DOU 20/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 157, quinta-feira, 20 de agosto de 2026

ISSN 1677-7069

Interno de Licitações e Contratos (RILC/2024), a contratação por dispensa de licitação da empresa ARIANE DE OLIVEIRA BEZERRA MIRANDA, CNPJ n.º 61.118.413/0001-60, cujo objeto é a serviços de locação, transporte, montagem, operação técnica e desmontagem de Painel de LED do tipo Outdoor, com espaçamento entre pixels Pitch 2.0mm (P2), nas dimensões de 6,00m de largura por 3,00m de altura, incluindo estrutura de fixação segura, processador de vídeo de alta resolução, cabeamento completo de sinal e energia, além de suporte técnico presencial durante todo o período de execução referente à participação da 2ª Superintendência Regional da Codevasf no Evento Barra AgroShow 2026, no valor total de R$ 64.500,00 (sessenta e quatro mil e quinhentos reais). A dispensa foi divulgada no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP conforme Id contratação ID PNCP - 00399857000126-1000249/2026.

JOÃO CARLOS DE SOUZA MACHADO Chefe da Secretaria Regional de Licitações

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 36/2026- UASG 195004

A 2ª Superintendência Regional da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba - Codevasf, CNPJ 00.399.857/0014-40, comunica aos interessados que a 2ª Superintendência Regional da Codevasf através da Resolução Regional nº 241, de 17/08/2026, peça 27, constante do processo administrativo nº. 59520.001223/2026-13-e, autorizou, com base no Art. 106, Inciso II, do Regulamento Interno de Licitações e Contratos (RILC/2024), a contratação por dispensa de licitação da empresa COMERCIAL DE FERRAGENS O FERRAUTO LTDA, CNPJ n.º 18.499.068/0001-22, cujo objeto é o fornecimento de oxigênio medicinal (O2), grau de pureza mínima de 99,5%, medicinal, cilindros de 1 a 10m3 , visando atender a demanda do Centro Integrado de Recursos Pesqueiro e Aquicultura de Xique-Xique- 2ª/CIX, na área de atuação da CODEVASF, no estado da Bahia, sob jurisdição da 2ª Superintendência Regional, no valor total de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais). A dispensa foi divulgada no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP conforme Id contratação ID PNCP - 00399857000126-1-000250/2026.

JOÃO CARLOS DE SOUZA MACHADO Chefe da Secretaria Regional de Licitações

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 37/2026- UASG 195004

A 2ª Superintendência Regional da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba - Codevasf, CNPJ 00.399.857/0014-40, comunica aos interessados que a 2ª Superintendência Regional da Codevasf através da Resolução Regional nº 545, de 18/08/2026, peça 19, constante do processo administrativo nº. 59520.001319/2026-73-e, autorizou, com base no Art. 106, Inciso II, do Regulamento Interno de Licitações e Contratos (RILC/2024), a contratação por dispensa de licitação da empresa PLATAFORMA E EVENTOS LTDA, CNPJ n.º 01.386.148/0001-79, cujo objeto é a contratação de empresa para Prestação de serviço de Sonorização, Iluminação e Instalações Elétricas - Mesa digital, microfones sem fio, refletores, iluminação frontal e de palco, além da execução completa, Referente à participação da 2ª Superintendência Regional da Codevasf no Evento Barra AgroShow 2026 a ser realizado no município de Barra/Ba, no valor total de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). A dispensa foi divulgada no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP conforme Id contratação ID PNCP - 00399857000126-1-000251/2026.

