DOU 20/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 157, quinta-feira, 20 de agosto de 2026

ISSN 1677-7069

1. A instituição com proposta aceita deverá informar ao Demab, até as 16:00 horas de 18/8/2026, o vencimento e o valor financeiro de cada um dos títulos objeto de sua compra, utilizando o módulo "Lastro" do Selic.

2. O preço unitário da revenda será calculado com a seguinte fórmula:

em que:

I - PUrevenda corresponde ao preço unitário de revenda do título ao Banco Central do Brasil na data do compromisso, arredondado na oitava casa decimal;

II - PUvenda corresponde ao preço unitário de venda do título pelo Banco Central do Brasil, conforme definido no primeiro parágrafo, inciso III;

III - f corresponde ao fator diário da taxa Selic, divulgado pelo Banco Central do Brasil, relativo ao k-ésimo dia útil;

IV - S corresponde ao percentual definido no quarto parágrafo;

V - n corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de liquidação da venda, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive;

VI - CJ1 corresponde ao primeiro cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso;

VII - m corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; VIII - CJ2 corresponde ao segundo cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso;

IX - q corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do segundo cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; e X - P corresponde ao produtório.

1. Não havendo pagamento de cupom de juros durante a vigência do compromisso, os valores "CJ1" e "CJ2" contidos na fórmula definida no sexto parágrafo serão iguais a zero.

2. As operações de que tratam este Comunicado devem ser registradas no Selic sob o código 1047.

ANDRÉ DE OLIVEIRA AMANTE

Chefe

Conselho Nacional do Ministério Público

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

8º TERMO ADITIVO AO CONTRATO CNMP Nº 31/2021 Espécie: 8º Termo Aditivo ao Contrato CNMP nº 31/2021. Processo: 19.00.1300.0004624/2026-87. Contratante: CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CNPJ: 11.439.520/0001-11. Contratada: VIAMAR VIAGENS E TURISMO LTDA ME. CNPJ: 24.931.123/0001-04. Finalidade: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato CNMP nº 31/2021 por 06 (seis) meses, compreendendo o período de 19/8/2026 a 19/02/2027, ou até a efetiva implantação de novo contrato, o que ocorrer primeiro, caso se confirme a necessidade, nos termos do art. 57, §4º, da Lei nº 8.666/1993. Valor do Termo: R$ 190.719,56 (cento e noventa mil setecentos e dezenove reais e cinquenta e seis centavos). Data de Assinatura: 18/8/2026. Programa (PTRES): 174664. Fonte: 1000000000. Natureza da Despesa: 33903922 (Exposições, congressos e conferências) e 33903941 (Fo r n e c i m e n t o de alimentação). Nota de Empenho: 2026NE000088. Signatária da Contratante: INES GOUVEA VIANA BORGES, CPF nº XXX.509.521-XX. Signatário da Contratada: ERLEY ALVES LAGO, CPF nº XXX.305.611-XX.

S EC R E T A R I A - G E R A L

AVISO DE LICITAÇÃO

12 (doze) meses, contados do fato gerador da irregularidade cometida perante a mesma unidade administrativa licitante, conforme §§ 2º e 4º da citada Portaria. Fundamento Legal: Art. 24-A e §§ da Portaria PGR/MPU 412, de 24.06.2026. Portarias MPF PR/AL nº 63, de 05.12.2013, nº 71, de 18.12.2013 e nº 62, de 29.05.2015. Processo MPF/PR/AL nº 1.11.000.000768/2019-62.

