DOU 20/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 157, quinta-feira, 20 de agosto de 2026

ISSN 1677-7069

Ministério do Trabalho e Emprego

SECRETARIA EXECUTIVA

DIRETORIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A DIRETORA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NOTIFICA o Sr. Carlos Humberto Campos CPF XXX.870.003-XX, que se encontra em lugar incerto e não sabido, cujo OFÍCIO SEI Nº 57504/2026/MTE foi devolvido ao remetente após tentativa de comunicação via postal, para solucionar pendências relativas análise da prestação de contas final em fase de ampla defesa do Termo de Fomento Transferegov nº 852905/2017, Processo 47975.000496/2017-14, conforme informado, no prazo de 15 (quinze) dias. O não atendimento a esta notificação poderá resultar em instauração de tomada de contas especial. Aos legitimados, será assegurado vista dos autos do processo, a ser solicitada pelo telefone (61) 2021-5252 ou pelo e-mail: [email protected].

MONIQUE MERCANTE MOURA

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

Por meio do presente Edital, por não terem sido localizados os empregadores ou por não terem atendido a ato convocatório realizado por intermédio de aviso de recebimento, ficam notificados a comparecer no dia 25/08/2026, na Superintendência Regional do Trabalho no Estado do Rio Grande do Sul, sita à Av. Mauá, nº. 1013, sala 903, em Porto Alegre / RS, às 14:00 h, ou enviar correspondência eletrônica para o e-mail [email protected], até o dia 25/08/2026, os seguintes empregadores e/ou representantes legais: CLINICA POPULAR DE OLHOS LTDA - CNPJ: 04.839.588/0001-22; RESTAURANTE DI MAROSTICA LTDA - CNPJ: 10.342.965/0001-16; a fim de efetuar anotação de baixa nas CTPS de seus empregados, nos termos da legislação trabalhista vigente. O não comparecimento no dia e hora indicados na presente notificação resultará na revelia e confissão sobre os termos da reclamação feita, conforme o art. 37, parágrafo único da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como poderá ocasionar a outorga de Auto de Infração, com base no art. 54 do mesmo diploma legal.

Em 18 de agosto de 2026. CLAUDIR ANTONIO NESPOLO Superintendente

Ministério dos Transportes

SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO

EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO

PROCESSO Nº 50000.021752/2026-20. ESPÉCIE: TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE ACESSO A DADOS Nº 4193/2026. PARTE AUTORIZANTE: Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). CNPJ nº 37.115.342/0041-54. PARTE AUTORIZADA: NEW SPACE PROCESSAMENTO E SISTEMAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 54.955.752/0001-35. OBJETO: Acesso aos sistemas e subsistemas informatizados da SENATRAN. DATA DE ASSINATURA: 19 de AGOSTO de 2026.

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÃO DA INFRAESTRUTURA

COMUNICADO RELEVANTE Nº 9, DE 19 DE AGOSTO DE 2026

EDITAL DE PROCESSO COMPETITIVO Nº 1/2026

A Comissão do Processo Competitivo, constituída pela Portaria nº 82, de 13 de abril de 2026, para conduzir os trabalhos necessários à realização do Leilão no âmbito do processo competitivo de alienação de 100% (cem por cento) das ações da Autopista Régis Bittencourt S.A. (BR-116/SP/PR), vem a público COMUNICAR que:

1. Em 6 de agosto de 2026, foi divulgado o resultado da análise e julgamento dos Documentos de Qualificação da proponente primeira colocada, por meio da Ata de Análise e Julgamento dos Documentos de Qualificação da Proponente Primeira Colocada no Leilão do Edital do Processo Competitivo nº 01/2026, que confirmou a EPR Participações S.A. como vencedora do Processo Competitivo, com proposta correspondente ao desconto de 22,53% (vinte e dois inteiros e cinquenta e três centésimos por cento) sobre a Tarifa Básica de Pedágio.

2. Transcorrido o prazo recursal previsto no item 16.2 do Edital de Processo Competitivo nº 01/2026, não houve interposição de recurso por qualquer das proponentes em face do resultado da análise e julgamento dos Documentos de Qualificação.

3. Diante da ausência de recursos e em cumprimento ao disposto no item 16.14 do Edital, a Comissão torna público o resultado definitivo do Processo Competitivo nº 01/2026, ficando confirmada a EPR Participações S.A. como proponente vencedora do certame.

