DOU 20/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 157, quinta-feira, 20 de agosto de 2026

ISSN 1677-7069

SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO

SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA

EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO: 19739.002300/2026-74 INSTRUMENTO: Entrega OUTORGANTE: União OUTORGADO: MINISTERIO DA PESCA E AQUICULTURA OBJETO: Número da utilização: 000825170002; Localização: -, nº 0 -, Glória, Bahia ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 455.127,00 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 0,00 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 272.463,60 FINALIDADE: Entrega de espaço físico em corpo d'água de domínio da União para fins de aquicultura, em atendimento às políticas públicas, programas e projetos do Governo Federal vinculadas ao Ministério da Pesca e Aquicultura. FUNDAMENTO LEGAL: arts. 77 e 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e Portaria Conjunta SAP/MAPA - SPU/SEDDM/ME nº 396, de 16 de setembro de 2021 DATA DE ASSINATURA: 18.08.2026

SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ

EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO: 19739.065893/2024-18.

INSTRUMENTO: Contrato de Remição de Aforamento na modalidade onerosa (SEI/MGI 63698017) OBJETO: Terreno acrescido de marinha, medindo 838,40 m² de área total da União, situado na Rua Dragão do Mar, 243, Praia de Iracema, Fortaleza/CE, objeto do RIP n° 1389 0001373-04, descrito e caracterizado sob a Matrícula nº 47.891, do Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Zona de Fortaleza/CE.

ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 838,40 m²

FUNDAMENTO LEGAL: artigos 103, III, e 122 a 124 do Decreto-Lei nº 9.760/1946; artigo 16-A da Lei nº 9.636/1998, autorizado pela Portaria SPU/MGI Nº 6.282, DE 31 DE JULHO DE 2026 (63355093). LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Lavrado em 17 de agosto de 2026 no Livro nº 24, folhas 86 da SPU/CE.

EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO: 19739.153172/2023-83.

INSTRUMENTO: Contrato 12 - Constituição de Aforamento Oneroso (62481139)

OBJETO: Um terreno urbano de forma irregular, situado neste município de Fortaleza-CE, na Avenida Historiador Raimundo Girão, outrora objeto da matrícula n° 69.203, do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Fortaleza, atualmente integrante da Matrícula 72.020, do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Fortaleza, conforme Av. 01 datada de 03 de abril de 2001, apresentando a seguinte descrição, medidas, confrontações e área: AO SUL: Partindo-se do Ponto P1 ao Ponto P2, no sentido Oeste/Leste limita-se com a Av. Historiador Raimundo Girão, numa extensão de 11,25 m (onze metros e vinte e cinco centímetros) e coordenadas 554.976,52 (E) e 9.588.398,03 (N); AO NASCENTE: Partindo-se do Ponto P2 ao Ponto P3, no sentido Sul/Norte limita-se com o Edifício Presidente Kennedy, n° 1750, numa extensão de 24,80 m (vinte e quatro metros e oitenta centímetros) e coordenadas 554.986,63 (E) e 9.588.393,10 (N); AO NORTE: Partindo-se do Ponto P3 ao Ponto P4, no sentido Leste/Oeste limita-se parte com o Edifício Presidente Kennedy, n° 1750, e parte com o imóvel da matricula n° 71659, numa extensão de 10,90m (dez metros e noventa centímetros) e coordenadas 554.992,83 (E) e 9.588.417,12 (N); AO POENTE: Partindo-se do Ponto P4 ao Ponto P1, no sentindo Norte/Sul limita-se com o imóvel da matrícula n° 71660, numa extensão de 23,40m (vinte e três metros e quarenta centímetros) e coordenadas 554.982,51 (E) e 9.588.420,65 (N). Fechando a poligonal com perímetro de 70,35 m (setenta metros e trinta e cinco centímetros), e área de 261,93 m² (duzentos e sessenta e um ponto noventa e três metros quadrados). ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 261,93 m²

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 13 da Lei nº 9.636/1998.

LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Lavrado em 11 de agosto de 2026 no Livro nº 24, folhas 85 da SPU/CE.