JOÃO CARLOS DE SOUZA MACHADO Chefe da Secretaria Regional de Licitações

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 39/2026- UASG 195004

A 2ª Superintendência Regional da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba - Codevasf, CNPJ 00.399.857/0014-40, comunica aos interessados que a 2ª Superintendência Regional da Codevasf através da Resolução Regional nº 544, de 18/08/2026, peça 17, constante do processo administrativo nº. 59520.001320/2026-06-e, autorizou, com base no Art. 106, Inciso II, do Regulamento Interno de Licitações e Contratos (RILC/2024), a contratação por dispensa de licitação da empresa PLATAFORMA E EVENTOS LTDA, CNPJ n.º 01.386.148/0001-79, cujo objeto é a contratação de empresa para prestação de serviços de instalação de palco principal, estrutura modular profissional com 12,00 m de largura, 3,00 m de profundidade e 0,70 m de altura 04m, referente à participação da 2ª Superintendência Regional da Codevasf no Evento Barra AgroShow 2026, a ser realizado no município de Barra/BA, no valor total de R$ 70.500,00 (setenta mil e quinhentos reais).. A dispensa foi divulgada no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP conforme Id contratação ID PNCP - 00399857000126-1000255/2026.

JOÃO CARLOS DE SOUZA MACHADO Chefe da Secretaria Regional de Licitações

AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 38/2026 - UASG 195004

A 2ª Superintendência Regional da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba - CODEVASF, CNPJ 00.399.857/0014-40, comunica aos interessados que a 2ª Superintendência Regional da Codevasf através da Resolução Regional nº 543, de 18/08/2026, do Comitê de Gestão Executiva - COGEX, peça 34 do Processo administrativo nº. 59520.001159/2026-62-e, autorizou com base no art. 107, Inciso VII do Regulamento Interno de Licitações e Contratos (RILC/2024), a contratação por Inexigibilidade de Licitação, da empresa SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE BARRA, CNPJ Nº 51.330.290/0001-72, cujo objeto é a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, do Sindicato dos Produtores Rurais de Barra, organizador da Barra AGROSHOW 2026, para realização dos cursos e palestras do I Seminário de Pecuária e III Seminário de Fruticultura Irrigada, destinados à capacitação de um público de 700 (setecentos) participantes, no valor total de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais). A inexigibilidade foi divulgada no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP conforme ID 00399857000126-1-000253/2026.

JOÃO CARLOS DE SOUZA MACHADO Chefe da Secretaria Regional de Licitações

3ª SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL - PETROLINA/PE

EXTRATO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS

PROCESSO: 59530.002526/2025-45-e ESPÉCIE: Termo de Doação de Bens Móveis, nº 03.0468.00/2026, que faz a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF em favor do Município de Pesqueira, CNPJ nº 10.264.406/0001-35, no estado de Pernambuco., no estado de Pernambuco, no estado de Pernambuco. OBJETO: Doação de 200 (duzentos) kits de irrigação de 500 m² (valor unitário de R$ 620,10) relacionado, avaliado no valor total de R$ 124.020,00 (cento e vinte e quatro mil e vinte reais), pertencentes a CODEVASF, sob a responsabilidade da 3ª Superintendência Regional. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Resolução Regional nº 743, 21 de Outubro de 2025, do Comitê de Gestão Executiva da 3ª SR - CODEVASF de acordo com o art. 29, XVII,da Lei nº 13.303/16, conforme previsto na Norma para Alienação de Bens - NOR 454 e com os procedimentos contidos no Processo Administrativo nº 59530.002526/2025-45-e.

DATA DE ASSINATURA: 23/04/2026. ASSINAM: Edilazio Wanderley de Lima Filho, Superintendente Regional, da Codevasf 3ª/SR e Marcos Ludson de Araújo, Prefeiro.

