARROS FERREIRA , portadora do CPF nº .150.34-, do Cargo de Supervisora Municipal do programa Criança Feliz, a partir do dia 31 de julho de 2026, nos termos da Lei Municipal nº 428, de 26 de fevereiro de 2025.

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Portaria correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário.

PORTARIA Nº 158/2026

CONCEDE LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA A SERVIDOR PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXELÔ, ESTADO DO CEARÁ, José Adil Vieira Júnior, no uso de suas atribuições legais, em especial o que determina o artigo 107, II, “a”, da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o deferimento do pleito de licença por motivo de doença em pessoa da família no período de 06/08/2026 a 21/08/2026, formulado pelo(a) servidor(a) público(a) ELCIVANDA DO CARMO NOGUEIRA (Matrícula nº 363), ocupante do cargo público efetivo de Atendente de Saúde, com lotação na Secretaria Municipal de Saúde,

RESOLVE

Art. 1º. Conceder ao(à) servidora ELCIVANDA DO CARMO NOGUEIRA (Matrícula n° 363), ocupante do cargo público efetivo de Atendente de Saúde, com lotação na Secretaria Municipal de Saúde, licença por motivo de doença em pessoa da família no período de 06/08/2026 a 21/08/2026, consoante autoriza o artigo 80 do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Quixelô/CE.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário e retroagindo os seus efeitos a 06/08/2026.

Paço da Prefeitura Municipal de Quixelô/CE, 14 de agosto de 2026.

JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR Prefeito Municipal de Quixelô/CE

Publicado por: Lanna Karina Paula Cipriano Código Identificador: 46B83A46

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 159/2026

PORTARIA Nº 159/2026

CONCEDE LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA A SERVIDOR PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.