DOMCE 20/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 20 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4035

(quatro) anos, para avaliar a situação da saúde e propor as diretrizes da Política Municipal de Saúde.

Art. 12. Enquanto não constituído o Conselho na forma desta Lei, permanecem em exercício os conselheiros atualmente investidos, assegurada a continuidade do controle social e do funcionamento do colegiado, até a posse dos novos membros, que deverá ocorrer no prazo de 90 (noventa) dias, contado da publicação desta Lei.

Art. 13. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, respeitada a competência do Conselho para a elaboração do seu Regimento Interno.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei Municipal nº 194, de 1992, e as demais disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal, Saboeiro-CE, 19 de agosto de 2026.

ANTÔNIO FRANCISCO DE LIMA Prefeito Municipal de Saboeiro

Publicado por: José Gilvan Ferreira Lima Código Identificador: 95C86C7F

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA DA DL1408.01ADMPL/2026

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

A Prefeitura Municipal de Saboeiro – CE, por meio da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento torna público que realizará, no período de 19 de agosto de 2026 às 14:30h até 24 de agosto de 2026 às 14:30h, os procedimentos necessários ao regular andamento da Dispensa Eletrônica sem disputa nº DL1408.01ADMPL/2026, com fundamento na Lei nº 14.133/2021. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA NA ÁREA DE DIREITO FINANCEIRO, COM ÊNFASE NA APLICAÇÃO DOS NORMATIVOS LEGAIS PERTINENTES, ESPECIALMENTE A LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LRF) E A LEI Nº 4.320/1964, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO DE SABOEIRO/CE. O valor estimado da contratação é de R$ 64.400,04 (sessenta e quatro mil e quatrocentos reais e quatro centavos) . O Aviso de Contratação Direta encontra-se disponível na Prefeitura Municipal de Saboeiro, situada na Travessa Senador Miguel, nº 15, Centro, Saboeiro/CE, bem como no portal eletrônico. https://app.silgov.com.br/ e pelo e-mail: [email protected].

Saboeiro/CE, 19 de agosto de 2026.

Publicado por: José Gilvan Ferreira Lima Código Identificador: B21537F6

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO EDITAL Nº 08/2026

COMISSÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 01/2026 EDITAL Nº 08/2026

A Presidente da Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado nº 01/2026, no uso de suas atribuições legais, etc.

CONSIDERANDO o grande volume de inscrições e a necessidade de rigor, lisura e cautela na avaliação das etapas de análise curricular e de entrevistas dos candidatos;

CONSIDERANDO que a equipe responsável não conseguiu concluir a análise de todos os documentos e entrevistas dentro do prazo inicial previsto no cronograma;

CONSIDERANDO o princípio da razoabilidade, da eficiência e a garantia de ampla defesa e direito aos prazos legais para todos os participantes;

Torna público:

Fica alterado o cronograma do Edital nº 07/2026, do Processo Seletivo Simplificado nº 01/2026, para concessão da Bolsa-Auxílio Municipal para a função de MONITOR DE INCLUSÃO e MONITOR ESCOLAR , passando a vigorar conforme quadro abaixo:

Eventual recurso deverá ser protocolado junto à Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado, na sede da Secretaria da Educação, na rua José Rodrigues de Melo, s/n, Centro, nesta cidade, das 8h às 14h.

Saboeiro-CE., 19 de agosto de 2026.

MAGELA MARIA TAVARES RODRIGUES Presidente

Publicado por: José Gilvan Ferreira Lima Código Identificador: 957EB2DD

SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DO CONTRATO Nº 0608.01SATJ

CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL; CONTRATADA: MAVILOC LTDA, INSCRITA NO CNPJ Nº 45.779.381/0001-97; OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DO PROJETO DE CONSTRUÇÃO DE 20 UNIDADES HABITACIONAIS, LOCALIZADA NA SEDE DO MUNICIPIO DE SABOEIRO-CE CONFORME O TERMO DE COMPROMISSO Nº 987002/2025/MCIDADES/CAIXA; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021; VALOR GLOBAL: R$2.712.882,17; VIGÊNCIA: DE 06 DE AGOSTO DE 2026 A 05 DE MARÇO DE 2027; FISCAL: WALDEMIR ALVES GOMES; DATA DA ASSINATURA: 06 DE AGOSTO DE 2026; PUBLICAÇÃO: O PRESENTE EXTRATO SERÁ PUBLICADO NO PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS – PNCP, NOS TERMOS DO ART. 94 DA LEI Nº 14.133/2021, BEM COMO NO SITE OFICIAL.

Publicado por: José Gilvan Ferreira Lima Código Identificador: 82ED3067

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI DECRETO LEGISLATIVO Nº 225/2026

Dispõe sobre a concessão de título de cidadão santanense a José Wilson Fernandes e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Santana do Cariri no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Art. 15, inciso XXI c/c o Art. 37, inciso IV da Lei Orgânica Municipal , resolve PROMULGAR o seguinte decreto legislativo:

Art. 1º. Fica concedido título de cidadão santanense a José Wilson Fernandes em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao Município de Santana do Cariri.

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