DOU 20/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152026082000050 50 Nº 157, quinta-feira, 20 de agosto de 2026 ISSN 1677-7042 Seção 1 AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO SÚMULA Nº 17, DE 19 DE AGOSTO DE 2026 A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, no exercício das competências outorgadas pelo art. 85, incisos II e X e art. 124, inciso IV da Resolução ANM nº 211, de 9 de julho de 2025, tendo em vista o que consta na Instrução Normativa ANM nº 15, de 21 de novembro de 2023, nos autos do processo nº 48051.010782/2025-82 e a deliberação tomada na 88ª Reunião Ordinária Pública da Diretoria Colegiada, torna pública a seguinte súmula. . .Súmula nº: .17 . .Enunciado: .É inadmissível o recurso administrativo interposto após o prazo fixado no edital ou ato normativo equivalente que discipline o processo anual de apuração da lista de municípios afetados pelas atividades de mineração para fins de distribuição da CFEM. . .Base Legal: .Parecer nº 00045/2026/PFE-ANM/PGF/AGU Nota Técnica nº 4590/2025/ANM/CORDIT . .Processo Administrativo: .48051.010782/2025-82 MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA Diretor-Geral GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE GOIÁS D ES P AC H O Relação nº 215/2026 Fase de Autorização de Pesquisa Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281) 860.919/2025-PROSPECCAO DE MINERACAO CUNHA LTDA- Cessionário:Cleilson da Silva Freire- CPF ou CNPJ .291.621-*- Alvará n°7955/2025 Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos(175) 860.962/2016-EDIMINAS MINERACAO LTDA- Alvará n°2050/2017 - Cessionario:48061.860966/2024-96-GERSON MARTINS DA COSTA JUNIOR- CPF ou CNPJ .313.381- 860.962/2016-EDIMINAS MINERACAO LTDA- Alvará n°2050/2017 - Cessionario:48061.860967/2024-31-GERSON MARTINS DA COSTA JUNIOR- CPF ou CNPJ .313.381- 860.962/2016-EDIMINAS MINERACAO LTDA- Alvará n°2050/2017 - Cessionario:48061.860968/2024-85-GERSON MARTINS DA COSTA JUNIOR- CPF ou CNPJ .313.381-* Fase de Licenciamento Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(749) 861.065/2014-LIGIA DE FREITAS NEVES- Cessionário:Paulo Roberto de Freitas Neves- CNPJ .166.321-- Registro de Licença N° 123/2015- Vencimento da Licença: 29/06/2027 860.896/2017-EURIPEDES DARC GOMES VIEIRA- Cessionário:24.396.942 Fabricio Darc Xavier Vieira- CNPJ 24.396.942/0001-07- Registro de Licença N° 77/2021- Vencimento da Licença: indeterminado. Fase de Requerimento de Lavra Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial do requerimento de lavra(566) 860.511/2018-MINERACAO ATLANTA LTDA- Alvará n°6423/2018 - Cessionario:48061.860846/2025-70-Cademi Mineração Ltda- CNPJ 62.412.971/0001-04 AILSON MACHADO DE ANDRADE Gerente D ES P AC H O Relação nº 216/2026 Fase de Requerimento de Pesquisa O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 22, inciso I, alínea "a" da Portaria nº 2.019, de 28 de abril de 2026, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa:(176) 860.586/2026 - MINERADORA RAHAL LTDA - ALVARÁ Nº 6205/2026 - Destacado do Processo 48061.860828/2025-98 - ALVARÁ Nº 7075/2025 - Vencimento em 30/10/2028 AILSON MACHADO DE ANDRADE D ES P AC H O Relação nº 217/2026 Fase de Autorização de Pesquisa Despacho de retificação do alvará de pesquisa(327) 860.828/2025-HEBER BENEVENUTO DIAS-ALVARÁ N° 7075/2025 Publicado DOU de 30/10/2025- Onde se lê: ... numa área de 776,71 ha, Leia-se: ... numa área de 727,98 ha ha. 860.962/2016-EDIMINAS MINERACAO LTDA-ALVARÁ N° 2050 Publicado DOU de 20/03/2017- Onde se lê: ... numa área de 143,97 ha, Leia-se: ... numa área de 13,73 ha ha. Fase de Licenciamento Despacho de retificação do Registro de Licença(741) 861.065/2014-LIGIA DE FREITAS NEVES- Registro de Licença N° 123/2015-Onde se lê: Vencimento em 26/06/2024. Leia-se: Vencimento em 29/06/2027. 