DOU 20/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 157, quinta-feira, 20 de agosto de 2026

ISSN 1677-7050

Controladoria-Geral da União

SECRETARIA EXECUTIVA

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no exercício das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria CGU nº 423, de 20 de fevereiro de 2015, e com base na Portaria SEGES nº 3.506, de 2023, na Portaria CGU nº 228, de 2025, e no Parecer nº 00262/2025/CONJUR-CGU/CGU/AGU (3837402) e na Nota Jurídica nº 00001/2026/CONJUR-CGU/CGU/AGU (4008856), resolve:

Art. 1º Subdelegar ao Senhor JOSE EUCLIDES CAVALCANTE, Superintendente da Controladoria Regional da União no Estado do Espírito Santo, competência para a prática dos atos relativos à celebração do Acordo de Cooperação Técnica, celebrado no Processo Administrativo nº 00207.1000079/2025-18, entre a Universidade Federal do Espírito Santo - UFES e a Controladoria-Geral da União, por intermédio da Controladoria Regional da União no Estado do Espírito Santo. Art. 2º Com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, ficam convalidados os atos administrativos praticados pelo Superintendente da Controladoria Regional da União no Estado do Espírito Santo relacionados à celebração do Acordo de Cooperação Técnica referido no art. 1º, incluindo sua assinatura e publicação, por não decorrer deles lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CONTROLADORIA REGIONAL DA UNIÃO NO ESTADO DE ALAGOAS

O SUPERINTENDENTE DA CONTROLADORIA REGIONAL DA UNIÃO NO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII, do art. 120, da Portaria Normativa CGU n.º 38, de 16 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União em 20 de dezembro de 2022, e o disposto no art. 38 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o que consta no Processo n.º 00202.100101/2026-51, resolve: DESIGNAR LUCIANO RAMALHO SANTOS para o encargo de substituto do Chefe, código FCE 1.05 do Núcleo de Ação de Controle2- NAC2 da Controladoria Regional da União no Estado de ALAGOAS, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares, no período de 18 a 29/08/2026.

DIRETORIA DE GESTÃO CORPORATIVA

A DIRETORA DE GESTÃO CORPORATIVA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II, do art. 1º da Portaria nº 594, de 14 de fevereiro de 2023, e, tendo em vista o disposto no art. 33, inciso VIII da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, considerando o contido no Processo nº 00190.106686/2026-07, resolve: Art. 1º Declarar vago o cargo de Auditor Federal de Finanças e Controle ocupado pelo servidor VINICIUS CRETELLA SIQUEIRA, matrícula SIAPE nº 3299652, classe C, padrão II, com fundamento no artigo 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, por motivo de posse em outro cargo inacumulável, a contar de 14 de agosto de 2026. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO

DIRETORIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS

A DIRETORA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, Substituta, no uso da competência que lhe conferem o artigo 49, § 1º, incisos II e VII, da Lei n° 14.600, de 19 de junho de 2023; o artigo 18, inciso IX, do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 01 de janeiro de 2023; os artigos 13 e 14 do Decreto nº 10.571, de 9 de dezembro de 2020; o artigo 58, inciso V, da Portaria Normativa CGU nº 38, de 16 de dezembro de 2022; e tendo em vista o disposto nos artigos 50, 51 e 52 da Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022, resolve: Art. 1º. Designar IURY MAGALHÃES RAMPANELLI, Auditor Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 3298731, para, em substituição a JOSÉ CARLOS LUZ ALFAMA, Auditor Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1094778, compor a Comissão de Sindicância Patrimonial designada pela Portaria nº 761, de 13 de março de 2026, publicada no D.O.U. nº 50, Seção 2, p. 78, de 16 de março de 2026, referente ao Processo nº 00190.102224/2026-11. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

AMANDA CERQUEIRA DE MORAES

SECRETARIA DE INTEGRIDADE PRIVADA

O SECRETÁRIO DE INTEGRIDADE PRIVADA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 21, inciso XVIII, e o artigo 36 do Decreto n° 11.330, de 1º de janeiro de 2023, com fundamento no artigo 30, inciso I, da Instrução Normativa CGU n° 13, de 8 de agosto de 2019, com a redação dada pela Portaria Normativa CGU nº 54, de 14 de fevereiro de 2023, e considerando o disposto no artigo 8º, § 2º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas, resolve: Art. 1º - Substituir LEONARDO FORMIGA LARROSSA, Auditor Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1110268, por CLAUDENIR BRITO PEREIRA, Auditor Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1659852, na Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização designada pela Portaria SIPRI nº 1.043, de 10 de abril de 2026, publicada no D.O.U. nº 69, Seção 2, p. 69, de 13 de abril de 2026, referente ao Processo nº 0190.103006/2026-95. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO PONTES VIANNA

O SECRETÁRIO DE INTEGRIDADE PRIVADA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 21, inciso XVIII, e o artigo 36 do Decreto n° 11.330, de 1º de janeiro de 2023, com fundamento no artigo 30, inciso I, da Instrução Normativa CGU n° 13, de 8 de agosto de 2019, com a redação dada pela Portaria Normativa CGU nº 54, de 14 de fevereiro de 2023, e considerando o disposto no artigo 8º, § 2º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas, resolve: Art. 1º - Substituir LEONARDO FORMIGA LARROSSA, Auditor Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1110268, por CLAUDENIR BRITO PEREIRA, Auditor Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1659852, na Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização designada pela Portaria SIPRI nº 1.042, de 10 de abril de 2026, publicada no D.O.U. nº 69, Seção 2, p. 69, de 13 de abril de 2026, referente ao Processo nº 0190.103005/2026-41.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO PONTES VIANNA

