DOU 20/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 157, quinta-feira, 20 de agosto de 2026

ISSN 1677-7069

Empenho: 2026NE001555, Valor: R$ 1.677.649,00, PTRES: 267982, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 444042, Vigência: 17/08/2026 a 17/08/2029, Data de Assinatura: 17/08/2026, Signatários: Concedente: EDGAR BATISTA DE AZEVEDO CAETANO CPF nº .412.521-*, Convenente: RAMON PIRES CORSINI CPF nº .710.318-*.

Fonte Recurso: 1000000000, ND: 444042, Vigência: 19/08/2026 a 19/08/2029, Data de Assinatura: 19/08/2026, Signatários: Concedente: EDGAR BATISTA DE AZEVEDO CAETANO CPF nº .412.521-*, Convenente: FRANKLIM WILLAME RODRIGUES ARAUJO DUARTE CPF nº .522.993-*.

EXTRATO DE CONVÊNIO

EXTRATO DE CONVÊNIO

Espécie: Convênio Código 993180, Nº Processo: 59000003578202616, Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente: MUNICIPIO DE BOM JESUS DAS SELVAS CNPJ nº 01612668000152, Objeto: PAVIMENTAÇ ÃO DE ESTRADAS VICINAIS NO MUNICIPIO DE BOM JESUS DA SELVAS/MA, Valor Total: R$ 1.434.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 1.500,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2026 - R$ 1.432.500,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2026NE000180, Valor: R$ 429.750,00, PTRES: 236492, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 444042, Vigência: 19/08/2026 a 19/08/2029, Data de Assinatura: 19/08/2026, Signatários: Concedente: EDGAR BATISTA DE AZEVEDO CAETANO CPF nº .412.521-*, Convenente: FRANKLIM WILLAME RODRIGUES ARAUJO DUARTE CPF nº .522.993-*.

Espécie: Convênio Código 7AADIK, Nº Processo: 59000012950202677, Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente: MUNICIPIO DE GUARUJA DO SUL CNPJ nº 83027045000187, Objeto: Aquisição de Máquinas e Equipamentos, conforme detalhamento constante no Plano de Trabalho, Valor Total: R$ 191.200,00, Valor de Contrapartida: R$ 200,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2026 - R$ 191.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2026NE001634, Valor: R$ 191.000,00, PTRES: 267982, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 444042, Vigência: 19/08/2026 a 19/08/2029, Data de Assinatura: 19/08/2026, Signatários: Concedente: EDGAR BATISTA DE AZEVEDO CAETANO CPF nº .412.521-*, Convenente: ELIANE APARECIDA DE SOUZA FANTON CPF nº .085.889-*.

DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS

EXTRATO DE CONVÊNIO

EXTRATO DE CONCESSÃO DE USO

Espécie: Convênio Código 998690, Nº Processo: 59000009634202618, Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente: ESTADO DO ACRE CNPJ nº 63606479000124, Objeto: Construção da Ponte no Município de Epitaciolândia/AC, Valor Total: R$ 3.994.070,00, Valor de Contrapartida: R$ 32.600,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2026 - R$ 3.961.470,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2026NE001561, Valor: R$ 3.961.470,00, PTRES: 267958, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 443042, Vigência: 19/08/2026 a 19/08/2030, Data de Assinatura: 19/08/2026, Signatários: Concedente: EDGAR BATISTA DE AZEVEDO CAETANO CPF nº .412.521-*, Convenente: MAILZA ASSIS DA SILVA CPF nº .801.782-*.

EXTRATO DE CONVÊNIO

Espécie: Convênio Código 998583, Nº Processo: 59000009505202620, Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente: MUNICIPIO DE CAROLINA CNPJ nº 12081691000184, Objeto: PAVIMENTAÇÃO DE ESTR A DA S VICINAIS, Valor Total: R$ 1.920.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 10.000,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2026 - R$ 1.910.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2026NE001240, Valor: R$ 1.910.000,00, PTRES: 267982, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 444042, Vigência: 14/08/2026 a 14/08/2030, Data de Assinatura: 14/08/2026, Signatários: Concedente: EDGAR BATISTA DE AZEVEDO CAETANO CPF nº .412.521-*, Convenente: JAYME FONSECA ESPIRITO SANTO CPF nº .287.333*.

EXTRATO DE CONVÊNIO

Espécie: Convênio Código 998806, Nº Processo: 59000009716202662, Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente: MUNICIPIO DE PEDRO AFONSO CNPJ nº 02070589000120, Objeto: Pavimentação de estradas vicinais no Município de Pedro Afonso/TO, Valor Total: R$ 1.230.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 7.600,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2026 - R$ 1.222.400,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2026NE000895, Valor: R$ 1.222.400,00, PTRES: 267982, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 444042, Vigência: 17/06/2026 a 17/06/2029, Data de Assinatura: 17/06/2026, Signatários: Concedente: EDGAR BATISTA DE AZEVEDO CAETANO CPF nº .412.521-*, Convenente: JOAQUIM MARTINS PINHEIRO FILHO CPF nº .510.661-*.

