DOU 20/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 157, quinta-feira, 20 de agosto de 2026

ISSN 1677-7050

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 49, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o disposto no art. 93, I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, alterado pela Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991, e na Portaria PGR/MPU nº 15, de 21 de março de 2019, e tendo em vista o contido no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.010323/2017-11, resolve:

Art. 1º Autorizar, pelo prazo de 1 (um) ano, a contar de 12 de setembro de 2026, com ônus para o Ministério Público Federal, a prorrogação da cessão da servidora LUCIANA GOZZI GUIMARÃES MENDES, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, para continuar a exercer o cargo em comissão de Ajudante Parlamentar Intermediário, AP-02, vinculado à Segunda Suplência de Secretaria, no Senado Federal.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 49, inciso XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve:

Art. 1º Fica convalidada a participação da Procuradora da República LIVIA MARIA DE SOUSA, lotada na Procuradoria da República no Estado do Ceará, na audiência relativa à Extradição nº 2.008/DF, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, realizada no dia 22 de julho de 2026, na sede do Juízo da 32ª Vara Federal do Estado do Ceará, para interrogatório do extraditando. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 22 de julho de 2026.

ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

§ 1º Os custos com passagens aéreas, traslados internos, hospedagem e alimentação ficarão a cargo do UNODC.

§ 2º Caberá ao Ministério Público Federal o pagamento de 1 (uma) meia-diária internacional, para cobertura das despesas durante o período de deslocamento do membro.

Art. 2º O membro designado fica desonerado de suas atribuições na origem, pelo período cuja ausência do país foi autorizada no art. 1º, desde que formalizada a comunicação ao órgão distribuidor.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e tendo em vista a manifestação favorável do Conselheiro Relator Francisco de Assis Vieira Sanseverino, proferida no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.001.000093/2026-54, ad referendum do Plenário do Conselho Superior do Ministério Público Federal, resolve: Art. 1º Fica designado o Procurador Regional da República MARCO TULIO DE OLIVEIRA E SILVA, lotado na Procuradoria Regional da República da 2ª Região, para exercer, em substituição, no período de 1º a 29 de setembro de 2026, as atribuições de Subprocurador-Geral da República, em virtude da suspensão da designação do 2º Ofício Comum de Subprocurador-Geral da República, titularizado pelo atual ocupante do cargo de Procurador-Geral da República.

Art. 2º A substituição ocorrerá de forma presencial e à distância, inclusive com atuação nas sessões de julgamento e demais atos processuais realizados pelos órgãos jurisdicionais do Superior Tribunal de Justiça. Parágrafo único. O membro designado responde pelos feitos distribuídos ao ofício, no período da substituição, sendo-lhe vedado restituí-los sem as devidas manifestações, ainda que a saída ocorra após o fim da designação. Art. 3º Durante o período de substituição, o membro designado ficará desonerado das atribuições do seu ofício comum de origem. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 49, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993 e nos arts. 1º e 7º da Portaria PGR/MPF nº 505, de 1º de julho de 2015, e tendo em vista o constante do Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.007652/2026-67, resolve:

Art. 1º Designar, ficando autorizada a ausência do país, com ônus, no período de 16 a 23 de outubro de 2026, a Subprocuradora-Geral da República LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN, para, na qualidade de representante do Ministério Público Federal, participar da 13ª Conferência das Partes da Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (COP-UNTOC), a realizar-se entre os dias 19 e 23 de outubro de 2026, em Viena, Áustria.

Parágrafo único. O Ministério Público Federal ficará responsável pelo custeio das passagens aéreas e de 4 (quatro) diárias internacionais, para cobertura das despesas com hospedagem, alimentação e traslados internos.

Art. 2º O membro designado fica desonerado de suas atribuições na origem, pelo período cuja ausência do país foi autorizada no art. 1º, desde que formalizada a comunicação ao órgão distribuidor. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o que consta do Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.001753/2026-24, resolve: Art. 1º O Anexo Único da Portaria PGR/MPF nº 213, de 13 de abril de 2026, publicada no DOU, Seção 2, pág. 69, de 15 de abril de 2026, passa a vigorar, na parte referente à Procuradoria da República no Estado do Espírito Santo, com a redação constante do Anexo Único desta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RELAÇÃO DE MEMBROS DESIGNADOS PARA O ENCARGO DE SUBSTITUTO EVENTUAL DO PROCURADOR-CHEFE (BIÊNIO 2026-2028)

. .Procuradoria da República no Estado do Espírito Santo . .1º Substituto .DANIEL LUZ MARTINS DE CARVALHO . .2º Substituto .CARLOS VINICIUS SOARES CABELEIRA

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto na Portaria PGR/MPF nº 755, de 18 de dezembro de 2020, e na Resolução nº 146, de 5 de agosto de 2013, do Conselho Superior do Ministério Público Federal, e tendo em vista o contido na Decisão AJA/PGR nº 1.710/2026, de 13 de agosto de 2026, prolatada no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.005432/2023-56, resolve:

Art. 1º Fica dispensado, a contar de 15 de maio de 2026, o Procurador da República PAULO SERGIO FERREIRA FILHO da designação contida na Portaria PGR/MPF nº 273, de 9 de maio de 2025, publicada no DOU, Seção 2, pág. 64, de 13 de maio de 2025, para exercer a titularidade de ofício especial do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado no Ministério Público Federal no Rio de Janeiro (GAECO-MPF/ R J ) . Art. 2º Fica designado o Procurador da República MALE DE ARAGAO FRAZAO para compor o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado no Ministério Público Federal no Rio de Janeiro (GAECO-MPF/RJ), no biênio 2025/2026, até 30 de setembro de 2026, nos termos do art. 14 da Portaria PGR/MPF nº 434, de 7 de julho de 2026, publicada no DOU, Seção 1, pág. 119, de 9 de julho de 2026. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 49, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993 e nos arts. 1º e 7º da Portaria PGR/MPF nº 505, de 1º de julho de 2015, e tendo em vista o constante do Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.007677/2026-61, resolve:

Art. 1º Designar, ficando autorizada a ausência do país, com ônus, no período de 7 a 11 de setembro de 2026, o Procurador da República ISAC BARCELOS PEREIRA DE SOUZA, para, na qualidade de representante do Ministério Público Federal, participar da Reunião da Rede de Juízes e Promotores Unidos contra o Tráfico de Drogas Sintéticas (JUST), a realizar-se nos dias 9 e 10 de setembro de 2026, em Viena, Áustria.

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e tendo em vista a manifestação favorável do Conselheiro Relator Francisco de Assis Vieira Sanseverino, proferida no Procedimento de Gestão Administrativa n° 1.00.001.000093/2026-54, ad referendum do Plenário do Conselho Superior do Ministério Público Federal, resolve: Art. 1º Fica designada a Procuradora Regional da República ROSANE CIMA CAMPIOTTO, lotada na Procuradoria Regional da República da 3ª Região, para exercer, em substituição, no período de 1º a 29 de setembro de 2026, as atribuições de SubprocuradorGeral da República, em virtude da suspensão da designação do 14º Ofício Comum de Subprocurador-Geral da República, titularizado pelo atual ocupante do cargo de ViceProcurador-Geral Eleitoral.

Art. 2º A substituição ocorrerá de forma presencial e à distância, inclusive com atuação nas sessões de julgamento e demais atos processuais realizados pelos órgãos jurisdicionais do Superior Tribunal de Justiça. Parágrafo único. O membro designado responde pelos feitos distribuídos ao ofício, no período da substituição, sendo-lhe vedado restituí-los sem as devidas manifestações, ainda que a saída ocorra após o fim da designação. Art. 3º Durante o período de substituição, o membro designado ficará desonerado das atribuições do seu ofício comum de origem, ressalvada a necessidade de atuação no plantão judicial, no período de 16 a 23 de setembro de 2026, e na sessão presencial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no dia 24 de setembro de 2026. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e tendo em vista a manifestação favorável do Conselheiro Relator Francisco de Assis Vieira Sanseverino, proferida no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.001.000093/2026-54, ad referendum do Plenário do Conselho Superior do Ministério Público Federal, resolve: Art. 1º Fica designado o Procurador Regional da República FRANCISCO MACHADO TEIXEIRA, lotado na Procuradoria Regional da República da 5ª Região, para exercer, em substituição, no período de 1º a 29 de setembro de 2026, as atribuições de Subprocurador-Geral da República, em virtude da suspensão da designação do 31º Ofício Comum de Subprocurador-Geral da República, titularizado pelo atual ocupante do cargo de Corregedor-Geral do Ministério Público Federal.

Art. 2º A substituição ocorrerá de forma presencial e à distância, inclusive com atuação nas sessões de julgamento e demais atos processuais realizados pelos órgãos jurisdicionais do Superior Tribunal de Justiça. Parágrafo único. O membro designado responde pelos feitos distribuídos ao ofício, no período da substituição, sendo-lhe vedado restituí-los sem as devidas manifestações, ainda que a saída ocorra após o fim da designação. Art. 3º Durante o período de substituição, o membro designado ficará desonerado das atribuições do seu ofício comum de origem.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e tendo em vista a manifestação favorável do Conselheiro Relator Francisco de Assis Vieira Sanseverino, proferida no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.001.000093/2026-54, ad referendum do Plenário do Conselho Superior do Ministério Público Federal, resolve:

Art. 1º Fica designado o Procurador Regional da República MARCUS VINICIUS AGUIAR MACEDO, lotado na Procuradoria Regional da República da 4ª Região, para exercer, em substituição, no período de 22 de setembro a 20 de outubro de 2026, as atribuições de Subprocurador-Geral da República, em virtude das férias e licença-prêmio da titular do 39º Ofício Comum de Subprocurador-Geral da República.

Art. 2º A substituição ocorrerá de forma presencial e à distância, inclusive com atuação nas sessões de julgamento e demais atos processuais realizados pelos órgãos jurisdicionais do Superior Tribunal de Justiça. Parágrafo único. O membro designado responde pelos feitos distribuídos ao ofício, no período da substituição, sendo-lhe vedado restituí-los sem as devidas manifestações, ainda que a saída ocorra após o fim da designação.

Art. 3º Durante o período de substituição, o membro designado ficará desonerado das atribuições do seu ofício comum de origem.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO

61

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292026082000061