EXTRATO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS

PROCESSO: 59530.001237/2026-18-e ESPÉCIE: Termo de Doação de Bens Móveis, nº 03.0364.00/2026, que faz a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF em favor da Associação dos Agricultores Familiares do Sítio Catolé e Adjacência, CNPJ: 42.336.363/0001-42, no município de Exu, no estado de Pernambuco. OBJETO: Doação onerosa de 10 (dez) microtratores, tombamentos nº 414.339-0, nº 414.340-0, nº 414.341-7, nº 414.342-4, nº 414.343-1, nº 414.344-8, nº 414.345-5, nº 414.346-2, nº 414.347-9 e nº 414.348-6 ; 10 (dez) encanteiradores, tombamentos nº 414.526-8, nº 414.527-5, nº414.528-2, nº 414.529-9, nº 414.530-9, nº 414.531-6, nº 414.532-3, nº 414.533-0, nº 414.534-7 e nº 414.535-4; 10 (dez) carretas para microtrator, tombamentos nº 414.876-6, nº 414.877-3, nº 414.878-0, nº 414.879-7, nº 414.880-7, nº 434.243-6, nº 434.244-3, nº 434.245-0, nº 434.246-7 e nº 434.247-4; 50 (cinquenta) caixas d'água de 1.000 litros, avaliados no valor de R$ 236.914,50 (duzentos e trinta e seis mil, novecentos e quatorze reais e cinquenta centavos), pertencentes a CODEVASF, sob a responsabilidade da 3ª Superintendência Regional. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Resolução Regional nº 569, 28 de julho de 2026, do Comitê de Gestão Executiva da 3ª SR - CODEVASF de acordo com o art. 29, XVII,da Lei nº 13.303/16, conforme previsto na Norma para Alienação de Bens - NOR 454 e com os procedimentos contidos no Processo Administrativo nº 59530.001237/2026-18-e DATA DE ASSINATURA: 29/07/2026. ASSINAM: Edilazio Wanderley de Lima Filho, Superintendente Regional, da Codevasf 3ª/SR e Carlos Jorge Fernandes Maciel, Presidente da associação.

EXTRATO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS

PROCESSO: 59530.001313/2026-87-e ESPÉCIE: Termo de Doação de Bens Móveis, nº 03.0378.00/2026, que faz a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF em favor da Associação Comunitária de Criadores e Agricultores do Sítio Riacho do Brejo, CNPJ: 58.285.407/0001-92, no município de Calumbi, no estado de Pernambuco. OBJETO: Doação onerosa de 1 (uma) carreta tanque, tombamento nº 414.748-0, avaliada no valor de R$ 21.990,00 (vinte e um mil e novecentos e noventa reais), pertencentes a CODEVASF, sob a responsabilidade da 3ª Superintendência Regional. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Resolução Regional nº 522, 14 de julho de 2026, do Comitê de Gestão Executiva da 3ª SR - CODEVASF de acordo com o art. 29, XVII,da Lei nº 13.303/16, conforme previsto na Norma para Alienação de Bens - NOR 454 e com os procedimentos contidos no Processo Administrativo nº 59530.001313/2026-87-e DATA DE ASSINATURA: 06/08/2026. ASSINAM: Giuliano Marcondes Ladeira, Superintendente Regional Substituto, da Codevasf 3ª/SR e Roseane de Siqueira Marinho, Presidente da associação.

EXTRATO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS

PROCESSO: 59530.001368/2026-97-e ESPÉCIE: Termo de Doação de Bens Móveis, nº 03.0359.00/2026, que faz a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF em favor da Associação dos Produtores Rurais e Familiares do Assentamento Safra, CNPJ: 43.730.512/0001-16, no município de Santa Maria da Boa Vista, no estado de Pernambuco. OBJETO: Doação onerosa de 1 (um) trator agrícola, YANMAR SOLIS 90RX 4WD, 90 CV, 1 (uma) retroescavadeira, LIUGONG 764A, tombamento nº 414.642-7, CHASSI: LGC764AZHSC515979, avaliada no valor de R$ 315.000,00 (trezentos e quinze mil reais), pertencentes a CODEVASF, sob a responsabilidade da 3ª Superintendência Regional. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Resolução Regional nº 539, 16 de julho de 2026, do Comitê de Gestão Executiva da 3ª SR - CODEVASF de acordo com o art. 29, XVII,da Lei nº 13.303/16, conforme previsto na Norma para Alienação de Bens - NOR 454 e com os procedimentos contidos no Processo Administrativo nº 59530.001368/2026-97-e DATA DE ASSINATURA: 28/07/2026. ASSINAM: Edilazio Wanderley de Lima Filho, Superintendente Regional, da Codevasf 3ª/SR e Josenildo Barbosa Nunes, Presidente da associação.