SUPERINTENDÊNCIA NO DISTRITO FEDERAL

EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO: 19739.070792/2024-69 INSTRUMENTO: Compra e Venda OUTORGANTE: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS OUTORGADO: LUCIANO FARAGE OBJETO: Número da utilização: 000780320003; Localização: SQS 207 BLOCO A, nº 203 Apartamento, ASA SUL, Brasília, Distrito Federal ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 367,52 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 367,52 m² PREÇO DE VENDA: R$ 2.610.000,00 FINALIDADE: Alienação de imóvel não operacional do INSS. FUNDAMENTO LEGAL: arts. 23 e 24 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 e art. 22 da Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015 DATA DE ASSINATURA: 19.08.2026

SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS

EXTRATO DE RERRATIFICAÇÃO

PROCESSO: 00359.000209/2014-27 INSTRUMENTO: ENTREGA

OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) - CNPJ sob o nº .*81.076/0001-. OBJETO: Rerratificar o Termo de Entrega lavrado e assinado em 10/12/2018, às folhas nº 79/81 do Livro de Registro de Contratos nº 17 desta SPU/GO, posteriormente rerratificado pelo instrumento lavrado às folhas nº 168, 169 e 170 do mesmo Livro, especificamente quanto à caracterização e à localização do espaço físico em corpo d'água de domínio da União destinado à atividade de aquicultura, em razão da realocação da área aquícola solicitada pelo Ministério da Pesca e Aquicultura e da consequente atualização da documentação técnica constante dos autos do Processo SEI nº 00359.000209/2014-27; que, em substituição à área anteriormente descrita no instrumento, com 34.255,00 m² (trinta e quatro mil, duzentos e cinquenta e cinco metros quadrados), passa a ser considerada a área com 550.214,68 m² (quinhentos e cinquenta mil, duzentos e quatorze metros quadrados e sessenta e oito decímetros quadrados), localizada no espelho d'água denominado Lago de Serra da Mesa, Rio Tocantins, no Município de Niquelândia - G O, permanecendo a destinação para implantação da atividade de aquicultura; sendo o mencionado perímetro referenciado ao Datum SIRGAS 2000, Sistema de Projeção UTM, Fuso 22S, conforme caracterização técnica constante do presente instrumento. Para fins de conversão, atualização e perfeita caracterização do perímetro da área objeto da presente rerratificação, o mesmo passa a ser descrito pelas seguintes coordenadas UTM: inicia-se no vértice P0, de coordenadas E 770.934,30 m e N 8.440.225,11 m; deste, segue com azimute plano de 129°20'10,95" e distância de 447,00 m, até o vértice P1, de coordenadas E 771.280,02 m e N 8.439.941,77 m; deste, segue com azimute plano de 219°20'11,18" e distância de 879,94 m, até o vértice P2, de coordenadas E 770.722,26 m e N 8.439.261,19 m; deste, segue com azimute plano de 309°20'11,20" e distância de 693,00 m, até o vértice P3, de coordenadas E 770.186,26 m e N 8.439.700,46 m; deste, segue com azimute plano de 39°20'11,23" e distância de 640,00 m, até o vértice P4, de coordenadas E 770.591,94 m e N 8.440.195,46 m; deste, segue com azimute plano de 129°20'11,65" e distância de 246,00 m, até o vértice P5, de coordenadas E 770.782,21 m e N 8.440.039,53 m; deste, segue com azimute plano de 39°20'11,04" e distância de 239,94 m, até o vértice P0, de coordenadas E 770.934,30 m e N 8.440.225,11 m, encerrando esta descrição, com área total de 550.214,68 m² (quinhentos e cinquenta mil, duzentos e quatorze metros quadrados e sessenta e oito decímetros quadrados) e perímetro conforme caracterizado no memorial descritivo constante dos autos; cláusula quarta - que, no intuito de converter e atualizar a declaração de coordenadas do perímetro, a caracterização da área originalmente descrita no Termo de Entrega lavrado e assinado em 10/12/2018, às folhas nº 79/81 do Livro de Registro de Contratos nº 17, posteriormente rerratificado pelo instrumento lavrado às folhas nº 168, 169 e 170 do mesmo Livro, fica declarada conforme os dados presentes nas Cláusulas Segunda e Terceira do presente TERMO DE RERRATIFICAÇÃO, em retificação aos dados constantes dos instrumentos anteriormente lavrados

ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 550.214,68 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 2.679,25 FINALIDADE: cessão de uso produção de espécies de peixes com a utilização de estruturas de cultivo do tipo tanques-rede.