EXTRATO DE CONVÊNIO

Espécie: Convênio Código 999329, Nº Processo: 59000010192202652, Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente: MUNICIPIO DE APUIARES CNPJ nº 07438468000101, Objeto: Pavimentação de vias (estradas vicinais) na zona rural do Município de Apuiarés/CE, Valor Total: R$ 2.389.890,00, Valor de Contrapartida: R$ 2.390,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2026 - R$ 2.387.500,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2026NE001507, Valor: R$ 2.387.500,00, PTRES: 267983, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 444042, Vigência: 10/08/2026 a 10/08/2030, Data de Assinatura: 10/08/2026, Signatários: Concedente: EDGAR BATISTA DE AZEVEDO CAETANO CPF nº .412.521-*, Convenente: ANARACY PINTO PINHO RUFINO CPF nº .225.323-*.

EXTRATO DE CONVÊNIO

Espécie: Convênio Código 7AAEKJ, Nº Processo: 59000013859202679, Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente: MUNICIPIO DE CONCEICAO DAS ALAGOAS CNPJ nº 18428854000139, Objeto: Aquisição de máquinas e equipamentos, conforme detalhado no Plano de Trabalho, Valor Total: R$ 240.004,33, Valor de Contrapartida: R$ 34.679,33, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2026 - R$ 205.325,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2026NE001630, Valor: R$ 205.325,00, PTRES: 267982, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 444042, Vigência: 18/08/2026 a 18/08/2029, Data de Assinatura: 18/08/2026, Signatários: Concedente: EDGAR BATISTA DE AZEVEDO CAETANO CPF nº .412.521-*, Convenente: CELSON PIRES DE OLIVEIRA CPF nº .454.786-*.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000001/2026, assinado em 19/08/2026, ao Instrumento código 982685. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Unidade Gestora: 53000. Convenente: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO PALMA, CNPJ nº 92412832000133. Readequação do Plano de Trabalho, com a ampliação do valor total do convênio, mediante aumento da contrapartida do convenente. Valor Total: R$ 34.666,67, Valor de Contrapartida: R$ 34.666,67, Vigência: 02/12/2025 a 02/09/2028. Data de Assinatura do Instrumento: 02/12/2025. Signatários: Concedente: EDGAR BATISTA DE AZEVEDO CAETANO, CPF nº .412.521-*, Convenente: GILBERTO SZIMAINSKI, CPF nº .318.810-*.

EXTRATO DE CONVÊNIO

Espécie: Convênio Código 995666, Nº Processo: 59000006517202601, Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente: MUNICIPIO DE IBIAPINA CNPJ nº 07523186000102, Objeto: Pavimentação em Estradas Vicinais no Município de Ibiapina/CE, Valor Total: R$ 956.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 1.000,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2026 - R$ 955.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2026NE000415, Valor: R$ 955.000,00, PTRES: 267983, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 444042, Vigência: 19/08/2026 a 19/08/2029, Data de Assinatura: 19/08/2026, Signatários: Concedente: EDGAR BATISTA DE AZEVEDO CAETANO CPF nº .412.521-*, Convenente: MARCOS ANTONIO DA SILVA LIMA CPF nº .479.033-*.

EXTRATO DE CONVÊNIO

Espécie: Convênio Código 993179, Nº Processo: 59000003577202663, Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente: MUNICIPIO DE BOM JESUS DAS SELVAS CNPJ nº 01612668000152, Objeto: PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS NO MUNICIPIO DE BOM JESUS DA SELVAS/MA, Valor Total: R$ 1.434.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 1.500,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2026 - R$ 1.432.500,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2026NE000158, Valor: R$ 429.750,00, PTRES: 236492,

DNOCS 29/2026 Espécie: Contrato de Concessão de Direito Real de Uso- CDRU, que entre si celebram: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, CNPJ nº 00.043.711/0001-43 e a Sra. DANIELA CRISTINA COSTA FERREIRA, doravante denominada simplesmente CONCESSIONÁRIA Objeto: O Presente contrato tem por objetivo a Concessão do Direito Real de Uso - CDRU do Lote Familiar nº L-562, compreendendo uma área de sequeiro de 3,5585 ha , localizado no Perímetro Irrigado MORADA NOVA, em favor da CONCESSIONÁRIA, para o fim único de ocupação e exploração agrícola da referida área; A finalidade do presente contrato é possibilitar o uso produtivo do lote familiar concedido, viabilizando assim a plena potencialidade de produção do lote, promovendo a função social da terra, o desenvolvimento socioeconômico da região; Valor: O preço mínimo da terra estabelecido por hectare, neste contrato, para a área de sequeiro é de R$ 100,00 (cem reais) para o Perímetro Irrigado MORADA NOVA. A esses valores será acrescido a importância de R$ 5,00/ha de sequeiro (cinco reais) correspondendo ao percentual de 5% (cinco por cento) a título de concessão onerosa. Portanto, o preço final da terra, por hectare, para o Perímetro Irrigado MORADA NOVA é de de R$ 105,00 (cento e cinco reais) para a área de sequeiro, a serem pagos conforme Planilha de Memória de Cálculo constante do Parágrafo Quinto, inciso "C" desta cláusula, e não incluem valores atribuídos à infraestrutura de uso comum, nem a custas cartoriais, conforme Quadro II Anexo a Portaria nº 542 DG/DP, de 03 de setembro de 2003; Validade: A Concessão de Direito Real de Uso vigerá pelo prazo de 15 anos, sendo 3 anos de carência e 12 anos para amortização, contados da data de assinatura do contrato; Data de Assinatura: 19/08/2026; Assinam: Raimundo Joacir Moreira de Sousa, Coordenador Estadual do DNOCS no Ceará, e DANIELA CRISTINA COSTA FERREIRA, Concessionário; Processo nº 59402.001069/2026-18.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 77/2026 - UASG 193002

