DOU 19/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil extra_A

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1 - Edição Extra

Nº 156-A, quarta-feira, 19 de agosto de 2026

ISSN 1677-7042

d) a articulação e integração das ações específicas de fortalecimento do ensino da Arte com as demais políticas e programas federais desenvolvidos na Educação Básica, Técnica e Profissional; e e) a definição de indicadores de acompanhamento e o efetivo monitoramento e avaliação da implementação do disposto nesta Resolução.

§ 1º As ações para a expansão e melhoria dos cursos de formação inicial e continuada de professores e demais profissionais da educação devem contemplar a preparação para o desenvolvimento de práticas pedagógicas inclusivas, a acessibilidade estética e comunicacional e o uso de tecnologias assistivas aplicadas ao ensino da Arte. § 2º Os processos de acompanhamento da implementação dessas Diretrizes deverão incluir indicadores de participação e permanência nas atividades artísticas, com dados desagregados por deficiência, altas habilidades, gênero, etnia, raça e condição socioeconômica, de modo a avaliar impactos, prevenir desigualdades, promover potencialidades e talentos, agregar novas perspectivas socioculturais e garantir a circularidade de diferentes saberes e fazeres.

Art. 4º Para assegurar a implementação do disposto nesta Resolução, os Sistemas de Ensino e as redes e unidades escolares deverão observar orientações específicas, considerando as seguintes dimensões estratégicas:

I - reorganização dos currículos e dos tempos curriculares;

II - alocação dos professores;

III - infraestrutura física e pedagógica; e

IV - procedimentos de avaliação.

Art. 5º No que tange à reorganização dos currículos e tempos curriculares, compete aos Sistemas de Ensino e às redes e unidades escolares sob sua jurisdição: I - revisar suas propostas curriculares, de modo a assegurar a explicitação dos direitos e objetivos de aprendizagem, em cada etapa do Ensino Fundamental e do Ensino Médio, considerando os quatro componentes curriculares que integram o campo de conhecimento Arte, na área de Linguagens e nas demais áreas do conhecimento, e respectivos componentes curriculares previstos na BNCC, bem como nas orientações metodológicas para sua implementação progressiva; II - definir a alocação da carga horária, em cada etapa do Ensino Fundamental e do Ensino Médio e suas modalidades, para o campo de conhecimento Arte, considerando cada um dos seus quatro componentes curriculares; e III - definir, com implementação progressiva, o regime de oferta dos componentes curriculares do campo de conhecimento Arte, assegurando, no mínimo, a presença de dois componentes curriculares em cada ano ou série do Ensino Fundamental e do Ensino Médio ao final do prazo de implementação da presente Resolução.

§ 1º Recomenda-se que a oferta dos componentes curriculares definidos para cada ano ou série seja feita ao longo de todo o ano letivo e que seja assegurado ao menos um tempo curricular para cada componente.

§ 2º Os Sistemas de Ensino e as redes e unidades escolares deverão observar a legislação vigente relativa à Educação Especial Inclusiva, em conformidade com o Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, assegurando aos estudantes público-alvo do Atendimento Educacional Especializado - AEE acesso ao ensino de Artes Visuais, Dança, Música e Teatro, por meio de recursos e serviços que apoiem, complementem ou suplementem o processo de escolarização dos estudantes com deficiência, com Transtorno do Espectro Autista - TEA e com altas habilidades ou superdotação. § 3º Os Sistemas de Ensino e as redes e unidades escolares deverão assegurar a articulação entre os docentes dos componentes curriculares Artes Visuais, Dança, Música e Teatro, bem como o Atendimento Educacional Especializado, com vistas à eliminação de barreiras à participação, à fruição e à produção artística dos estudantes da Educação Especial, na perspectiva inclusiva.

Art. 6º No que tange à formação inicial e alocação de professores, compete aos Sistemas de Ensino e às redes e unidades escolares sob sua jurisdição:

I - observar as Diretrizes Nacionais para a Formação Inicial de Professores; II - realizar a revisão de suas normas para seleção e contratação de professores, assegurando a realização de concursos públicos para a contratação de professores para as escolas públicas, de modo a garantir que, gradualmente e conforme os respectivos planos de implementação, os componentes curriculares Artes Visuais, Dança, Música e Teatro sejam ministrados por profissionais com licenciatura específica e com diploma no respectivo componente artístico de sua atuação;

III - garantir, nos processos seletivos para alocação de professores, o cumprimento das ações afirmativas previstas na legislação vigente, assegurando a participação de grupos historicamente minorizados; IV - definir o regime de atribuição da regência das aulas para cada componente curricular, respeitando a legislação vigente sobre o piso e a jornada dos profissionais do magistério;

