DOU 20/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 157, quinta-feira, 20 de agosto de 2026

ISSN 1677-7069

AVISOS DE ANULAÇÃO

Anulação do Instrumento código 894686, firmado entre MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA e MUNICIPIO DE JAPERI, Processo Administrativo 08020002302201912 - Objeto: Fortalecer a Guarda do Municipal de Japeri, por meio da implantação de sistema de videomonitoramento de vias públicas. - Motivo anulação: Aos termos da NOTA TÉCNICA Nº 21/2026/TA-Prorrogacoes/COCEL/CGCR/DGFNSP/SE N A S P / M J.

AVISOS DE ANULAÇÃO

Anulação do Instrumento código 906659, firmado entre MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA e MUNICIPIO DO RECIFE, Processo Administrativo 08020002262202034 - Objeto: MODERNIZAR a Guarda Civil Municipal do Recife, por meio da aquisio de veculo/viatura caracterizado, do tipo VAN, com capacidade de 16 lugares. - Motivo anulação: Aos termos da NOTA TÉCNICA Nº 2 2 / 2 0 2 6 / T A - P r o r r o g a c o e s / CO C E L / CG C R / D G F N S P / S E N A S P / M J.

AVISOS DE ANULAÇÃO

Anulação do Instrumento código 907039, firmado entre MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA e MUNICIPIO DE MONTES CLAROS DE GOIAS, Processo Administrativo 08020004130202047 - Objeto: FORTALECER O MUNICIPIO DE MONT ES CLAROS DE GOIAS POR MEIO DA IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE VIDEOMONITORAMENTO DE VIAS PÚBLICAS. - Motivo anulação: Aos termos da NOTA TÉCNICA Nº 23/2026/TAP r o r r o g a c o e s / CO C E L / CG C R / D G F N S P / S E N A S P / M J.

AVISOS DE ANULAÇÃO

Anulação do Instrumento código 905246, firmado entre MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA e POLICIA CIVIL DO ESTADO DO ACRE - PCAC, Processo Administrativo 08020002216202035 - Objeto: Fortalecer a Polícia Civil através de aquisição de equipamentos e insumos para as atividades investigativas e trabalhos periciais das unidades policiais do Acre. - Motivo anulação: Aos termos da NOT A TÉCNICA Nº 24/2026/TA-Prorrogacoes/COCEL/CGCR/DGFNSP/SENASP/MJ.

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA

SUPERINTENDÊNCIA-GERAL

EDITAL Nº 643, DE 19 DE AGOSTO DE 2026.

Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.007827/2026-14. Partes: SIM Rede de Postos Ltda., Nexta Distribuidora Ltda. e Posto Mar das Pedras Ltda. Advogados: Renê Guilherme da Silva Medrado, Luís Henrique Perroni Fernandes e Letícia Vieira de Melo. Natureza da operação: aquisição de ativos. Setor econômico envolvido: comércio varejista de combustíveis para veículos automotores (CNAE 47.31-8-00).

FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto

EDITAL Nº 644, DE 19 DE AGOSTO DE 2026

Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.007819/2026-60. Partes: Even Construtora e Incorporadora S.A., CD 014 Desenvolvimentos Imobiliários Ltda. e Bela Cintra Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. Advogados: Eduardo Caminati, Marcio Bueno, Giuliana Gonçalves, Marcela Carvalho e Ana Carolina Monteiro. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: incorporação de empreendimentos imobiliários (CNAE 41.10-7-00).

FELIPE NEIVA MUNDIM

Superintendente-Adjunto

EDITAL Nº 645, DE 19 DE AGOSTO DE 2026

Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.007824/2026-72. Partes: JHSF Capital SCJ Fundo de Investimento Imobiliário - Responsabilidade Limitada e XP Malls Fundo de Investimento Imobiliário - FII. Advogados: Luis Nagalli, Julia Haddad Niemeyer, Leticia Yada, Guilherme Morgulis e Marcela Abras Lorenzetti. Natureza da operação: aquisição de ativos. Setores econômicos envolvidos: locação de espaços comerciais em shopping centers (CNAE 6810-2/02).

FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto

Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

SUPERINTENDÊNCIA NO ACRE

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 5/2026 - SUPES-AC

Processo nº 02002.001956/2024-10 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Processo nº 02002.001956/2024-10

O Superintendente do IBAMA no estado do Acre, no uso das suas atribuições legais, vem através deste Edital, conforme dispõe o art. 102, §2º do Decreto n. 6.514/2008, NOTIFICAR a quem possa interessar, a comparecer no prazo de 20 (vinte dias), a partir da sua publicação, na Sede da Superintendência do Ibama no Estado Acre, para identificação sobre a propriedade de bens apreendidos por esta Autarquia, conforme termos relacionados abaixo. A medida cautelar de apreensão se justifica com base no art. 72, IV, da Lei n. 9.605/1998. Após o prazo referido, os bens apreendidos terão seus perdimentos declarados e serão destinados de acordo com a legislação vigente (Decreto n. 6.514/2008, Instrução Normativa Ibama nº 14/2009).

Fica assegurado o direito de vista do respectivo processo eletrônico, ao interessado, na Superintendência do Ibama na Rua Veterano Manoel Barros, nº 320, bairro Jardim Nazle, Rio Branco/AC, CEP 69.900-00, aberta ao público de segunda a sexta-feira, no horário de 07h30 às 12h00 e 14h00 às 17h30; esclarecimentos podem ser prestados mediante contato por meio do telefone (68)2018-0360 ou do endereço eletrônico [email protected].

MELISSA DE OLIVEIRA MACHADO

EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO

TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PROCESSO: 02001.018630/2023-51; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis-Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por sua Superintendente MELISSA DE OLIVEIRA MACHADO, CPF nº 647..-53 e de outro lado, SEBASTIÃO PEREIRA DO NASCIMENTO, CPF nº 977.XXX.482-XX, adiante denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: suprir as necessidades relacionadas à aquisição de insumos para a reabilitação, tratamentos, manutenção, destinação e monitoramento dos espécimes alojados no Cetas do Ibama, a partir de insumos adquiridos pelo autuados após o deferimento do pedido Conversão de Multas referente à adesão ao serviço ambiental a ser executado vinculado às

entregas de insumos necessários a sobrevivência da fauna silvestre mantidos pelo órgão ou pela entidade federal emissora da multa, conforme previsto no inciso IX do Art. 140, do Decreto 6.514/2008, a partir da assinatura do Termo de Compromisso de Conversão de Multas (TCCM), referente à adesão ao serviço ambiental vinculado ao Projeto Institucional de Apoio aos Centro de Triagem (Cetas); VALOR CONSOLI DA D O CONVERTIDO: R$ 14.803,23 (Quatorze mil, oitocentos e três reais e vinte e três centavos), nos termos do art. 143, § 2°, inciso I, do Decreto n° 6.514/08, alterado pelo Decreto n° 9.760/19. PRAZO: 791 dias.

PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 28368888/2026-Supes-AC; DATA DA ASSINATURA: 13 DE AGOSTO DE 2026.

SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA

EDITAL Nº 214/2026 - SUPES-BA/DIAFI-BA/NUFIN-BA/EARRE-BA

Processo nº 02006.001377/2026-07

Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA

O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).

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