4. O resultado definitivo do Processo Competitivo será encaminhado à Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, nos termos do item 18.1 do Edital, para fins de homologação, adjudicação do objeto e concessão de anuência prévia à transferência de controle, na forma do item 18.3 do instrumento convocatório. Maiores informações estarão disponíveis no portal da ANTT - Rodovias - Reestruturação de Contratos de Concessão.

THIAGO MARTORELLY QUIRINO DE ARAGÃO Presidente da Comissão de Processo Competitivo

SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

CONTRATANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, representada pelo seu Diretor-Geral, Sr. GUILHERME THEO RODRIGUES DA ROCHA SAMPAIO, e a VIA ARAUCÁRIA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A., representada por seu Diretor-Presidente, o Sr. SÉRGIO RAY SANTILLAN, e por seu Diretor, o Sr. PEDRO HENRIQUE CAMAROLI VELOSO. INSTRUMENTO: Contrato de Concessão referente ao Edital nº 001/2023. ESPÉCIE: 6º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão referente ao Edital nº 001/2023. RESUMO DO OBJETO: Alterar o texto dos itens 2.4 e 2.6 e incluir nova nota nas Tabelas II e III, integrantes do Anexo 5 do Contrato do Edital de Concessão nº 001/2023, com vistas a padronizar a metodologia de apuração do Desconto de Reequilíbrio - Fator D das obras e serviços da Frente de Ampliação de Capacidade e Manutenção de Nível de Serviço e Melhorias do Programa de Exploração da Rodovia - PER. DATA DA ASSINATURA: 18/08/2026. O inteiro teor do Termo Aditivo acima encontra-se disponível no sítio da ANTT na Internet - Endereço https://www.gov.br/antt/pt-br.

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE T R A N S P O R T ES

EXTRATO DE CONTRATO Nº 530/2026 - UASG 393003

Nº Processo: 50008.001232/2025-40. Pregão Nº 90157/2026. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORT ES . . Contratado: 19.758.842/0001-35 - LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A. Objeto: Contratação de obras e serviços de engenharia de contratação de empresa para execução dos serviços de manutenção (conservação/recuperação) na rodovia br-156/ap, referentes ao plano anual de trabalho e orçamento - p.a.t.o. - segmento: km 749,30 ao km 802,4 (lote único), nas condições estabelecidas no termo de referência.

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 17/08/2026 a 12/02/2028. Valor Total: R$ 48.015.943,34. Data de Assinatura: 17/08/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 19/08/2026).

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2026 - UASG 393003

Número do Contrato: 791/2024. Nº Processo: 50600.038808/2024-54. Concorrência. Nº 90175/2024. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 25.898.180/0001-00 - SIGMA ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Objeto: Alterações de localidades de ecp e áreas de apoio às medidas administrativas na br-135/pi sem reflexo financeiro e na br-316/pi com aumento de quantitativos com reflexo financeiro positivo, supressão de quantitativos com reflexo financeiro negativo e inclusão de novo serviço com reflexo financeiro positivo ao contrato nº tt-791/2024-00. Com as alterações, o valor do contrato a preços iniciais vigentes passará de r$ 58.460.999,61 (cinquenta e oito milhões, quatrocentos e sessenta mil novecentos e noventa e nove reais e sessenta e um centavos) para r$ 63.515.974,02 (sessenta e três milhões, quinhentos e quinze mil novecentos e setenta e quatro reais e dois centavos), em função do acréscimo de r$ 5.054.974,41 (cinco milhões, cinquenta e quatro mil novecentos e setenta e quatro reais e quarenta e um centavos), tendo em vista o aumento de quantitativo relativo aos itens 2.2.2.12, 2.2.5.5, 2.3.1, 2.3.2, 2.3.3, 2.3.4, 2.3.5, 2.3.6, 2.3.7, 2.3.8, 2.3.9, 3.3.2.13, 3.4.2.13, 6.3 e 8.0; e do decréscimo de r$ 340.676,20 (trezentos e quarenta mil, seiscentos e setenta e seis reais e vinte centavos), alterando o valor final do contrato para r$ 63.175.297,82 (sessenta e três milhões, cento e setenta e cinco mil duzentos e noventa e sete reais e oitenta e dois centavos) em razão da supressão dos itens 2.2.2.11,2.2.5.1, 2.2.5.2, 2.2.5.3, 2.2.5.4, 2.2.5.6, 2.2.5.7, 2.2.5.8, 2.2.5.9, 2.2.5.10, 2.2.5.11, 2.2.7.7, 3.3.2.14 e 3.4.2.14, conforme demonstrativo de adequação contratual (sei nº 24753322).. Vigência: 17/08/2026 a 28/01/2030. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 63.175.297,82. Data de Assinatura: 17/08/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 17/08/2026).

EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2026 - UASG 393003

Número do Contrato: 647/2024. Nº Processo: 50600.032164/2024-91. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 33.641.663/0001-44 - FUNDACAO GETULIO VARGAS. Objeto: 2ª apostila referente a aumento de valor na parcela de reajustamento, ao contrato de empreitada tt-647/2024-00. O segundo aumento de valor de parcela de reajustamento de preços, no valor de r$ 1.927.516,15 (um milhão, novecentos e vinte e sete mil quinhentos e dezesseis reais e quinze centavos), conforme cálculo efetuado pelo siac, relatório de previsão 2º reajustamento (sei nº 25101721). assim, o valor total do contrato (pi+r) passa a ser de r$ 120.202.078,31 (cento e vinte milhões, duzentos e dois mil setenta e oito reais e trinta e um centavos), sendo: r$ 112.936.682,75 (cento e doze milhões, novecentos e trinta e seis mil, seiscentos e oitenta e dois reais e setenta e cinco centavos) a preços iniciais (pi) e r$ 6.225.176,67 (seis milhões, duzentos e vinte e cinco mil cento e setenta e seis reais e sessenta e sete centavos) referente às parcelas de reajustamento (r), sendo: r$ 5.337.879,41 (cinco milhões, trezentos e trinta e sete mil, oitocentos e setenta e nove reais e quarenta e um centavos) referente ao 1º reajustamento, e r$ 1.927.516,15 (um milhão, novecentos e vinte e sete mil quinhentos e dezesseis reais e quinze centavos) referente ao 2º reajustamento.. Vigência: 01/10/2024 a 01/04/2028. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 120.202.078,31. Data de Assinatura: 17/06/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 17/06/2026).

EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 11/2026 - UASG 393003

Número do Contrato: 618/2021. Nº Processo: 50600.021311/2020-73. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 33.146.648/0001-20 - CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A. Objeto: 11ª apostila para aumento da parcela de reajustamento e vinculação de nota de empenho do contrato pp-618/2021. Aumento da parcela de reajustamento de preços, para fazer face às despesas relativas aos serviços a serem executados e medidos a valor vigente, na monta de r$ 154.534,30 (cento e cinquenta e quatro mil, quinhentos e trinta e quatro reais e trinta centavos). O valor atual do contrato (pi+r) de r$ 37.963.317,34 (trinta e sete milhões, novecentos e sessenta e três mil, trezentos e dezessete reais e trinta e quatro centavos), passa a ser de r$ 38.117.851,64 (trinta e oito milhões, cento e dezessete mil, oitocentos e cinquenta e um reais e sessenta e quatro centavos), tendo em vista esta 11ª apostila de aumento da parcela de reajustamento. Da dotação orçamentária - fica acrescido o seguinte: vincula-se ao contrato a seguinte nota de empenho: 2026ne002107, de 24/04/2026, no valor de r$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).. Vigência: 06/12/2021 a 08/02/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 38.117.851,64. Data de Assinatura: 17/08/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 17/08/2026).

EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2026 - UASG 393003

Número do Contrato: 803/2025. Nº Processo: 50600.032552/2025-52. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 03.968.287/0002-17 - AUTOVEMA VEICULOS LTDA. Objeto: Prorrogação de prazo automática do contrato pp-803/2025. O prazo de vigência da contratação será prorrogado por mais 120 (cento e vinte) dias, passando o seu vencimento do dia 01/07/2026 para o dia 29/10/2026.. Vigência: 01/07/2026 a 29/10/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 939.852,00. Data de Assinatura: 11/08/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 11/08/2026).

EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 4/2026 - UASG 393003

Número do Contrato: 412/2024. Nº Processo: 50600.018008/2023-36. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 00.635.202/0001-00 - PLANNUS ENGENHARIA LTDA. Objeto: Aumento da parcela de reajustamento, vinculação e reforço de nota de empenho do contrato pp412/2024.Aumento da parcela de reajustamento de preços, para fazer face às despesas relativas aos serviços a serem executados e medidos a valor vigente, na monta de r$ 248.766,82 (duzentos e quarenta e oito mil, setecentos e sessenta e seis reais e oitenta e dois centavos). O valor atual do contrato (pi+r) de r$ 20.062.257,28 (vinte milhões, sessenta e dois mil, duzentos e cinquenta e sete reais e vinte e oito centavos), passa a ser de r$ 20.311.024,10 (vinte milhões, trezentos e onze mil, vinte

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