FUNDAMENTO LEGAL: artigos 77 e 79 do Decreto-lei n.º 9.760, de 05 de setembro de 1946. DATA DE ASSINATURA: Em 18 de agosto de 2026, no Livro nº 21, às folhas 173 a 176, da SPU/GO.

EXTRATO DE RERRATIFICAÇÃO

PROCESSO: 00359.000645/2010-72 INSTRUMENTO: ENTREGA OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) - CNPJ sob o nº .*81.076/0001-.

OBJETO: Termo se refere à parcela com área de 393.270,00 m² (trezentos e noventa e três mil, duzentos e setenta metros quadrados), correspondente ao espaço físico em águas públicas destinado ao empreendimento aquícola, cujo perímetro encontra-se georreferenciado ao Sistema Geodésico Brasileiro e representado no sistema UTM, referenciado ao Meridiano Central 51°WGr, Fuso 22S, tendo como DATUM Horizontal SIRGAS 2000, conforme descrição constante do Parecer nº 38/2021/SEMAR/DIMAR/CAAU/CGODAU/DEPOA/SAP/MAPA: Vértice 1: Longitude 48° 29' 08,487" W e Latitude 14° 06' 45,982" S, correspondentes às coordenadas UTM E 771.466,568 e N 8.438.348,493;Vértice 2: Longitude 48° 29' 14,017" W e Latitude 14° 06' 39,431" S, correspondentes às coordenadas UTM E 771.302,777 e N 8.438.551,695;Vértice 3: Longitude 48° 29' 45,077" W e Latitude 14° 06' 59,482" S, correspondentes às coordenadas UTM E 770.364,138 e N 8.437.945,138;Vértice 4: Longitude 48° 29' 52,999" W e Latitude 14° 06' 48,911" S, correspondentes às coordenadas UTM E 770.129,881 e N 8.438.272,701; Vértice 5: Longitude 48° 29' 16,811" W e Latitude 14° 06' 35,757" S, correspondentes às coordenadas UTM E 771.220,141 e N 8.438.665,558; Vértice 6: Longitude 48° 29' 10,195" W e Latitude 14° 06' 32,138" S, correspondentes às coordenadas UTM E 771.419,870 e N 8.438.774,708; Vértice 7: Longitude 48° 29' 02,860" W e Latitude 14° 06' 40,938" S, correspondentes às coordenadas UTM E 771.637,087 e N 8.438.501,774. Entretanto, após a lavratura do Termo de Entrega supramencionado e em razão da necessidade de adequação da área requisitada para a manutenção da viabilidade produtiva da área aquícola, conforme documentação constante dos autos do Processo nº 00359.000645/2010-72, foi identificada a necessidade de alteração da área anteriormente entregue. Dessa forma, no Termo de Entrega lavrado em 28/02/2012, no Livro nº 13, folhas 42 a 44, posteriormente retificado pela Apostila nº 92/2013, onde originalmente se lê "Área de 46.281,00 m²", leia-se "Área de 393.270,00 m²", passando a caracterização da área e suas coordenadas a observar a descrição constante da Cláusula Segunda do presente Termo de Rerratificação. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 393.270,00 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 7.161,89 FINALIDADE: cessão de uso produção de espécies de peixes com a utilização de estruturas de cultivo do tipo tanques-rede. FAMÍLIAS BENEFICIADAS: Não se Aplica

FUNDAMENTO LEGAL: artigos 77 e 79 do Decreto-lei n.º 9.760, de 05 de setembro de 1946. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Não se Aplica DATA DE ASSINATURA: Em 18 de agosto de 2026, no Livro nº 21, às folhas 177 a 180, da SPU/GO.