4ª SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL - ARACAJU/SE

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

ESPÉCIE: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 4.0045.00/2025. Processo nº 59540.001018/2025-21. OBJETO: Prorrogação do prazo de execução por 60 (sessenta) dias corridos, a contar a partir de 10/08/2026, finalizando em 08/10/2026, bem como a prorrogação do prazo de vigência por 60 (sessenta) dias corridos, a contar a partir de 27/12/2026, finalizando em 24/02/2027; e, ratificar as demais cláusulas e condições estabelecidas do contrato. Firmado entre a CODEVASF, CNPJ nº 00.399.857/0005-50 e a empresa ZEEPO MOTORS DO BRASIL LTDA, CPMF nº 46.329.211/0001-73. Funcional Programática: PTRES 258247 - 15.244.2317.00SX.0001 - APOIO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL LOCAL INTEGRADO - NACIONAL - Plano Orçam.: 0000 - Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado, Categoria Econômica, sob gestão da Gerência Regional de Revitalização e Desenvolvimento Territorial - 4ªGRR da Codevasf 4ªSR, conforme Nota de Empenho nº540627, emitida em 29/12/2025. DAT A : 14/08/2026. ASSINAM: Jocimário Dias dos Santos CARGO: Superintendente Regional da CODEVASF 4ª/SR Bianca Stela Martini Bartholomei CONTRATADA

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

ESPÉCIE: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 4.0056.00/2025. Processo nº 59540.001042/2025-60. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência por mais 60 (sessenta) dias, contado a partir de 01/01/2027, passando o final da vigência para 02/03/2027, bem como a prorrogação do prazo de execução por mais 60 (sessenta) dias, contado a partir de 18/08/2026, passando o final da execução para 17/10/2026; e, ratificar as demais cláusulas e condições estabelecidas do contrato. Firmado entre a CODEVASF, CNPJ nº 00.399.857/0005-50 e a empresa TRADE PROVIDERS CONSULTORIA E IMPORTAÇÃO LTDA ., CNPJ nº 05.690.702/0001-68. Programa de Trabalho nº 15.244.2317.00SX.0001 - APOIO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL LOCAL INTEGRADO - NACIONAL - Plano Orçam.: 0000 - Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado, Categoria Econômica ND: 4 4 9052 - Equipamentos e Material Permanente, sob gestão da Área de Gestão Administrativa e Suporte Logístico da Codevasf. DATA: 18/08/2026. ASSINAM: Jocimário Dias dos Santos CARGO: Superintendente Regional da CODEVASF 4ª/SR Fernando Franco de Azevedo Santos CONTRATADA

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

ESPÉCIE: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 4.0063.00/2025. Processo nº 59540.001055/2025-39. OBJETO: Prorrogação do prazo de execução, por mais 40 (quarenta) dias, contados a partir de 18/08/2026 passando para 27/09/2026, bem como a prorrogação do prazo de vigência, por mais 40 (quarenta) dias, contados a partir de 01/01/2027 passando para 10/02/2027; e, ratificar as demais cláusulas e condições estabelecidas do contrato. Firmado entre a CODEVASF, CNPJ nº 00.399.857/0005-50 e a empresa Manupa Comércio Exportação Importação de Equipamentos e Veículos Adaptados Ltda., CNPJ nº 03.093.776/0022-16. Programa de Trabalho nº PTRES 258247 - 15.244.2317.00SX.0001 - APOIO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL LO C A L INTEGRADO - NACIONAL - Plano Orçam.: 0000 - Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado, conforme 2025NE540668, emitida em 31/12/2025. DATA: 18/08/2026. ASSINAM: Jocimário Dias dos Santos CARGO: Superintendente Regional da CODEVASF 4ª/SR Manuella Jacob CONTRATADA

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

ESPÉCIE: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 4.0069.00/2025. Processo nº 59540.001060/2025-41. OBJETO: Prorrogação prazo de execução, por mais 40 (quarenta) dias, contados a partir de 18/08/2026 passando para 27/09/2026, bem como a prorrogação do prazo de vigência, por mais 40 (quarenta) dias, contados a partir de 24/12/2026 passando para 02/02/2027; e, ratificar as demais cláusulas e condições

79

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026082000079