DANIEL COSTA FORTES Secretário Estadual da PR/AL

PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO CEARÁ

EXTRATO DE CONVÊNIO

Convenientes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO CEARÁ - PR/CE e a UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ - UVA, mantida pela UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ - UVA. Objeto: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. Vigência: 05 anos. Data e assinatura: 18/08/2026. LIVIA MARIA DE SOUSA, Procuradora-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Ceará e IZABELLE MONT´ALVERNE NAPOLEÃO ALBUQUERQUE, Reitora da UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ - UVA. Processo Administrativo: 1.15.000.000675/2021-11. LIVIA MARIA DE SOUSA, Procuradora-Chefe PR/CE

PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO PIAUÍ

EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 46

EXTRATO CONVÊNIO PR/PI E SESC/PI. Referência: 1.27.000.000971/2024-36. Assunto: Convênio PR/PI e SESC/PI 4/2026 - PR-PI-00030174/2026. Espécie: Convênio que entre si celebram o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF, por meio da PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO PI AU Í , representada por seu Procurador-Chefe, Alexandre Assunção e Silva, e o SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO, ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO PIAUÍ (SESC/PI), representada por seu Diretor Regional, Francisco Soares Campelo Filho. Objeto: O convênio tem por objeto o atendimento aos servidores, membros e colaboradores terceirizados do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DO PIAUÍ - MPF/PI, bem como seus dependentes, por meio dos serviços oferecidos pelo SESC/PI, com pagamento de taxas de retribuição diferenciadas daquelas que são pagas pelo trabalhador do comércio de bens, serviços e turismo. Fundamento Legal: Lei nº 14.133/2021; Decreto nº 11.531/2023. Vigência: 12 (doze) meses. Data de assinatura: 17/08/2026. Assinam: ALEXANDRE ASSUNÇÃO E SILVA (Procurador da República e ProcuradorChefe da PR/PI) e FRANCISCO SOARES CAMPELO FILHO (Diretor Regional do SESC/PI). Teresina, 19 de agosto de 2026. ALEXANDRE ASSUNÇÃO E SILVA Procurador-Chefe

PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

EXTRATO DE ACORDO

ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL JUDICIAL

Procedimento Administrativo - AUTC nº 1.30.020.000384/2025-02. COMPROMITENTE: Ministério Público Federal, através do 3º Ofício da Procuradoria da República no Município de São Gonçalo. COMPROMISSÁRIO: José Luiz Nanci. PROCESSO JUDICIAL ORIGINÁRIO: Ação por Ato de Improbidade Administrativa nº 0003779-44.2007.4.02.5102. JUÍZO: 2ª Vara Federal de São Gonçalo. DATA DA HOMOLOGAÇÃO DO ANPC JUDICIAL: 16/08/2026. FUNDAMENTOS NORMATIVOS: artigo 17-B DA Lei nº 8.429/1992 e Resolução nº 306/2025 do Conselho Nacional do Ministério Público. RESUMO DAS CONDIÇÕES ACEITAS PE LO COMPROMISSÁRIO: a) pagamento referente à condenação em multa civil no valor equivalente a 10 (dez) vezes o valor última remuneração que recebeu como Presidente da Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo, no valor de R$ 82.214,68 (oitenta e dois mil, duzentos e quatorze reais e sessenta e oito centavos);

b) pagamento de cota equivalente a 1/3 (um terço) do valor devido a título de ressarcimento de dano moral coletivo, ou seja, R$ 73.314,04 (setenta e três mil, trezentos e quatorze reais e quatro centavos). A cláusula não afasta a solidariedade fixada no acórdão do TRF-2ª Região; c) o pagamento dos valores deverá ocorrer em até 15 (quinze) dias após a homologação judicial do acordo.Niterói, 19 de agosto de 2026.THIAGO SIMÃO MILLER, Procurador da República.

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR SECRETARIA DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Modalidade: Pregão 32/2026 / Número do processo: 19.00.1500.0001788/2026-36 / Objeto: Contratação de empresa(s) especializada(s) para fornecimento imediato de equipamentos e materiais necessários para prover melhorias e a expansão do parque de áudio, vídeo e fotografia do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP. Data de início de recebimento de propostas: 20/08/2026, 08:00. Forma de apresentação: Eletrônica Data de Abertura: 01/09/2026, 13:59

Endereço eletrônico do Edital: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnetweb/public/compras/acompanhamento-compra?compra=59000105000322026

MARCIEL RUBENS DA SILVA Pregoeiro

Ministério Público da União

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃO

Modalidade: Pregão 85/2026 / Número do processo: 1.00.000.005030/2026-02 / Objeto: Aquisição de mobiliário, com fornecimento e instalação de armários sob medida, destinados às salas da ASSART/SRI, copas do Anexo 3 e Sala Multiuso do Serviço Médico SSI-Saúde (Sala ET07).