Número do Contrato: 22/2024. Nº Processo: 59400.005331/2023-71. Pregão. Nº 33/2023. Contratante: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONT.AS SEC A S . Contratado: 40.610.677/0001-66 - GEOTECHNIQUE CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA . Objeto: O objeto do presente instrumento é:

prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 22/2024, por 15 (quinze) meses, contemplando se, nesta ocasião, o período de 28/08/2026 a 28/11/2027, nos termos das alíneas v do § 1º do art. 57 da lei nº 8.666/93.

prorrogar o prazo de execução por mais 12 (doze) meses, conforme cronograma (sei nº 2163093), nos termos das alíneas v do § 1º do art. 57 da lei nº 8.666/93.. Vigência: 28/08/2026 a 28/11/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 950.000,00. Data de Assinatura: 19/08/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 19/08/2026).

SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA

EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2026 - UASG 533013

Número do Contrato: 9/2023. Nº Processo: 59004.000227/2023-62. Contratante: SUPERINTEND. DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA. Contratado: 03.117.534/0001-90 - BRADOK SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA. Objeto: Constitui-se objeto deste primeiro termo de apostilamento ao contrato administrativo nº 09/2023 a concessão de reajuste, conforme previsto no item 22 do termo de referência , com base no índice de 5,1305 % do índice de preços ao consumidor amplo (ipca), apurado no período de setembro de 2024 a agosto de 2025.. Vigência: 25/09/2023 a 25/09/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 316.363,59. Data de Assinatura: 13/08/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 13/08/2026).

SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 42/2025 - UASG 533018

Contratado: 00.000.000/0001-91 - BANCO DO BRASIL S/A. Agência 1607-1 Objeto: O presente instrumento tem por objeto a celebração entre a Superintendência do Desenvolvimento do Centro Oeste - SUDECO CNPJ: 13.802.028/0001-94, de termo de adesão ao acordo de cooperação técnica nº 42/2025, celebrado entre a união, por intermédio da secretaria de gestão e inovação do ministério da gestão e da inovação em serviços públicos, e o banco do brasil s.a., visando à operacionalização do "depósito em garantia" vinculado a obrigações, nos termos da instrução normativa sg/mp nº 05, de 26 de maio de 2017, e suas alterações posteriores. Vigência: 17/08/2026 a 07/04/2035 Data da Assinatura: 17/08/2026.

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

PROCESSO Nº 59500.001362/2022-43. 3º (TERCEIRO) TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 0.0149.00/2023, QUE ENTRE SI CELEBRAM A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA - CODEVASF E A EMPRESA TECHNE ENGENHEIROS CONSULTORES LTDA. OBJETO: O presente Termo Aditivo visa a aditar o Contrato nº 0.0149.00/2023, que tem por objeto a execução dos serviços de apoio à fiscalização das obras e serviços de engenharia para implantação dos sistemas adutores, na região do Seridó, correspondentes aos trechos 1N, 2N, 4N e 5N, no valor inicial de R$ 7.249.926,40 (sete milhões, duzentos e quarenta e nove mil, novecentos e vinte e seis reais e quarenta centavos). PRORROGAÇÃO DE PRAZO: Fica, por este instrumento, prorrogado o prazo de vigência e de execução dos serviços do Contrato nº 0.0149.00/2023 por mais três (3) meses, contados a partir de 12/08/2026, passando seu vencimento para 11/11/2026. NOVO CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO: Fica, por este instrumento, aprovado o novo cronograma físico-financeiro constante à peça 408 do processo nº 59500.001362/2022-43-e. RECURSOS: Os recursos correrão à conta Categoria de Programação Orçamentária 18.544.2321.15ZK.0024 (GND) 4, sob gestão da Área de Desenvolvimento Integrado e Infraestrutura - Codevasf. Valor total empenhado R$ 7.481.593,57 (sete milhões, quatrocentos e oitenta e um mil, quinhentos e noventa e três reais e cinquenta e sete centavos). RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas todas as demais

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

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