O SECRETÁRIO DE INTEGRIDADE PRIVADA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 21, inciso XVIII, e o artigo 36 do Decreto n° 11.330, de 1º de janeiro de 2023, com fundamento no artigo 30, inciso I, da Instrução Normativa CGU n° 13, de 8 de agosto de 2019, com a redação dada pela Portaria Normativa CGU nº 54, de 14 de fevereiro de 2023, e considerando o disposto no artigo 8º, § 2º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas, resolve:

Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo de Responsabilização, sob o nº 00190.101072/2026-21, destinado à apuração de supostas irregularidades praticadas pelo ente privado PREMIER EVENTOS LTDA., CNPJ 03.118.191/0001-89, constantes do Processo Administrativo nº 00190.112232/2022-33.

Art. 2º - Designar CLAUDENIR BRITO PEREIRA, Auditor Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1659852 e ANTONIO AUGUSTO SOUSA FERNANDES, Auditor Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1660176, para, sob a presidência do primeiro, constituírem a respectiva Comissão Processante. Art. 3º - Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos trabalhos da referida comissão.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O SECRETÁRIO DE INTEGRIDADE PRIVADA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 21, inciso XVIII, e o artigo 36 do Decreto n° 11.330, de 1º de janeiro de 2023, com fundamento no artigo 30, inciso I, da Instrução Normativa CGU n° 13, de 8 de agosto de 2019, com a redação dada pela Portaria Normativa CGU nº 54, de 14 de fevereiro de 2023, e considerando o disposto no artigo 8º, § 2º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas, resolve:

Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo de Responsabilização, sob o nº 00190.101073/2026-75, destinado à apuração de supostas irregularidades praticadas pelo ente privado VOCÊ TREINAMENTOS EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA., CNPJ 20.962.534/0001-06, constantes do Processo Administrativo nº 00190.112232/2022-33.

Art. 2º - Designar CLAUDENIR BRITO PEREIRA, Auditor Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1659852 e ANTONIO AUGUSTO SOUSA FERNANDES, Auditor Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1660176, para, sob a presidência do primeiro, constituírem a respectiva Comissão Processante. Art. 3º - Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos trabalhos da referida comissão.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Conselho Nacional do Ministério Público

S EC R E T A R I A - G E R A L

O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 1º, XII, da Portaria CNMP-PRESI nº 57, de 27 de maio de 2016, tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como o que consta do Processo Administrativo nº 19.00.2059.0004744/2026-12, resolve: Art. 1° Nomear ANA CAROLINA FRANCO RODRIGUES MARIMON, bacharel em Direito, para cargo em comissão de Assistente Jurídico, código CC3, do Gabinete do Conselheiro Carl Olav Smith. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministério Público da União

ATOS DO PROCURADOR-GERAL ELEITORAL

VICE PROCURADOR-GERAL ELEITORAL

O VICE-PROCURADOR-GERAL ELEITORAL, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 294, de 28 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 77, parágrafo único, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto no art. 96, §3º, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e no art. 32 da Portaria PGR/PGE nº 1, de 9 de setembro de 2019, e tendo em vista o contido no Ofício nº 4086/2026 - PRE-MT, de 18 de agosto de 2026 (PR-MT-00039857/2026), da Procuradoria Regional Eleitoral em Mato Grosso, resolve:

Art. 1º Dispensar, a partir de 1º de setembro de 2026, a Procuradora da República LUDMILA BORTOLETO MONTEIRO da designação efetivada pela Portaria PGE nº 61, de 27 de julho de 2026.

Art. 2º Designar a Procuradora da República VANESSA CRISTHINA MARCONI ZAGO RIBEIRO SCARMAGNANI para, sem prejuízo de suas atribuições, oficiar, sob a coordenação do Procurador Regional Eleitoral, como Procuradora Regional Eleitoral Auxiliar de Propaganda, perante os Juízes Eleitorais Auxiliares designados pelo Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, no período de 1º a 7 de setembro de 2026, em substituição à Procuradora da República LUDMILA BORTOLETO MONTEIRO.

Art. 3º Designar a Procuradora da República LUDMILA BORTOLETO MONTEIRO para, sem prejuízo de suas atribuições, oficiar, sob a coordenação do Procurador Regional Eleitoral, como Procuradora Regional Eleitoral Auxiliar de Propaganda, perante os Juízes Eleitorais Auxiliares designados pelo Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, no período de 8 de setembro a 18 de dezembro de 2026.

Art. 4º Dê-se ciência ao Grupo Executivo Nacional da Função Eleitoral.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 49, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o disposto no art. 93, I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, alterado pela Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991, e na Portaria PGR/MPU nº 15, de 21 de março de 2019, e tendo em vista o contido no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.012007/2017-75, resolve:

Art. 1º Autorizar, pelo prazo de 1 (um) ano, a contar de 6 de setembro de 2026, com ônus para o Ministério Público Federal, a prorrogação da cessão da servidora MARIA CRISTINA DA COSTA GONCALVES DE ALMEIDA, ocupante do cargo de Analista do MPU/Direito, para continuar a exercer a função de confiança de Assessor C, código FC-6, no Gabinete da Ministra Isabel Gallotti, no Superior Tribunal de Justiça.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO GUSTAVO GONET BRANCO

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