DOU 19/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil extra_A
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Nº 156-A, quarta-feira, 19 de agosto de 2026
| Nº 156-A, quarta-feira, 19 de ago ISSN 1677-7042 Seção 1 - Edição Extra . .Fabricação de máquinas e equipamentos |
|---|
| . .28.11-9 .Fabricação de motores e turbinas, exceto para aviões e veículos rodoviários |
| . .28.12-7 .Fabricação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas |
| . .28.13-5 .Fabricação de válvulas, registros e dispositivos semelhantes . .28.14-3 .Fabricação de compressores |
. .28.15-1 .Fabricação de equipamentos de transmissão para fins industriais |
| . .28.21-6 .Fabricação de aparelhos e equipamentos para instalações térmicas |
| . .28.22-4 .Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas e pessoas |
| . .28.23-2 .Fabricação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial |
| . .28.24-1 .Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado |
28259 Fbiã d ái it t bái bitl |
| . ..- .arcaço e mqunas e equpamenos para saneameno sco e amena . .28.29-1 .Fabricação de máquinas e equipamentos de uso geral não especificados anteriormente |
| 2831-3 Fabricação de tratores agrícolas |
| . .. . . .28.32-1 .Fabricação de equipamentos para irrigação agrícola |
| . .28.33-0 .Fabricação de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária, exceto para irrigação |
| . .28.40-2 .Fabricação de máquinas-ferramenta |
| . .28.51-8 .Fabricação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo 2852-6 Fabricação de outras máquinas e equipamentos para uso na extração mineral exceto na extração de petróleo |
| . .. ., . .28.53-4 .Fabricação de tratores, exceto agrícolas |
| . .28.54-2 .Fabricação de máquinas e equipamentos para terraplenagem, pavimentação e construção, exceto tratores |
. .28.61-5 .Fabricação de máquinas para a indústria metalúrgica, exceto máquinas-ferramenta |
| . .28.62-3 .Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo |
| . .28.63-1 .Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil |
| . .28.64-0 .Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias do vestuário, do couro e de calçados |
| . .28.65-8 .Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de celulose, papel e papelão e artefatos |
. .28.66-6 .Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria do plástico |
| . .28.69-1 .Fabricação de máquinas e equipamentos para uso industrial específico não especificados anteriormente |
| Fabricaão de veículos automotores reboques e carrocerias |
| . .ç , . .29.10-7 .Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários |
| . .29.20-4 .Fabricação de caminhões e ônibus í |
| . .29.30-1 .Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para veculos automotores |
| . .29.41-7 .Fabricação de peças e acessórios para o sistema motor de veículos automotores |
| 2942-5 Fabricação de peças e acessórios para os sistemas de marcha e transmissão de veículos automotores |
| . .. . . .29.43-3 .Fabricação de peças e acessórios para o sistema de freios de veículos automotores |
| . .29.44-1 .Fabricação de peças e acessórios para o sistema de direção e suspensão de veículos automotores |
. .29.45-0 .Fabricação de material elétrico e eletrônico para veículos automotores, exceto baterias |
| . .29.49-2 .Fabricação de peças e acessórios para veículos automotores não especificados anteriormente . .Fabricação de outros equipamentos de transporte, exceto veículos automotores |
| . .30.11-3 .Construção de embarcações e estruturas flutuantes |
| . .30.12-1 .Construção de embarcações para esporte e lazer |
. .30.31-8 .Fabricação de locomotivas, vagões e outros materiais rodantes . .30.32-6 .Fabricação de peças e acessórios para veículos ferroviários |
3041-5 Fabricação de aeronaves |
| . .. . . .30.42-3 .Fabricação de turbinas, motores e outros componentes e peças para aeronaves |
| . .30.50-4 .Fabricação de veículos militares de combate biã d il |
| . .30.91-1 .Farcaço e motoccetas . .30.92-0 .Fabricação de bicicletas e triciclos não-motorizados |
| . .30.99-7 .Fabricação de equipamentos de transporte não especificados anteriormente |
| . .Minerais Críticos e Terras Raras |
| . .07.22-7 .Extração, beneficiamento e produção de concentrado de estanho |
| . .07.23-5 .Extração, beneficiamento e produção de concentrado de manganês |
| . .07.24-3 .Extração e beneficiamento de minério de platina |
0725-1 Extraão beneficiamento e roduão de concentrado de urânio (ellowcake) extraão de beneficiamento de areia monazítica |
| . .. .ç, pç y; ç . .07.29-4 .Extração e beneficiamento de minérios de cobalto, cobre, lítio, molibdênio, nióbio, níquel, tântalo, titânio, tungstênio, vanádio e zinco |
| . .07.29-4 .Extração e beneficiamento de minério de terras raras 08991 Eã bfii d fi |
| . ..- .xtraço e enecamento e grata e quartzo . .09.90-4 .Atividades de apoio à extração de minerais não-metálicos e de minerais metálicos não ferrosos |
| . .20.19-3 .Fabricação de outros produtos químicos inorgânicos não especificados anteriormente . .20.94-1 .Fabricação de catalisadores |
| .20.99-1 .Fabricação de outros produtos químicos não especificados anteriormente |
| . . .23.99-1 .Fabricação de produtos de minerais não metálicos não especificados anteriormente |
| . .24.12-1 .Produção de ferroligas |
2442-3 Metaluria dos metais do ruo da latina |
| . .. .g gp p . .24.43-1 .Metalurgia do cobre |
| . .24.49-1 .Metalurgia dos metais não ferrosos e suas ligas não especificados anteriormente |
| . .24.52-1 .Fundição de metais não-ferrosos e suas ligas . .27.90-2 .Fabricação de eletrodos, contatos e outros artigos de carvão e grafita para uso elétrico, eletroímãs e isoladores |
Modelo para envio da autodeclaração de que trata o art. 2º, § 5º, desta Portaria conjunta
Pessoa jurídica beneficiária:
CNPJ:
Endereço:
Dados para contato:
Para fins de acesso às medidas de que tratam o inciso I do Art.2º da Portaria Conjunta MF/MDIC nº xx, de xx de abril de 2026, declaro:
I - que os produtos utilizados para enquadramento nos critérios de elegibilidade e priorização no âmbito do Plano Brasil Soberano, exportados para os Estados Unidos da América no período entre 1º de julho de 2024 e 31 de junho de 2025, estão sujeitos aos percentuais majorados de tarifas comerciais por parte dos Estados Unidos da América;
e
II - estar ciente de que a prestação de declaração falsa poderá implicar nulidade dos atos praticados com base em seu conteúdo e sujeitar o infrator a:
a) restituição dos valores recebidos com a atualização legalmente prevista; e
b) à responsabilização penal, cível e administrativa, nos termos da legislação em vigor.
Assinatura e identificação do responsável legal da pessoa jurídica:
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