V - definir orientações específicas para a alocação de parcela da carga horária dos docentes dos componentes curriculares Artes Visuais, Dança, Música e Teatro para participação em projetos artísticos e culturais interdisciplinares e integradores nas diferentes manifestações das artes na vida contemporânea, permitindo a articulação entre as linguagens artísticas e experiências culturais, científicas, tecnológicas e de participação social, sem prejuízo da regência das aulas dos componentes específicos e de suas demais atribuições como docentes;

VI - incentivar a integração dos docentes dos componentes curriculares Artes Visuais, Dança, Música e Teatro com os demais docentes da Educação Infantil, do Ensino Fundamental e do Ensino Médio, por meio de projetos interdisciplinares e integradores nos campos de experiência e nas áreas do conhecimento previstas na BNCC, sem prejuízo da regência das aulas dos componentes específicos e de suas demais atribuições; e VII - definir orientações específicas e formas de incentivo à integração de Artistas e Mestres das Culturas Populares e Tradicionais com os docentes dos componentes curriculares Artes Visuais, Dança, Música e Teatro, em regime de trabalho colaborativo.

§ 1º Recomenda-se que a carga horária dos docentes dos componentes curriculares Artes Visuais, Dança, Música e Teatro, destinada a projetos interdisciplinares e integradores a que se referem os incisos V, VI e VII do caput, não ultrapasse 25% (vinte e cinco por cento) da carga horária total de trabalho dos docentes.

§ 2º O trabalho colaborativo de que trata o inciso VII do caput deverá assegurar a especificidade da função docente no planejamento e condução das atividades, com a intencionalidade pedagógica e a integração das propostas ao Projeto Político-Pedagógico - PPP da unidade educacional e à proposta curricular do Sistema de Ensino.

Art. 7º No que tange à infraestrutura física e pedagógica, compete aos Sistemas de Ensino e às redes e unidades escolares sob sua jurisdição: I - realizar pesquisa de diagnóstico das necessidades de infraestrutura física e pedagógica de suas unidades educacionais para a implementação da oferta dos componentes curriculares Artes Visuais, Dança, Música e Teatro ao longo do Ensino Fundamental e do Ensino Médio;

II - elaborar plano de ação, com metas progressivas, para a melhoria da infraestrutura física e pedagógica, considerando os resultados da pesquisa de diagnóstico e as metas e estratégias definidas no Plano Nacional de Educação - PNE e em seus respectivos planos de educação; III - promover a integração do espaço escolar com outros espaços de produção, fruição e mediação cultural e artística presentes nos diferentes territórios; e

IV - estimular a integração entre as escolas e suas comunidades, incluindo coletivos de artistas, movimentos culturais e instituições presentes nos territórios, em ações e projetos desenvolvidos a partir do trabalho educativo com os componentes curriculares do campo de conhecimento Arte. Parágrafo único. Os espaços físicos, recursos, materiais e ambientes destinados ao ensino das Artes Visuais, Dança, Música e Teatro deverão observar as normas de acessibilidade arquitetônica, comunicacional e pedagógica, assegurando a participação de estudantes e profissionais da educação portadores de deficiência e com necessidades específicas.

Art. 8º No que tange aos procedimentos de avaliação, caberá aos Sistemas de Ensino e às redes e unidades escolares assegurar que os processos avaliativos considerem o acesso, a acessibilidade e as condições de participação de todos os estudantes, com e sem deficiência, altas habilidades e superdotação, nos processos de ensino e aprendizagem e no desenvolvimento das expressões artísticas e criativas. § 1º A avaliação do aprendizado e do desenvolvimento em cada componente do campo de conhecimento Arte deverá respeitar as diversidades e singularidades, assim como os limites e as possibilidades de cada estudante, vedadas quaisquer formas de discriminação, estigmatização, adjetivação ou classificação valorativa de caráter estético, ético, de gênero, territorial, geracional, racial, étnico, religioso, político e capacitista, garantindo a pluralidade e a diversidade de ideias, concepções, estilos e habilidades nas expressões individuais e coletivas.

§ 2º Na Educação Básica, os processos reflexivos, cognitivos, criativos e de experimentação das crianças, jovens e adultos devem ser respeitados na sua singularidade e com intencionalidade pedagógica. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9º O Ministério da Educação deverá elaborar e encaminhar ao CNE, no prazo de cento e oitenta dias a contar da data de publicação desta Resolução, subsídios destinados à produção de Diretrizes Operacionais Curriculares e Parâmetros de Qualidade e Equidade para o ensino da Arte na Educação Básica, considerando o teor do Parecer CNE/CEB nº 2, de 19 de março de 2026, que dá base a esta Resolução, as disposições da BNCC e orientações metodológicas para sua implementação. Art. 10. O Ministério da Educação deverá elaborar plano de ação para realizar a assistência técnica definida no art. 3º, inciso IV, desta Resolução em até cento e oitenta dias a contar da data de sua homologação.