SUPERINTENDÊNCIA EM PERNAMBUCO

EDITAL Nº 13/2026

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DE PERNAMBUCO SUBSTITUTO vem notificar o responsável relacionado, por encontra-se em local incerto e não sabido, da existência de débitos relacionados ao imóvel da União identificado ou ao seu uso, com as seguintes informações: Beira Mar Porto de Galinhas Hotel LTDA; CNPJ: *71.573/0001-; Processo SEI nº 10154.134173/2019-49; Imóvel: Avenida Baoba, s/n, lote7-A, quadra 06, Loteamento Merepe II, Porto de Galinhas, Ipojuca/PE - CEP: 55.590-000; Multa mensal por aterro/construção irregular (1607) no período de julho/2021 a setembro/2021; valor consolidado de R$ 448.131,99. Diante disso, concede-se o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste EDITAL, a comparecer à sede da Superintendência do Patrimônio da União em Pernambuco, localizada na Avenida Alfredo Lisboa, nº 1168, Térreo, no Bairro Recife Antigo, Recife/PE, ou ainda acessar o endereço eletrônico "patrimôniodetodos.gov.br", para apresentação dos comprovantes de pagamento junto à esta Superintendência, ou então para liquidação dos débitos apurados. Esgotado o prazo concedido sem que tenha havido a regularização dos débitos em atraso, esta Superintendência promoverá a inscrição do responsável no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados de Órgãos Federais - CADIN, no prazo previsto em Lei, e posterior encaminhamento dos débitos para inscrição em Dívida Ativa da União - DAU, nos prazos previstos em Lei. Para mais detalhes dos débitos, bem como concessão de descontos para pagamento à vista/parcelado, favor procurar a SPU/PE no endereço informado.

FELIPE CARVALHO GOMES DA SILVA

SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA

EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO

PROCESSO: 10154.142066/2023-71

INSTRUMENTO: Termo de Autorização de Uso Sustentável - TAUS OUTORGANTE: União

OUTORGADO/INTERESSADO: ROSELI DARCI SOARES, CPF nº *.175.699- OBJETO: Termo de autorização de uso sustentável para rancho edificado em área localizada na Rodovia Evádio Paulo Broering, s/n - Rancho de Pesca, Passagem do Massiambú, CEP 88139-075, no município de Palhoça/SC, Estado de Santa Catarina, inscrito em área de domínio da União sob RIP nº 8233 0100440-46, a partir do ponto geodésico definido pelas coordenadas geográficas 734497.808 E e 6919538.531 N, com área de 22,00m², respeitados os limites de tradição das posses existentes no local. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 22,00m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 2.018,72 (dois mil e dezoito reais e setenta e dois centavos). FINALIDADE: Rancho destinado à guarda de embarcações de pequeno porte e apetrechos de pesca artesanal FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 1 (uma) FUNDAMENTO LEGAL: Portaria SPU nº 89, de 15 de abril de 2010. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado. DATA DE ASSINATURA: Em 18 de agosto de 2026, no Livro nº 001 - TAUS da SPU/SC.

SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS

DIRETORIA DE CONTRATAÇÕES E UNIDADES DESCENTRALIZADAS SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO DE SÃO PAULO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 11/2026 - UASG 170131

Número do Contrato: 6/2024.

Nº Processo: 10680.100774/2023-86.

Pregão. Nº 8/2023. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS EM SÃO PAULO. Contratado: 00.435.781/0002-28 - MAP SERVICOS DE SEGURANCA LTDA. Objeto: Acréscimo de postos de serviço, a partir de 12/08/2026, nas cidades de Santos, São Bernardo do Campo e São José dos Campos. Vigência: 12/08/2026 a 28/02/2027. Valor Total At u a l i z a d o do Contrato: R$ 21.384.225,32. Data de Assinatura: 12/08/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 12/08/2026).

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

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