860.896/2017-EURIPEDES DARC GOMES VIEIRA- Registro de Licença N° 77/2021- Onde se lê: Vencimento em 31/12/2026. Leia-se: Vencimento indeterminado. AILSON MACHADO DE ANDRADE Gerente GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO MATO GROSSO D ES P AC H O Relação nº 280/2026 Fase de Autorização de Pesquisa Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281) 867.192/2025-EVALDO TESCHIMA LEITE- Cessionário:Paulo José Leite Filho ME/EPP- CPF ou CNPJ 24.588.142/0001-80- Alvará n°4998/2026 867.210/2024-3A MINING S.A.- Cessionário:Brazil Mining Resources Ltda- CPF ou CNPJ 60.137.236/0001-04- Alvará n°117/2025 867.209/2024-3A MINING S.A.- Cessionário:Brazil Mining Resources Ltyda- CPF ou CNPJ 60.137.236/0001-04- Alvará n°116/2025 867.199/2024-3A MINING S.A.- Cessionário:Brazil Mining Resources Ltda- CPF ou CNPJ 60.137.236/0001-04- Alvará n°95/2025 866.933/2024-MARIANA BUDNIK CHINIKOSKI- Cessionário:Eugênio Chinikoski- CPF ou CNPJ .775.179-- Alvará n°735/2025 Não conhece requerimento protocolizado(270) 866.808/2022-COOPERATIVA DOS MINERADOES DO VALE DO GUAPORE Fase de Licenciamento Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742) 866.647/2018-PAULO CHAVES NASCIMENTO- Registro de Licença N° 32/2019 - Vencimento em 04/12/2030 867.114/2010-ADOLAR TOMASI & CIA LTDA- Registro de Licença N° 03/2012 - Vencimento em 16/06/2035 866.882/2012-JOSI MARI DE OLIVEIRA RAMOS EIRELI- Registro de Licença N° 33/2017 - Vencimento em 10/06/2030 Aceita a defesa apresentada(1192) 866.882/2012-JOSI MARI DE OLIVEIRA RAMOS EIRELI Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira Determina arquivamento definitivo do processo(565) 867.340/2020-COOPERATIVA DE EXTRACAO MINERAL DE MATO GROSSO Indefere Requerimento de PLG(335) 866.929/2016-COOGAP-COOPERATIVA DE MINERACAO DOS GARIMPEIROS DE P OX O R EO 866.100/2017-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO VALE DO RIO PEIXOTO - CO O G AV E P E Fase de Requerimento de Registro de Extração Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(2964) 866.018/2024-MUNICIPIO DE CHAPADA DOS GUIMARAES-OF. N°37129/2026- CO R O U T JOCY GONÇALO DE MIRANDA Gerente D ES P AC H O Relação nº 281/2026 Fase de Requerimento de Registro de Extração O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 22, inciso V, alínea "a" da Portaria nº 2.019, de 28 de abril de 2026, outorga o(s) seguinte(s) Registro de Extração(s), com prazo de 5 anos, com vigência a partir da data de publicação:(924) Registro de Extração n°: 191/2026 de 17/08/2026 - Processo nº: 866.566/2024 - Titular: MUNICIPIO DE DENISE - Prazo: 05 anos - Substância(s): CASCALHO - Município(s): DENISE/MT JOCY GONÇALO DE MIRANDA GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE MINAS GERAIS D ES P AC H O Relação nº 458/2026 Fase de Direito de Requerer a Lavra Prorroga por 01 (um) ano o prazo para requerer a Concessão de Lavra(2243) 830.965/2018-PORTO INACIO DEPOSITO DE AREIA LTDA Despacho