Parágrafo único. O plano de ação do Ministério da Educação, para assistência técnica, deverá ser atualizado periodicamente, considerando as Diretrizes Operacionais Curriculares, os Parâmetros de Qualidade e Equidade e os diagnósticos e planos de implementação oriundos das redes de ensino.

Art. 11. Os Sistemas de Ensino e as redes e unidades escolares sob sua jurisdição deverão revisar e atualizar suas normas, conforme definições estabelecidas nos arts. 5º e 6º desta Resolução, em até cento e oitenta dias após a homologação do plano de ação de assistência técnica do Ministério da Educação.

§ 1º O processo de implementação de que trata o caput deverá se basear em plano devidamente definido pelo Sistema de Ensino, considerando prazos, estratégias, metas progressivas e as condições objetivas de estrutura e funcionamento das redes e unidades escolares sob sua jurisdição, em consonância com o plano de ação de assistência técnica do Ministério da Educação.

§ 2º Os conselhos de educação, no âmbito de seus Sistemas de Ensino, deverão atualizar seus atos normativos e referenciais curriculares, de modo a estabelecer os parâmetros de organização curricular, carga horária, formas de oferta e regime de implementação em consonância com os dispositivos desta Resolução.

§ 3º Os Sistemas de Ensino, em regime de colaboração com a União, deverão assegurar a completa implementação desta Resolução até o final do prazo de vigência do PNE 2026-2036.

Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GIVÂNIA MARIA DA SILVA Presidenta da Câmara

ANTONIO CESAR RUSSI CALLEGARI Relator

Ministério da Fazenda

GABINETE DO MINISTRO

Altera a Portaria nº 1.559, de 28 de maio de 2026, que regulamentou "o disposto no inciso VI do art. 5º da Medida Provisória nº 1.355, de 4 de maio de 2026, estabelecendo diretrizes para a destinação de recursos a projetos de educação financeira no âmbito do Programa Novo Desenrola Brasil".

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, inciso II, parágrafo único, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 5º, inciso VI, da Medida Provisória nº 1.355, de 4 de maio de 2026, com a redação dada pelo art. 5º da Medida Provisória nº 1.382, de 1º de agosto de 2026, resolve: Art. 1º A Portaria MF nº 1.559, de 28 de maio de 2026, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º Esta Portaria regulamenta a destinação, pelas instituições financeiras criadas por lei própria ou autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil que ofertem as operações de crédito participantes do Programa Novo Desenrola Brasil, a fundo perdido, do equivalente a, no mínimo, 1% (um por cento) dos valores garantidos pelo Fundo de Garantia de Operações - FGO para ações de educação financeira, a serem executadas até 31 de agosto de 2027." (NR) "Art. 3º ..........................................

........................................................ II - incentivo à participação feminina nas ações, visando à redução das desigualdades de gênero;

III - incentivo ao uso de soluções tecnológicas inovadoras;

IV - priorização de públicos em situação de vulnerabilidade econômica;

V - promoção de parcerias com instituições de ensino, pesquisa, órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC e outras organizações da sociedade civil relacionadas com a temática; VI - geração de ativos educacionais reutilizáveis e de acesso público, sempre que possível;

VI - geração de ativos educacionais reutilizáveis e de acesso público, sempre que possível; VII - adequação do conteúdo, linguagem, canais e metodologia às características do público-alvo; e

VIII - definição e utilização de indicadores para avaliação dos resultados e impactos das ações." (NR) "Art. 4º ..........................................

........................................................ II - promoção da igualdade de gênero por meio da autonomia financeira; III - consumo consciente e uso responsável do crédito;

IV - prevenção à inadimplência e ao superendividamento;

V - reestruturação de dívidas;

VI - funcionamento de produtos financeiros básicos;

VII - educação digital e segurança contra fraudes financeiras; VIII - incentivo à formação de reserva financeira de emergência; IX - distinção entre investimentos e apostas esportivas; e

X - gestão de fluxo de caixa para microempreendedores." (NR)

"Art. 6º As instituições financeiras deverão apresentar os projetos com o plano de aplicação dos recursos até 30 de outubro de 2026. ........................................................ § 4º Eventuais revisões do plano de aplicação dos recursos, inclusive alterações ou substituições dos projetos aprovados, deverão ser encaminhadas ao Ministério da Fazenda para nova análise e aprovação." (NR) "Art. 7º Compete à Secretaria do Tesouro Nacional, com apoio da Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda: ........................................................" (NR) "Art. 8º Os projetos aprovados deverão ser executados até 31 de agosto de 2027.

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