DOU 20/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 157, quinta-feira, 20 de agosto de 2026

ISSN 1677-7069

contrato, prorrogaveis sucessivamente por até 10 anos. Valor mensal: r$ 260,00. Valor global: r$ 17.400,00..

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 17/08/2026 a 16/08/2031. Valor Total: R$ 17.400,00. Data de Assinatura: 17/08/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 18/08/2026).

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3ª REGIÃO FISCAL

ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

EDITAL Nº 52, DE 18 DE AGOSTO DE 2026

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FORTALEZA, pelo presente EDITAL, no uso da atribuição prevista nos artigos 298 e 360, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, com fundamento nos artigos 27, 27-A, 27-B e 27C do Decreto-Lei nº 1.455, de 07 de abril de 1976, incluídos pela Lei nº 14.651, de 23 de agosto de 2023, INTIMA o interessado a conhecer do Auto de Infração, objeto do processo abaixo relacionado, e apresentar impugnação no prazo de 20 (vinte) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste Edital.

O processo digital poderá ser acessado pelo interessado, mediante certificação digital na página da Receita Federal do Brasil na internet, caso tenha opção pelo domicílio tributário eletrônico, nos termos da Portaria MF nº 527/2010, ou solicitar cópia em meio eletrônico em qualquer unidade da Receita Federal do Brasil.

FRANCISCO REBOUÇAS DOS REIS JÚNIOR

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 4ª REGIÃO FISCAL

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

1. NATUREZA: Convênio de Cooperação Técnica que entre si celebram a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, e o município de Bonito/PE. 2. OBJETO: O Convênio de Cooperação Técnica tem como objeto o intercâmbio de informações cadastrais e econômico-fiscais e a prestação de mútua assistência na fiscalização dos tributos que administram a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e o Município de Bonito/PE.

2. DATA DA ASSINATURA: 17 de agosto de 2026.

3. PRAZO DE VIGÊNCIA: O Convênio de Cooperação Técnica vigerá por prazo indeterminado, a partir da publicação do respectivo extrato no Diário Oficial da União.

4. SIGNATÁRIOS: Assinaram o Convênio de Cooperação Técnica, pela Receita Federal a superintendente na 4ª Região Fiscal, Myrelle dos Santos Moreira Miranda, e pelo município de Bonito/PE o prefeito Ruy Barbosa.

5. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigos 7º e 199 do Código Tributário Nacional e Instrução Normativa SRF nº 20, de 17 de fevereiro de 1998.

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 6ª REGIÃO FISCAL

EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2026 - UASG 170088

Número do Contrato: 24/2024. Nº Processo: 13031.374112/2024-64.

Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 6A RF. Contratado: 10.195.247/0001-64 - SOARES ATIVIDADES FISICAS LTDA. Objeto: Reajuste do Contrato nº 24/2024, a partir de 14/05/2026, passado o valor unitário do serviço de R$ 21,16 (vinte e um reais e dezesseis centavos) para R$ 22,09 (vinte e dois reais e nove centavos). O apostilamento ao contrato é um montante total de R$ 2.771,40 (dois mil, setecentos e setenta e um reais e quarenta centavos) e o valor global passará de R$ 63.056,80 (sessenta e três mil e cinquenta e seis reais e oitenta centavos) para R$ 65.828,20 (sessenta e cinco mil, oitocentos e vinte e oito reais e vinte centavos). Vigência: 25/09/2024 a 24/09/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 65.828,20. Data de Assinatura: 19/08/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 19/08/2026).

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª REGIÃO FISCAL

EXTRATO DE CONVÊNIO

NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, representada pelo Superintendente da Receita Federal do Brasil da 8ª Região Fiscal, e o Município de Americana/SP, representado por seu Prefeito, com intermediação de sua Secretaria da Fazenda.

OBJETO: Compartilhamento da Escrituração Contábil Digital (ECD) no ambiente do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped).

PRAZO DE VIGÊNCIA: Por prazo indeterminado a partir da data de sua assinatura. DATA DE ASSINATURA: 18 de agosto de 2026.

SIGNATÁRIOS: A Superintendente da Receita Federal do Brasil da 8ª Região Fiscal, Sra. Marcia Cecilia Meng, o Prefeito do Município de Americana, Sr. Francisco Antonio Sardelli, e a Secretária da Fazenda do Município de Americana, Sra. Simone Inácio de França Bruno.

EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2026 - UASG 170133

Número do Contrato: 4/2024. Nº Processo: 13032.561839/2024-70.

Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 8A RF. Contratado: 06.279.620/0001-98 - ACF DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA. Objeto: Reajuste dos preços praticados, pela variação do índice acumulado, INPC/IBGE de 4,098050% para o perIodo de 09/08/2025 a 08/08/2026 - 12 meses.. Vigência: 19/08/2024 a 18/08/2029. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 655.960,80. Data de Assinatura: 19/08/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 19/08/2026).

ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAU LO / G U A R U L H O S DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 81, DE 17 DE AGOSTO DE 2026

O Chefe Substituto da Divisão de Conferência de Bagagem da Alfândega do Aeroporto Internacional de Guarulhos/São Paulo, no uso das atribuições regimentais e delegadas, e em conformidade com o disposto no art. 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU nº 3, de 14/01/21, faz saber que, nos termos do art. 23 § 1º do Decreto-Lei nº 70.235/72 e alterações posteriores, por se encontrar incerto e ignorado, fica o interessado abaixo relacionado, INTIMADO a se apresentar em qualquer unidade da Receita Federal do Brasil no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste, para tomar ciência do despacho relativo ao respectivo processo administrativo.

Decorrido o prazo supra sem que tenha havido a manifestação do(s) interessado(s), os trâmites processuais terão prosseguimento.

SÉRGIO DA CONCEIÇÃO DE SOUZA

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 82, DE 19 DE AGOSTO DE 2026

O CHEFE SUBSTITUTO DA DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS, no uso das atribuições regimentais e delegadas, e em conformidade com o disposto no inciso III do art. 30 da Portaria ALF/GRU nº 3, de 14/01/2021, faz saber que, nos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações posteriores, por se encontrar em lugar incerto e ignorado, fica o(a) interessado(a) abaixo relacionado(a) INTIMADO(A) a se apresentar em qualquer unidade da Receita Federal do Brasil no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste Edital, para tomar ciência do despacho relativo ao respectivo processo administrativo.

Decorrido o prazo supra, sem que tenha havido manifestação do(a) interessado(a) em questão, os trâmites processuais terão prosseguimento.

SERGIO DA CONCEIÇÃO DE SOUZA

EQ U I P E

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 7, DE 19 DE AGOSTO DE 2026

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9ª REGIÃO FISCAL

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA

O Chefe da Equipe de Autuações da Alfândega do Aeroporto Internacional de São Paulo em Guarulhos, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 25, combinado com o artigo 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU n. 3/2021, faz saber que, nos termos do Art. 23 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações posteriores, por se encontrar em lugar incerto e ignorado, fica o interessado relacionado abaixo cientificado da lavratura do Auto de Infração inserto no respectivo Processo Administrativo, e INTIMADO a efetuar o pagamento do débito constante do referido processo, ou apresentar impugnação à exigência fiscal dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da publicação deste Edital. Decorrido o prazo supra, sem que tenha havido manifestação do interessado em questão, os trâmites processuais terão prosseguimento.

Os documentos que instruem o mencionado processo podem ser integralmente consultados pelo interessado através do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) no sítio da Receita Federal do Brasil (RFB) na internet ou em qualquer unidade de atendimento ao contribuinte (CAC) da RFB. Os documentos que constituirão a impugnação devem ser juntados digitalmente ao processo, obrigatoriamente, por meio do e-CAC, como preconiza a Instrução Normativa RFB nº 2.022, de 16 de abril de 2021 (publicada no DOU de 20 de abril de 2021, seção 1, página 43). Os contribuintes excepcionados dessa obrigatoriedade pelo § 1º do Art. 2º da referida Instrução Normativa podem optar pelo atendimento presencial em qualquer CAC da RFB.

JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA ANDRADE

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

QUARTO TERMO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA n° 001/2021 NATUREZA: Quarto Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica Nº 001/2021, que entre si celebram a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba/PR, CNPJ: 00.394.460/0135-53 e a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Paraná/PR, CNPJ: 77.538.510/0001-41.

OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do Acordo de Cooperação técnica N° 001/2021. PRAZO DE VIGÊNCIA: 31 de dezembro de 2030.

DATA DE ASSINATURA: 19 de agosto de 2026.

SIGNATÁRIOS: Pela DRF/Curitiba, Sra. Maria Fernanda Age de Oliveira - Delegada Adjunta da Receita Federal do Brasil em Curitiba/PR e Pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Paraná/PR, Sr. Luiz Fernando Casagrande Pereira - Presidente.

DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA

AVISO DE PENALIDADE

O CHEFE DA DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA 9ª REGIÃO FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do processo nº 10905.720186/2024-62, resolve:

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