Data de início de recebimento de propostas: 20/08/2026, 08:00. Forma de apresentação: Eletrônica

Data de Abertura: 01/09/2026, 10:00 Endereço eletrônico do Edital: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnetweb/public/compras/acompanhamento-compra?compra=20010005000852026

LEONARDO SANTOS DA COSTA Agente de contratação

PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE ALAGOAS

RESULTADO DE JULGAMENTO

DIVULGAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA

Partes: União Federal, por intermédio do Ministério Público Federal - Procuradoria da República no Estado de Alagoas e a empresa SEVEN COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA., CNPJ nº 17.948.536/0001-36. Objeto: arquivamento dos autos, em que a multa a ser aplicada seria em tese, em valor até 2% (dois por cento) do limite de dispensa de licitação do art. 75, II, da Lei 14.133/2021, com fundamento no § 5º do art. 24-A da Portaria PGR-MPU nº 412, de 24 de junho de 2026, SEM A RESSALVA da possibilidade de desarquivamento, caso seja praticada a reincidência ou repetição de infração no período de

Espécie: 5º Termo Aditivo ao Contrato nº 45/2022-MPM. Processo nº: 19.03.0000.0001384/202428. Contratante: Ministério Público Militar. Contratada: RGV SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. CNPJ: 20.720.641/0001-28. Finalidade: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato de prestação de serviços de conservação e limpeza para atender a Procuradoria de Justiça Militar em Porto Alegre/RS. Vigência: 12/9/2026 a 11/9/2027. Data de assinatura: 14/8/2026. Assinam: Antônio Carlos Alves Coutinho, Diretor-Geral, pelo MPM e Isabella Fonseca Braga da Silva, pela contratada.

COORDENADORIA DE GESTÃO DE ACERVOS

EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS Nº 1/2026/PJM/RJ

A Secretaria Administrativa da Procuradoria de Justiça Militar no Rio de Janeiro, de acordo com a Listagem de Eliminação de Documentos nº 1/2026, faz saber a quem possa interessar que a partir do 30º (trigésimo) dia subsequente à data de publicação deste Edital no Diário Oficial da União, se não houver oposição, serão eliminados 10,36 metros lineares de documentos relativos às atividades administrativas, do período de 2005 a 2020, do Ministério Público Militar.

Os interessados, no prazo citado, poderão requerer às suas expensas e mediante petição dirigida à Comissão Permanente de Avaliação e Destinação Documental do Ministério Público Militar, a retirada de documentos, avulsos ou processos, bem como o desentranhamento ou cópias de folhas de um processo. HEVELIZE JOURDAN COVAS PEREIRA Procuradora de Justiça Militar

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A União Federal, por intermédio da Procuradoria Regional do Trabalho da 16ª Região, CNPJ 26.989.725/0047-95, notifica a pessoa jurídica G OLIVEIRA COSTA LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 07.139.089/0001-10, por se encontrar em endereço desconhecido e/ou incerto e no âmbito do processo administrativo instaurado para apuração de possível infração contratual referente à Nota de Empenho n° 2024NE000035 (Dispensa Eletrônica n° 90001/2024)e considerando a possibilidade de aplicação de sanções administrativas, conforme as disposições contidas no Artigo 157, da Lei nº 14.133/2021, diante disso, fica a contratada notificada para apresentar ALEGAÇÕES FINAIS, por escrito, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da publicação desta notificação. A defesa deverá ser dirigida ao Presidente da Comissão de Descumprimento Contratual (Portaria n° 93/2024), Sr. Paulo Fernando Maciel de Sá por meio eletrônico através do endereço https://protocoloadministrativo.mpt.mp.br (PGEA 20.02.1600.0000446/2024-54). Por fim, esclarecemos que os autos do processo se encontram à disposição para vista através do endereço eletrônico acima indicado.

PAULO FERNANDO MACIEL DE SÁ

Presidente da Comissão de Descumprimento Contratual

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026082000126