publicado(2234) 832.152/2017-SUL MINEIRA COMERCIO E EXTRAÇÃO MINERAL LTDA-Instaura Procedimento Administrativo de Caducidade do Direito de Requerer a Lavra - Ofício nº 37685/2026/UAPC-MG/ANM (ofício gerado no sistema SEI) 830.298/2015-EBER LAUDARES DE OLIVEIRA-Instaura Procedimento Administrativo de Caducidade do Direito de Requerer a Lavra - Ofício nº 37676/2026/UAPC-MG/ANM (ofício gerado no sistema SEI) 831.650/2018-CERAMICA NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA-Instaura Procedimento Administrativo de Caducidade do Direito de Requerer a Lavra - Ofício nº 37669/2026/UAPC-MG/ANM (ofício gerado no sistema SEI) CAIRO COSTA DUARTE Gerente D ES P AC H O Relação nº 459/2026 Aprovo o Plano de Fechamento de Mina(3057) 830.215/2004 - MINERACAO BELOCAL LTDA 832.457/2004 - MINERACAO BELOCAL LTDA Fase de Autorização de Pesquisa Despacho publicado(256) 832.771/2016-ROSALBO FRANCISCO ROCHA DA SILVEIRA-EXIGÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL (PEDIDO DE GUIA DE UTILIZAÇÃO) - Ofício nº 39236/2026/COROUT-MG/ANM 831.929/2008-JORGE LAÉRCIO PACAU DE ALMEIDA-EXIGÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL (PEDIDO DE GUIA DE UTILIZAÇÃO) -39237/2026/COROUT-MG/ANM 832.281/2018-MINERACAO 2DS LTDA-Guia de Utilização Licença Ambiental - Ofício nº 41266/2026/COROUT-MG/ANM Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 832.281/2018-MINERACAO 2DS LTDA-OF. N°41264/2026/COROUT-MG/ANM Fase de Concessão de Lavra Indefere requerimento de Guia de Utilização(1096) 832.725/2016-ROSALBO EMILIO BORTONI ROCHA ME 834.229/2011-ROSALBO EMILIO BORTONI ROCHA ME Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470) 836.779/1994-TANSAN INDUSTRIA QUIMICA LTDA-OF. N°39613/2026/COROUT- MG/ANM 832.557/2011-INDÚSTRIA CERÂMICA SANTA MARIA LTDA-OF. N ° 3 9 6 1 5 / 2 0 2 6 / CO R O U T - M G / A N M 832.577/1995-MINERACAO CALDENSE LTDA-OF. N°39623/2026/COROUT- MG/ANM 830.205/2014-CALVI GRANITOS LTDA EPP-OF. N°39623/2026/COROUT-MG/ANM 803.432/1975-MINERACAO POCOS DE CALDAS LTDA-OF. N°39626/2026/COROUT- MG/ANM 831.852/1998-MINERACAO FAZENDA DOS BORGES LTDA-OF. N ° 3 9 6 2 8 / 2 0 2 6 / CO R O U T - M G / A N M 830.938/2013-INTERCEMENT BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL-OF. N ° 3 9 2 7 9 / 2 0 2 6 / CO R O U T - M G / A N M 833.933/1996-INTERCEMENT BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL-OF. N ° 4 1 1 4 8 / 2 0 2 6 / CO R O U T - M G / A N M Fase de Direito de Requerer a Lavra Despacho publicado(2234) 833.473/2023-M B C MATERIAIS BASICOS PARA CONSTRUCAO LTDA-Guia de Utilização Licença Ambiental - Ofício nº 31778/2026/COROUT-MG/ANM 833.279/2011-ERCAL EMPRESAS REUNIDAS DE CALCARIO LTDA- 4 1 4 5 0 / 2 0 2 6 / CO R O U T - M G / A N M Indefere requerimento de Guia de Utilização(2239) 831.514/2019-MINERACAO SILICA DE CANDEIAS LTDA Fase de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718) 832.032/2003-MINERAÇÃO DULCE VALADARES LTDA-OF. N°39389/2026/COROUT- MG/ANM 831.081/1999-HELDER EUSTAQUIO DE MIRANDA-OF. N°39245/2026/COROUT- MG/ANM Indefere pedido de prorrogação do Registro de Licença(744) 834.067/2007-AREIAO GONTIJO LTDA Reconsidera o despacho de indeferimento(745) 830.943/2020-AGROINDUSTRIAL CAPAO RICO LTDA Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742) 830.943/2020-AGROINDUSTRIAL CAPAO RICO LTDA- Registro de Licença N° 5360/2020 - Vencimento em 11/09/2028